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"1013885-04.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 33 de 35

Banco Bradesco S.A. x Diego Santana Cunha

ID: 331721904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013885-90.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DIEGO SANTANA CUNHA

Intimação

Advogados:

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013885-90.2024.8.26.0562 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Diego Santana Cunha - Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face … Processo 1013885-90.2024.8.26.0562 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Diego Santana Cunha - Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de DIEGO SANTANA CUNHA. Aduz ser credor do réu na quantia de R$ 359.514,38, referente a saldo devido pelo instrumento de confissão de dívida sob nº 6.773.563, firmado em 09 de março de 2023. O requerido foi citado por edital e apresentou embargos monitórios por meio de Curadora Especial, com os seguintes argumentos, em síntese: carência da ação e inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. No mérito, apresentou negativa geral dos fatos (fls.139/144). Impugnação aos embargos pleiteando sua improcedência às fls.148/151. É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Impõe-se, de início, rejeitar a preliminar suscitada, posto que não se vislumbra a ausência de quaisquer documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. É de se salientar, por outro lado, que, em que pese a alegação de inépcia, o embargante não indicou quais seriam os documentos essenciais faltantes, apenas argumentando que aqueles apresentados são insuficientes para embasar a pretensão. Contudo, os autos demonstram que o autor/embargado instruiu adequadamente a inicial com o Termo de Confissão de Dívida e documentos correlatos, além de demonstrativos do débito remanescente, atendendo plenamente aos requisitos do art. 700, § 2º do CPC. No mérito, ressalvada interpretação contrária, os embargos improcedem. Não se pode olvidar que a apresentação de contestação por negativa geral afasta o ônus da impugnação especificada, nos termos do parágrafo único do art. 341, do CPC. Impõe-se reconhecer, contudo, que a postulação inicial encontra-se devidamente arrimada em documentos, dos quais é possível inferir o inadimplemento do requerido com relação às parcelas da confissão de dívida. No mais, caberia ao réu eventual comprovação de pagamento ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, o que não correu. Não houve impugnação dos cálculos. O instrumento de confissão de dívida foi juntado a fls. 29/32 dos autos, do qual sustenta o embargado não ter sido quitada nenhuma das parcelas convencionadas. Os cálculos vieram às fls.34/37 dos autos e não foram impugnados expressamente, obedecendo, de todo modo, ao contratado. Como salientado, foi juntado o documento essencial ao ajuizamento, o próprio instrumento de confissão de dívida, não havendo, por outro lado, qualquer indício de eventual pagamento das prestações em questão. Não há necessidade de notificação, sendo certo que, nos termos do art 397, do Código Civil, "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Assim, certa a relação jurídica entre as partes, de rigor concluir pelo reconhecimento da dívida apontada pela embargada. Em suma, a improcedência dos embargos é medida que se impõe à correta solução da questão, sendo o valor devido aquele apontado na inicial. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial tendo por objeto o crédito de R$ 359.514,38, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do cálculo de fls. 34/37. Arcará o embargante com o pagamento das custas processuais e com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito atualizado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários da curadora especial. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intimem-se. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), DANIELA SILVA DE MOURA (OAB 195179/SP)

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 327044793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THATIANA MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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PAULO GODOY CORREA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ARSENIO EDUARDO CORREA

