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Juizo Da Vara Criminal Da Comarca De Rubiataba x Antonio Marcos Alves

ID: 330389940

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1013885-81.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RUBIATABA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS ALVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013885-81.2025.8.11.0042. DEPRECANTE: JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMA…

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Thiago De Oliveira Rodrigues x Credigy Soluções Financeiras Ltda

ID: 324502175

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013885-41.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CREDIGY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PETERSON DOS SANTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013885-41.2024.8.11.0002. AUTOR(A): THIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: CREDIGY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA Vistos…

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Processo nº 1013885-10.2025.8.11.0001

ID: 331332373

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013885-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1013885-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA PAULA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1013885-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA PAULA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc. Observa-se que foi interposto Recurso Inominado, com o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), junte documentos atualizados que comprovem sua condição de hipossuficiência, tais como extratos bancários dos 03 últimos meses de todas as instituições financeiras das quais seja cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do CPC. Alternativamente, caso assim deseje, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1013885-14.2019.8.11.0003

ID: 301178244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013885-14.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013885-14.2019.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP. EXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013885-14.2019.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP. EXECUTADO: MARCIO RAMOS CONINCK. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 190714562, no montante de R$ 139.212,47 (cento e trinta e nove mil duzentos e doze reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF: 040.372.489-99. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 16 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000456-29.2025.8.11.0048

ID: 316377438

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000456-29.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DO OURO RODRIGUES POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ADRIELLY ROIESKI BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000456-29.2025.8.11.0048. AUTOR: POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP, JOAO CARLOS DO OURO RODRIGUES REU: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000456-29.2025.8.11.0048. AUTOR: POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP, JOAO CARLOS DO OURO RODRIGUES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não são suficientes para comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Vê que a parte autora se qualifica como pessoa jurídica de direito privado, sendo que após checar o comprovante encartados aos autos, constato que a dificuldade financeira alegada "não é compatível. A documentação, atesta que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam seu funcionamento. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – BENEFÍCIO INDEFERIDO - PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO – INVIABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – SÚMULA 481 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A pessoa jurídica tem direito ao benefício da justiça gratuita em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca a incapacidade financeira em arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento. O não provimento do Agravo Interno em votação unânime (art. 134-A, § 2º, do RITJ/MT) impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” (N.U 1013885-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 28/09/2020) Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1013885-72.2023.8.11.0003

