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Processo nº 1020969-15.2023.4.01.3600

ID: 336431026

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020969-15.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEMOLINA LEMOS RODRIGUES TABUAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIESER VAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020969-15.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1020969-15.2023.4.01.3600

ID: 336431032

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020969-15.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEMOLINA LEMOS RODRIGUES TABUAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIESER VAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020969-15.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1020969-53.2025.4.01.3500

ID: 337191752

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020969-53.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELUTA GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRA GONÇALVES SILVA LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1020969-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELUTA GONCALVES…

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Processo nº 1020969-76.2023.4.01.4000

ID: 332575095

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020969-76.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020969-76.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1020969-35.2025.4.01.3700

ID: 305203990

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020969-35.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020969-35.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1020969-26.2024.4.01.3100

ID: 304835678

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020969-26.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEITIANE FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020969-26.2024.4.01.3100 AUTOR: KEITIANE FERREIRA SOARES REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020969-26.2024.4.01.3100 AUTOR: KEITIANE FERREIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020969-93.2024.4.01.3304

ID: 299779661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020969-93.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALISSON LACERDA DARQUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020969-93.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA OLIVEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA - BA33666 e ALISSON LACERDA DARQUES SILVA - BA77890 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1020969-59.2025.4.01.3304

ID: 328906764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020969-59.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO

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TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020969-59.2025.4.01.3304 AUTOR: MISAEL DIAS DOS SANTOS … Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020969-59.2025.4.01.3304 AUTOR: MISAEL DIAS DOS SANTOS REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( X ) Procuração pública original ( X ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 16 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Processo nº 1020969-22.2021.4.01.3200

ID: 338991713

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1020969-22.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARQUISE S A

Intimação

Advogados:

THIAGO SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA KRIST HERNANDES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GEBRAN BATOKI CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MENDES DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELVIS CALDAS NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LINO JOSE DE SOUZA CHIXARO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLA DAYANY DA LUZ DE ABREU

