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Processo nº 1000163-10.2024.8.26.0361

ID: 325415267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000163-10.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FIDALGO GOUVEIA & CIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO

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Processo 1000163-10.2024.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fidalgo Gouveia & Cia Ltda. - Vistos. 1 - Para aferição da omissão, tendo em vista que a congruência deve se dar entre os … Processo 1000163-10.2024.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fidalgo Gouveia & Cia Ltda. - Vistos. 1 - Para aferição da omissão, tendo em vista que a congruência deve se dar entre os pedidos formulados e a tutela jurisdicional prestada, verifico o seguinte: (i) a f. 135/6, a parte embargante requereu: I. Decadência: ocorrência de novo lançamento em inobservância ao prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 149 do CTN, desta forma operou-se a decadência do crédito tributário em discussão, nos termos do previsto no §4º do art. 150, também do CTN. Vício de fundamentação: a utilização genérica do art. 293 do RICMS implica em cerceamento de defesa da Autora, uma vez que, da sua leitura, inexistem elementos suficientes e concretos para se determinar com segurança a infração imputada pelo Fisco. III. Equívoco em relação à aplicação das regras do ICMS-ST: (Protocolo ICMS n.º 7/1993): as regras previstas no aludido protocolo ICMS estabelecem que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é do remetente das mercadorias, motivo pelo qual não há como se imputar a responsabilidade supletiva pelo recolhimento da exação à Autora; IV. Vício em relação à redação dos arts. 313-C e 426-A do RICMS vigente à época dos fatos: a redação vigente até 31/10/2019 excluía a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS incidente sobre cervejas e chopes; V. Erro na imputação da responsabilidade pela exação: (ilegitimidade passiva); e VI. Incorreção quanto à atribuição da responsabilidade solidária e supletiva; Depois, a f. 177, houve emenda com os seguintes requerimentos: (i) A conversão da Tutela Cautelar Antecedente em Ação Anulatória de Débito Fiscal, e o prosseguimento do feito, para discussão do débito consubstanciado no AIIM n.º 4.152.139-0; (ii) Preliminarmente, nos termos da argumentação supracitada, requer o cancelamento da autuação em razão da ocorrência do novo lançamento e da inobservância do artigo 149 do CTN, estando o crédito tributário cobrado atingido pela decadência; (iii) Ao final, seja julgada integralmente procedente esta ação para anular o pretenso crédito tributário consubstanciado pelo Estado de São Paulo, a título de ICMS-ST, no Auto de Infração nº 4.152.139-0. (iv) Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento da infração, o que se admite por hipótese, requer-se a retificação do valor da infração no que diz respeito a aplicação da multa imposta diante da sua inadequação às circunstâncias do caso e, ainda, em razão da manifesta natureza confiscatória que representa; (v) Também subsidiariamente, seja determinada a exclusão imediata dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício lançada, bem como a sua redução. Em seus declaratórios, a parte embargante alega omissão quanto aos seguintes pontos (f. 1344): (i) Inconstitucionalidade da exigência ICMS-ST instituída por meio de ato infralegal, no Estado de São Paulo, porquanto (...) decretos estaduais que preveem o momento do a antecipação do pagamento para o momento anterior ao fato gerador extrapola os limites da legalidade tributária, pois não há lei em sentido estrito que autorize tal antecipação fora do regime de substituição tributária; e (ii) Decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1018742-06.2024.8.26.0361, que fora confirmada em sentença publicada no dia 05.06.2025; Ocorre que, concessa venia, os pontos indicados nos embargos de declaração não estão inseridos dentre os pedidos, razão pela qual não há que se falar em omissão. Ademais, o aludido mandado de segurança não foi decidido por este magistrado, mas por outro, auxiliar (Dr. Eduardo Kenji Yamamoto). Não há, assim, elementos que permitam a este Juízo reconhecer omissão ou mesmo contradição com a decisão do MS, razão pela qual conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO (OAB 419642/SP)

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A. F. M. x C. A. R.

ID: 278354755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1018936-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. M.