ID: 299825358

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013885-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 23.014.826/0001-05 (EMBARGADO), DANIELA ALEXANDRINA DAS NEVES - CPF: 037.221.951-95 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (EMBARGANTE), LUCAS CARVALHO GOMES - CPF: 089.343.524-42 (ADVOGADO), ALFREDO ZUCCA NETO - CPF: 133.490.798-65 (ADVOGADO), JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR - CPF: 025.192.931-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE CUSTAS JÁ APROVEITADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, com base no art. 1.007, § 4º, do CPC, diante de recolhimento inicial irrisório. A embargante alegou omissão quanto ao pedido subsidiário de restituição dos valores pagos anteriormente, caso mantida a exigência do terceiro recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de restituição dos valores pagos a título de preparo recursal, considerados posteriormente insuficientes ou extemporâneos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou de forma completa a regularidade do preparo recursal, concluindo pela sua insuficiência e intempestividade, o que obsta a devolução automática dos valores recolhidos anteriormente. A restituição de custas pressupõe a ausência de aproveitamento do ato processual a que se vinculam, o que não ocorre quando os recolhimentos, ainda que irregulares, foram realizados em nome da parte e integraram o procedimento. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir fundamentos da decisão ou reavaliar o mérito, devendo-se ater às hipóteses do art. 1.022 do CPC, as quais não se configuram no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A devolução de custas processuais somente é cabível quando o valor recolhido não tiver sido aproveitado no processo. O recolhimento de preparo recursal em valor insuficiente ou intempestivo, ainda que ineficaz para afastar a deserção, não enseja restituição automática dos valores pagos. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de fundamentos ou rediscussão de mérito, devendo-se restringir aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Cielo S.A. – Instituição de Pagamento em face do acórdão, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno manejado contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, diante da constatação de que o pagamento inicialmente efetuado foi irrisório. A embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão, na medida em que deixou de analisar o pedido subsidiário de restituição dos valores recolhidos anteriormente, caso mantida a exigência do preparo em dobro. Afirma ter efetuado três pagamentos: o primeiro no valor de R$ 471,31; o segundo de R$ 23.875,83; e o terceiro no importe de R$ 50.543,28, correspondente ao recolhimento integral e em dobro. Alega que, mantida a exigência do terceiro recolhimento, os dois anteriores tornam-se indevidos, razão pela qual pugna pela devolução desses valores, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do Estado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, determinando-se a restituição dos valores pagos em duplicidade. Sem contrarrazões (ID 286774896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia foi devidamente analisada, limitando-se à higidez do preparo recursal à luz do art. 1.007 do CPC e da Resolução TJMT nº 03/2018, com as alterações da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2021, com ênfase na insuficiência inicial do valor recolhido, e na extemporaneidade da complementação. Assim, a título de ilustração, trago o que foi consignado no acórdão não provido unanimemente (id 281870888): “No caso concreto, o recurso foi interposto em 21/08/2024, com recolhimento de R$ 471,31 a título de preparo, enquanto o valor efetivamente devido era de R$ 24.347,14. A complementação, no valor de R$ 23.875,83, foi efetuada somente em 28/08/2024, ou seja, sete dias após a interposição, claramente fora do prazo regulamentar. A controvérsia recai sobre a natureza do recolhimento parcial: se poderia ser enquadrado como simples insuficiência sanável, nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, ou se, pela desproporção entre o valor pago e o devido, configura hipótese de preparo não comprovado, atraindo a aplicação do § 4º do mesmo artigo. A resposta exige interpretação finalística. O recolhimento de menos de 2% do valor devido não traduz cumprimento substancial da obrigação. Não se trata de erro de cálculo ou lapso no preenchimento da guia, mas de descumprimento da exigência essencial à admissibilidade recursal”. Outrossim, o pedido subsidiário de restituição dos valores pagos anteriormente encontra óbice justamente na conclusão do colegiado, no sentido de que a parte embargante não observou, de forma tempestiva, os requisitos legais e regimentais exigidos para a admissibilidade recursal. Ademais, a devolução de custas pressupõe, como regra, a ausência de aproveitamento do ato processual a que se referem. No caso, os valores foram recolhidos em nome da parte, vinculados ao preparo recursal e juntados aos autos. Embora insuficientes ou intempestivos para afastar a deserção, tais recolhimentos integraram o procedimento e, portanto, não comportam restituição automática. Importa registrar que os embargos de declaração não constituem via própria para rediscussão do mérito ou reexame de fundamentos. Como já assentado por esta Câmara: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Assim, não se verificando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Cielo S.A. – Instituição de Pagamento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013885-72.2023.8.11.0003

ID: 299825359

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013885-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR

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DANIELA ALEXANDRINA DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 23.014.826/0001-05 (EMBARGADO), DANIELA ALEXANDRINA DAS NEVES - CPF: 037.221.951-95 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (EMBARGANTE), LUCAS CARVALHO GOMES - CPF: 089.343.524-42 (ADVOGADO), ALFREDO ZUCCA NETO - CPF: 133.490.798-65 (ADVOGADO), JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR - CPF: 025.192.931-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE CUSTAS JÁ APROVEITADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, com base no art. 1.007, § 4º, do CPC, diante de recolhimento inicial irrisório. A embargante alegou omissão quanto ao pedido subsidiário de restituição dos valores pagos anteriormente, caso mantida a exigência do terceiro recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de restituição dos valores pagos a título de preparo recursal, considerados posteriormente insuficientes ou extemporâneos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou de forma completa a regularidade do preparo recursal, concluindo pela sua insuficiência e intempestividade, o que obsta a devolução automática dos valores recolhidos anteriormente. A restituição de custas pressupõe a ausência de aproveitamento do ato processual a que se vinculam, o que não ocorre quando os recolhimentos, ainda que irregulares, foram realizados em nome da parte e integraram o procedimento. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir fundamentos da decisão ou reavaliar o mérito, devendo-se ater às hipóteses do art. 1.022 do CPC, as quais não se configuram no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A devolução de custas processuais somente é cabível quando o valor recolhido não tiver sido aproveitado no processo. O recolhimento de preparo recursal em valor insuficiente ou intempestivo, ainda que ineficaz para afastar a deserção, não enseja restituição automática dos valores pagos. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de fundamentos ou rediscussão de mérito, devendo-se restringir aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Cielo S.A. – Instituição de Pagamento em face do acórdão, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno manejado contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, diante da constatação de que o pagamento inicialmente efetuado foi irrisório. A embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão, na medida em que deixou de analisar o pedido subsidiário de restituição dos valores recolhidos anteriormente, caso mantida a exigência do preparo em dobro. Afirma ter efetuado três pagamentos: o primeiro no valor de R$ 471,31; o segundo de R$ 23.875,83; e o terceiro no importe de R$ 50.543,28, correspondente ao recolhimento integral e em dobro. Alega que, mantida a exigência do terceiro recolhimento, os dois anteriores tornam-se indevidos, razão pela qual pugna pela devolução desses valores, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do Estado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, determinando-se a restituição dos valores pagos em duplicidade. Sem contrarrazões (ID 286774896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia foi devidamente analisada, limitando-se à higidez do preparo recursal à luz do art. 1.007 do CPC e da Resolução TJMT nº 03/2018, com as alterações da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2021, com ênfase na insuficiência inicial do valor recolhido, e na extemporaneidade da complementação. Assim, a título de ilustração, trago o que foi consignado no acórdão não provido unanimemente (id 281870888): “No caso concreto, o recurso foi interposto em 21/08/2024, com recolhimento de R$ 471,31 a título de preparo, enquanto o valor efetivamente devido era de R$ 24.347,14. A complementação, no valor de R$ 23.875,83, foi efetuada somente em 28/08/2024, ou seja, sete dias após a interposição, claramente fora do prazo regulamentar. A controvérsia recai sobre a natureza do recolhimento parcial: se poderia ser enquadrado como simples insuficiência sanável, nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, ou se, pela desproporção entre o valor pago e o devido, configura hipótese de preparo não comprovado, atraindo a aplicação do § 4º do mesmo artigo. A resposta exige interpretação finalística. O recolhimento de menos de 2% do valor devido não traduz cumprimento substancial da obrigação. Não se trata de erro de cálculo ou lapso no preenchimento da guia, mas de descumprimento da exigência essencial à admissibilidade recursal”. Outrossim, o pedido subsidiário de restituição dos valores pagos anteriormente encontra óbice justamente na conclusão do colegiado, no sentido de que a parte embargante não observou, de forma tempestiva, os requisitos legais e regimentais exigidos para a admissibilidade recursal. Ademais, a devolução de custas pressupõe, como regra, a ausência de aproveitamento do ato processual a que se referem. No caso, os valores foram recolhidos em nome da parte, vinculados ao preparo recursal e juntados aos autos. Embora insuficientes ou intempestivos para afastar a deserção, tais recolhimentos integraram o procedimento e, portanto, não comportam restituição automática. Importa registrar que os embargos de declaração não constituem via própria para rediscussão do mérito ou reexame de fundamentos. Como já assentado por esta Câmara: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Assim, não se verificando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Cielo S.A. – Instituição de Pagamento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Ana Paula Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 283578347

