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Resultados para "1022867-42.2024.8.26.0482"

Primavera Comercio De Pecas E Maquinas Usadas Eireli x Pedro Paulo Mineo

ID: 323373780

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022867-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRIMAVERA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS USADAS EIRELI

Polo Passivo:

PEDRO PAULO MINEO

Informação

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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Certifico que o Processo nº 1022867-16.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1022867-97.2019.8.11.0041

ID: 259437184

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022867-97.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THUANNY SILVA GOMES

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FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA

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PJE nº 1022867-97.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Intime-se a parte Requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do petitório de id. 183695601. O prazo postulado pelo i. perito ao id. 18…

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Processo nº 1022867-39.2023.8.11.0015

ID: 298450799

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022867-39.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALISON LUCIO XAVIER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1022867-39.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado, em conformidade com o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1022867-39.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o executado – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o executado não efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6.Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Genival Aparecido De Souza e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 309634153

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL APARECIDO DE SOUZA LOURDES FINATI BORTOLAIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1022867-10.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: GENIVAL APARECIDO DE SOUZA e outros POLO PASSIVO: REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 1ºJE Várzea Grande Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1022867-10.2025.8.11.0002

ID: 299251576

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL APARECIDO DE SOUZA LOURDES FINATI BORTOLAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1022867-10.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1022867-10.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GENIVAL APARECIDO DE SOUZA Endereço: AVENIDA NOVA ZELÂNDIA, 2, JARDIM IMPERIAL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-500 Nome: LOURDES FINATI BORTOLAIA Endereço: AVENIDA NOVA ZELÂNDIA, 2, JARDIM IMPERIAL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-500 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 1ºJE Várzea Grande Data: 11/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 13 de junho de 2025

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Processo nº 1022867-87.2025.8.11.0041

ID: 260126359

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022867-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022867-87.2025.8.11.0041. AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REQUERIDO: HIAGO FIORAVANTE DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022867-87.2025.8.11.0041. AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REQUERIDO: HIAGO FIORAVANTE DA SILVA HAIGERT Vistos, etc. Diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judicias e do valor referente às despesas com diligências do oficial (Id. 190741959 - Págs. 2 e 4), recebo a emenda à inicial. Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 189758558, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito - em substituição legal

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Leao Marcondes - Construcoes, Locacao E Manutencao De Maquinas Pesadas Ltda - Epp x Camil Caceres Mineracao Ltda

ID: 328035853

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022867-97.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAMIL CACERES MINERACAO LTDA

Sentença

Advogados:

THUANNY SILVA GOMES

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ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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Processo nº 1022867-97.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA – EPP propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃ… Processo nº 1022867-97.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA – EPP propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CAMIL CACERES MINERACAO LTDA. Narra o Autor que as partes firmaram entre si Contrato de Locação de Equipamento em 12.11.2018, cujo objeto é Escavadeira Hidráulica s/ Esteira, modelo: 320 D2L, marca: Caterpillar, chassi: CAT0320DHNBT01037, ano: 2015, horas iniciais: 3.823, estabelecendo-se a título de remuneração mensal, com período mínimo de 200 (duzentas) horas, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Assevera que no dia 14.11.2018 a Locadora, ora Requerente, procedeu com os atos necessários ao transporte do equipamento para o local da execução da prestação do serviço - Cáceres/MT, consoante se infere da Nota Fiscal de Remessa n.º 4146814. Aduz que após findar o prazo de vigência contratual estabelecido entre as partes, qual seja 08.11.2018 a 07.12.2018, a Requerente encaminhou a Locatária, ora Requerida, nota de débito n.º 0055, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), referente à 1ª medição da locação da Escavadeira Hidráulica, a qual foi devidamente reconhecida pelo recebedor. Alega que conquanto, tenha ocorrido o pagamento da 1ª medição, a máquina permaneceu em posse e fruição da Requerida, e, após aproximadamente 206 (duzentas e seis) horas de trabalho, a Escavadeira Hidráulica apresentou falhas em seu mecanismo. Afirma que embora a Requerido tenha sido devidamente cientificada acerca do fator que motivou a pane no equipamento, qual seja “o sistema de monitorização do equipamento alertou o operador por 80 (oitenta) vezes através da luz de ação, mensagem pictográfica e mensagem escrita no painel. Como não houve o desligamento do motor imediatamente, o mesmo falhou severamente no sexto cilindro por falta de lubrificação e arrefecimento”, permaneceu inerte, inclusive, ignorando todos os intentos do Requerente para a solução do imbróglio amigavelmente. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente (inaudita altera parts), para determinar a IMEDIATA realização dos reparos no equipamento, com o pagamento pela Requerida dos valores apontados pela concessionaria, os quais serão demonstrados mediantes notas ficais a este d. juízo, bem como o acolhimento da garantia oferecida pela Requerente a titulo de caução por este d. juízo, a fim de que seja concedida a Tutela de Urgência pretendida, sendo esta, uma ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, modelo: 210X2, chassi: LBX210B5NFHEX1156 marca: LINK-BELT, avaliada em R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais). E no mérito, requer a procedência da Ação de Obrigação de Fazer consistente em pagar quantia, para que, o Requerido realize o pagamento do valor dos aluguéis inadimplidos, que devidamente atualizados até 01.05.2019 perfazem a monta de R$ 111.440,93 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e noventa e três centavos), que, o Requerido realize o pagamento dos valores relativos aos reparos da máquina, que perfazem a quantia de R$ 80.246,50 (oitenta mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), o Pagamento dos Alugueis posteriores ao protocolo desta ação, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento da Indenização por Danos Materiais no importe de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recolhimento das custas no ID. 20513562. Decisão de ID. 23111976, deferindo a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte requerida promova a imediata reparação dos danos apontados pela parte Autora, com o pagamento pela Requerida dos valores apontados na exordial a ser pago diretamente à empresa prestadora do serviço de confiança da parte Autora, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do pagamento dos reparos, deferindo a caução real representada pela escavadeira hidráulica, modelo: 210X2, chassi: LBX210B5NFHEX1156 marca: LINK-BELT, avaliada em R$525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), ofertada pela Requerente. Contestação com pedido de produção antecipada de provas produção antecipada de provas produção antecipada de provas e suspensão dos efeitos da medida liminar deferida apresentada no ID. 26872978, requerendo seja acolhida a preliminar suscitada para determinar a imediata produção antecipada da prova pericial, e no mérito, a improcedência dos pedidos, posto que fundados em documentação comprobatória produzida unilateralmente, decorrente da equivocada presunção do Autor da responsabilidade da Requerida quanto às falhas havidas no equipamento. Decisão de ID. 26981422, deferindo a tutela provisória para acolher o depósito em juízo do Id.26874151 e Id.26874154, como caução pecuniária para suspender dos efeitos do “item 1” da decisão proferida no Id.23111976, até a realização da perícia técnica a ser realizada no veículo objeto do litigio, deferindo a alteração do momento de produção de prova pericial de engenharia mecânica veicular e equipamentos, a ser realizada na ESCAVADEIRA HIDRÁULICA S/ ESTEIRA, MODELO 320 D2L, MARCA CAPERPILLAR, CHASSI