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Processo nº 1012912-32.2025.8.26.0003

ID: 277346607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

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ÉRICO FRANCISCO DA SILVA BRAGA

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ADV: Francisco Lins Cavalcanti Neto (OAB 450453/SP), Érico Francisco da Silva Braga (OAB 460299/SP) Processo 1012912-32.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Melo Silva - Vistos.… ADV: Francisco Lins Cavalcanti Neto (OAB 450453/SP), Érico Francisco da Silva Braga (OAB 460299/SP) Processo 1012912-32.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Melo Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Conforme narrativa da inicial e relatório médico apresentado (fls. 27), a parte autora apresenta quadro suspeito de mononeuropatia múltipla, em investigação, com piora progressiva e, tendo em vista a possibilidade de etiologia genética, especialmente quanto à possibilidade de mitocondriopatia, foi solicitado exame de sequenciamento completo do exoma com pesquisa de DNA mitocondrial para ampliação da investigação molecular. Assim, existe sério risco de agravamento de seu quadro caso o exame prescrito pelo médico não seja realizado. Daí advém o caráter emergencial da autorização ora postulada. Assim, em princípio, nada justifica a negativa do plano de saúde em custear o exame. Diante do exposto, dada a presença dos requisitos legais, constantes do artigo 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para determinar à Requerida que custeie integralmente o exame de sequenciamento completo do exoma prescrito pelo médico (fls. 27), expedindo as guias e autorizações necessárias, conforme postulado na peça inaugural, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Nesse sentido: "Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência . Ré que foi condenada à cobertura de "exame de sequenciamento completo do DNA - EXOMA Inconformismo da ré. Exames médicos. Enfermidade prevista contratualmente. Negativa de cobertura . Impossibilidade. Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Incidência das Súmulas nº 96 e 102 deste Sodalício. Código de Defesa do Consumidor . Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça . Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Sentença mantida. Recurso desprovido" .(TJ-SP - AC: 10348359020208260100 SP 1034835-90.2020.8.26 .0100, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 18/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021) 3. Valerá a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada providenciar a instrução, com cópia da inicial e documentos, e comprovar a distribuição no prazo de 05 dias. 4. Para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias: I- demonstrativo de ganhos mensais; II - cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda; III- relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil, com a informação de todas as contas correntes e/ou de poupança e/ou de aplicações financeiras ativas que possua, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação bancária relativos aos 3 últimos meses; IV - faturas de cartões de crédito do mesmo período ou declaração de próprio punho de que não os possui, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga guia de diligência para citação, sob as penas da lei. Int.

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Lourides Cardoso De Almeida

ID: 315990126

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007750-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

LOURIDES CARDOSO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HIGOR PATERRA

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LUIS FELIPE CALDANO

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007750-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007750-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Lourides Cardoso de Almeida - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA ANTES DA EC Nº 103/2019. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ERA, ATÉ A EC Nº 103/2019, VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LCM Nº 1.956/06. A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TEMA 163 ESTABELECE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTRETANTO, ENQUANTO VIGENTE A PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ERA LEGÍTIMA, ESTANDO OS DESCONTOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO ENTÃO EM VIGOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE LEGITIMAMENTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO A VERBA, POR PREVISÃO LEGAL, É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS ANTERIORES À EC Nº 103/2019 PORQUE REALIZADOS EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 103/2019; LCM Nº 1.956/06, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003374-11.2023.8.26.0322, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064286-04.2023.8.26.0506, RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034670-52.2021.8.26.0506, RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009641-34.2020.8.26.0506, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012912-80.2022.8.26.0506, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Henrique Guimarães Viggiani Vieira (OAB: 361050/SP) - Luis Felipe Caldano (OAB: 363670/SP) - Higor Paterra (OAB: 336753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012912-49.2021.4.01.3803

ID: 331250091

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1012912-49.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