Polo Passivo:

C. A. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA DE SOUZA MENDES

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ROSELI DE SOUZA MENDES

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LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

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Processo 1018936-06.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.M. - C.A.R. - Vistos. Inicialmente, dê-se vista à parte autora acerca dos derrade… Processo 1018936-06.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.M. - C.A.R. - Vistos. Inicialmente, dê-se vista à parte autora acerca dos derradeiros documentos juntados pela parte contrária. Observo que o requerido formulou pedidos de expedição de ofício às fls. 1130/1133 para vinda da geolocalização da autora e seu suposto companheiro e obtenção das imagens das câmeras de monitoramento interna e externa da residência no período de março/2024 a maio de 2025. Quanto à vinda da geolocalização, é caso de indeferimento do pedido, uma vez que o fato da pessoa indicada como suposto companheiro frequentar o local ou ali pernoitar, por si só, não configura união estável. No que concerne à obtenção das imagens, considerando que o sistema de monitoramento foi contratado pelo réu, conforme seu relato, deverá solicitar diretamente as imagens que entende serem pertinentes à prova dos fatos por si afirmados. No mais, considerando que a determinação para juntada de documentos foi atendida parcialmente pelas partes, não obstante sua valoração oportunamente por ocasião da prolação da sentença e observância ao ônus da prova, reputo necessária a produção de prova oral para dirimir definitivamente a controvérsia quanto à necessidade da ex-cônjuge de receber alimentos, bem como, acerca da suposta existência de união estável da autora e terceira pessoa, fato novo que pode interferir no pedido de alimentos (artigo 493 do CPC). Dispensados os depoimentos pessoais, posto que desnecessários ao caso. Considerando os termos do Provimento CSM n 2651/2022 que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e que revogou os provimentos anteriores em sentido contrário, houve a retomada das audiências nos moldes anteriormente estabelecidos pela Corregedoria Geral da Justiça (artigo 8°). Desta feita. para colheita da prova oral, designo audiência HÍBRIDA de instrução e julgamento para o dia 16 de junho de 2025, ás 16:00h. Consigno que independentemente da existência de inviabilidade técnica, fica facultado comparecimento presencial a qualquer das partes ao ato que se realizará na sala de audiências da 1ª vara da família e das sucessões do Fórum Central da Comarca. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão, bem como, no mesmo prazo, informar o endereço eletrônico de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas, se o caso) para envio de link de acesso para realização de audiência por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, pelo aplicativo Teams. No que se refere à intimação das testemunhas, deverão as partes observar os termos do artigo 455 da nova ordem processual civil, que dispõe que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. Tal intimação deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, devendo o(a) advogado(a) juntar aos autos, no máximo até três dias antes da data da audiência, cópia da correspondência e comprovante de recebimento. A intimação por Oficial de Justiça apenas acontecerá caso frustrada a intimação por carta ou por necessidade devidamente demonstrada. Do mesmo modo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Caso seja arrolada testemunha resida em outra Comarca, deverá a parte interessada observar os termos do Provimento CSM nº 2644/2021, comunicando o juízo de tal necessidade, observando, no entanto, que a audiência ora designada é HÍBRIDA, permitindo tanto comparecimento pessoal, como virtual, na data designada. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Desde logo ADVIRTO as partes de que não havendo informação acerca do endereço eletrônico da parte, respectivo Patrono e/ou testemunhas no prazo ora assinalado, presumir-se-á que o comparecimento se dará de forma presencial, de modo que a ausência das testemunhas, seja de forma virtual ou presencial, importará em desistência de sua inquirição. Atentem-se. Por fim, anoto que não será admitida a oitiva de testemunha não arrolada previamente, a fim de preservar o contraditório e o devido processo legal. A intimação das partes quanto ao ato ora designado se dará na pessoa de seus Patronos, pela Imprensa Oficial. Intime-se. - ADV: ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), SANDRA DE SOUZA MENDES (OAB 165257/SP), LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP)

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Messias Gomes Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 312906493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000215-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JORGE ABUD FILHO

