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Alzira Inácio Castor x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 330451637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004636-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA INáCIO CASTOR

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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Processo 0004636-47.2025.8.26.0482 (processo principal 1023141-06.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alzira Inácio Castor - Master Prev Clube de Benefícios - V… Processo 0004636-47.2025.8.26.0482 (processo principal 1023141-06.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alzira Inácio Castor - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Fls. 26 - Inobstante o advogado possa realizar a comunicação da renúncia do mandato por qualquer meio idôneo, na hipótese dos autos o(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 27 são insuficientes para comprovar que o(s) endereço(s) eletrônico(s) utilizado(s) para a comunicação são de fato o(s) do mandante, tampouco a ciência acerca da renúncia. Assim, a renúncia enviada por e-mail não pode ser considerada válida, nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, ante a ausência de ciência inequívoca do destinatário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 2. No mais, certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário e impugnação (fls. 28), manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Banco J Safra S/A x Sara Piacentini De Souza

ID: 314067233

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-77.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

SARA PIACENTINI DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Banco J Safra S/A - Apda/Apte: Sara Piacentini de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - negaram provimento ao recurso interposto pela autora e deram provimento à apelação do réu. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE, EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO EM DISCUSSÃO, APENAS DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DAS DESPESAS DE REGISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DAS DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, QUANDO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (SÚMULA N. 566, STJ).4. LICITUDE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO E DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO (TEMA REPETITIVO 958, STJ). ABUSIVIDADES RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVEM SER AFASTADAS.IV. DISPOSITIVO5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013145-47.2025.8.26.0482

ID: 304172502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013145-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PONçANO SILVA RODRIGO CARDOSO DA SILVA VERA MARIA LUIZARI PONçANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CAROPRESO DE ALMEIDA

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Processo 1013145-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme Ponçano Silva - - Rodrigo Cardoso da Silva - - Vera Maria Luizari Ponçano Silva - Vistos A … Processo 1013145-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme Ponçano Silva - - Rodrigo Cardoso da Silva - - Vera Maria Luizari Ponçano Silva - Vistos A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: NATHALIA CAROPRESO DE ALMEIDA (OAB 509464/SP), NATHALIA CAROPRESO DE ALMEIDA (OAB 509464/SP), NATHALIA CAROPRESO DE ALMEIDA (OAB 509464/SP)

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Ildete De Souza Machado x Banco Agibank S.A.

ID: 306450056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005579-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILDETE DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ULISSES FERREIRA LEGAT

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1005579-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ildete de Souza Machado - Banco Agibank S.A. - Vistos. O requerido deve cumprir a decisão de fls. 146… Processo 1005579-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ildete de Souza Machado - Banco Agibank S.A. - Vistos. O requerido deve cumprir a decisão de fls. 146/147 e depositar os honorários periciais em prazo de cinco dias, sob pena de ficar prejudicada a prova pericial e aplicação do artigo art.429, inc. II, do CPC. Tratando-se de impugnação quanto à autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento. Sobre o sentido do termo produzir o documento, elucidativa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que esta tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado essa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 373), esta carga em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 381 a 484. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 429). Por conseguinte, a parte que produziu os documentos (contratos) com assinatura impugnada, no caso o requerido, deve comprovar a autenticidade. A fé do documento particular cessa a partir do momento em que for impugnada sua autenticidade, o que ocorreu no caso dos autos, de modo que a sua eficácia probatória dependerá da comprovação de sua veracidade (art. 428, inc. I, CPC). Recebo os quesitos apresentados nos autos. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ULISSES FERREIRA LEGAT (OAB 498650/SP)

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Processo nº 1010235-47.2025.8.26.0482

ID: 296362460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

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Processo 1010235-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Francisco Rocha - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça… Processo 1010235-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Francisco Rocha - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação.Anotado. Em que pese a relevância dos argumentos expostos, mas por não vislumbrar presentes, ao menos por ora, os requisitos legais exigidos (art. 300, CPC), especialmente a probabilidade do direito, haja vista que o autor não instrui a inicial com nenhum comprovante/nota fiscal de compra do produto que alega não ter recebido, indefiro o pedido da tutela de urgência, que poderá ser reapreciado após o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP), POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP)

