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Processo nº 1013067-23.2025.8.26.0007

ID: 314621949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013067-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA SOARES PITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GABRIEL DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Soares Pita - Vistos. 1) Indefiro a justiça gratuita pleiteada pela parte autora. Instada a apresent… Processo 1013067-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Soares Pita - Vistos. 1) Indefiro a justiça gratuita pleiteada pela parte autora. Instada a apresentar documentação que pudesse dar verossimilhança à alegação de hipossuficiência, o(a) autor(a) não cumpriu integralmente a determinação de f. 14. Basta verificar que não esclareceu como se mantém financeiramente, seja com auxílio ou rendimentos recebidos, de modo a comprovar a hipossuficiência inferida. Também deixou de cumprir os itens "b", "c" e "d" do despacho em comento, atraindo para si a responsabilidade pelo indeferimento. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. A ausência dos documentos solicitados impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria má-fé. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida, situação que a jurisprudência busca coibir. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Assim, determino à parte autora que efetue o recolhimento da taxa judiciária inicial e custas para citação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, o processo será cancelado por falta de preparo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2) O requerente pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, sob o fundamento de não ter contratado o empréstimo no valor de R$ 600,00, supostamente creditado em sua conta bancária junto ao Banco Itaú em 31 de março de 2025. Porém sequer juntou extrato que demonstre o lançamento que entende indevido. Deste modo, determino a juntada do extrato bancário de titularidade da autora junto ao Banco Itaú no período de março a abril de 2025. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP)

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Mezzo Assessoria E Planejamento Ltda. x A&S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 328577108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A&S SERVICOS TERCEIROS LTDA ECOPOLO GESTAO DE AGUAS, RESIDUOS E ENERGIA LTDA ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA., GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GPS TEC SISTEMAS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. IN-HAUS SERVIçOS E LOGIOSTICA LTDA ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA PROGUARDA ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEMPRE EMPRESA DE SEGURANçA LTDA SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOP SERVICE SISTEMAS LTDA VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE GRECO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logios… Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logiostica Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Gps Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - Proevi Protecao Especial de Vigilancia Ltda - - Som Operacao e Manutencao Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Sempre Servicos de Limpeza, Jardinagem e Comercio Ltda - - Sempre Empresa de Segurança Ltda - - Sempre Sistemas de Seguranca Ltda - - Sempre Terceirizacao Em Servicos Gerais - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda., - - In-haus Industrial e Servicos de Logistica Ltda. - - Onservice Gestao de Servicos Terceirizados Ltda - - Ecopolo Gestao de Aguas, Residuos e Energia Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Proguarda Administração e Serviços Ltda - - Proguarda Vigilancia e Seguranca Ltda - - Visel Vigilancia e Seguranca Ltda - - Onserv Servicos Terceirizados Ltda - - Graber Sistemas de Seguranca Ltda - - Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - - A&s Servicos Terceirizados Ltda - - Top Service Sistemas Ltda - - Proteg Seguranca Patrimonial Ltda - - A&s Servicos Terceiros Ltda - - Proguarda Sistemas Eletronicos Ltda., - Vistos. Certidão retro: tendo em vista a inviabilidade da transferência ordenada na decisão de fls. 355/356 pelos motivos técnicos declinados, cadastre-se a peticionante de fl. 365 como terceira interessada, bem assim o seu advogado, intimando-se-a a regularizar sua representação processual e a fornecer os dados mencionados na certidão em apreço, para que seja possível proceder com a transferência do valor do seu crédito ao juízo que determinou a penhora no rosto destes autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA (OAB 384579/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