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000215-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Messias Gomes da Silva e outro - Hurb Technologies S/A - MESSIAS GOMES DA SILVA e VERA APARECIDA GOMES MESSIAS aju… Processo 1000215-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Messias Gomes da Silva e outro - Hurb Technologies S/A - MESSIAS GOMES DA SILVA e VERA APARECIDA GOMES MESSIAS ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer em face de HOTEL HURBANO VIAGENS E TURISMO S/A. Sustentam os autores, em síntese que, no dia 22 de abril de 2022, adquiriram pacotes de viagens para Maceió e San Andreas, os quais foram cancelados unilateralmente pela ré. Sendo assim, requerem a condenação da empresa requerida a cumprir o contrato, sob pena de multa diária, e a pagar indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntaram documentos (fls. 16/19). Houve emenda à inicial (fls. 22/23). Devidamente citada (fl. 43), a requerida apresentou contestação (fls. 44/57), alega ausência de ato ilícito. Afirma que, diante do alto volume de buscas, contatou os autores para ofertar a extensão do pacote até novembro de 2024 ou cancelamento gratuito. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 175/180). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, observo que não cabe a suspensão da ação pleiteada. Em que pese a existência de ação coletiva versando sobre os mesmos fatos, isso não implica necessariamente a suspensão da demanda individual, nos termos do que restou decidido no REsp 1879314/PR: "(...) nos casos de processos individuais multitudinários, faculta-se ao Juízo a suspensão, no aguardo do julgamento da macrolide objeto do processo de ação coletiva, o que privilegia o interesse público de preservar a efetividade da jurisdição, que se frustra com a inundação de milhares de demandas idênticas (STJ. Recurso Especial 1879314/PR,Rel. Min.Raul Araújo, julgado em 29/6/21)". Ademais, a suspensão de ações em razão de demandas coletivas, via de regra,ocorre quando há risco de decisões conflitantes quando há grande controvérsia sobre a matéria posta em juízo, o que não é o caso dos autos. Por fim, sustenta-se o indeferimento da suspensão pleiteada na disposição legal do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor que faculta a suspensão da demanda individual a critério do consumidor (e, não do réu) para eventualmente beneficiar-se do resultado da demanda coletiva. Por estas razões fica indeferida a suspensão. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos necessários ao deslinde da causa já estão encartados nos autos. É certo que a demanda tem evidente natureza consumerista, o que implica na solução da controvérsia mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. O pedido é improcedente. A autora pretende obter a condenação da ré na obrigação de fazer para que a ré cumpra os contratos de prestação de serviços de viagem adquiridos, disponibilizando viagem para Maceió e San Andreas. Todavia, como exposto na contestação, a ré ofereceu o cumprimento da obrigação administrativamente, estendendo o pacote de viagem por mais 12 meses, possibilitando aos autores a remarcação das viagens. Quando do ajuizamento da ação, em janeiro de 2024, o prazo de validade dos pacotes de viagem não estava expirado, conforme documentos de fls. 16 e 24, que demonstram que os autores poderiam remarcar a viagem para Maceió até 30 de nov. de 2024 (fls. 16) e para San Adreas até 30 de nov. de 2025 (fls. 24). A parte autora não demonstra ter indicado novas datas para as viagens nesse período e sim que optou pelo cancelamento. Assim, considerando que a ré espontaneamente ofereceu o cumprimento da obrigação, mediante a extensão do prazo de validade dos pacotes, é contraditório o comportamento dos autores de buscarem o Judiciário para compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Diante da recusa dos autores à extensão dos prazos dos pacotes turísticos, o pedido de obrigação de fazer deve ser julgado improcedente. Quanto aos danos morais, não há evidência de situação excepcional a abalar os atributos da personalidade dos autores. Trata-se de típica desinteligência contratual que não é apta a ensejar a ofensa extrapatrimonial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, em consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado,independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de 30 dais e nada sendo requerido,arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP)

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Processo nº 1012280-21.2023.8.26.0053

ID: 301114735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012280-21.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIO PLENS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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NICOLLY DUARTE GOES