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Processo nº 0003278-47.2025.8.26.0482

ID: 293447098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003278-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PASCHOAL SILVA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA

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Processo 0003278-47.2025.8.26.0482 (processo principal 1015843-31.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Paschoal Silva do Rosario - Vistos. 1 - Diante da concordânc… Processo 0003278-47.2025.8.26.0482 (processo principal 1015843-31.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Paschoal Silva do Rosario - Vistos. 1 - Diante da concordância do Instituto acionado (fls. 43), homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (fls. 24/37), estabelecendo o valor do débito exequendo em R$ 77.048,03, atualizado até 03/2025. Aguarde-se por 30 dias o cadastramento do incidente de requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, devendo a parte exequente providenciar o peticionamento eletrônico, com observância das Portarias nºs 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunicados nºs 02/2014 e 01/2015, do DEPRE e Comunicado Conjunto nº 2240/2019. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/Default.Aspx?[=]), no ícone "orientação para advogados", item "peticionamento de incidente". 2 - Conforme constou na sentença copiada em fls. 18/23, caberia ao magistrado de primeiro grau a fixação dos honorários de sucumbência tão logo apurado o valor do débito e com a observância das regras descritas no artigo 85, §2º, I a IV, e §3º, do Código de Processo Civil. Posto isso, passo a fixá-los. Consoante o proveito econômico obtido pela parte requerente de R$ 77.048,03, é útil aqui a norma do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Assim, é o caso de se aplicar o patamar lá preconizado de 15% do valor da condenação ou do proveito econômico, ou seja R$ 11.557,20, porque corresponde ao ditames do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sobretudo pelo grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado ao longo de três anos neste feito. Em sendo assim, fica o INSS intimado para manifestação no prazo de 30 dias, oportunidade que poderá apresentar impugnação ao cumprimento nos termos legais. Intimem-se. - ADV: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP)

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Processo nº 1012175-47.2025.8.26.0482

ID: 322992482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012175-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRISTINA SOBRINHO DE SOUZA

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Processo 1012175-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.T.M. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de … Processo 1012175-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.T.M. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor constituído, via "DJE" para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial corrigindo o valor da causa para que conste o valor do tratamento anual, tendo como parâmetro o valor do medicamento obtido através do sistema de Preços Máximo de Venda do Governo disponibilizado pelo CMED - Câmara de Regulação do Comércio de Medicamentos (disponível através do link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/preços), conforme restou fixado no tema 1.234 da Repercussão Geral, para fins de fixação de competência. Em caso de inexistir o valor na CMED, poderá o autor utilizar valores de compras pretéritas pelo ente federativo, ou, em caso de comprovada impossibilidade de o fazê-lo, prevalecerá o valor trazido pelos orçamentos, observada a regra do art 292, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando o quanto restou decidido no Tema 1.234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante 61 daquela Corte, deverá, ainda, trazer aos autos os seguintes documentos: Comprovação de registro/autorização do medicamento pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Ato administrativo, comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC (relatórios técnicos, relatórios para a sociedade e portaria, disponíveis através do sistema Recomendações da Conitec Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC ) Relatório/Laudo Médico detalhado, fundamentando a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis na rede pública de saúde - SUS, bem como a segurança e eficácia do medicamento pretendido, com base na medicina baseada em evidências. Para tal fim, poderá o profissional da saúde se valer de estudos randomizados, literatura científica e estudos avançados sobre a utilização e eficácia do medicamento para tratar a doença que acomete a parte autora. - ADV: LETICIA CRISTINA SOBRINHO DE SOUZA (OAB 415030/SP)

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Processo nº 1014988-47.2025.8.26.0482

ID: 326986390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014988-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA AUGUSTA DE BARROS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