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MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1012912-49.2021.4.01.3803/MG IMPETRANTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA ADVOGADO(A) : ISABELA SANTOS SOUZA LIMA (OAB MG162021) ADVOGADO(A) : MAXWELL LA… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1012912-49.2021.4.01.3803/MG IMPETRANTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA ADVOGADO(A) : ISABELA SANTOS SOUZA LIMA (OAB MG162021) ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para julgamento, baixo os autos em diligência. Em primeiro lugar, constato que assiste razão à União (Evento 18, CONTES2, Página 3) quanto à preliminar de necessidade de regularização processual. Com efeito, foi juntada aos autos procuração ad judicia subscrita por Cícero Heraldo Oliveira, na qualidade de Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Uberlândia (Evento 1 – PROC4). Intimada, a parte impetrante apresentou emenda à Inicial para regularizar sua representação processual, oportunidade em que declarou , in verbis : Ainda, requer a juntada de documento pessoal do presidente da CDL, o Sr Cícero Heraldo Oliveira Novaes, que foi quem assinou a procuração apresentada e tem poderes para tal, como pode ser observado no próprio site da RFB no campo de Quadro de Sócios e Administradores ( Evento 10, EMENDAINIC2, Página 2) No entanto, não foi juntada aos autos ata da assembleia da eleição do Presidente que comprove que, à época da outorga, Cícero Heraldo Oliveira era Presidente da CDL, nos termos do Estatuto Social que instruem os autos (Evento 10, DOC_IDENTIF5). Na verdade, juntou-se aos autos apenas Ata de Assembleia Extraordinária cuja pauta era alterações estatutárias, sendo certo, ainda, que de acordo com o art. 49 do Estatuto da CDL o mandato da Presidência é de 3 anos. POSTO ISSO, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias , regularizar a sua representação processual, juntando aos autos a respectiva ata de eleição do Presidente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Retifiquem-se os registros processuais para excluir o GERENTE/DIRETOR DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) EM MINAS GERAIS e o GERENTE/DIRETOR DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DOS INDUSTRIAL (SENAI) EM MINAS GERAIS do polo passivo, conforme já determinado na decisão de Evento 12, OUT1, bem como para incluir a União (Fazenda Nacional), como pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, renove-se a conclusão. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Carrone & Carrone Ltda Me e outros x Sie Serviços, Cursos E Comercio De Peças Industriais Ltda

ID: 300668247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009905-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARRONE & CARRONE LTDA ME JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

SIE SERVIçOS, CURSOS E COMERCIO DE PEçAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DE ANGELIS

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009905-80.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009905-80.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Apelante: Carrone & Carrone Ltda Me - Requerente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sie Serviços, Cursos e Comercio de Peças Industriais Ltda - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. Compareceu o Dr. Leonardo Henrique de Angelis. - REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE VENCEDOR. PROPOSTA ENVIADA COM CONTEÚDO DIVERGENTE DO CONTIDO NO LANCE FINAL. ERRO MATERIAL.PRETENSÃO DA IMPETRANTE À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU RECURSO ADMINISTRATIVO E MANTEVE SUA DESCLASSIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA (PREGÃO ELETRÔNICO 71/2024).SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM PAUTADA NA CONCLUSÃO DE QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE A PROPOSTA E O LANCE FINAL APRESENTADOS PELA VENCEDORA DO CERTAME DECORREU DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE EM ENVIO DE ARQUIVO ERRADO.APELAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E DE LICITANTE PRETERIDA. DESPROVIMENTO.PRELIMINAR AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, NÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DA TESE AUTORAL QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, BASTANDO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JÁ APRESENTADA, QUE REPUTO SUFICIENTE. NO MAIS, HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EVENTUAL ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO QUE NÃO ACARRETAM PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, SOBRETUDO PORQUE EIVADO O CERTAME DE NULIDADES, QUE TAMBÉM CONTAMINAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, III E §1º DA LEI 14.133/21.MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO POR ERRO MATERIAL. IRRAZOABILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA MERO ERRO COMETIDO PELA LICITANTE QUANDO DO ENVIO DO ARQUIVO DA PROPOSTA FINAL, COM CONTEÚDO DIVERSO DAQUELE CONTIDO NO LANCE VENCEDOR ANTERIORMENTE APRESENTADO. LICITAÇÃO QUE NÃO É UM FIM EM SI PRÓPRIO, MAS SIM MEIO PARA QUE SE OBTENHA A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA A COLETIVIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. ERRO QUE PODERIA TER SIDO SANADO MEDIANTE DILIGÊNCIA DA COMISSÃO LICITANTE PARA ESCLARECIMENTO DA DIVERGÊNCIA DE VALORES E ITENS CONTIDOS NA PROPOSTA, NA FORMA DOS ARTS. 12, III E 64, §1º, AMBOS DA LEI 14.133/21. DESCLASSIFICAÇÃO QUE REPRESENTA EXCESSIVO E DESARRAZOADO APEGO À FORMA, SOBRETUDO PORQUE AFASTADA A PROPOSTA OBJETIVAMENTE MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador) - Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP) - Leonardo Henrique de Angelis (OAB: 409864/SP) - 1º andar

