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Processo nº 1504142-11.2025.8.26.0482

ID: 323007293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1504142-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO FERNANDES PINTO

Intimação

Advogados:

JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504142-11.2025.8.26.0482 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Gustavo Fernandes Pinto - Vistos. Trata-se de execução do Acordo de Não Persecu… Processo 1504142-11.2025.8.26.0482 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Gustavo Fernandes Pinto - Vistos. Trata-se de execução do Acordo de Não Persecução Penal celebrado nos autos do Processo de Origem nº 1500786-42.2024.8.26.0482, do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP. Presentes os pressupostos processuais, recebo a inicial. Intime-se através da Central de Mandados Compartilhada o(a) beneficiado(a), Gustavo Fernandes Pinto, para: A) Efetuar o pagamento da prestação pecuniária em favor da vítima no valor de R$7.666,65 (sete mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), mediante depósito a ser efetuado no Banco Bradesco, agência 1702-7, conta corrente nº 0013141-5 (PIX 922.900.948-20), de titularidade da vítima Maria Aparecida da Silva, em 19 (dezenove) parcelas mensais de R$403,50 (quatrocentos e três reais e cinquenta centavos), vencendo-se a primeira no dia 10/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O depósito NÃO poderá ser feito por meio de caixa eletrônico. O comprovante deverá ser juntado diretamente aos presentes autos ou encaminhado no e-mail prudente2@tjsp.jus.br (informando o número do processo). B) Comunicar eventual mudança de endereço e comprovar o cumprimento das condições; e, se o caso, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, independentemente de notificação prévia. Tudo sob pena de o descumprimento ser comunicado ao Juízo em que tramitou o inquérito policial, para fins de rescisão do acordo, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Denúncia. Comunique-se o Juízo do Conhecimento sobre a distribuição dos presentes autos. No mais, certifique a serventia o tipo de participação da parte para que conste como "Cód. 483 - Beneficiado Art. 28-A CPP" - Evento: "Início da execução" Data da distribuição desta execução. Lance-se no histórico de partes o evento: Cód. 999 - Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal, a partir da intimação do beneficiado. Cumprido integralmente o acordo, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual extinção da punibilidade. O presente despacho servirá como mandado e ofício. - ADV: JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)

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Processo nº 1022867-45.2025.8.26.0114

ID: 306477075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022867-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. K. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMEIRE CRISTINA CARDOSO

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Processo 1022867-45.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.K.S.P. - VISTOS. Ação de divórcio da mulher contra o marido cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e… Processo 1022867-45.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.K.S.P. - VISTOS. Ação de divórcio da mulher contra o marido cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos para prole. São casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 21/12/2004 (fls. 20), estando separados de fato há 03 meses. Tem 01 filha em comum, nascida em 29/07/2021 (fls. 21). Requer o divórcio, continuar a usar o nome de casada, partilha de bens, alimentos provisórios em favor da prole de 03 salários mínimos mensais, guarda unilateral da prole para si e regulamentação das visitas paternas no regime proposto a fls. 11. Fixo alimentos provisórios em favor da prole em 33% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo, contudo, ser inferiores a 01 salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, sendo devidos desde a citação. Não vejo presentes requisitos para unilateralizar provisoriamente a guarda da prole comum, sendo certo que a lei prestigia como preferencial o compartilhamento da guarda (art. 1.584, §2º, do CC), solução que somente deve ser evitada quando houver prova de que a unilateralização melhor atende ao interesse do menor no caso concreto. Determino o compartilhamento da guarda da prole, com residência na casa materna e regulamento provisoriamente a convivência com o pai para que se faça em finais de semana alternados, com retirada na casa materna às 09 horas de sábado e devolução no mesmo local às 18 horas de domingo. As partes podem, de comum acordo, estabelecer um esquema de visitação diferente deste e que melhor se adapte à rotina deles em benefício da prole, mas, caso isso não aconteça, deverão manter a convivência como acima estabelecida, sob pena de desobediência. Uma via do presente serve de mandado de intimação do réu. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido positivo aos autos (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Defiro a gratuidade. Int. Ciência ao MP. - ADV: LUCIMEIRE CRISTINA CARDOSO (OAB 423188/SP)