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013885-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1013885-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANA PAULA SILVA REQUERIDA: INTERBELLE COMÉRCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1013885-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANA PAULA SILVA REQUERIDA: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA PAULA SILVA em desfavor de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. 1- DAS PRELIMINARES A Empresa Requerida menciona que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito tendo em vista a falta de uma das condições da ação, sendo o interesse de agir da autora, sob justificativa desta não buscar solucionar o litígio administrativamente antes de buscar a tutela jurisdicional aqui discutida. Como se sabe, a teoria da asserção orienta que a narrativa da petição inicial, a qual defini os limites da causa de pedir e pedido, tem o condão de estabelecer o liame subjetivo processual. Nesse contexto, ao considerar o que foi narrado pela reclamante, chega-se à conclusão de que a reclamada é parte legítima sim para figurar no polo passivo da presente demanda, pois, a consumidora lhe imputa a falha na prestação de serviço que resultou nos danos enfrentados pela autora. Saliente-se que a legitimidade de causa não se confunde com responsabilidade civil, na medida em que antecede ao julgamento do mérito e diz respeito essencialmente à existência de vínculo jurídico processual entre as partes. Por isso, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Aplica-se ao presente caso as normas previstas na legislação consumerista, legislação civil e processual civil. Isso porque ainda que a parte autora seja revendedora da parte requerida, conforme por ela alegado na contestação, deve-se aplicar ao presente caso a teoria finalista mitigada, em que mesmo o produto ou serviço seja contratado para a implementação de atividade econômica, se admite o abrandamento da regra do destinatário final quando ficar demonstrada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC. Neste sentido, segue ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Teoria finalista mitigada. Abusividade da capitalização de juros. Ausência de pactuação expressa. Tarifas indevidas. Falta de impugnação específica. Recursos desprovido. A teoria finalista mitigada autoriza a aplicação do CDC às pessoas físicas que, embora realizem atividade empresarial, demonstrem vulnerabilidade técnica e econômica frente à instituição financeira. (N.U 1001985-41.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) A controvérsia da demanda cinge-se em saber se há relação jurídica entre as partes a ensejar a existência do débito em litígio, bem como se a conduta da requerida enseja ou não sua responsabilização por danos morais. Pela análise do documento apresentado em Id. 185732915, tem-se que a Requerida inscreveu o nome da autora junto ao Serasa em razão do débito no valor de R$ 61,04 (sessenta e um reais e quatro centavos), oriundo do contrato nº 203208678. A parte reclamada, na contestação em Id. 191064274, afirma que a reclamante era sua revendedora de produtos, e que teria adquirido produtos da empresa através de contato telefônico ou por meio eletrônico, realizando compra de produtos em 19/01/2023, que deu origem a Nota Fiscal 00030023, no valor total de R$ 198,15 (cento e noventa e oito reais e quinze centavos), para pagamento via duplicatas, tendo deixado de quitar alguns boletos, os quais correspondem aos débitos lançados nos cadastros de inadimplentes Ao analisar a documentação juntada com a contestação, percebe-se que realmente fora emitido duplicata em nome da Requerente no valor mencionado acima. Percebe-se também que o endereço, bem como telefone de contato é o mesmo que a autora forneceu nesta ação, comprovando desta forma, a verossimilhança no mencionado pela empresa ré. Frisa-se que a autora alega em sua exordial desconhecer o débito junto à empresa ré que originou a inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A Autora não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento ou documento de demonstrasse eventual quitação de débitos com a empresa Requerida, restando crer na sua inadimplência. Além disso, em Id. 191064274, a Requerida anexa diversas notas fiscais constando identificação da autora, data da emissão, produtos retirados e valores a serem pagos, demonstrando que a Requerente possuía relação jurídica com a empresa ré. A inversão do ônus da prova com a aplicação do CDC não afasta a necessidade de comprovação do mínimo dos fatos narrados. Considerando que houve alegação genérica de não contratação, aliado ao fato de que a Requerida juntou documentos suficientes sobre a relação jurídica entre as partes, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVOINTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo reclamante, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo os descontos efetuados no benefício do recorrente. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002139-70.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte." (Código de Processo Civil Comentado, 13ª Edição, RT, pág.729). Nesse sentido, ainda, a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio." (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, vol. I, pág. 455) Sendo assim, resta comprovado a relação jurídica entre as partes e por consequência a inexistência de ato ilícito por parte da empresa Requerida, motivo pelo qual, restam prejudicados os pedidos indenizatórios e compensatórios. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1013885-72.2023.8.11.0003