CAT0320DHNBT01037, ANO 2015, atualmente localizada na empresa SOTREQ CUIABÁ, Sotreq S/A – Filial, na rua A, nº415, CEP 78.098-570, bairro Nova Esperança, Cuiabá/MT. Audiência de conciliação realizada no dia 17/12/2019, sem êxito (ID. 27523461). Impugnação a contestação de ID. 28952137. Decisão de ID. 40423698, rejeitando a impugnação da parte requerida apresentada no Id 30362313 aos honorários propostos pelo perito nomeado no feito, e homologando, para que produza seu devido efeito, o valor dos honorários proposto no Id 28096278, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Laudo pericial de ID. 47071225. Manifestação da parte Requerida no ID. 51970547 e pela parte Autora no ID. 51975767. Laudo complementar de ID. 61989299. A Requerida apresentou manifestação no ID. 80329016 e o Autor no ID. 80465526. Sentença de parcial procedência dos pedidos no ID. 93771729. As partes interpuseram recurso de apelação, sendo acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e dou provimento ao recurso interposto por Camil Caceres Mineração Ltda para anular a sentença recorrida, a fim de que o feito retorne ao juízo de origem para o seu regular processamento com a realização da devida instrução (ID. 137120847). Decisão de ID. 142086073 nomeando perito. Laudo pericial de ID. 169426062. A Autora manifestou-se sobre o laudo, concordando com a conclusão de culpa da Requerida, mas solicitou complementação sobre a deterioração da máquina e a viabilidade de conserto/valor de restituição (ID 172776361 e ID 172776362). A Requerida impugnou o laudo, alegando ausência de testes funcionais (energização da máquina), dependência excessiva de relatórios anteriores (Sotreq), metodologia limitada, falta de histórico completo de manutenção, aplicação questionável da NBR 5462, e ausência de ART (ID 172785366 e ID 172785370). Laudo complementar de ID. 193036420. A Requerida reiterou sua impugnação e pediu a conclusão dos autos para decisão (ID 196280867). A Autora, por fim, reiterou sua concordância com o laudo e os pedidos de condenação (ID 196548413). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte Autora o recebimento dos alugueis, bem como a indenização por danos materiais e morais, em razão do problema apresentado no equipamento locado. A Requerida, por sua vez, alega que houveram 80 (oitenta) alertas de erro, que supostamente indicariam baixa pressão no óleo do motor, tais alertas não foram recebidos pelo operador, dada falha elétrica no maquinário, ocasionado por manutenções irregulares e não realizadas, manutenções estas, conforme contrato de locação, de responsabilidade da Locadora/Autora. Pois bem. Extrai-se dos autos que em 12/11/2018 as partes firmaram contrato de locação de equipamento, tendo como objeto uma escavadeira Hid. S/Esteiras Mod. 320D2L, marca Caterpillar, chassi nº CAT0320DHNBT01037-ano 2015 (ID. 20464651). Consta no referido contrato que pela execução dos serviços o locador/Leão Marcondes receberia do Locatário/Camil Cáceres, a remuneração da seguinte forma: mensalidade no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com o mínimo de 200 (duzentas) horas, sendo que as horas excedentes seriam cobradas a razão de R$ 105,00/hora. Cinge-se a controvérsia em verificar se o equipamento alugado parou de funcionar em razão da falta de manutenção ou por mau uso. O ponto nodal da controvérsia, e que motivou a anulação da sentença anterior pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Acórdão de ID 137120847), residia na inconclusividade do primeiro laudo pericial quanto à efetiva emissão dos avisos de baixa pressão de óleo no painel da máquina e, consequentemente, à percepção desses alertas pelo operador. O Tribunal foi categórico ao afirmar que "não foi possível concluir que as mensagens de aviso/alerta apareceram no visor do equipamento, o que por si só coloca em dúvida a conclusão de que o operador do equipamento negligenciou os avisos", determinando o retorno do feito à origem para "regular processamento com a realização da devida instrução", o que implicava a complementação da perícia ou a produção de outros meios de prova para sanar essa lacuna probatória. Nesse contexto, foi nomeado um novo perito, a empresa AUDIMAT, para realizar nova perícia. O segundo laudo pericial (ID 169426062), embora tenha se aprofundado na análise da causa raiz do problema, concluindo que a "operação indevida" (manter o equipamento em operação sob condição de baixa pressão de óleo do motor) foi a causa determinante, e afirmando que os sistemas de aviso estavam funcionando normalmente com base em relatórios e na arquitetura do software, não realizou o teste prático de energização da máquina para verificar o funcionamento do display e a emissão dos avisos sonoros. A justificativa apresentada pelo perito para a não realização desses testes diretos é que o equipamento se encontra desmontado e exposto a intempéries desde 2019, o que inviabilizaria a reprodução das condições operacionais e exigiria um alto custo de recondicionamento (R$ 656.672,30, conforme proposta da Sotreq de ID 193036422). Embora essa justificativa seja compreensível sob o prisma da praticidade e do custo, a análise da prova pericial deve ser feita em conjunto com os demais elementos dos autos e a lógica do funcionamento do equipamento. O perito, Eng. Ricardo José Lacerda Prudêncio, em seu laudo pericial (ID 169426062) e nas respostas às