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Processo nº 1022867-13.2025.4.01.3400

ID: 300830636

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-13.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRICIA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1022867-13.2025.4.01.3400 AUTOR: ADRIANA PATRICIA DE SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUT… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1022867-13.2025.4.01.3400 AUTOR: ADRIANA PATRICIA DE SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2189604306) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188960661), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1022867-02.2024.4.01.3900

ID: 321405249

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-02.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIELLE BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022867-02.2024.4.01.3900 AUTOR: RAMIELLE BARBOSA FERREIRA REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022867-02.2024.4.01.3900 AUTOR: RAMIELLE BARBOSA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.53/20029 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), bem assim o enunciado nº 16 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, autorizo a oitiva das testemunhas e partes nos presentes autos por conciliador (a), sob supervisão de magistrado(a), tudo registrado em mídia a ser juntada nos autos, sem prejuízo da repetição do ato, em caso de fundamentada necessidade. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências da 11ª Vara da Seção Judiciária do Pará, marcada para o dia 06/08/2025, às 14:55h, conforme cadastro no sistema PJE. Fica, desde já, oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" O acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo navegador, sem necessidade de login e senha, por meio do link correspondente às audiências do ano de 2025: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a1edefe3902c0468dba80217f131b4ce2%40thread.tacv2/1739823002370?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a8a948-d847-4e2a-9894-0b10640c3729%22%7d Copiar esse link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A parte autora poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, na forma presencial ou por videoconferência. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), apenas para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência da parte autora sem justificativa fundamentada acarretará a extinção do processo. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da 11a Vara da Seção Judiciária do Pará (e-mail: 11vara.pa@trf1.jus.br, telefone: 91 3299 6200 ou balcão virtual). A Secretaria da 11ª Vara/SJPA fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000293-42.2024.8.26.0482

ID: 307410115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000293-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé WAGNER BARRUECO SENRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO

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Processo 0000293-42.2024.8.26.0482 (processo principal 1017502-17.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Wagner Barrueco Senra Filho - Vistos. LAYS DOS SANTOS PORCEL propôs… Processo 0000293-42.2024.8.26.0482 (processo principal 1017502-17.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Wagner Barrueco Senra Filho - Vistos. LAYS DOS SANTOS PORCEL propôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo, em suma, que realizou a devolução do veículo mencionado na inicial da ação monitória, bem como que não teve qualquer relação comercial com a excepta. Pugnou pela extinção da execução. A excepta rebateu o teor da pretensão. É o essencial. Fundamento e Decido. Cumpre lembrar que a exceção de pré-executividade é a impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva). E o que se tem no caso, a exemplo da exceção apresentada no incidente de cumprimento de sentença relativo ao valor principal, é que a excipiente trouxe argumentos visando a desconstituição do título judicial, todavia, fundamentando-se em fatos que deveriam ter sido alegados em eventual embargos monitórios. Assim, não cabe à devedora buscar rediscutir aquilo que já foi julgado definitivamente, mormente se valendo de matérias que não são de ordem pública. ISSO POSTO, deixo de receber a Exceção de Pré-Executividade. Quanto ao valor bloqueado nestes autos, observo que não houve qualquer impugnação ou comprovação acerca de sua impenhorabilidade, desse modo, fica a Serventia autorizada a tomar as providências necessárias para transferir, perante ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 5867-X). Efetuada a transferência para conta judicial, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Inexistindo requerimentos pendentes de apreciação e, decorrido o prazo desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Por fim, para apreciação do pedido de assistência judiciária formulado pela executada, apresente esta, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) relatório do Registro do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses; c) extratos de cartão de crédito dos últimos 2 (dois) meses; d) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int. - ADV: JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO (OAB 220656/SP)

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B. A. C. e outros x H. F. C.