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Mezzo Assessoria E Planejamento Ltda. x A&S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 330032344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A&S SERVICOS TERCEIROS LTDA ECOPOLO GESTAO DE AGUAS, RESIDUOS E ENERGIA LTDA ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA., GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GPS TEC SISTEMAS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. IN-HAUS SERVIçOS E LOGIOSTICA LTDA ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA PROGUARDA ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEMPRE EMPRESA DE SEGURANçA LTDA SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOP SERVICE SISTEMAS LTDA VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE GRECO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logios… Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logiostica Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Gps Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - Proevi Protecao Especial de Vigilancia Ltda - - Som Operacao e Manutencao Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Sempre Servicos de Limpeza, Jardinagem e Comercio Ltda - - Sempre Empresa de Segurança Ltda - - Sempre Sistemas de Seguranca Ltda - - Sempre Terceirizacao Em Servicos Gerais - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda., - - In-haus Industrial e Servicos de Logistica Ltda. - - Onservice Gestao de Servicos Terceirizados Ltda - - Ecopolo Gestao de Aguas, Residuos e Energia Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Proguarda Administração e Serviços Ltda - - Proguarda Vigilancia e Seguranca Ltda - - Visel Vigilancia e Seguranca Ltda - - Onserv Servicos Terceirizados Ltda - - Graber Sistemas de Seguranca Ltda - - Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - - A&s Servicos Terceirizados Ltda - - Top Service Sistemas Ltda - - Proteg Seguranca Patrimonial Ltda - - A&s Servicos Terceiros Ltda - - Proguarda Sistemas Eletronicos Ltda., - Decisão fl. 375: Vistos. Certidão retro: tendo em vista a inviabilidade da transferência ordenada na decisão de fls. 355/356 pelos motivos técnicos declinados, cadastre-se a peticionante de fl. 365 como terceira interessada, bem assim o seu advogado, intimando-se-a a regularizar sua representação processual e a fornecer os dados mencionados na certidão em apreço, para que seja possível proceder com a transferência do valor do seu crédito ao juízo que determinou a penhora no rosto destes autos. Intime-se. Cumpra-se - ADV: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA (OAB 384579/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

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Processo nº 1013067-18.2022.4.01.3900