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Processo 1012280-21.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - CELIO PLENS DE OLIVEIRA - Vistos. CELIO PLENS DE OLIVEIRA ajuíza ação cível pelo procedimento comum contr… Processo 1012280-21.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - CELIO PLENS DE OLIVEIRA - Vistos. CELIO PLENS DE OLIVEIRA ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, ser professor do Quadro do Magistério da rede pública do Estado de São Paulo, e que necessitou licenciar-se do serviço público durante o período de 03/11/2022 a 23/12/2022, por ser acometido por graves problemas de saúde na forma de diversas de CIDs, tais quais a CID 10 - T93.8; CID 10 - M17.9: CID 10 - M21.7, entre outros. Ocorre que o DPME negou a licença médica, ou concedeu períodos menores que do que necessitava, sendo necessário regularizar-los. Ademais, o autor protocolou pedidos de reconsideração junto ao DPME, tendo sido indeferidos na totalidade dos dias solicitados. Desse modo, requer: (i) a concessão da tutela ; (ii) a procedência dos pedidos; (iii) deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 78.120,00 (fl. 20). Juntou, à inicial, procuração e documentos. (fls. 21/41). Deferida a gratuidade de justiça e parcialmente o pedido de liminar. (fl. 42/44). Citada, a Ré apresentou Contestação (fls. 55/61), impugnando o valor requerido pelo autor e aduzindo, em síntese, ser requisito para a concessão da licença médica que a autora seja submetida à perícia médica por órgão oficial, o DPME é o órgão estadual responsável pela decisão final quanto à concessão de licença para tratamento médico, quanto à solicitação de licença do período. Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 79/90). Saneado o feito e deferida a realização da prova pericial (fls. 91/92). Oposto embargos de declaração pela requerente (fl 100), arguindo omissão em relação à impugnação do valor da causa apresentada na contestação da mesma. Acolhida a preliminar e determinado o montante equivalente a R$ 11.666,00 (fls. 151/152), bem como encerrada a fase instrutória. Juntado o laudo pericial (fls. 128/135). Alegações Finais (fls. 154/155). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO . Trata-se de ação de rito comum com pedido de tutela em que o autor requer a regularização da licença saúde com o pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos regularizados. De rigor a improcedência. Vejamos. Consoante demonstrado ao longo da instrução probatória, restou evidente que em parte dos períodos pleiteados a autora não fazia jus à licença-saúde. Em que pese o fato do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) ser o único órgão competente para análise e conclusão acerca da capacidade laborativa dos servidores públicos estaduais, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admite que suas conclusões sejam afastadas por laudo pericial produzido em sede de instrução probatória sob o crivo do contraditório. Ademais, no caso, o laudo pericial produzido nos autos pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC), corroborou com as conclusões do DPME de que a autora não estaria incapacitada durante destacado na inicial, sendo que na conclusão do laudo .o I. Expert do órgão oficial, concluiu que (fl. 132): "7. CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: Com a documentação contida nos autos, parecer DESFAVORÁVEL para a validação do período de afastamento solicitado, de 03/11/2022 à 23/12/2022." Nesse sentido, posiciona-se este e. TJSP: "Procedimento ordinário. São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de regularização de período de afastamento em aberto.Requerimento de licença saúde indeferido. Laudo médico pericial realizado por profissional do IMESC que atestou que a servidora não demonstrou quadro de incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso não provido (Apelação nº 1038438-60.2016.8.26.0053, Rel. Des.Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11.12.2017). "Ação de rito ordinário movida por servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, buscando anular o ato que indeferiu concessão de licença para tratamento de saúde nos períodos de 24.06.2009 a 23.08.2009 e 24.08.2009 a 17.09.2009. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME. Administração que comprova os motivos do indeferimento, sem contraprova por parte do autor. Laudo pericial judicial que atesta a capacidade do autor para o trabalho, nos períodos referidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso impróvido. (Apelação nº 1011467-09.2014.8.26.0053, Relator Aroldo Viotti, j. 03.05.2016)." Assim, diante das conclusões alcançadas pelo Sr. Perito Oficial do IMESC, de rigor a improcedência dos pedidos. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de regularização da licença-saúde durante o período indicado na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com honorários arbitrados no percentual mínimo previsto no §3º, do artigo 85, do CPC, observando-se, porque não houve condenação, o valor atualizado da causa, em consonância ao inciso III, do §4º, do artigo retro referido, observando se o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Em razão da gratuidade processual, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: NICOLLY DUARTE GOES (OAB 465603/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 1011467-87.2025.4.01.3307

ID: 320219682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE JESUS LISBOA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1011467-87.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1005328-65.2019.8.26.0053

