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Processo nº 1013985-22.2024.8.26.0602

ID: 277863120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013985-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOVITER LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Alves Brenga (OAB 87632/SP) Processo 1013985-22.2024.8.26.0602 - Monitória - Reqte: Moviter Locação de Equipamentos e Serviços LTDA - Diante do exposto e considerando mais o que dos autos… ADV: Marcos Alves Brenga (OAB 87632/SP) Processo 1013985-22.2024.8.26.0602 - Monitória - Reqte: Moviter Locação de Equipamentos e Serviços LTDA - Diante do exposto e considerando mais o que dos autos consta, nos termos do artigo 701 do Novo Código de Processo Civil, ausente oposição de embargos (artigo 701, § 2º. do Novo Código de Processo Civil) converto a ação monitória ajuizada por MOVITER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA em face de HTS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, em título executivo judicial, pelo valor de R$ 143.430,31 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos e trinta reais e trinta e um centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir do ajuizamento da ação, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Em decorrência da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE.

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Adhemar Gava e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 305639255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020969-69.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR GAVA ALCINDO GAVA ALZIRA GAVA ÉRNICA DELCILIA GAVA GREGORUTTI DILZA MARIA CALDATO DIRCE GAVA CORASSA EDGAR GAVA EDNA MARIA CALDATO ELVIRA CORASSA GAVA IONE APARECIDA GAVA RODRIGUES JUDITH GAVA CARDOSO MERCILIA GAVA CALDATO SEBASTIÃO CALDATO ZÉLIA GAVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020969-69.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - DIRCE GAVA CORASSA - - DELCILIA GAVA GREGORUTTI - - ADHEMAR GAVA - - JUDITH GAVA CARDOSO - - ALZIRA GAVA ÉRNICA -… Processo 1020969-69.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - DIRCE GAVA CORASSA - - DELCILIA GAVA GREGORUTTI - - ADHEMAR GAVA - - JUDITH GAVA CARDOSO - - ALZIRA GAVA ÉRNICA - - ZÉLIA GAVA - - SEBASTIÃO CALDATO - - DILZA MARIA CALDATO - - EDNA MARIA CALDATO - - ELVIRA CORASSA GAVA - - EDGAR GAVA - - IONE APARECIDA GAVA RODRIGUES - - Mercilia Gava Caldato - - Alcindo Gava - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 406,90 (Quatrocentos e seis reais e noventa centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Karolly Cardoso Da Costa

ID: 295514598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012844-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

KAROLLY CARDOSO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ANTIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelada: Karolly Cardoso da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES VISANDO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO QUE JUSTIFICARIA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVASÃO DO TERRENO OCORREU ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NÃO CONFIGURANDO CASO FORTUITO. A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO É DA RÉ, QUE DEVERIA TER AJUSTADO O CRONOGRAMA DE ENTREGA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR EM CASOS DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVASÃO DO TERRENO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO. 2. A TAXA DE CORRETAGEM DEVE SER DEVOLVIDA AO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007453-21.2023.8.26.0229, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008608-15.2020.8.26.0019, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 27.05.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000855-68.2023.8.26.0191; REL: ENIO ZULIANI J.10/07/2024 TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020969-20.2017.8.26.0003; REL: ALEXANDRE MARCONDES; J. 27/07/2018. STJ, AGINT. NO ARESP. 2128645 RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ DE 1-3-2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Bruna Antiqueira (OAB: 344169/SP) - 4º andar

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Processo nº 0020123-22.2024.8.26.0602

ID: 304291001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020123-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO FUSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020123-22.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Alimentos Gravídicos - Fernando Antonio Fusco - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no art… Processo 0020123-22.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Alimentos Gravídicos - Fernando Antonio Fusco - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO FUSCO (OAB 158658/SP)

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Processo nº 1049584-22.2024.8.26.0602