ID: 305049313

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-18.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN NILCE DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENIEL RUIZ DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCINETE DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013067-18.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Agêncie e Distribuição, FGTS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013067-18.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Agêncie e Distribuição, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: HELLEN NILCE DIAS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: DENIEL RUIZ DE MORAES - PA23281, FRANCINETE DA SILVA ALVES - PA28186 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Mezzo Assessoria E Planejamento Ltda. x A&S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 302763328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A&S SERVICOS TERCEIROS LTDA ECOPOLO GESTAO DE AGUAS, RESIDUOS E ENERGIA LTDA ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA., GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GPS TEC SISTEMAS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. IN-HAUS SERVIçOS E LOGIOSTICA LTDA ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA PROGUARDA ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEMPRE EMPRESA DE SEGURANçA LTDA SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOP SERVICE SISTEMAS LTDA VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE GRECO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logios… Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logiostica Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Gps Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - Proevi Protecao Especial de Vigilancia Ltda - - Som Operacao e Manutencao Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Sempre Servicos de Limpeza, Jardinagem e Comercio Ltda - - Sempre Empresa de Segurança Ltda - - Sempre Sistemas de Seguranca Ltda - - Sempre Terceirizacao Em Servicos Gerais - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda., - - In-haus Industrial e Servicos de Logistica Ltda. - - Onservice Gestao de Servicos Terceirizados Ltda - - Ecopolo Gestao de Aguas, Residuos e Energia Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Proguarda Administração e Serviços Ltda - - Proguarda Vigilancia e Seguranca Ltda - - Visel Vigilancia e Seguranca Ltda - - Onserv Servicos Terceirizados Ltda - - Graber Sistemas de Seguranca Ltda - - Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - - A&s Servicos Terceirizados Ltda - - Top Service Sistemas Ltda - - Proteg Seguranca Patrimonial Ltda - - A&s Servicos Terceiros Ltda - - Proguarda Sistemas Eletronicos Ltda., - Vistos. Considerando que o recurso mencionado pelas executadas (embargos de declaração contra acórdão) não tem o condão de suspender as decisões proferidas nestes autos ou pelo E. TJSP, solicite a z. Serventia ao juízo competente o cálculo atualizado do débito penhorado no rosto destes autos à fl. 317. Com a vinda, proceda-se à transferência do valor para a conta em nome daquele juízo e, em seguida, expeçam-se mandados em favor da parte exequente e de seus patronos, nos termos requeridos em fls. 323/325. Por certo, fica ciente a exequente de que, caso o Tribunal acolha os embargos de declaração e reconheça que havia excesso na quantia cobrada, deverá devolver o montante levantado nestes autos, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo, expeça em favor da parte executada e de seu(s) patrono(s) os mandados de levantamento dos valores que lhes são devidos, definidos nas decisões dos autos, por serem incontroversos - formulário de fls. 254 e 290. Deixo de aplicar às executadas a pleiteada multa por litigância de má-fé, pois não diviso presentes os requisitos para tanto. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA (OAB 384579/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 260482880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027423-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1027423-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Segurad… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1027423-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A propôs ação de regresso em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, sob a alegação de que na data de 22 de agosto de 2024, após oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela ré, houve danos em duas cervejeiras de propriedade de sua segurada. Houve a abertura de sinistro e, após avaliação técnica foi constatado que tais danos se deram em decorrência das oscilações de energia na rede elétrica, por descargas elétricas. A segurada foi indenizada no valor de R$ 3.751,10. Afirma que a qualidade da energia que passa pelos fios condutores da rede elétrica está fora dos padrões da ANEEL. O monitoramento da passagem de tensão da rede constitui obrigação da concessionária de energia instituída pelo seu contrato de concessão. A rede de distribuição é responsabilidade da Ré e deve, por ela, ser cuidada e controlada a fim de distribuir produto a contento aos seus consumidores. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.751,10 (três mil setecentos e cinquenta e um reais e dez centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros nos termos da lei. Juntou procuração e documentos (fls. 22/62). Citada, a empresa ré ofertou contestação (fls. 75/89). Preliminarmente, afirma que a inicial é inepta ante a ausência de documentos que comprovem a existência dos danos, consistente na regulação do sinistro e pagamento dos danos. Afirma que os e-mails encaminhados à Ouvidoria da ré não se prestam a iniciar o procedimento administrativo de ressarcimento dos danos elétricos. Não há registros de perturbação na rede elétrica. No mérito, não demonstrado o nexo de causalidade. O laudo constante nos autos foi produzido de forma unilateral pela autora, sendo necessária a perícia judicial nos equipamentos danificados. O fato de a autora alegar que houve queima de equipamentos eletroeletrônicos não induz à existência de responsabilidade da ré, já que, consoante as telas sistemicas, não houve registro de falhas no sistema de monitoramento da rede de distribuição que fornece energia ao(s) segurado(s) na data, horário indicados. Os documentos juntados pela Seguradora, às fls. 50/51, não têm qualquer valor probatório, pois não foram elaborados por um especialista com conhecimentos de engenharia eletrônica/engenharia elétrica, tampouco produzido com as exigências técnicas necessárias, a fim de verificar quais foram as reais causas que provocaram o dano nos equipamentos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos e procuração (fls. 90/208). Réplica às fls. 212/238. Requer a produção da prova documental. A requerida pugnou pela prova pericial (fls. 239/240). A autora informou que não houve preservação dos equipamentos para que seja possível a realização da perícia (fls. 244/251). É o relatório. Decido. O pedido inicial é improcedente. Conforme se depreende da análise dos documentos juntados aos autos, não restou cabalmente comprovado que os danos indicados pela autora, nos aparelhos eletroeletrônicos de seus segurados, foram ocasionados por má prestação dos serviços ofertados pela ré. Os laudos juntados ao feito pela requerente não são suficientes a comprovar o nexo causal pretendido, a saber, queima dos equipamentos segurados em razão de oscilação/descarga da rede elétrica sustentada pela requerida. Anoto que para legitimar a propositura da ação regressiva, cabe à autora oportunizar à requerida a possibilidade de inspeção dos equipamentos danificados, ou, ao menos, cuidar para a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica nos autos da ação proposta. O laudo técnico juntado é bastante superficial e não permite concluir, de forma cabal, que os danos nos aparelhos elétricos da segurada se deram em decorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, menos ainda que houve responsabilidade da requerida por tais eventos. Por derradeiro, insta consignar que o Módulo 9 Prodist, é gerado somente a partir de requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário junto à concessionária, oque não ocorreu. Dito isso, não é possível concluir-se pela existência de nexo causal entre os danos indenizados pela autora e alegados serviços de má qualidade prestados pela requerida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A contra CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Sucumbentearequerente, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa. P.I.