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Processo 1014988-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luzia Augusta de Barros Neves - Vistos. Trata-se de ação de indenização, cumulada com pedidos de repara… Processo 1014988-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luzia Augusta de Barros Neves - Vistos. Trata-se de ação de indenização, cumulada com pedidos de reparação de danos morais e materiais, com pleito de tutela provisória para realização de prova pericial no imóvel, e, de início: a) Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. b) Registro que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). c) Decido que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória requerida na petição inicial, ao menos nesta fase do processo, porque controvertida a questão afirmada na postulação (que inclusive poderá exigir instrução probatória), não se estando diante de hipótese de direito evidente que possa ser liminarmente reconhecido. Também não há perigo de dano a justificar a concessão de medida cautelar de urgência. c) Delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do Código. 2. Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB 103367/PR)

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Processo nº 1015473-47.2025.8.26.0482

ID: 332323826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1015473-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEROLA SILVA ALVES MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE

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Processo 1015473-47.2025.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Perola Silva Alves Marinho - Vistos. 1. Nomeio a herdeira requerente Pérola Silva Alves Marinho, representada por sua … Processo 1015473-47.2025.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Perola Silva Alves Marinho - Vistos. 1. Nomeio a herdeira requerente Pérola Silva Alves Marinho, representada por sua guardiã, Débora Fernanda da Silva, para exercer a função de inventariante, independentemente de termo de compromisso. 2. O processo tramitará sob o rito do arrolamento comum. 3. Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é sabido que, em se tratando de inventários e arrolamentos, a hipossuficiência a ser demonstrada é sempre do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros. No caso dos autos, o patrimônio do espólio não tem valor expressivo, evidenciando-se a impossibilidade dele de arcar com o pagamento das custas processuais. Assim, concedo ao espólio de Antônio Alves Marinho os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4. Fazendo uso do sistema RCTO - Registro Central de Testamentos On-Line, sob minha fiscalização, requisite-se, certidão de (in)existência de testamento deixado pelo de cujus (CPF acima), expedida pelo CENSEC - Centro Notarial de Serviços Compartilhados. 5. Pelo Sisbajud, pesquise-se ativos financeiros em nome do autor da herança. 6. Oficie-se ao INSS solicitando que informe sobre a existência de eventual benefício previdenciário em nome do autor da herança, devendo, caso não tenha sido pago a algum dependente habilitado, ser transferido a conta judicial vinculada a estes autos e juízo, no prazo de 15 dias. 7. Oficie-se também à Caixa Econômica Federal solicitando que informe sobre eventual existência de saldo de FGTS ou Pasep em nome do autor da herança, devendo, em caso positivo, transferir o valor a conta judicial vinculada a estes autos e juízo, no prazo de 15 dias. 8. Sem prejuízo, determino à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) junte cópia da CPF e da certidão de casamento atualizada do autor da herança; (ii) reapresente a certidão de óbito do autor da herança; (iii) junte cópia do RG e CPF da inventariante. 9. Dê-se vista ao MP. Int. - ADV: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE (OAB 303971/SP)

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Processo nº 1002960-47.2025.8.26.0482

ID: 310142753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALVES GONçALVES JAQUELINE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ

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Processo 1002960-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Alves Gonçalves - - Jaqueline Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Resc… Processo 1002960-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Alves Gonçalves - - Jaqueline Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores c/c Danos Morais e pedido de tutela de urgência que Daiane Alves Feitoza e Jaqueline Alves da Silva movem em face de Conquista Veículos, Fábio Gustavo e Banco Pan S/A. De proêmio, recebo as petições e documentos de fls. 66/71, 78/83 e 86/87 como emenda à inicial. No que tange ao pedido de tutela antecipada, não vislumbro, ao menos por ora, devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente em relação à evidência do direito, sendo necessária maior dilação probatória para análise do pedido. Assim, por ora, indefiro o pedido liminar, podendo este ser reapreciado após a formação do contraditório. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP), ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP)

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