ID: 307638099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049584-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA BONITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049584-22.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do deve… Processo 1049584-22.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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Roseli Mariano Da Silva x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 296760656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012433-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1012433-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roseli Mariano da Silva - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Ju… Processo 1012433-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roseli Mariano da Silva - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para, confirmando a liminar de fls. 23, DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, para CONDENAR a ré, ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV a restituir à autora, ROSELI MARIANO DA SILVA, de forma dobrada, os valores debitados indevidamente, a partir de abril de 2024, com correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação (maio de 2024, data da liberação do AR de fls. 87 nos autos digitais) e para julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Sucumbente na quase totalidade da pretensão - a autora pretendia receber danos morais de R$ 15.000,00, e foi contemplada apenas com a devolução dobrada de um único desconto de R$ 39,73 -, a autora, que está isenta de custas e despesas processuais, porque beneficiária da gratuidade (fls. 23), arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante artigos 85, §§ 2º, 6º e 8º e 86, § único, ambos do CPC, verba exigível ex vi do disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Deixo de condenar a autora nas penas de litigância de má-fé, uma vez que a discussão era inerente à própria natureza da ação proposta, pois apesar de ter reconhecido que assinou o Termo de Filiação, a requerente afirmou que não teve informações claras e suficientes acerca dos benefícios e serviços. P.R.I.C. Sorocaba, 11 de junho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Roseli Mariano Da Silva x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 296761613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012433-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1012433-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roseli Mariano da Silva - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Ju… Processo 1012433-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roseli Mariano da Silva - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para, confirmando a liminar de fls. 23, DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, para CONDENAR a ré, ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV a restituir à autora, ROSELI MARIANO DA SILVA, de forma dobrada, os valores debitados indevidamente, a partir de abril de 2024, com correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação (maio de 2024, data da liberação do AR de fls. 87 nos autos digitais) e para julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Sucumbente na quase totalidade da pretensão - a autora pretendia receber danos morais de R$ 15.000,00, e foi contemplada apenas com a devolução dobrada de um único desconto de R$ 39,73 -, a autora, que está isenta de custas e despesas processuais, porque beneficiária da gratuidade (fls. 23), arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante artigos 85, §§ 2º, 6º e 8º e 86, § único, ambos do CPC, verba exigível ex vi do disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Deixo de condenar a autora nas penas de litigância de má-fé, uma vez que a discussão era inerente à própria natureza da ação proposta, pois apesar de ter reconhecido que assinou o Termo de Filiação, a requerente afirmou que não teve informações claras e suficientes acerca dos benefícios e serviços. P.R.I.C. Sorocaba, 11 de junho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 0018280-22.2024.8.26.0602

ID: 323237529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018280-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0018280-22.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de sati… Processo 0018280-22.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Maria Salete Schmidt x Deyvison Azevedo Borges

ID: 293586227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004479-67.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE SCHMIDT

Polo Passivo:

DEYVISON AZEVEDO BORGES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MAGALHÃES

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Processo 0004479-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1020969-21.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Salete Schmidt - Deyvison Azevedo Borges e outro - Juiz(a) de … Processo 0004479-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1020969-21.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Salete Schmidt - Deyvison Azevedo Borges e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.136/141: I.1 - A existência de inscrição no CNPJ apenas para finalidades tributárias não traz a separação de uma pessoa jurídica da pessoa física constituinte, motivo pelo qual DEFIRO a inclusão de DEYVISON AZEVEDO BORGES (CNPJ/MF n. 45.360.620/0001-70) no polo passivo (AI n. 2219191-76.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2024). No mesmo sentido: AI n. 2099267-71.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 21/05/2024; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO MICROEMPESA DEVEDORA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DELA E DO SÓCIO QUE TORNA DESNECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - Tendo em vista que se tratando de microempreendedor individual o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do sócio (pessoa natural), sendo certo que a distinção entre elas somente existe para fins tributários, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com um único sócio, eis que o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural, razão pela qual plenamente possível a penhora de bens da pessoa natural por dívida da microempresa, sem que referida situação viole qualquer direito do sócio. RECURSO IMPROVIDO". Providencie a Serventia as anotações necessárias. I.2 - A penhora de percentual do faturamento da devedora é possível (inc. X do art. 835 do CPC) e já tem cabimento diante das medidas infrutíferas realizadas na tentativa de constrição e da sua própria postura omissiva (art. 866, caput, do CPC), valendo acrescentar que é "Inadmissível a escolha do modo menos gravoso ao devedor, se este obstar a efetivação dos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional" (TJSP - AI n. 2003660-70.2020.8.26.0000; Rel: Coelho Mendes; j: 29/06/2020). Neste caso, não há como sobrepujar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, caput, CPC) em detrimento do interesse do credor (art. 797, caput, CPC), até porque eventual providência gravosa deve ser provada pela parte executada (parágrafo único do art. 805). Entretanto, inclusive por históricos em outras execuções, é necessário o mínimo de indicativos de que a executada está operando/ativa, de que aufere receitas com suas atividades comerciais; e a constatação disso ou seja: da viabilidade da penhora , com informações precisas a respeito, cabe à parte que postula a medida. Em sendo necessária alguma atividade prévia por Perito deste juízo, até mesmo para essa identificação de viabilidade, haverá arbitramento de honorários prévios, inclusive para reembolso de despesas que venha a ter. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte credora para manifestação. II - Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 70350/BA), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP)

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Athon Ensino Superior Ltda x Gilson Ferreira De Paula Junior

ID: 307666846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020996-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

GILSON FERREIRA DE PAULA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VITÓRIA JANDOSO BORALLI

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JOÃO PEDRO APARECIDO DOMINGUES KRUGNER

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CESAR DAVI MANETTA

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Processo 0020996-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1041642-70.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Athon Ensino Superior Ltda - Gilson Ferreira de Paula Junior - … Processo 0020996-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1041642-70.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Athon Ensino Superior Ltda - Gilson Ferreira de Paula Junior - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA JANDOSO BORALLI (OAB 500665/SP), JOÃO PEDRO APARECIDO DOMINGUES KRUGNER (OAB 489301/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

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