ID: 259129139

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013885-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 23.014.826/0001-05 (AGRAVADO), DANIELA ALEXANDRINA DAS NEVES - CPF: 037.221.951-95 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (AGRAVANTE), LUCAS CARVALHO GOMES - CPF: 089.343.524-42 (ADVOGADO), ALFREDO ZUCCA NETO - CPF: 133.490.798-65 (ADVOGADO), JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR - CPF: 025.192.931-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO PARCIAL E EXTEMPORÂNEO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo, por ausência de comprovação tempestiva do pagamento integral. A decisão foi mantida em embargos de declaração. A agravante alegou que recolheu parte do preparo na interposição do recurso e complementou o valor depois. A agravada sustentou a ocorrência de deserção, por descumprimento do prazo de 48 horas da Resolução TJMT/TP nº 03/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o recolhimento parcial e extemporâneo do preparo permite a aplicação dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, ou se configura hipótese do § 4º, que impõe o recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal está sujeito ao art. 1.007 do CPC e ao art. 46 da Resolução TJMT/TP nº 03/2018, que exige pagamento e juntada do comprovante em até 48 horas após a interposição. 4. O valor recolhido inicialmente correspondeu a menos de 2% do preparo devido, e a complementação foi feita fora do prazo. Não se trata de erro material, mas de descumprimento da obrigação legal e regimental. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a deserção em casos de complementação ou comprovação extemporânea, mesmo que haja pagamento parcial no prazo recursal (AgInt no REsp 2.007.378/SP). 6. O preparo visa garantir a seriedade do ato recursal e o custeio da atividade jurisdicional. Pagamento irrisório não supre essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O recolhimento parcial e extemporâneo do preparo, em valor irrisório, não configura insuficiência sanável nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. 2. Aplica-se o § 4º do mesmo artigo, com imposição de recolhimento em dobro.” Dispositivos citados: CPC, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º; Resolução TJMT/TP nº 03/2018, art. 46. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 2.007.378/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 12.04.2024; Súmula 187/STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por CIELO S.A. contra decisão monocrática (ID 260294157), que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, diante da não comprovação tempestiva do pagamento integral. Referida decisão foi posteriormente mantida em sede de embargos de declaração (ID 261548764). A agravante sustenta que efetuou o recolhimento parcial do preparo na mesma data da interposição do recurso, em 21/08/2024, e que complementou espontaneamente o valor remanescente, sem necessidade de intimação. Alega que a hipótese se enquadra nos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, que autorizam a complementação simples, e que o § 4º do mesmo artigo, que prevê o pagamento em dobro, seria aplicável apenas nos casos de ausência total de recolhimento. A agravada, por sua vez, defende a manutenção da decisão, argumentando que o pagamento parcial não atende à exigência legal, que a complementação ocorreu fora do prazo de 48 horas previsto na Resolução TJMT/TP nº 03/2018, e que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a juntada intempestiva do comprovante de recolhimento caracteriza deserção, não sendo admitida complementação posterior em razão da preclusão consumativa. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O ponto central da controvérsia reside na correta interpretação do art. 1.007 do CPC, à luz do art. 46 da Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018, com as alterações da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2021, diante do recolhimento parcial e extemporâneo do preparo recursal. O preparo está sujeito a dois regimes normativos: o primeiro, de natureza geral, previsto no CPC, que disciplina os efeitos da ausência, insuficiência ou irregularidade do recolhimento; o segundo, de caráter específico, instituído pela Resolução deste Tribunal, que estabelece o prazo de 48 horas para o pagamento e a juntada do respectivo comprovante aos autos. A redação atual do art. 46 da resolução é clara ao dispor que: “Art. 46. A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico. Parágrafo único: O peticionante deverá pagar e juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a distribuição, o protocolo do processo ou do recurso.” No caso concreto, o recurso foi interposto em 21/08/2024, com recolhimento de R$ 471,31 a título de preparo, enquanto o valor efetivamente devido era de R$ 24.347,14. A complementação, no valor de R$ 23.875,83, foi efetuada somente em 28/08/2024, ou seja, sete dias após a interposição, claramente fora do prazo regulamentar. A controvérsia recai sobre a natureza do recolhimento parcial: se poderia ser enquadrado como simples insuficiência sanável, nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, ou se, pela desproporção entre o valor pago e o devido, configura hipótese de preparo não comprovado, atraindo a aplicação do § 4º do mesmo artigo. A resposta exige interpretação finalística. O recolhimento de menos de 2% do valor devido não traduz cumprimento substancial da obrigação. Não se trata de erro de cálculo ou lapso no preenchimento da guia, mas de descumprimento da exigência essencial à admissibilidade recursal. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a juntada posterior de comprovante não afasta a deserção, mesmo que o recolhimento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, aplicando-se, com mais razão, esse entendimento a casos de recolhimento ínfimo e complementação extemporânea: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO APÓS O PRAZO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. SÚMULA N.187 DO STJ. 1. Constatada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, a parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Recolhimento em dobro efetuado posteriormente ao prazo de cinco dias concedido para saneamento do óbice. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC, leva à deserção do recurso. Precedentes. 4. Incidência da Súmula n. 187 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.007.378/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) A finalidade do preparo é garantir a seriedade no exercício do direito recursal e o custeio da prestação jurisdicional. Pagamento irrisório não cumpre essa finalidade, tampouco autoriza a aplicação de norma benéfica de complementação simples. Dessa forma, correta a decisão que determinou o recolhimento em dobro, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, diante da ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1013885-72.2023.8.11.0003