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 2493/2495 - Trata-se de pedido postulado pelas defesas de Alexandre Teodoro de Souza, Joel Rodrigues através do qual requerem a habilitação dos patronos nos autos cautelares correlatos e a reabertura ou suspensão dos prazos processuais. 1.1. No tocante ao pedido de habilitação, verifico a habilitação dos advogados constituídos encontra-se devidamente regularizada conforme solicitado (fls. 3500 e 3991). Desta feita, nada a deliberar. 1.2. Já em relação a suspensão ou reabertura de prazos, como bem frisado pela acusação, o pedido não merece acolhimento, não existindo embasamento jurídico, tampouco fundamentos concretos para seu deferimento. A Defesa sustenta possível cerceamento de defesa pela ausência de acesso a documentos ou provas, todavia, os documentos que embasaram as investigações e a denúncia encontram-se acessíveis às partes, ou seja, todas encartadas nos autos principais (1045113-04.2023.8.26.0602) e nas medidas cautelares correlatas (autos nº 1024605 93.2024.8.26.0602; 1020972-11.2023.8.26.0602; 1008852-96.2024.8.26.0602 e 1502599-98.2025.8.26.0602) e ainda, no Procedimento Investigatório Criminal nº 0659.0000024/2023, instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça, estando acessíveis por meio do sistema informatizado oficial, disponíveis às partes. Ainda, frisa-se que a acusação disponibilizou os links em sua manifestação (p. 627/628) a fim de complementar todas as provas. Logo, o feito prosseguirá normalmente, preservando-se todas as garantias fundamentais e constitucionais das partes. 2. Fls. 2496/2508, 2574/2596, 2625/2638, 3504/3563 - Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pelas Defesas dos réus: Wender Henrique de Oliveira, Wellington Roberto Gonçalves e Ariane Pires de Camargo Costa através das quais alegam: a inépcia da denúncia, ausência de individualização das condutas, imputação genérica. No mérito, alegam inocência. Postulam ainda pela revogação da prisão preventiva. Houve parecer ministerial (fls. 3980/3989). 2.1. Primeiro, em relação ao pedido autônomo feito pela Defesa de Wellington (fls. 2574/2596), verifica-se que todos os processos e os documentos se encontram disponíveis para acesso da Defesa, todos acessíveis por meio do sistema SISMP-Digital, inclusive os links, consoante se depreende nas fls. 3984/3986. Deverão os d. Defensores esclarecer, de fato, quem defende os interesses do acusado Wellington, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 3988). 2.2. Das preliminares. A alegação das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merece prosperar. Observo que a denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído a cada réu, e a descrição de seu comportamento, inclusive a individualização de cada conduta, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos (Procedimento Investigatório Criminal, todas as cautelares em apenso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas dos réus e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes, não se tratando de imputação genérica, tampouco sem lastro probatório. De outro vértice, as demais questões suscitadas pelas defesas se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 2.3. Em relação ao pedido de feito por Wellington e Ariane, ou seja, desbloqueio de valores das empresas, o pedido não merece acolhimento, considerando que há decisão recente nos autos sobre o mesmo pedido, motivo pelo qual me reporto às razões lá expostas (fls. 2393/2398, item 2). 2.4. A respeito do pedido de revogação da custódia preventiva de Wellington, noto não ter havido qualquer alteração fática a abalar os fundamentos da decisão proferida por este Juízo às fls. 2393/2398, item 1, ocasião na qual foram reanalisadas as condições pessoais e as circunstâncias dos crimes, concluindo-se pela imprescindibilidade da prisão preventiva e insuficiência de qualquer cautelar diversa, pelo que remeto às razões de fato e de direito lá declinadas. 2.5. Observo que a ré Ariane também postulou pela revogação de sua custódia preventiva, todavia, verifico que lhe foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (decisão de fls. 1462/1463- autos de nº 1502599-98.2025), restando prejudicado o pedido da parte. 2.6. Sobre o pedido de revogação da custódia preventiva do réu Wender, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Wender juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 4, constituído por ele, Wellington, Ariane e Barbara), tratando-se os dois primeiros de atuantes na construção civil, ao passo que o réu Wender e Barbara (companheiros) utilizariam de suas constas pessoais e uma pessoa jurídica de fachada para gestão e movimentação dos valores ilícitos vultosos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e triangulações patrimoniais. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro o pedido. 3. No mais, pela derradeira vez, determino seja regularizado o cadastro de partes e representantes das cautelares 1502599-98.2025.8.26.0602, 1024605-93.2024.8.26.0602, 1020972-11.2023.8.26.0602 e 1008852-96.2024.8.26.0602, com anotação de todos os réus e de seus defensores. 4. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público de fls. 3980/3989, com a disponibilização dos arquivos e todos os links com os elementos probatórios, intimem-se os defensores dos réus Joel Rodrigues, Fabrício Pires, Alexandre Teodoro, Roberval Prado e Lais Roberta à apresentarem resposta à acusação, pela derradeira vez. 5. Fl. 3992 Anote-se junto ao sistema informatizado sobre a representação do réu Roberval e desde já defiro acesso às cautelares a todas as defesas do processos de nº: 1503630-56.2025.8.26.0602 ; 1502599-98.2025.8.26.0602; 1024605-93.2024.8.26.0602; 1008852-96.2024.8.26.0602 e 1020972-11.2023.8.26.0602. 6. Fls. 3993/4003 - Abra-se vista ao Ministério Público com urgência sobre o pedido de diligências feito pela Defesa de Joel Rodrigues e Lais Roberta Rodrigues. 7. Fl. 4009 - Intimem-se as Defesas dos réus que o acesso à prova contida no HD deverá ser efetivado junto ao GAECO. 8. Por fim, diante do apensamento de nova cautelar nº 1503630-56.2025, providencie a serventia o cadastramento das Defesas dos réus na presente cautelar, deferindo acesso integral. Intime-se. Sorocaba, 02 de julho de 2025. - ADV: JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 526786/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB 19264/RN), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP)