ID: 331228970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005328-65.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DELLA SANTINA CASSEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005328-65.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Elisa Della Santina Casseb - Vistos. MARIA ELISA DELLA SANTINA CASSEB ajuíza ação pelo procedimento… Processo 1005328-65.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Elisa Della Santina Casseb - Vistos. MARIA ELISA DELLA SANTINA CASSEB ajuíza ação pelo procedimento comum c/c tutela de urgência em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, ser professor de Educação Básica I, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, e que foi necessário seu afastamento (licença saúde), para tratamento das moléstias descritas na inicial. Não obstante, aduz que o DPME negou sua licença ou a concedeu em período inferior ao necessitado, sendo imperativo a regularização dos períodos. Desse modo, requer: (i) a procedência da ação; (ii) concessão da tutela de antecipada; e (iii) justiça gratuita. Conferiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (fl. 16). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 17/130). Deferidos os benefícios da gratuidade e concedida a tutela de urgência (fl. 131). Citada, a ré apresentou defesa na forma de contestação, na qual asseverou que a verificação das condições do servidor, para fins de obtenção de licença para tratamento de saúde é ato de competência exclusiva do DPME. Requer a improcedência da demanda (fls. 139/140). Houve réplica (fls. 146/153). Saneado o feito, foi designada a produção de prova pericial (fl. 155). Laudo pericial realizado pelo IMESC (fls. 217/224). Sobrevieram manifestações acerca do resultado do laudo, tendo a autora suscitado a contradição do laudo (fls. 225/227), ao passo que o Estado de São Paulo improcedência do feito (fl. 233). Encerrada a instrução (fls. 235), foram apresentadas alegações finais (fls. 237 e 243/244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de rito comum com pedido de tutela de urgência em que o autor, professor de Educação Básica I, requer a regularização da licença saúde como pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos regularizados. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, inciso I, do Código Processual Civil, sendo despicienda a designação de nova perícia médica, já que o laudo ofertado às fls. 217/224 debruçou-se regularmente acerca da matéria ventilada e produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não havendo razões que justifiquem a desconsideração da apuração pelo perito do IMESC. Apesar das razões tecidas pela autora, de rigor a improcedência da ação. Vejamos. Consoante demonstrado ao longo da instrução probatória, restou evidente que nos períodos pleiteados a autora não fazia jus à licença-saúde. Em que pese o fato do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) ser o único órgão competente para análise e conclusão acerca da capacidade laborativa dos servidores públicos estaduais, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admite que suas conclusões sejam afastadas por laudo pericial produzido em sede de instrução probatória sob o crivo do contraditório. Ademais, no caso, o laudo pericial produzido nos autos pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC), corroborou as conclusões do DPME de que a autora não estaria incapacitada durante destacado na inicial, sendo que na conclusão do laudo o I. Expert do órgão oficial: 6. CONCLUSÃO: (...) Nesta avaliação pericial não foram apresentados novos elementos relativos à avaliação realizada pelo DPME nos períodos elencados na inicial, que pudessem vir a justificar a reavaliação dos dados periciais constatados na ocasião questionada, diagnóstico afirmado e afirmação de presença ou ausência de prejuízo laboral.. (fls. 222/223). Evidencia-se, pelo laudo, que, apesar de alegada incapacidade laborativa em decorrência de sua enfermidade, o periciando não comprovou a necessidade de afastamento nos períodos mencionados na inicial. Portanto, é nítido que aquilo que foi decidido pela Administração Pública deve ser mantido. Afinal, quanto ao período mencionado na petição inicial e não autorizado pela Administração, os laudos periciais corroboram a posição do DPME, indicando que a autora não apresentava limitações laborais que justificassem a concessão de licença para tratamento de saúde nesse período. Procedimento ordinário. São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de regularização de período de afastamento em aberto. Requerimento de licença saúde indeferido. Laudo médico pericial realizado por profissional do IMESC que atestou que a servidora não demonstrou quadro de incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso não provido (Apelação nº 1038438-60.2016.8.26.0053, Rel. Des.Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11.12.2017). "Ação de rito ordinário movida por servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, buscando anular o ato que indeferiu concessão de licença para tratamento de saúde nos períodos de 24.06.2009 a 23.08.2009 e 24.08.2009 a 17.09.2009. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME. Administração que comprova os motivos do indeferimento, sem contraprova por parte do autor. Laudo pericial judicial que atesta a capacidade do autor para o trabalho, nos períodos referidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (Apelação nº 1011467-09.2014.8.26.0053, Relator Aroldo Viotti, j. 03.05.2016). Assim, diante das conclusões alcançadas pelo Sr. Perito Oficial do IMESC, de rigor a improcedência dos pedidos. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de regularização da licença-saúde durante o período indicado na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a autora com honorários advocatícios, os quais fixo no mínimo percentual previsto no art. 85, §3°, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, observando se o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Em razão da gratuidade processual, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Banco Daycoval S/A x Joao Victor Novais Da Silva e outros

ID: 296921500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-15.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