impugnações (ID 179456070, ID 193036420, ID 194923443), embora tenha reconhecido a impossibilidade de realizar testes diretos de energização no display e nos sistemas sonoros da máquina devido ao seu estado de desmontagem e exposição desde 2019, fundamentou sua conclusão de que os sistemas de aviso estavam funcionando normalmente. O expert baseou-se na análise do relatório de diagnóstico da Sotreq (ID 20464666), que extraiu dados da ECM (Módulo de Controle do Motor) da máquina. Conforme o perito, "qualquer falha que ocorra no sistema eletrônico da máquina vinculada aos sistemas integrados na programação, é registrada no computador de bordo" (ID 169426062, pág. 13, resposta ao quesito 'e' da Autora). O fato de o relatório da Sotreq ter apontado apenas 80 ocorrências de baixa pressão de óleo do motor (código E360) e nenhuma falha no display, nos sistemas elétricos ou sonoros (ID 169426062, pág. 14, resposta ao quesito 'e' da Autora, e pág. 25, resposta ao quesito '13' da Requerida), leva à conclusão lógica de que esses sistemas estavam operacionais. Se houvesse falha na emissão dos alertas, o próprio sistema de autodiagnóstico da máquina teria registrado tal anomalia. A ausência de registro de falha nos sistemas de alerta, aliada à presença de 80 registros de baixa pressão de óleo, corrobora a tese de que os avisos foram emitidos e, portanto, deveriam ter sido percebidos pelo operador. A insistência da Requerida em exigir um teste de energização direta, que o perito considerou inviável e potencialmente danoso nas condições atuais da máquina, não pode obstar a conclusão baseada nos dados técnicos disponíveis e na lógica de funcionamento do equipamento. A prova pericial, assim, cumpriu seu mister ao elucidar a causa do dano e a funcionalidade dos sistemas de alerta, afastando a dúvida que motivou a anulação da sentença anterior. Contudo, embora o perito tenha apontado que "não há registro no sistema de manutenção preventiva realizada na autorizada em Cuiabá" (ID 169426062, pág. 19), ele também esclareceu que "o proprietário não está obrigado a realizar as manutenções da máquina na concessionária autorizada da Caterpillar" (ID 172776361, pág. 5). A máquina, que iniciou a locação com 3.823 horas, apresentou a falha severa com 4.029 horas, ou seja, após ultrapassar o marco de 4.000 horas de operação enquanto estava sob a posse da Requerida. O manual da Caterpillar recomenda a troca de óleo a cada 500 horas (ID 169426062, pág. 18). A responsabilidade pela manutenção durante o período de uso é do locatário, conforme o dever de cuidado com a coisa alugada. A constatação de filtro de ar obstruído e não original, e filtro de óleo saturado e com borras (ID 169426062, pág. 20-22), embora possam indicar deficiências de manutenção, não afastam a conclusão principal do perito de que a causa determinante da falha foi a continuidade da operação sob baixa pressão de óleo, ignorando os alertas do sistema. Assim, tenho que a obrigação do locatário não foi cumprida, como determina o disposto no art. 569, do CC, o que enseja a rescisão, nos termos do art. 570, do CC, e a indenização por dano material, nos termos do art. 186 e 927, do CC: Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - MÁQUINA COM DEFEITO OU USO INAPROPRIADO - ÔNUS DA PROVA - REGRA GERAL DO ART. 373, DO CPC - OPERADORES HABILITADOS E EXPERIENTES - EQUIPAMENTO COM DEFEITO - COMPROMETIMENTO DO TRABALHO A SER REALIZADO - TENTATIVA DE CONSERTO FRUSTRADA - RESCISÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE ALUGUEL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. - O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada - A questão acerca do defeito na máquina se dar por culpa da locadora, responsável pela manutenção preventiva, ou por culpa da locatária por mal uso da mesma, deve ser apreciada sob a regra geral de distribuição dos ônus probatórios do art. 373, do CPC - As provas indicam que o equipamento foi disponibilizado com defeito e em vão as tentativas de conserto, o que implica em rescisão contratual por culpa da locadora e a condenação dessa à restituição dos valores recebidos a título de aluguel e ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos dos arts. 566, 567, 186 e 927, do CC. (TJ-MG - AC: 10388180020827001 Luz, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) Ora, neste cenário, nem ao menos seria preciso chamar a regra geral da locação de coisas, prevista pelo Código Civil, ou mesmo qualquer previsão do contrato de locações. O Requerido agiu com culpa, em clara violação aos deveres de probidade e boa-fé, elencados pelo art. 422, do Código Civil. O dever de cuidado é somente um dos muitos corolários da boa-fé, e prescreve um dever de proteção do interesse entre as partes contratantes. Neste sentido, é pouco mais do que evidente que ao não respeitar os avisos do equipamento, ou mesmo respeitou o que consta no manual, o próprio Requerido causou os danos ao bem locado, pouco importando, aqui, se esse vício foi descoberto logo após o início do contrato, ou apenas depois da devolução do bem. O que importa, repita-se, é que o requerido agiu com culpa, descumprindo o dever de cuidado dever lateral de conduta o que importa em inadimplemento do contrato. Dessa forma, impõe-se reconhecer que os prejuízos sofridos pelo Requerente decorreram do mau uso do equipamento locado. Logo, o dano sofrido pela locadora e