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Luciano Coelho x Banco Bradesco S/A

ID: 283570083

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010919-48.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO COELHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLO RENATO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES ALVES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010919-48.2025.8.16.0035 Processo: 0010919-48.2025.8.16.0035 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$52.705,00 Autor(s): LUCIANO COELHO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento. Pleiteia o autor, a concessão de tutela de urgência “para que o autor, no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da respectiva decisão (art. 542, I, CPC), efetue o depósito judicial em consignação do valor devido de R$ 13.420,12 (treze mil, quatrocentos e vinte reais e doze centavos), referente aos valores das parcelas vencidas nos meses de fevereiro, março, abril e maio/2025, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros e multa”. 2.A ação de consignação em pagamento (CC, art. 335) tem lugar nas hipóteses legais, quais sejam: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou dificil, IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litigio sobre o objeto do pagamento. No caso, entendo possível o depósito das parcelas atrasadas pelo autor, assim como das vincendas. Isso porque, segundo o art. 304, do Código Civil, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la e utilizar dos meios conducentes em caso de oposição do credor. Ademais, o autor alegadamente possui interesse na quitação da dívida ou manutenção da regularidade dos pagamentos, pois, em que pese o financiamento tenha sido concedido à sua ex-companheira, utiliza o veículo financiado como ferramenta de trabalho, em virtude do exercício de atividade laboral como caminhoneiro. Assim, vislumbro interesse em evitar a execução da garantia, torando possível a consignação pleiteada. Sobre isso: “APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DO NEGÓCIO E PRETENDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS A FIM DE EVITAR O INADIMPLEMENTO E EXCUSSÃO DA GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRO, AINDA QUE NÃO INTERESSADO, EFETUAR O PAGAMENTO EM NOME DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 305 E 306 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1020093-04.2023.8.26.0602; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) E, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODERIA ESTAR VINCULADA AOS CONTRATOS DE GAVETA FIRMADOS ENTRE O AUTOR E O DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERCEIRO NÃO INTERESSADO QUE TEM POR OBJETIVO REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM NOME E À CONTA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 304, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECUSA NO RECEBIMENTO PELO CREDOR QUE AUTORIZA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO. ART. 539 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RECUSA AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003438-13.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.05.2022 - destaquei). 3. Defiro, portanto, a tutela provisória pleiteada. Estabeleço prazo de 05 (cinco) dias para depósito da integralidade dos valores devidos, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 542, parágrafo único). Ressalto, o depósito deve ser realizado com o acréscimo dos encargos contratuais devidos 4. As parcelas vincendas, igualmente, devem ser depositadas em estrita conformidade com o que foi pactuado. 5. Realizado o depósito, cite-se o réu para levantar o depósito ou oferecer contestação (CPC, art. 542, II), no prazo de 15 (quinze) dias. Alegada insuficiência do depósito, intime-se o autor para completá-lo, em 10 (dez) dias (CPC, art. 545, caput). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Processo nº 1519934-04.2023.8.26.0602