JOAO VICTOR NOVAIS DA SILVA NAYARA DOS SANTOS CATARINO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011467-15.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Joao Victor Novais da Silva - - Nayara dos Santos Catarino e outro - Vistos. 1 - Fls. 51… Processo 1011467-15.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Joao Victor Novais da Silva - - Nayara dos Santos Catarino e outro - Vistos. 1 - Fls. 510/535: Deferido o bloqueio de ativos, manifestam-se os coexecutados João Victor e Nayara, alegando que os valores bloqueados são provenientes de ganhos como trabalhadores autônomos, e, ainda, inferiores a 40 salários salários mínimos, portanto impenhoráveis. Requerem o desbloqueio dos valores constritos. Passo à análise do pedido de desbloqueio e o indefiro. Isto porque não demonstrada a impenhorabilidade dos valores. Note-se que os executados juntaram aos autos recibos emitidos por eles próprios alegando o recebimento de valores das empresas, sem qualquer outro elemento de prova a demonstrar que, de fato, tal valor representa o pagamento por serviços prestados às empresas. Note-se que os extratos apresentados sequer correspondem aos valores e datas constantes nos recibos anexados aos autos, de sorte quer entendo não comprovada a impenhorabilidade dos valores. No mais, não prevalece a singela alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, e, desta forma, impenhoráveis. Assim, pese entendimento contrário, não vinga a tese de impenhorabilidade com relação aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Isso porque a executada apenas alega que os valores são impenhoráveis sem comprovar que se trata de poupança e/ou investimento sem qualquer movimentação, o que, segundo a jurisprudência deste tribunal, configura ausência de demonstração de impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BAURU PENHORA BLOQUEIO VIA SISBAJUD PRETENDIDO O DESBLOQUEIO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO CABIMENTO, POIS NÃO PROVADO QUE O BLOQUEIO OCORREU EM VALOR EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, ART. 833, X RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261391-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) (g.n.) Ainda, nesse sentido: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Ação de cobrança c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online de ativos financeiros em nome dos agravantes. Extratos bancários que denotam sucessivos saques e compras com cartão. Característica circulatória que descaracteriza a natureza de conta poupança. Afastada a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/15. Irrelevante o não atingimento do teto de quarenta salários mínimos. Precedentes. Ausente indicação de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito (art. 805 do CPC/15). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência dos agravantes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215246-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) EXECUÇÃO Contrato de ensino escolar Inadimplência de mensalidades Executado confesso de dívida Bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) Alegação de impenhorabilidade Descabimento Quantia constrita em conta-corrente Proteção prevista no art. 833, X, do CPC não aplicável à espécie, mas apenas à caderneta de poupança Norma que possui interpretação restritiva, não se estendendo a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação ou fundo de investimentos Decisão integralmente mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228338-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Declaração de imposto de renda que demonstra que o recorrente não faz jus à benesse pleiteada. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recolhimento das custas e do preparo devido. NULIDADE DE CITAÇÃO. Carta de citação encaminhada ao endereço que consta do contrato assinado pela parte agravante. Por força do § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, o que não ocorreu no presente caso. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS BLOQUEADOS. Limite legal de 40 salários-mínimos aplicável, apenas, para depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade do valor contido na conta impugnada não verificada. Art. 833, X, do CPC. Inaplicabilidade. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pedido de acolhimento da exceção que não pode ser conhecido, pois não foi objeto de insurgência por parte do ora agravante. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172781-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Portanto, determino a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição do Juízo, e após expeça-se mandado de levantamento. 2 - Fls. 536/542: Indefiro o pedido de intimação dos executados, posto que estão representados nos autos por advogado e, inclusive, impugnaram o bloqueio, nos termos do item 1. Quanto aos demais requerimentos, aguarde-se o prazo de eventual recurso em face desta decisão, e tornem para apreciação. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Niceia Do Rosário Gomes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 326582185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058387-02.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NICEIA DO ROSáRIO GOMES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058387-02.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Niceia do Rosário Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. NICEIA DO ROSÁRIO GOMES ajuí… Processo 1058387-02.