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Processo nº 1006842-47.2024.8.26.0451

ID: 296987719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006842-47.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CÉSAR BORTOLETTO ADILSON MIRANDA ANTONIO ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO FÁBIO SÉRGIO FABIANO MARCO AURÉLIO TOTI THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA

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SANTANA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORRÊA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO SERVIJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RITZMANN TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BOTTENE PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BARRICHELO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BATISTA MAGAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEMUEL ZEM

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JORGE POMPEU DE SOUZA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES DE SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES MINHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ZACHARIAS TORON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006842-47.2024.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO - - ADILSON MIRANDA ANTONIO - - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR - ADILSON CÉSAR… Processo 1006842-47.2024.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO - - ADILSON MIRANDA ANTONIO - - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR - ADILSON CÉSAR BORTOLETTO - MARCO AURÉLIO TOTI - - FÁBIO SÉRGIO FABIANO - - ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO - - ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN - FELIPE ROBERTO CASALE e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem e passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do Comunicado CG nº 78/2020, consoante parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019. Primeiramente, vale dizer que os acusados CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, FÁBIO SÉRGIO FABIANO e THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO foram presos em virtude de mandados de prisão temporária expedidos nos autos nº 1009478-83.2024.8.26.0451, em 09/05/2024 (fls. 85/110). Já os acusados MARCO AURÉLIO TOTI, ADILSON MIRANDA ANTONIO e ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO foram presos em virtude de mandados de prisão temporária expedidos nos autos nº 1012057-04.2024.8.26.0451, em 14/06/2024 (fls. 294/317). Com o recebimento da denúncia, houve a conversão da prisão temporária dos acusados em prisão preventiva. Já quanto ao acusado ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, houve o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor em 03/02/2025 (fls 5875/5876). É de ressaltar que houve determinação deste E. STJ para a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Réu MARCO AURÉLIO TOTI, condicionado à instalação da tornozeleira eletrônica e ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP (fls. 5940/5949 e 5953/5954). No que tange às decisões, temos: - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/24, HC às fls. 2805/2806, HC às fls. 3028/3030, HC às fls. 3298/3302, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5385/5391, HC às fls. 5436/5439, HC às fls. 5904/5906, HC às fls. 6154/6157 e HC às fls. 6636/6640. - ADILSON MIRANDA ANTONIO, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, decisão de fls. 2618/2619, de 26/07/24 e decisão de fls. 2740, de 07/08/24, HC às fls. 3202/3203, decisão de fls. 3212/3218, de 18/09/24, HC às fls. 3363/3365, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5385/5391. - FÁBIO SÉRGIO FABIANO, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, HC às fls. 2325/2326, HC às fls. 3133/3135, decisão de fls. 3136/3138, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 4886/4887 e HC às fls. 4953/4925, decisão de fls. 5744/5745. - ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, decisão de fls. 2290, de 10/07/24, e HC às fls. 2609/2610, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5283/5284 e decisão de fls. 5385/5391. - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, HC às fls. 2854/2856, decisão de fls. 3378/3379 e decisão de fls. 5385/5391. - ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, decisão de fls. 2373, de 23/07/24, decisão de fls. 3378/3379 e decisão de fls. 5595/5599, HC às fls. 5639/5641. Destaca-se que encontra-se o feito aguardando manifestação das defesas sobre a decisão de fls. 6652. Em que pese o lapso temporal, permanecem presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar dos acusados CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, FÁBIO SÉRGIO FABIANO, THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO, ADILSON MIRANDA ANTONIO, ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO e ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, de modo que me remeto à r. decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5600/5601, e decisão de fls. 6188/6189, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. No mais, com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), MAURICIO MACCHI (OAB 311138/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP), MARINA BARRICHELO CUNHA (OAB 483665/SP), LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA (OAB 138619/RJ), JORGE POMPEU DE SOUZA NETO (OAB 503719/SP), LEONARDO BATISTA MAGAROTO (OAB 496045/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), SANTANA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28058/SP)