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Processo nº 1012912-50.2025.8.26.0482

ID: 301119212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012912-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. V. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

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Processo 1012912-50.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.V.S.M. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c… Processo 1012912-50.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.V.S.M. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Informe a parte requerente se a parte requerida aufere rendimento mensal e qual a fonte de pagamento, comprovando-se, no prazo de 15 dias. 3. O laudo médico e os laudos complementares copiados a fls. 16/21, 22/23 e 24, examinados com as restrições impostas pela cognição sumária, demonstram a necessidade de nomeação de alguém que represente o requerido, haja vista a informação de que ele(a) está impossibilitado(a) de, por si só, praticar os atos da vida civil, ante o seu quadro de esquizofrenia paranoide grave. Isso posto, em sede de tutela provisória de urgência, NOMEIO o requerente Josefina Virgínia Soares Martins para o encargo de curador(a) provisório(a) de Luiz Carlos Soares Martins, observando-se que a curatela é parcial. Não obstante isso, em razão da situação peculiar do(a) curatelando(a), o(a) curador(a) nomeado(a) irá representá-lo(a) nos atos da vida civil de natureza patrimonial, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que o autorize receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie. De igual modo, representá-lo(a)-á nos negócios jurídicos com instituições de crédito e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que tange a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis e/ou de caráter administrativo de que possa resultar prejuízo financeiro para o(a) próprio(a) curatelando(a) e/ou para sua família. A(o) curador(a) também representará a(o) requerido(a) nos negócios de compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, podendo ainda emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou em sede administrativa. Observe-se, ainda, que ao(à) curador(a) provisório(a) somente será dado alienar qualquer bem do(a) curatelando(a) com prévia e expressa ordem deste Juízo. 4. Outrossim, com a finalidade de entrevistar a(o) requerida(o), designo audiência para o dia 21 de julho de 2025, às 16h15, a qual será realizada de forma presencial. 5. Cite-se e intime-se com as advertências legais, devendo o oficial de justiça descrever o estado em que encontrar o(a) requerido(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da audiência de entrevista, conforme dispõe o art. 752, caput, do CPC. Na hipótese de o(a) citando(a) não ter condições de receber a citação, o(a) oficial(a) de justiça deverá realizar à citação na pessoa do(a) curador(a) provisório(a). 6. Ainda, tendo em vista que esta ação versa sobre direitos indisponíveis de pessoa incapaz, o que reclama célere prestação jurisdicional, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado como URGENTE. 7. O(A) autor(a) deverá comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso de curador(a) provisório(a), no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Esta ação tramitará com prioridade, conforme dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. 9. Cópia desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP)

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Processo nº 1012912-52.2025.8.11.0002

ID: 261248785

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012912-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO BOTELHO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BOTELHO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012912-52.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: THIAGO BOTELHO DA SILVA SANTOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 28/05/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1012912-31.2025.8.26.0068