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Niceia do Rosário Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. NICEIA DO ROSÁRIO GOMES ajuíza ação pelo procedimento comum c/c tutela de urgência em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, ser professor de Educação Básica II, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, e que foi necessário seu afastamento (licença saúde), para tratamento das moléstias descritas na inicial. Não obstante, aduz que o DPME negou sua licença ou a concedeu em período inferior ao necessitado, sendo imperativo a regularização dos períodos. Desse modo, requer: (i) a procedência da ação; (ii) concessão da tutela de antecipada; e (iii) justiça gratuita. Conferiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (fl. 14). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade e concedida a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou defesa na forma de contestação, na qual asseverou, preliminarmente, a impugnação do valor conferido à causa. No mérito, que a verificação das condições do servidor, para fins de obtenção de licença para tratamento de saúde é ato de competência exclusiva do DPME. Requer a improcedência da demanda. Comprovado o cumprimento da tutela antecipada de urgência. Houve réplica. Saneado o feito, foi designada a produção de prova pericial. Laudo pericial realizado pelo IMESC. Sobrevieram manifestações acerca do resultado do laudo, tendo a autora pugnado pela realização de nova perícia. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de rito comum com pedido de tutela de urgência em que o autor, professor de Educação Básica II, requer a regularização da licença saúde como pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos regularizados. Em primeiro, acolho a impugnação ao valor da causa deduzida pelo Estado de São Paulo às fls. 36/37, tendo em vista que a remuneração mensal da autora equivale ao valor líquido de R$ 3.291,67 (fl. 19), motivo pelo qual, considerando-se o período que pretende ver regularizado, o proveito econômico corresponde a R$ 10.643,06, o qual ora passa a ser o valor da causa. Anote-se no SAJ. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, inciso I, do Código Processual Civil, sendo despicienda a designação de nova perícia médica, já que o laudo ofertado às fls. 163/170 debruçou-se regularmente acerca da matéria ventilada e produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não havendo razões que justifiquem a desconsideração da apuração pelo perito do IMESC. Apesar das razões tecidas pela autora, de rigor a improcedência da ação. Vejamos. Consoante demonstrado ao longo da instrução probatória, restou evidente que nos períodos pleiteados a autora não fazia jus à licença-saúde. Em que pese o fato do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) ser o único órgão competente para análise e conclusão acerca da capacidade laborativa dos servidores públicos estaduais, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admite que suas conclusões sejam afastadas por laudo pericial produzido em sede de instrução probatória sob o crivo do contraditório. Ademais, no caso, o laudo pericial produzido nos autos pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC), corroborou as conclusões do DPME de que a autora não estaria incapacitada durante destacado na inicial, sendo que na conclusão do laudo o I. Expert do órgão oficial: 6. CONCLUSÕES Não foram observados incapacidade laboral total e temporária no período de 13/07/2018 a 19/08/2018 e 21/10/2018 a 20/11/2018. (fls. 167). Evidencia-se, pelo laudo, que, apesar de alegada incapacidade laborativa em decorrência de sua enfermidade, o periciando não comprovou a necessidade de afastamento nos períodos mencionados na inicial. Portanto, é nítido que aquilo que foi decidido pela Administração Pública deve ser mantido. Afinal, quanto ao período mencionado na petição inicial e não autorizado pela Administração, os laudos periciais corroboram a posição do DPME, indicando que a autora não apresentava limitações laborais que justificassem a concessão de licença para tratamento de saúde nesse período. Procedimento ordinário. São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de regularização de período de afastamento em aberto. Requerimento de licença saúde indeferido. Laudo médico pericial realizado por profissional do IMESC que atestou que a servidora não demonstrou quadro de incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso não provido (Apelação nº 1038438-60.2016.8.26.0053, Rel. Des.Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11.12.2017). "Ação de rito ordinário movida por servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, buscando anular o ato que indeferiu concessão de licença para tratamento de saúde nos períodos de 24.06.2009 a 23.08.2009 e 24.08.2009 a 17.09.2009. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME. Administração que comprova os motivos do indeferimento, sem contraprova por parte do autor. Laudo pericial judicial que atesta a capacidade do autor para o trabalho, nos períodos referidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (Apelação nº 1011467-09.2014.8.26.0053, Relator Aroldo Viotti, j. 03.05.2016). Assim, diante das conclusões alcançadas pelo Sr. Perito Oficial do IMESC, de rigor a improcedência dos pedidos. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de regularização da licença-saúde durante o período indicado na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a autora com honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8°, do Código Processual Civil, observando se o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Em razão da gratuidade processual, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Panfrigo Sao Bento Ltda - Me x Mavic Engenharia Ltda e outros