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Processo nº 1013067-67.2025.4.01.3300

ID: 331867263

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-67.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. B. P. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUDOLF MATEUS DE JESUS SPECHT

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ADRIELE APARECIDA SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013067-67.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013067-67.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. B. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELE APARECIDA SILVA DOS SANTOS - BA83159 e RUDOLF MATEUS DE JESUS SPECHT - BA77991 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: NEUROLOGIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1013067-79.2023.4.06.9999

ID: 318013967

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013067-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA SILVA MALAQUIAS NUNES

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FELLIPE ITUASSU PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO

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Apelação Cível Nº 1013067-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO (OAB MG116728) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1013067-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO (OAB MG116728) ADVOGADO(A) : FELLIPE ITUASSU PINTO (OAB MG114080) ADVOGADO(A) : TATIANA SILVA MALAQUIAS NUNES (OAB MG137632) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. IMPEDIMENTO LEGAL AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE COM CASAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob fundamento de ausência de comprovação da união estável com o instituidor do benefício. A autora alega ter convivido em união estável com o falecido, sustentando que, à época do óbito era prescindível o início de prova material, sendo suficiente a prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora comprovou a existência de união estável com o instituidor do benefício no momento do óbito; e (ii) definir se o vínculo alegado pode ser reconhecido juridicamente, à luz da existência de casamento anterior do falecido com terceira pessoa, sem comprovação de separação ou nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da pensão por morte exige comprovação da união estável entre o dependente e o segurado falecido, com início de prova material contemporânea aos fatos, conforme dispõe o art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, ressalvados os casos de força maior. Os documentos juntados aos autos referem-se a período anterior ao casamento do segurado com terceira pessoa (1998), não havendo qualquer prova material da manutenção de união estável após esse casamento, tampouco da separação ou dissolução do matrimônio até o falecimento em 2003. A declaração unilateral de união estável lavrada após o óbito não têm força probatória para comprovar a união estável em data anterior ao óbito. O STJ admite a afastabilidade dos efeitos da sentença declaratória de união estável para concessão do benefício de pensão por morte quando a União não foi parte no processo e o início de prova material indicou a ausência de comprovação da relação (AgInt no AREsp n. 578.562/RJ). Na hipótese, a sentença declaratória foi proferida em processo no qual não consta que a esposa registral fosse parte. Outrossim, não há evidências de que a parte autora tenha realizado despesas do segurado falecido ou com o seu funeral ou qualquer participação do segurado falecido em despesas conjuntas com a parte autora no período anterior ao óbito. Ademais, não foram colacionados quaisquer elementos que evidenciem a coabitação e/ou existência de relação comum do casal após o casamento do falecido, não tendo também a autora sido a declarante do óbito. A prova testemunhal apresentada nos presentes autos é contrária aos depoimentos prestados em outro processo judicial, nos quais se reconhece que o falecido convivia com a esposa registral até a data do óbito. Nos termos da jurisprudência do STF (Temas 529 e 526), é vedado o reconhecimento de união estável concomitante a casamento válido, salvo comprovação de separação de fato ou anulação do casamento, o que não restou demonstrado no caso. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1010933-83.2024.8.26.0451