ID: 323968398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1519934-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

INGRID GONÇALVES RIBERA

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Processo 1519934-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.B.S. - Vistos. Recebo os embargos posto que tempestivos (fls. 130/136). Considerando que a decisão embargada … Processo 1519934-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.B.S. - Vistos. Recebo os embargos posto que tempestivos (fls. 130/136). Considerando que a decisão embargada foi omissa quanto aos pontos levantados pelos embargantes, especialmente quanto à definição da base de cálculo da pensão alimentícia, acolho ambos os embargos de declaração, a fim de acrescentar à r. sentença embargada os seguintes termos: consigno que a base de cálculo da pensão alimentícia, nos casos de vínculo empregatício formal, deve ser composta por todas as verbas de caráter remuneratório, inclusive horas extras, abonos, adicionais em face de seu evidente objetivo de remunerar o trabalho adicional do empregado, não sendo destinadas à recomposição de qualquer perda experimentada pelo trabalhador decorrente do desempenho de seu mister, característica fundamental das verbas indenizatórias. Em reforço, confira-se a diretriz jurisprudencial deste E. Tribunal Paulista (g.n.): Ação de revisão de alimentos. Insurgência do Réu é apenas a respeito do que incide na base de cálculo da pensão alimentícia. Integram a base de cálculo da pensão, no caso de emprego formal, as verbas de natureza remuneratória, com exclusão das indenizatórias. Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1059086-34.2022.8.26.0576; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Já no tocante à participação nos lucros (PLR), não deve ser incluída no cálculo da verba alimentar, segundo posição mais recente do C. STJ (g.n.): RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. DESVINCULAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.101/2000. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 3. A parcela denominada participação nos lucros (PLR) tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida submetida ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. 4. A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não lhe sendo aplicado o princípio da habitualidade, consoante preceitua o art. 3º da Lei nº 10.101/2000. 5. A percepção do PLR não produz impacto nos alimentos, ressalvadas as situações em que haja alteração superveniente do binômio necessidade e possibilidade, readequação que deve ser analisada no caso concreto. 6. Recurso especial provido (REsp 1719372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 01/03/2019). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar alimentos ao autor no valor mensal correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, assim considerados os rendimentos totais abatidos o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo, ainda, sobre o 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e terço adicional de férias, com exclusão da indenização de férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, participação nos lucros, além de eventuais verbas rescisórias, nunca inferior a 30% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. No mais, mantenho inalterado os demais termos da r. sentença embargada. Intime-se. - ADV: INGRID GONÇALVES RIBERA (OAB 364128/SP)

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Processo nº 1000456-29.2025.8.11.0048

ID: 316377438

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000456-29.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DO OURO RODRIGUES POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ADRIELLY ROIESKI BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000456-29.2025.8.11.0048. AUTOR: POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP, JOAO CARLOS DO OURO RODRIGUES REU: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000456-29.2025.8.11.0048. AUTOR: POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP, JOAO CARLOS DO OURO RODRIGUES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não são suficientes para comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Vê que a parte autora se qualifica como pessoa jurídica de direito privado, sendo que após checar o comprovante encartados aos autos, constato que a dificuldade financeira alegada "não é compatível. A documentação, atesta que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam seu funcionamento. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – BENEFÍCIO INDEFERIDO - PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO – INVIABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – SÚMULA 481 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A pessoa jurídica tem direito ao benefício da justiça gratuita em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca a incapacidade financeira em arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento. O não provimento do Agravo Interno em votação unânime (art. 134-A, § 2º, do RITJ/MT) impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” (N.U 1013885-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 28/09/2020) Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1500002-38.2023.8.26.0567