ID: 317171504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021218-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. A. C. C. R. A.

Polo Passivo:

H. F. C.

Intimação

Advogados:

SUELI SERTORI TEODORO

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ANDRÉ LUIZ DE MACEDO

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Processo 1021218-42.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.A.C. - - C.R.A. - H.F.C. - Recebo a petição de fl. 188 como aditamento do acordo. HOMOLOGO por sentença o ac… Processo 1021218-42.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.A.C. - - C.R.A. - H.F.C. - Recebo a petição de fl. 188 como aditamento do acordo. HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 170, 179 e 188, peça integrante dessa sentença, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fl. 191) e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Em processo de nº 1001969-13.2021.8.26.0482, ficou estabelecido que a guarda do menor seria compartilhada entre os genitores, sendo a guarda física com a mãe e, podendo o pai conviver com ele livremente (desde que informando previamente com 72 horas de antecedência), fixando os alimentos em R$474,85. Com a revisão, os alimentos, guarda e visitas passam a ser nos seguintes termos: 1 - A pensão alimentícia devida por H. F. C. ao filho B. A. C. é de 45% do salário mínimo, com vencimento todo dia 10 de cada mês e será reajustada e paga nos termos do acordo ora homologado. O genitor também se obriga a arcar com 50% das despesas com materiais escolares, inclusive com o uniforme. Cópia dos comprovantes de transferência identificada ou recibos devidamente assinados pelo(a) representante legal do interessado servirão como prova de quitação da obrigação alimentar. 2 - Valerá a presente sentença como termo de guarda unilateral do interessado e compromisso de C. R. A., dispensada a assinatura, advertindo-se a responsável legal quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede a Guardiã o direito de oposição a terceiros, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 3 - As visitas do genitor ao filho serão realizadas nos termos do acordo ora homologado. Cada qual arcará com os honorários advocatícios eventualmente contratados. Custas pro rata. Apuradas as custas, intime-se a parte ré para que no prazo de 60 dias comprove o pagamento das custas que lhe cabe, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Decorrido, in albis, expeça-se certidão de inscrição na Dívida Ativa e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SUELI SERTORI TEODORO (OAB 220776/SP), ANDRÉ LUIZ DE MACEDO (OAB 202578/SP), ANDRÉ LUIZ DE MACEDO (OAB 202578/SP)

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Aldelir Matias Dos Santos x Julhy Carvalho Da Silva

ID: 333864498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006086-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALDELIR MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULHY CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

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RENATO TADEU SOMMA

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Processo 1006086-42.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aldelir Matias dos Santos - Julhy Carvalho da Silva - Ante o exposto e por mais que dos autos consta, … Processo 1006086-42.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aldelir Matias dos Santos - Julhy Carvalho da Silva - Ante o exposto e por mais que dos autos consta, julgo improcedente a ação aforada por Aldelir Matias dos Santos em face de Julhy Carvalho da Silva, extinguindo-se o feito nos termos do CPC 487, I. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), RENATO TADEU SOMMA (OAB 89047/SP)

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Aldelir Matias Dos Santos x Julhy Carvalho Da Silva

ID: 334842339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006086-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDELIR MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULHY CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

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RENATO TADEU SOMMA

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Processo 1006086-42.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aldelir Matias dos Santos - Julhy Carvalho da Silva - Ante o exposto, julgo improcedente a ação aforad… Processo 1006086-42.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aldelir Matias dos Santos - Julhy Carvalho da Silva - Ante o exposto, julgo improcedente a ação aforada por Aldelir Matias dos Santos em face de Julhy Carvalho da Silva, extinguindo-se o feito nos termos do CPC 487, I. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), RENATO TADEU SOMMA (OAB 89047/SP)

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Processo nº 1016271-42.2024.8.26.0482

ID: 294644457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016271-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANFRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANFRIM

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Processo 1016271-42.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Manfrim - Vistos. Diante da garantia integral do juízo pela penhora realizada nos autos (fls. 2… Processo 1016271-42.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Manfrim - Vistos. Diante da garantia integral do juízo pela penhora realizada nos autos (fls. 29), da qual fica a parte executada intimada, inclusive do encargo de depositária, devendo proceder a guarda do(s) bem(ns), não podendo deles se desfazer sem autorização judicial, com fundamento no art. 53, I, da Lei 9099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 10 horas, a realizar-se VIRTUALMENTE por conciliador habilitado do Cejusc. Fica ainda intimada que a oportunidade para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, por escrito ou verbalmente, se o caso, é a audiência de conciliação, sob pena de preclusão. As orientações e link para participar da audiência virtual estão contidas no quadro ao final deste despacho. Parte não assistida por advogado: intimem, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, ou, sendo necessário, servirá cópia da presente por mandado, de que de que deverá ingressar na sala virtual, no dia e hora marcados. Parte com advogado, intimação via DJE: competirá ao advogado orientar a parte que estiver assistindo a ingressar na audiência virtual no dia e hora marcados, independentemente de intimação judicial. Na audiência virtual, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Apresentados embargos, fica a parte exequente intimada na audiência virtual para, em querendo, e no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Faço consignar que a ausência da parte exequente, sem justificativa na audiência virtual implicará na extinção do feito e pagamento de custas processuais(art. 51, I, da Lei 9099/95). Na ausência da parte executada poderá a parte exequente requerer a imediata adjudicação do bem ou o que de direito. Para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams serão necessários os seguintes itens: - telefone celular ou computador com câmera e microfone; - internet; No dia e horário agendados, as partes e seus Advogados (quando constituídos) deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Seguem ao final link (que deverá ser copiado para o navegador de internet) e QR-code do link (sobre o qual deverá ser posicionada a câmera do telefone celular): Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Celular: https://www.youtube.com./wath?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be Computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be Int. - ADV: MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP)

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Processo nº 1016271-42.2024.8.26.0482

ID: 294644911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016271-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANFRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANFRIM

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Processo 1016271-42.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Manfrim - Vistos. Diante da garantia integral do juízo pela penhora realizada nos autos (fls. 2… Processo 1016271-42.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Manfrim - Vistos. Diante da garantia integral do juízo pela penhora realizada nos autos (fls. 29), da qual fica a parte executada intimada, inclusive do encargo de depositária, devendo proceder a guarda do(s) bem(ns), não podendo deles se desfazer sem autorização judicial, com fundamento no art. 53, I, da Lei 9099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 10 horas, a realizar-se VIRTUALMENTE por conciliador habilitado do Cejusc. Fica ainda intimada que a oportunidade para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, por escrito ou verbalmente, se o caso, é a audiência de conciliação, sob pena de preclusão. As orientações e link para participar da audiência virtual estão contidas no quadro ao final deste despacho. Parte não assistida por advogado: intimem, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, ou, sendo necessário, servirá cópia da presente por mandado, de que de que deverá ingressar na sala virtual, no dia e hora marcados. Parte com advogado, intimação via DJE: competirá ao advogado orientar a parte que estiver assistindo a ingressar na audiência virtual no dia e hora marcados, independentemente de intimação judicial. Na audiência virtual, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Apresentados embargos, fica a parte exequente intimada na audiência virtual para, em querendo, e no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Faço consignar que a ausência da parte exequente, sem justificativa na audiência virtual implicará na extinção do feito e pagamento de custas processuais(art. 51, I, da Lei 9099/95). Na ausência da parte executada poderá a parte exequente requerer a imediata adjudicação do bem ou o que de direito. Para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams serão necessários os seguintes itens: - telefone celular ou computador com câmera e microfone; - internet; No dia e horário agendados, as partes e seus Advogados (quando constituídos) deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Seguem ao final link (que deverá ser copiado para o navegador de internet) e QR-code do link (sobre o qual deverá ser posicionada a câmera do telefone celular): Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Celular: https://www.youtube.com./wath?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be Computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be Int. - ADV: MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP)

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