ID: 276984130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010933-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER ROBERTO NOVELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CÂNDIDO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Cândido de Azevedo (OAB 491958/SP) Processo 1010933-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Roberto Novello - Vistos. WAGNER ROBERTO NOVELLO ajuizou Ação Decl… ADV: Pedro Henrique Cândido de Azevedo (OAB 491958/SP) Processo 1010933-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Roberto Novello - Vistos. WAGNER ROBERTO NOVELLO ajuizou Ação Declaratória De Inexistência De negócio Jurídico cumulada com Indenização Por Danos Morais em face de BRUNO FABRE BENITEZ, sob a alegação de que foi surpreendido com correspondências do CADIN informando acerca de dívidas inseridas no órgão de proteção ao crédito referentes ao IPVA do veículo descrito na inicial, do qual não possui qualquer conhecimento sendo certo que a venda ocorrida em 25 de junho de 2018 pelo requerido r sequer teve a transferência assinada pelo autor, pois desconhece a negociação, sendo certo que o veículo permanece em seu nome, mas nunca assinou a transferência e, mesmo assim, todas as dívidas referentes ao automóvel estão inseridas no nome do autor. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para determinar ao CADIN que exclua o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, julgando ao final, procedente a ação, confirmando-se a liminar e declarando-se a inexistência do negócio jurídico, bem como de qualquer dívida em nome do autor referente ao veículo I/MMC GRANDIS, placa EBQ9916; além da condenação do requerido em danos morias no valor de R$ 20.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 9/49). Indeferida a tutela de urgência (fls. 50/51) e concedida a gratuidade processual ao autor (f. 93). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (fls. 110/119). Citado (f. 130), o requerido não ofertou contestação (f. 132). Oficio da 15ª Vara Cível às folhas 141/143. Alegações finais do autor à folhas 147. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de provas. A ação procede visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial. Já decidido: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115). Os documentos juntados demonstram que o veículo pertencia ao requerido e que o último licenciamento foi realizado no ano de 2017 com comunicação de venda ao autor em 25 de junho de 2018 (fls. 47/48) e, em razão da revelia, deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta e à ausência de elisão da culpa (colisão traseira) levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito cobrado pelo autor. "Recurso Inominado: Ação dereparação de danos- Acidente de trânsito - Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo - Legitimidade passiva regularmente reconhecida -Batidatraseira- Fotos que comprovam o alegado - Presunção de culpa do condutor do veículo das rés não afastada - Ação julgada parcialmente procedente - Valor da condenação baseado no menor orçamento apresentado - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso, com fixação de verba honorária" (0004791-52.2018.8.26.0011; Classe/Assunto:Recurso Inominado Cível / Acidente de Trânsito; Relator(a):Ana Carolina Netto Mascarenhas; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento:25/02/2019; Data de publicação:27/02/2019). "Ação dereparação de danos- Acidente de trânsito -Batidatraseira- Revelia - Ação julgada procedente - Arguição de cerceamento do direito de defesa - Revelia bem decretada - Citação pessoal com expressa advertência - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial pela revelia que ademais restou corroborada pelos danos sofridos no carro do recorrido, tratando-se debatidatraseira- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso, com fixação de verba honorária" (0010915-09.2017.8.26.0004; Classe/Assunto:Recurso Inominado Cível / Acidente de Trânsito; Relator(a):Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:3ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento:22/02/2019; Data de publicação:27/02/2019). Não bastasse, o referido veículo está, de fato, em nome do requerido, conforme oficio da 15ª Vara Cível de São Paulo que determinou em 05 de junho de 2019, o bloqueio para transferência do veículo devido a arresto por dívidas do réu, executado nos autos 1078538-76.2017.8.26.0100. Todavia, como bem ponderado pelo E. Tribunal de Justiça, o pedido com relação aos débitos oriundos da venda do veículo ao autor deve ser manejado em ação própria contra o CADIN, uma vez que este não é parte do processo. O dano moral restou configurado, tendo em vista que o autor está sendo cobrado por dívida inexistente decorrente da culpa do requerido que comunicou a venda do veículo ao autor sem que esta tenha de fato ocorrido. Ausente, todavia, a prova cabal de que o nome do autor foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do ne-gócio jurídico de compra e venda do veículo I/MMC GRANDIS, placa EBQ9916; do requerido ao autor. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 pelo dano moral causado ao autor, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. O requerido também pagará as custas e honorários que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. P.I. Piracicaba, 20 de maio de 2025

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