ID: 317057579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500002-38.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA ROSS FELICIANO

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Processo 1500002-38.2023.8.26.0567 (apensado ao processo 1508100-04.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.R.P. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inser… Processo 1500002-38.2023.8.26.0567 (apensado ao processo 1508100-04.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.R.P. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: LUCÉLIA ROSS FELICIANO (OAB 349290/SP)

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J. E. O. x I. M. R. e outros

ID: 330094252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040172-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

I. M. R. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1040172-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040172-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: I. M. R. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere I. M. R., nascido em 27.06.2023 (fl. 12), representado por sua genitora, para compelir a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder vaga para o CEI 126 'Fausto Pará Filho', situado na Rua Maria Dolores Moron Vieira, 399, Herbert de Souza, Sorocaba/SP, em período integral, ou no CEI 92 'Profa Dolores Fagundes Pedroso', situado na Rua Prof.a Vera Aparecida Guariglia dos Santos, 35, Jardim Santa Esmeralda, Sorocaba/SP, em período integral. Deu à causa o valor de R$ 7.799,06 (fls. 01/09). Houve aditamento da inicial, em razão da mudança de endereço do autor, oportunidade em que pleiteou para que a Requerida seja compelida a disponibilizar vaga para a parte Autora a até 2km de sua nova residência, em período integral (fls. 24/25). Por petição de fl. 37/38, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil CEI 80 Prof.ª Ana Rosa Judice Moreira Zanussi de Oliveira. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 133/135, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância e distribuídos (fl. 145). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 151/153). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 7.799,06 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/ME nº 02/2023, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de 7.789,99 , para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Remessa Necessária Cível 1002794-14.2023.8.26.0602; rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Foro de Sorocaba Vara da Infância e Juventude; j. 12/07/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Cidlene Mariz Rodrigues - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Elenice De Oliveira Benedicto x Banco Bmg S/A

ID: 328288040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012430-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE OLIVEIRA BENEDICTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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SIGISFREDO HOEPERS