ID: 306249197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-31.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

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MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

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Processo 1012912-31.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Cardoso dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1012912-31.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Cardoso dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O Autor requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento celebrado com a Ré, alegando que este foi formalizado mediante fraude. Por sua vez, a Ré ajuizou anteriormente ação de busca e apreensão (0809809-57.2025.8.19.0209) fundada no mesmo contrato, do qual o Autor afirma desconhecimento, ainda em tramite perante a 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. Não há conexão, pois as causas de pedir e pedidos são diversos, mas pode-se entender que há prejudicialidade externa, na medida em que o desfecho da presente ação impactaria no julgamento da ação de busca e apreensão. Diante disso, determino a remessa de cópia desta decisão à 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, para ciência e providências que entender cabíveis. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, verifica-se, em exame sumário, a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que há indícios suficientes a evidenciar a verossimilhança das alegações. Com efeito, os documentos juntados, especialmente o Boletim de Ocorrência noticiando a fraude (fls. 26/27), a comprovação de endereço diverso daquele constante no contrato (fls. 25) e informações sobre a titularidade divergente da linha telefônica vinculada ao contrato, indicam que a autora pode não ter contratado o financiamento em questão, tratando-se, portanto, de situação de provável fraude. Por sua vez, o periculum in mora resta igualmente evidenciado, pois a permanência do nome da autora em cadastros de inadimplentes, lhe causa prejuízos imediatos, afetando seu crédito, imagem e tranquilidade, configurando situação de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré se abstenha de manter ou incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente ao contrato discutido nos autos, bem como suspenda as cobranças a ela dirigidas, até julgamento deste feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Requisite-se do SPC, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito a exclusão do nome da autora em relação ao débito objeto desta demanda. Defiro, ainda, a expedição de ofícios ao DETRAN/RJ, para que forneça o prontuário completo do veículo de placa LUT7C51, bem como esclareça a titularidade atual e as anotações existentes em nome da autora. A presente decisão servirá como ofício, devendo o interessado providenciar sua impressão e encaminhá-lo aos destinatários, devendo a resposta ser enviada ao correio eletrônico do cartório: barueri6cv@tjsp.jus.br. No tocante aos demais pedidos liminares, serão analisados após manifestação da parte ré e eventual instrução mínima, considerando a necessidade de maiores elementos para seu deferimento antecipado. Ciite-se e intime-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Digam se pretendem produzir prova técnica ou oral, arrolando eventuais testemunhas, com todas as qualificações possíveis, caso em que a serventia deverá agendar audiência de instrução no formato VIRTUAL. Pretendendo perícia, desde já nomeio o perito Dr. Daniel Botelho dos Santos, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 2.000,00, a serem recolhidos pela requerida, pois é seu dever demonstrar que o contrato foi devidamente firmado entre as partes, não havendo nada de ilegal. Recolhidos os honorários provisórios, intime-se o perito para realização dos trabalhos, podendo solicitar eventuais documentos diretamente das partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. Requerendo expressamente o julgamento antecipado do feito, oportunamente aloque-se o processo para a fila de sentenças. Intime-se. - ADV: MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB 478728/SP), SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB 488659/SP)

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Lucineia Santos Guimaraes x Município De Paranatinga

ID: 310988502

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012912-89.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Decisão