ID: 259129144

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013885-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR

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DANIELA ALEXANDRINA DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 23.014.826/0001-05 (AGRAVADO), DANIELA ALEXANDRINA DAS NEVES - CPF: 037.221.951-95 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (AGRAVANTE), LUCAS CARVALHO GOMES - CPF: 089.343.524-42 (ADVOGADO), ALFREDO ZUCCA NETO - CPF: 133.490.798-65 (ADVOGADO), JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR - CPF: 025.192.931-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO PARCIAL E EXTEMPORÂNEO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo, por ausência de comprovação tempestiva do pagamento integral. A decisão foi mantida em embargos de declaração. A agravante alegou que recolheu parte do preparo na interposição do recurso e complementou o valor depois. A agravada sustentou a ocorrência de deserção, por descumprimento do prazo de 48 horas da Resolução TJMT/TP nº 03/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o recolhimento parcial e extemporâneo do preparo permite a aplicação dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, ou se configura hipótese do § 4º, que impõe o recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal está sujeito ao art. 1.007 do CPC e ao art. 46 da Resolução TJMT/TP nº 03/2018, que exige pagamento e juntada do comprovante em até 48 horas após a interposição. 4. O valor recolhido inicialmente correspondeu a menos de 2% do preparo devido, e a complementação foi feita fora do prazo. Não se trata de erro material, mas de descumprimento da obrigação legal e regimental. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a deserção em casos de complementação ou comprovação extemporânea, mesmo que haja pagamento parcial no prazo recursal (AgInt no REsp 2.007.378/SP). 6. O preparo visa garantir a seriedade do ato recursal e o custeio da atividade jurisdicional. Pagamento irrisório não supre essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O recolhimento parcial e extemporâneo do preparo, em valor irrisório, não configura insuficiência sanável nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. 2. Aplica-se o § 4º do mesmo artigo, com imposição de recolhimento em dobro.” Dispositivos citados: CPC, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º; Resolução TJMT/TP nº 03/2018, art. 46. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 2.007.378/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 12.04.2024; Súmula 187/STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por CIELO S.A. contra decisão monocrática (ID 260294157), que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, diante da não comprovação tempestiva do pagamento integral. Referida decisão foi posteriormente mantida em sede de embargos de declaração (ID 261548764). A agravante sustenta que efetuou o recolhimento parcial do preparo na mesma data da interposição do recurso, em 21/08/2024, e que complementou espontaneamente o valor remanescente, sem necessidade de intimação. Alega que a hipótese se enquadra nos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, que autorizam a complementação simples, e que o § 4º do mesmo artigo, que prevê o pagamento em dobro, seria aplicável apenas nos casos de ausência total de recolhimento. A agravada, por sua vez, defende a manutenção da decisão, argumentando que o pagamento parcial não atende à exigência legal, que a complementação ocorreu fora do prazo de 48 horas previsto na Resolução TJMT/TP nº 03/2018, e que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a juntada intempestiva do comprovante de recolhimento caracteriza deserção, não sendo admitida complementação posterior em razão da preclusão consumativa. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O ponto central da controvérsia reside na correta interpretação do art. 1.007 do CPC, à luz do art. 46 da Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018, com as alterações da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2021, diante do recolhimento parcial e extemporâneo do preparo recursal. O preparo está sujeito a dois regimes normativos: o primeiro, de natureza geral, previsto no CPC, que disciplina os efeitos da ausência, insuficiência ou irregularidade do recolhimento; o segundo, de caráter específico, instituído pela Resolução deste Tribunal, que estabelece o prazo de 48 horas para o pagamento e a juntada do respectivo comprovante aos autos. A redação atual do art. 46 da resolução é clara ao dispor que: “Art. 46. A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico. Parágrafo único: O peticionante deverá pagar e juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a distribuição, o protocolo do processo ou do recurso.” No caso concreto, o recurso foi interposto em 21/08/2024, com recolhimento de R$ 471,31 a título de preparo, enquanto o valor efetivamente devido era de R$ 24.347,14. A complementação, no valor de R$ 23.875,83, foi efetuada somente em 28/08/2024, ou seja, sete dias após a interposição, claramente fora do prazo regulamentar. A controvérsia recai sobre a natureza do recolhimento parcial: se poderia ser enquadrado como simples insuficiência sanável, nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, ou se, pela desproporção entre o valor pago e o devido, configura hipótese de preparo não comprovado, atraindo a aplicação do § 4º do mesmo artigo. A resposta exige interpretação finalística. O recolhimento de menos de 2% do valor devido não traduz cumprimento substancial da obrigação. Não se trata de erro de cálculo ou lapso no preenchimento da guia, mas de descumprimento da exigência essencial à admissibilidade recursal. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a juntada posterior de comprovante não afasta a deserção, mesmo que o recolhimento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, aplicando-se, com mais razão, esse entendimento a casos de recolhimento ínfimo e complementação extemporânea: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO APÓS O PRAZO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. SÚMULA N.187 DO STJ. 1. Constatada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, a parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Recolhimento em dobro efetuado posteriormente ao prazo de cinco dias concedido para saneamento do óbice. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC, leva à deserção do recurso. Precedentes. 4. Incidência da Súmula n. 187 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.007.378/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) A finalidade do preparo é garantir a seriedade no exercício do direito recursal e o custeio da prestação jurisdicional. Pagamento irrisório não cumpre essa finalidade, tampouco autoriza a aplicação de norma benéfica de complementação simples. Dessa forma, correta a decisão que determinou o recolhimento em dobro, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, diante da ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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