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1012430-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elenice de Oliveira Benedicto - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e/ou Declaratóri… Processo 1012430-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elenice de Oliveira Benedicto - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e/ou Declaratória de Inexistência Contratual c/c Danos Morais proposta por Elenice de Oliveira Benedicto em face de Banco BMG S/A alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e celebrou inúmeros contratos de empréstimos consignados e pessoais não consignados, dentre eles negociações novas e portabilidades entre instituições financeiras, razão pela qual, buscando aferir a regularidade de todas as contratações, consultou o relatório de informações resumidas do Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, sendo que tal documento indica a existência de contratos em seu nome junto ao Réu, referentes a "Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento". Afirma que, mesmo após solicitação na via administrativa, jamais recebeu cópias de tais contratos. Nesse contexto, argumenta que, caso os contratos não sejam apresentados, restará consolidada a irregularidade na contratação e os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. Pede, portanto, a exibição de todos os contratos de empréstimos pessoais não consignados entabulados entre as partes nos últimos 10 anos, especialmente aqueles referentes aos lançamentos constantes no relatório SCR/Registrato e sucessivamente/subsidiariamente, caso não sejam apresentados, a declaração de inexistência das contratações, condenando-se o Réu à restituição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 1/56, com documentos). Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (fls. 57). Citado, o banco requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido, além da falta de comprovante de endereço e procuração atualizada; falta de interesse de agir pela inexistência de prévio requerimento administrativo, bem como pela não demonstração de qualquer dano. Ainda, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, apresentou um contrato de cartão de crédito consignável e defendeu a regularidade de tal contratação. Impugnou os danos morais. Pleiteou o reconhecimento das preliminares para extinção do feito ou a improcedência dos pedidos (fls. 62/204, com documentos). O Juízo afastou as preliminares arguidas na contestação, rejeitou a impugnação a gratuidade da justiça e determinou a manifestação da autora a respeito da regularidade da contratação mencionada pelo réu (fls. 209/210). A autora informou que o pedido formulado na exordial diz respeito aos contratos de empréstimo não consignados, conforme listados no relatório de fls. 32/45, de modo que o contrato apresentado pelo réu, referente a cartão de crédito consignado na modalidade RMC sequer é objeto da demanda (fls. 217/219). Instados a especificarem provas, o réu alegou que juntou aos autos todos os documentos referentes ao objeto da ação e requereu a oitiva da Autora (fls. 223/224), a qual, por sua vez, reiterou o pedido de exibição dos contratos de empréstimos pessoais não consignados (fls. 225). É o essencial. DECIDO. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela Resolução Bacen nº 2.724/00, é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. Esse sistema vem sendo utilizado pelo Banco Central para supervisionar a evolução e a qualidade das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Seu principal objetivo é reforçar mecanismos de supervisão dos bancos, para avaliação dos riscos inerentes à atividade bancária. Também serve para auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos na diminuição dos índices de inadimplência. O acesso ao SCR pode ser feito pelas instituições financeiras participantes do sistema, pelos tomadores de empréstimos e financiamentos e pelas áreas especializadas do Banco Central. Nesse contexto, tem-se que a instituição financeira é responsável pelas informações que presta ao Banco Central do Brasil, especialmente aquelas destinadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), nos termos da regulamentação vigente, em especial da Resolução CMN nº 4.571/2017 e da Circular Bacen nº 3.658/2013. O SCR tem por finalidade o registro de operações de crédito contratadas com instituições financeiras e demais informações associadas ao risco de crédito dos clientes. Trata-se, portanto, de sistema alimentado exclusivamente pelas instituições participantes, as quais têm o dever de prestar informações fidedignas, completas e atualizadas. No caso dos autos, o relatório extraído do SCR aponta a existência de operações classificadas como Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento (fls. 32/45), mantidas entre a parte autora e a instituição ré. No entanto, o banco apresentou apenas um contrato de cartão de crédito consignado, sem demonstrar a existência de outros contratos que justifiquem os demais registros constantes no relatório. Diante disso, compete à instituição financeira o dever de esclarecer a origem e natureza das operações registradas, devendo apresentar os respectivos contratos que ensejaram os lançamentos ou, se for o caso, demonstrar eventual equívoco nos dados informados ao Banco Central. Portanto, INTIME-SE o requerido para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos contratuais que deram origem aos lançamentos constantes no relatório SCR, em nome da autora, na modalidade Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento, ou, alternativamente, preste esclarecimentos detalhados sobre os motivos que ensejaram tais registros e justifique eventual equívoco nas informações prestadas. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Processo nº 1013885-72.2023.8.11.0003