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1012912-89.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCINEIA SANTOS GUIMARAES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1012912-89.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCINEIA SANTOS GUIMARAES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por LUCINEIA SANTOS GUIMARAES em desfavor de MUNICÍPIO DE PARANATINGA, no valor atualizado de R$ 13.419,80 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos), conforme memória de cálculo apresentada pela parte Exequente nos Ids. 170604707, 170604710, 170604713 e 170604714. O Município executado apresentou impugnação à execução nos Ids. 188088373 e 188090076, todavia, observo que a peça protocolada refere-se a outro processo, pois consta como requerente "LARISSA SOUZA PEREIRA CRAVEIRO" e os valores indicados na impugnação são distintos dos apresentados na presente execução, evidenciando tratar-se de documento estranho aos autos. A parte Exequente manifestou-se no Id. 194931097, requerendo a expedição de RPV diante da inércia do executado em apresentar impugnação adequada ao presente feito. Considerando que a peça de impugnação juntada pelo Município executado não guarda pertinência com estes autos, evidenciando patente erro material, não há como acolhê-la, impondo-se o reconhecimento da preclusão quanto ao prazo para impugnar a execução, nos termos do art. 525 do CPC. Ao analisar o processo, verifica-se que o valor apresentado pela parte Exequente, de R$ 13.419,80 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos), encontra-se em consonância com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado acostada no Id. 163135941. Em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 40% (quarenta por cento), observo que foi juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, não havendo óbice ao deferimento do pleito, nos termos do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94. Diante dos argumentos expostos: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo Município executado, por não guardar pertinência com o presente processo; b) HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente no valor de R$ 13.419,80 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos); c) DEFIRO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total da execução, equivalente a R$ 5.367,92 (cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), em favor da causídica Dra. ROMÁRIA PEREIRA DA COSTA, OAB/MT 24.305, conforme contrato juntado aos autos; d) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos seguintes termos: 1) R$ 5.367,92 (cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) em favor da ROMÁRIA PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 55.539.058/0001-08, Conta Corrente: 27160-8, Agência: 2403-1, Banco do Brasil, conforme informado no Id. 170604701; 2) R$ 8.051,88 (oito mil, cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) em favor da parte Exequente LUCINEIA SANTOS GUIMARAES, devendo a mesma informar os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. e) INTIME-SE o Município executado para ciência desta decisão. Encaminho o processo a Central de Processamento Eletrônico – CPE para que realize a atualização do cálculo dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009. (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, retorne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Comunique-se o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. Decorrido os prazos retornem os autos conclusos para análise. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0002754-80.2024.8.26.0451

ID: 300338182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002754-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA FRANCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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Processo 0002754-80.2024.8.26.0451 (processo principal 1015967-73.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Renata Aparecida Franco Alves - Vistos. Fls. 99: pleiteia a exequente… Processo 0002754-80.2024.8.26.0451 (processo principal 1015967-73.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Renata Aparecida Franco Alves - Vistos. Fls. 99: pleiteia a exequente o bloqueio de parte dos rendimentos da executada para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Confira-se, a respeito: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 15% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Oficie-se ao INSS para que seja efetuado o bloqueio mensal e posterior depósito em Juízo da quantia equivalente a 15% dos seus rendimentos líquidos da executada MARLY GONÇALVES, CPF 00498450805, até que se atinja o montante devido nesta execução, no importe atual de R$R$ 32.980,56 (trinta e dois mil e novecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devedo ser encaminhado pelo exequente. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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Processo nº 1012912-10.2025.4.01.3900

ID: 322164369

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012912-10.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHARON JENNIFER BRITO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA LIMA FERREIRA

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FABIO SOUSA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012912-10.2025.4.01.3900 AUTOR: SHARON JENNIFER BRITO AMARAL REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012912-10.2025.4.01.3900 AUTOR: SHARON JENNIFER BRITO AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central, e de acordo com o parecer 47/2017 do Conselho Federal de Medicina, EMENTA: O médico, no exercício da função pericial, não está sujeito ao sigilo profissional na elaboração do seu parecer, em razão do dever legal, excludente prevista no artigo 73 do Código de Ética Médica. Após a juntada laudo pericial, sendo este favorável, os autos serão encaminhados diretamente ao CEJUC para realização da citação do INSS, no prazo de 30 dias, de acordo com a portaria 01/2025, da Coordenação dos Juizados. Sendo o laudo desfavorável, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica ou sobre a proposta de acordo e se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. Após o referido prazo, remetam-se os autos conclusos. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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