o nexo de causalidade entre eles, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento do valor dos aluguéis inadimplidos, no montante de R$ 111.440,93 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e noventa e três centavos), referente aos aluguéis inadimplidos até 01.05.2019. Quanto aos aluguéis posteriores, devem ser calculados desde a data do ajuizamento da ação (28.05.2019) até a data da efetiva aquisição e entrega da nova máquina à Autora. O valor mensal a ser considerado para este período deve ser o contratual de R$ 21.000,00 até a data da última atualização de valor de mercado apresentada (ID 94528716), a partir da qual o valor de R$ 35.000,00/mês deve ser aplicado, refletindo os lucros cessantes da Autora pela privação do uso do bem. O perito, em seu laudo complementar (ID 193036420), ao responder sobre a viabilidade do conserto, afirmou que "Caso sejam trocados todos os componentes danificados com a quebra, a máquina retornará às condições operacionais. Importante ressaltar que, quando a perícia analisa máquinas operatrizes, leva-se em consideração que a montagem de componentes novos (zero horímetro) com componentes já desgastados pelas mais de 4000 horas, pode trazer problemas iniciais que perdurarão até o devido amaciamento das peças, encaixes, ajustes nos alojamentos, etc." (ID 193036420, pág. 2). Essa ressalva técnica corrobora a tese da Autora de que o reparo pode não garantir o pleno e duradouro funcionamento do equipamento, além de ser um custo substancialmente elevado. O princípio da restitutio in integrum visa recompor o patrimônio da vítima ao estado anterior ao dano. Quando o reparo do bem danificado se mostra inviável, excessivamente oneroso em relação ao valor de um novo, ou não garante a restauração completa da funcionalidade e vida útil, a indenização deve corresponder ao valor de um bem equivalente novo. No caso em tela, o custo estimado para o reparo (R$ 656.672,30) se aproxima consideravelmente do valor de aquisição de uma nova escavadeira (R$ 856.000,00), e o perito aponta incertezas quanto ao desempenho após o reparo devido à mistura de componentes novos e desgastados. Além disso, a máquina permaneceu inoperante e exposta a intempéries por um longo período (desde 2019), o que, conforme o perito, agravou sua deterioração (ID 193036420, pág. 1). Diante desse cenário, a condenação à aquisição de uma nova escavadeira, ou ao pagamento do seu valor de mercado, é a medida que melhor atende ao princípio da reparação integral do dano, evitando que a Autora seja compelida a arcar com um bem reparado que pode não ter a mesma performance ou durabilidade de um novo, e cujo custo de reparo é desproporcional. Além disso, o Requerido deve ressarcir os prejuízos comprovadamente sofridos pelo Requerente relativos aos valores despendidos para inspeção, análise e manutenção do equipamento, bem como, com o transporte do equipamento de Cáceres a Cuiabá, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), sem caracterizar enriquecimento sem causa, conforme notas fiscais de ID. 20464660. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que não restaram comprovados pela autora qualquer dano a seu direito de personalidade os fatos narrados na inicial, ônus este que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo Requerente, LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP para confirmar a decisão de ID. 23111976, e CONDENAR a Requerida CAMIL CACERES MINERACAO LTDA: a) à obrigação de indenizar a Autora pela perda do equipamento, mediante o pagamento do valor de mercado de uma escavadeira nova, de modelo e características equivalentes àquela objeto da lide (Escavadeira Hidráulica s/ Esteira, modelo 320 D2L, marca Caterpillar, chassi CAT0320DHNBT01037, ano 2015), no importe de R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais), conforme proposta comercial de ID 194464456, com correção monetária a partir da data da última atualização da proposta (16 de maio de 2025) e juros de mora (SELIC) a partir da citação; b) ao pagamento de R$ 111.440,93 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e noventa e três centavos), a titulo dos alugueis inadimplidos até 01 de maio de 2019, com correção monetária a partir de 01 de maio de 2019 e juros de mora (SELIC) a partir da citação; c) ao pagamento no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) por mês, referente aos aluguéis mensais devidos a partir de 02 de maio de 2019 até a data da presente sentença, com correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir do vencimento de cada parcela; d) ao pagamento no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, referente aos aluguéis mensais devidos a partir da data da presente sentença até a data da efetiva aquisição e entrega da nova máquina à Autora, conforme valor de mercado atualizado (ID. 94528716), com correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir do vencimento de cada parcela; e) ao pagamento no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir do efetivo desembolso (24 e 25 de janeiro de 2019) e juros de mora (SELIC) a partir da citação. Face a sucumbência mínima da parte Autora, CONDENO, ainda, o Requerido ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Preclusa a via recursal, arquive-se, observando as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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