ID: 299825358

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013885-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 23.014.826/0001-05 (EMBARGADO), DANIELA ALEXANDRINA DAS NEVES - CPF: 037.221.951-95 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (EMBARGANTE), LUCAS CARVALHO GOMES - CPF: 089.343.524-42 (ADVOGADO), ALFREDO ZUCCA NETO - CPF: 133.490.798-65 (ADVOGADO), JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR - CPF: 025.192.931-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE CUSTAS JÁ APROVEITADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, com base no art. 1.007, § 4º, do CPC, diante de recolhimento inicial irrisório. A embargante alegou omissão quanto ao pedido subsidiário de restituição dos valores pagos anteriormente, caso mantida a exigência do terceiro recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de restituição dos valores pagos a título de preparo recursal, considerados posteriormente insuficientes ou extemporâneos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou de forma completa a regularidade do preparo recursal, concluindo pela sua insuficiência e intempestividade, o que obsta a devolução automática dos valores recolhidos anteriormente. A restituição de custas pressupõe a ausência de aproveitamento do ato processual a que se vinculam, o que não ocorre quando os recolhimentos, ainda que irregulares, foram realizados em nome da parte e integraram o procedimento. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir fundamentos da decisão ou reavaliar o mérito, devendo-se ater às hipóteses do art. 1.022 do CPC, as quais não se configuram no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A devolução de custas processuais somente é cabível quando o valor recolhido não tiver sido aproveitado no processo. O recolhimento de preparo recursal em valor insuficiente ou intempestivo, ainda que ineficaz para afastar a deserção, não enseja restituição automática dos valores pagos. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de fundamentos ou rediscussão de mérito, devendo-se restringir aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Cielo S.A. – Instituição de Pagamento em face do acórdão, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno manejado contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, diante da constatação de que o pagamento inicialmente efetuado foi irrisório. A embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão, na medida em que deixou de analisar o pedido subsidiário de restituição dos valores recolhidos anteriormente, caso mantida a exigência do preparo em dobro. Afirma ter efetuado três pagamentos: o primeiro no valor de R$ 471,31; o segundo de R$ 23.875,83; e o terceiro no importe de R$ 50.543,28, correspondente ao recolhimento integral e em dobro. Alega que, mantida a exigência do terceiro recolhimento, os dois anteriores tornam-se indevidos, razão pela qual pugna pela devolução desses valores, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do Estado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, determinando-se a restituição dos valores pagos em duplicidade. Sem contrarrazões (ID 286774896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia foi devidamente analisada, limitando-se à higidez do preparo recursal à luz do art. 1.007 do CPC e da Resolução TJMT nº 03/2018, com as alterações da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2021, com ênfase na insuficiência inicial do valor recolhido, e na extemporaneidade da complementação. Assim, a título de ilustração, trago o que foi consignado no acórdão não provido unanimemente (id 281870888): “No caso concreto, o recurso foi interposto em 21/08/2024, com recolhimento de R$ 471,31 a título de preparo, enquanto o valor efetivamente devido era de R$ 24.347,14. A complementação, no valor de R$ 23.875,83, foi efetuada somente em 28/08/2024, ou seja, sete dias após a interposição, claramente fora do prazo regulamentar. A controvérsia recai sobre a natureza do recolhimento parcial: se poderia ser enquadrado como simples insuficiência sanável, nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, ou se, pela desproporção entre o valor pago e o devido, configura hipótese de preparo não comprovado, atraindo a aplicação do § 4º do mesmo artigo. A resposta exige interpretação finalística. O recolhimento de menos de 2% do valor devido não traduz cumprimento substancial da obrigação. Não se trata de erro de cálculo ou lapso no preenchimento da guia, mas de descumprimento da exigência essencial à admissibilidade recursal”. Outrossim, o pedido subsidiário de restituição dos valores pagos anteriormente encontra óbice justamente na conclusão do colegiado, no sentido de que a parte embargante não observou, de forma tempestiva, os requisitos legais e regimentais exigidos para a admissibilidade recursal. Ademais, a devolução de custas pressupõe, como regra, a ausência de aproveitamento do ato processual a que se referem. No caso, os valores foram recolhidos em nome da parte, vinculados ao preparo recursal e juntados aos autos. Embora insuficientes ou intempestivos para afastar a deserção, tais recolhimentos integraram o procedimento e, portanto, não comportam restituição automática. Importa registrar que os embargos de declaração não constituem via própria para rediscussão do mérito ou reexame de fundamentos. Como já assentado por esta Câmara: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Assim, não se verificando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Cielo S.A. – Instituição de Pagamento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013885-72.2023.8.11.0003

ID: 299825359

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013885-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR

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DANIELA ALEXANDRINA DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 23.014.826/0001-05 (EMBARGADO), DANIELA ALEXANDRINA DAS NEVES - CPF: 037.221.951-95 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (EMBARGANTE), LUCAS CARVALHO GOMES - CPF: 089.343.524-42 (ADVOGADO), ALFREDO ZUCCA NETO - CPF: 133.490.798-65 (ADVOGADO), JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR - CPF: 025.192.931-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE CUSTAS JÁ APROVEITADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, com base no art. 1.007, § 4º, do CPC, diante de recolhimento inicial irrisório. A embargante alegou omissão quanto ao pedido subsidiário de restituição dos valores pagos anteriormente, caso mantida a exigência do terceiro recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de restituição dos valores pagos a título de preparo recursal, considerados posteriormente insuficientes ou extemporâneos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou de forma completa a regularidade do preparo recursal, concluindo pela sua insuficiência e intempestividade, o que obsta a devolução automática dos valores recolhidos anteriormente. A restituição de custas pressupõe a ausência de aproveitamento do ato processual a que se vinculam, o que não ocorre quando os recolhimentos, ainda que irregulares, foram realizados em nome da parte e integraram o procedimento. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir fundamentos da decisão ou reavaliar o mérito, devendo-se ater às hipóteses do art. 1.022 do CPC, as quais não se configuram no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A devolução de custas processuais somente é cabível quando o valor recolhido não tiver sido aproveitado no processo. O recolhimento de preparo recursal em valor insuficiente ou intempestivo, ainda que ineficaz para afastar a deserção, não enseja restituição automática dos valores pagos. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de fundamentos ou rediscussão de mérito, devendo-se restringir aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Cielo S.A. – Instituição de Pagamento em face do acórdão, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno manejado contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, diante da constatação de que o pagamento inicialmente efetuado foi irrisório. A embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão, na medida em que deixou de analisar o pedido subsidiário de restituição dos valores recolhidos anteriormente, caso mantida a exigência do preparo em dobro. Afirma ter efetuado três pagamentos: o primeiro no valor de R$ 471,31; o segundo de R$ 23.875,83; e o terceiro no importe de R$ 50.543,28, correspondente ao recolhimento integral e em dobro. Alega que, mantida a exigência do terceiro recolhimento, os dois anteriores tornam-se indevidos, razão pela qual pugna pela devolução desses valores, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do Estado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, determinando-se a restituição dos valores pagos em duplicidade. Sem contrarrazões (ID 286774896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia foi devidamente analisada, limitando-se à higidez do preparo recursal à luz do art. 1.007 do CPC e da Resolução TJMT nº 03/2018, com as alterações da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2021, com ênfase na insuficiência inicial do valor recolhido, e na extemporaneidade da complementação. Assim, a título de ilustração, trago o que foi consignado no acórdão não provido unanimemente (id 281870888): “No caso concreto, o recurso foi interposto em 21/08/2024, com recolhimento de R$ 471,31 a título de preparo, enquanto o valor efetivamente devido era de R$ 24.347,14. A complementação, no valor de R$ 23.875,83, foi efetuada somente em 28/08/2024, ou seja, sete dias após a interposição, claramente fora do prazo regulamentar. A controvérsia recai sobre a natureza do recolhimento parcial: se poderia ser enquadrado como simples insuficiência sanável, nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, ou se, pela desproporção entre o valor pago e o devido, configura hipótese de preparo não comprovado, atraindo a aplicação do § 4º do mesmo artigo. A resposta exige interpretação finalística. O recolhimento de menos de 2% do valor devido não traduz cumprimento substancial da obrigação. Não se trata de erro de cálculo ou lapso no preenchimento da guia, mas de descumprimento da exigência essencial à admissibilidade recursal”. Outrossim, o pedido subsidiário de restituição dos valores pagos anteriormente encontra óbice justamente na conclusão do colegiado, no sentido de que a parte embargante não observou, de forma tempestiva, os requisitos legais e regimentais exigidos para a admissibilidade recursal. Ademais, a devolução de custas pressupõe, como regra, a ausência de aproveitamento do ato processual a que se referem. No caso, os valores foram recolhidos em nome da parte, vinculados ao preparo recursal e juntados aos autos. Embora insuficientes ou intempestivos para afastar a deserção, tais recolhimentos integraram o procedimento e, portanto, não comportam restituição automática. Importa registrar que os embargos de declaração não constituem via própria para rediscussão do mérito ou reexame de fundamentos. Como já assentado por esta Câmara: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Assim, não se verificando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Cielo S.A. – Instituição de Pagamento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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