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1020969-22.2021.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (P… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1020969-22.2021.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA MARQUISE S A e outros Representantes: THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES - CE16272, CARLA DAYANY DA LUZ DE ABREU - AM7038, MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS - AM9702, FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO - AM6445, LINO JOSE DE SOUZA CHIXARO - AM1567, ELVIS CALDAS NEVES - AM11804, LUIS EDUARDO MENDES DANTAS - CE28790, JOSE GEBRAN BATOKI CHAD - SP427778, BIANCA VIEIRA PINHEIRO - SP449837, GIOVANNA KRIST HERNANDES LEITE - SP483089 e THIAGO SALES PEREIRA - SP282430 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra Construtora Marquise S/A (atual ECO AMBIENTAL S/A) e Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – IPAAM, por meio da qual requer, em antecipação de tutela, que o IPAAM suspenda o processo administrativo de licenciamento da obra e empreendimento de aterro sanitário versado nos autos, com a suspensão dos efeitos de todas as licenças expedidas; e que a empresa suspenda as obras no local. Na decisão Num. 1283232772, foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, foi reconhecido que cabe às partes requeridas os ônus que lhes são próprios e que não requer inversão, notadamente para apresentar licenças ambientais ou demonstrar a legalidade de suas atividades. Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para indicarem os peritos, nos termos da Cláusula 1º, § 3º do Acordo Processual (Num. 1015159256) constante dos autos. A Construtora Marquise S/A (Eco Manaus Ambiental S/A) informou (Num. 1787161560) a interposição do recurso de agravo de instrumento. A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (Num. 1853266654). O MPF e a Construtora Marquise S/A (Eco Manaus Ambiental S/A) (Num. 1901359178) indicaram a empresa Buriti Socioambiental Consultoria Ltda. – ME, CNPJ n. 14.037.455/0001-96, cuja responsável é Leylane Silva Ferreira, para realizar a perícia. O IPAAM (Num. 2046748673) não se opôs à indicação. Na decisão Num. 2132163084, foi nomeada como perito a empresa Buriti Socioambiental Consultoria Ltda. – ME, sendo determinada a intimação das partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem como que o responsável deposite o numerário correspondente. O IPAAM (Num. 2137570225), o MPF (Num. 2137598835), a Construtora Marquise S/A e Eco Manaus Ambiental S/A (Num. 2138767622) apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. Na ocasião, a Construtora Marquise S/A e Eco Manaus Ambiental S/A juntaram documentos. A Construtora Marquise S/A e Eco Manaus Ambiental S/A (Num. 2145773136) juntaram o comprovante de depósito dos honorários periciais referente a 40% do valor total da perícia (Num. 2145773395), conforme proposta apresentada (Num. 1901359179). A Construtora Marquise S/A e Eco Manaus Ambiental S/A juntaram mais documentos (Num. 2148136719). A empresa Buriti Socioambiental Consultoria Ltda.– ME (Num. 2149946844) requereu a liberação dos valores em depósito judicial, indicando os dados bancários para a transferência. Em seguida, informou que a perícia será realizada no dia 15.10.2024, às 8h (Num. 2150135367). A empresa Buriti Socioambiental Consultoria Ltda.– ME (Num. 2156424447) informou a realização da perícia e requereu o cumprimento do acordado na proposta, item 6, que estabelece o valor de R$ 6.750,00 por profissional para visita in loco, totalizando o valor de R$ 20.250,00, considerando que foram 3 (três) profissionais. Juntou o Parecer Técnico e anexos (Num. 2159990761 e ss). O MPF (Num. 2164907881) informou que não se opõe ao levantamento do depósito judicial efetuado pela Construtora Marquise S/A referente aos honorários periciais. A empresa Buriti Socioambiental Consultoria Ltda.– ME (Num. 2165514309) juntou a resposta (Num. 2165514381) aos quesitos da Construtora Marquise S/A e Eco Manaus Ambiental S/A. O MPF (Num. 2166902709) juntou o seu parecer técnico, que analisou o laudo pericial elaborado pela empresa Buriti Socioambiental Consultoria Ltda.– ME. Afirmou que o analista pericial do MPF apontou diversas lacunas no laudo. Na oportunidade, requereu a desconsideração da manifestação Num. 2164907881, que havia concordado com o levantamento do depósito judicial; requereu a intimação da empresa Buriti Socioambiental Consultoria Ltda.– ME, para manifestação sobre o Parecer Técnico n. 21/2025 do MPF (Num. 2166902711); e que o levantamento do depósito judicial seja somente após a complementação do laudo pericial. A Construtora Marquise S/A e Eco Manaus Ambiental S/A (Num. 2168725746) informaram que não se opõem ao complemento do laudo pericial no tocante à apresentação de currículos e referências bibliográficas pelos peritos, tendo em vista que tal providência não interfere no escopo previamente definido. Requereram, porém, o indeferimento das demais pretensões formuladas pelo Ministério Público Federal, em especial aquelas que visam à ampliação do escopo ou à alteração da metodologia pericial já definida e aceita pelas partes e devidamente aprovada pelo Juízo. Na oportunidade, juntou laudo elaborado pelo engenheiro industrial e ambiental João Roberto Rodrigues (Num. 2168725832) e pelo biólogo Paulo Martuscelli (Num. 2168725843). A empresa Buriti Socioambiental Consultoria Ltda – ME (Num. 2170825984) apresentou manifestação acerca do parecer técnico do MPF. Informou que os currículos da equipe de peritos e o acervo de cada profissional envolvido na elaboração do laudo pericial já havia sido juntados, integrando o Relatório do Laudo Pericial, denominado Anexos 9.1, 9.2 e 9.3, documentos Num. 2160043516, Num. 2160043762, Num. 2160043830. Na ocasião, juntou, novamente, documentos profissionais de cada membro da equipe de perícia e disponibilizou o link do profissional Fabricio Teixeira de Melo. Quanto ao questionamento do MPF sobre a metodologia utilizada pelo corpo técnico da empresa, esclareceu que no documento Num. 1901359179 consta a Proposta Técnica e Comercial e que, no item 2, é informado os procedimentos metodológicos, conforme solicitado pelo Juízo. Noticiou que a última licença expedida pelo IPAAM foi a LO n. 020/24, no dia 22.1.2024. Na visita in loco realizada no dia 15.10.2024 pela Buriti Socioambiental, acompanhada de membros da Eco Manaus e do IPAAM, foi constatado que o empreendimento não estava operando. Ao final, requereu a liberação do alvará judicial e o levantamento do valor restante, tendo em vista o cumprimento integral da perícia. Juntou documentos. O IPAAM (Num. 2174618756) informou que todos os quesitos foram atendidos. Juntou documentos. Decido. Em seu Parecer Técnico n. 21/2025 (Num. 2166902711) o MPF apontou “diversas lacunas” no laudo, “notadamente sobre o método utilizado na Perícia, ausência de aferições in loco, ausência de objetividade em parte das respostas, parca argumentação sobre tópicos referentes aos planos e programas de monitoramento entre outras”. A empresa Buriti Socioambiental Consultoria Ltda.– ME esclareceu que o item 2 da Proposta Técnica e Comercial juntada previamente aos autos informa claramente os procedimentos metodológicos a serem adotados. O referido item 2 trata dos procedimentos metodológicos, sendo descritos que “os procedimentos metodológicos adotados para o presente escopo serão conforme a sugestão da Dra. Ana Carolina, realização de perícia ambiental, integrando os elementos dos autos e do processo de licenciamento, realizando-se perícia in loco apenas se verificada necessidade”. Ambas as partes indicaram a empresa Buriti Socioambiental Consultoria Ltda.– ME, conforme verifica-se da petição Num. 1901359178. Na ocasião, foi juntada a referida Proposta Técnica e Comercial pelo MPF (Num. 1901359179), onde é mencionada a metodologia dos trabalhos. De toda sorte, entendo prudente marcar audiência com a presença das partes e eventuais assistentes técnicos, para melhor compreender no que a diferença de metodologia poderá impactar o resultado da perícia determinada nos autos. Diante do exposto, à SECVA para viabilizar data e hora para realização de AUDIÊNCIA de JUSTIFICAÇÃO, que poderá ser realizada por meio híbrido, com vistas aos esclarecimentos acima. INTIMEM-SE as partes, que deverão estar acompanhadas de seus assistentes técnicos, bem como os peritos do juízo. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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