ID: 295002068

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1064943-86.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PANFRIGO SAO BENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

MAVIC ENGENHARIA LTDA WEG SA

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE TAQUES DE ALMEIDA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1064943-86.2024.8.11.0001. REQUERENTE: PANFRIGO SAO BENTO LTDA - ME REQUERIDO: MAVIC ENGENHARIA LTDA, WEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1064943-86.2024.8.11.0001. REQUERENTE: PANFRIGO SAO BENTO LTDA - ME REQUERIDO: MAVIC ENGENHARIA LTDA, WEG SA Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por Mavic Engenharia Ltda. - ME, ante a decisão que deferiu a penhora do valor de R$ 18.000,00 em contas bancárias de sua titularidade, em favor da credora, Panfrigo São Bento Ltda. A embargante alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos por se destinarem ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviços essenciais à continuidade de suas atividades empresariais; impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, com fundamento na jurisprudência majoritária dos Tribunais pátrios; e necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. A embargada, por sua vez, requer a rejeição liminar dos embargos, sob o fundamento de ausência de garantia integral do juízo. No mérito, sustenta que não houve comprovação idônea da destinação dos valores como indispensáveis à atividade empresarial. É o breve relatório. Decide-se. - Da admissibilidade Conquanto seja regra a exigência da garantia do juízo como condição para conhecimento dos embargos à execução (art. 914, caput, do CPC), a jurisprudência e a doutrina contemporâneas têm mitigado esta exigência quando se tratar de matéria de ordem pública, como ocorre nas alegações de impenhorabilidade de bens (art. 833 do CPC). Nesse sentido, os embargos podem ser processados como verdadeira exceção de pré-executividade, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Assim, recebem-se os presentes embargos à execução, ainda que ausente a integral garantia do juízo. - Da alegada impenhorabilidade pela origem dos valores A embargante sustenta que os valores constritos destinam-se ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviços essenciais ao desempenho de sua atividade empresarial, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade. Todavia, não há qualquer elemento de prova concreta nos autos que demonstre a destinação específica dos valores bloqueados. Conforme disposição do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia à embargante comprovar cabalmente que os recursos possuem natureza protegida por lei, o que não foi feito. A mera alegação genérica de que os valores se destinam à manutenção da atividade empresarial não é suficiente para afastar a presunção de disponibilidade dos ativos constritos, ainda mais quando se trata de empresa em funcionamento regular, presumivelmente dotada de fluxo de caixa, contas diversas e administração financeira apta a lidar com contingências típicas do meio empresarial. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, é firme ao asseverar que não há proteção legal à penhora de valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas por serem necessários à continuidade de suas atividades empresariais (STJ - AREsp: 2514976, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: 03/05/2024). Diferentemente do sustentado pela embargante, a penhora online deferida, que recai sobre ativos financeiros em nome da executada até o limite do débito, nos termos do art. 833, inciso I, do Código de Processo Civil, não se enquadra no rol de bens impenhoráveis dispostos na norma referida, sendo que o dinheiro sob custódia da sociedade empresária pertence a seu ativo, não ostentando natureza alimentar, podendo, portanto ser livremente penhorado. Frise-se, também, que a penhora de ativos financeiros da sociedade empresária depositados em conta corrente não se confunde com penhora do faturamento. III – Do argumento relativo ao valor inferior a 40 salários mínimos A embargante assevera, ainda, que a quantia constrita seria impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A alegação, porém, não merece acolhimento. O dispositivo legal invocado estabelece impenhorabilidade apenas para quantias mantidas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. No caso concreto, os valores constritos foram localizados em conta bancária de titularidade empresarial, e não em conta poupança — circunstância que afasta de plano a aplicação da norma protetiva. A jurisprudência também se manifesta nesse sentido: “O bloqueio de valores inferiores a quarenta salários mínimos é plenamente admitido quando não demonstrado que a conta bancária possui natureza de poupança ou que se trata de valores impenhoráveis.” (TJMT, AI 1012674-10.2023.8.11.0000). Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a inexpressividade do valor penhorado frente ao total do débito exequendo não constitui fundamento suficiente para seu levantamento” (REsp 1.112.943/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/11/2010). Intime-se a executada para que, no prazo de cinco dias, indique dados bancários para viabilizar o levantamento do valor de R$ 946,14, mediante expedição de alvará. No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, N.U 1011467-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023). IV – Do princípio da menor onerosidade Por fim, a embargante invoca o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, como fundamento para a liberação dos valores bloqueados. Com efeito, o referido princípio não é absoluto e deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução. Cabe ao devedor comprovar a existência de meio alternativo menos gravoso e igualmente eficaz para a satisfação do crédito exequendo, o que não ocorreu no caso em exame. Não se olvida que a execução deve ser promovida pelo modo menos oneroso ao devedor. Contudo, essa diretriz não pode servir de escudo para o inadimplemento nem para inviabilizar a efetividade da tutela jurisdicional. V – Dispositivo Diante o exposto, o Estado-juiz rejeita os embargos à execução, mantendo incólume a penhora online efetivada. Após o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para indicar dados bancários para transferência do valor penhorado como parte do pagamento do débito, bem ainda para atualizar o débito remanescente com a devida dedução, requerendo, inclusive, o que entender de direito, sob pena de extinção. Apresentado os dados bancários, expeça-se alvará eletrônico. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juiz de Direito

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Processo nº 1011467-94.2025.8.26.0482

ID: 312626512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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Processo 1011467-94.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1011467-94.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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