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Delson Alves Feitosa x Edmilson Bersani

ID: 336892330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032407-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELSON ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

EDMILSON BERSANI

Intimação

Advogados:

TIAGO ANACLETO FERREIRA

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NICOLE PASCUAL PIGNATA

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Processo 1032407-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Delson Alves Feitosa - Edmilson Bersani - Vistos. DELSON ALVES FEITOSA move a presente ação contra EDMIL… Processo 1032407-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Delson Alves Feitosa - Edmilson Bersani - Vistos. DELSON ALVES FEITOSA move a presente ação contra EDMILSON BERSANI DE OLIVEIRA, alegando ter sofrido parestesia do nervo alveolar inferior esquerdo em decorrência de procedimento odontológico de implantação dentária realizado pelo requerido em agosto de 2021. Narra que contratou os serviços do requerido em 04/08/2020 para tratamento odontológico, especificamente colocação de implantes, ao custo de R$ 18.600,00. Durante o procedimento de instalação dos implantes no dia 21/07/2021, desenvolveu parestesia permanente que persiste até o presente momento, causando perda de sensibilidade, formigamento e outros transtornos funcionais. Sustenta a responsabilidade civil do requerido, pleiteando indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e materiais de R$ 4.892,00. Citado, o réu apresentou contestação negando responsabilidade, alegando que os implantes foram corretamente instalados e que não há nexo causal entre sua conduta e a parestesia. Impugnou também os benefícios da justiça gratuita e solicitou segredo de justiça. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito está maduro para julgamento, já que a única prova pertinente, pericial, foi produzida nos autos da ação de produção antecipada de provas nº 1014334-56.2023.8.26.0506, cujo laudo conclusivo encontra-se carreado aos autos. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Os documentos dos autos comprovam que o autor não possui benefícios previdenciários ativos, conforme declaração atual do INSS. As fotografias juntadas pelo requerido referem-se a visita comercial em feira náutica quando o autor exercia atividade de corretor de imóveis, não demonstrando patrimônio. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida por prova robusta em contrário. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC. O requerido, como prestador de serviços odontológicos, enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC). Em se tratando de implantes dentários, a obrigação do profissional é de de resultado, já que o componente essencial do tratamento é funcional e não meramente estético. A prova pericial produzida nos autos da ação de produção antecipada de provas foi conclusiva ao estabelecer que o autor apresenta "quadro clínico de parestesia leve/moderado do lado esquerdo inferior com características duradoura ou permanente, ocorrida entre agosto/2021 a dezembro/2021". Embora a parestesia não esteja "relacionada diretamente com a instalação dos implantes", pode estar relacionada com "outros fatores, tais como químico, fatores físicos, trauma, microbiológico ou patológico". Entretanto, no laudo complementar, o perito concluiu que a parestesia se iniciou após procedimento anestésico em 17/08/2021. Ademais, o perito identificou graves falhas no prontuário odontológico, destacando a ausência de informações sobre riscos, benefícios e alternativas de tratamento, termo de Consentimento Livre e Esclarecido e registros adequados do atendimento. Embora o laudo pericial não tenha identificado relação direta entre os implantes e a parestesia, estabeleceu nexo causal entre o procedimento anestésico realizado em 17/08/2021 e o início dos sintomas no dia seguinte. A correlação temporal, aliada à ausência de outros fatores que pudessem causar a parestesia, demonstra o nexo causal entre a conduta profissional e o dano sofrido. O dano moral é inequívoco. A parestesia permanente compromete significativamente a qualidade de vida do autor, causando limitações funcionais, desconforto contínuo e alterações na sensibilidade que impactam atividades básicas como alimentação e fala. Considerando a gravidade da lesão (parestesia permanente), a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica da indenização, fixo o valor em R$ 15.000,00. Os danos materiais estão comprovados pelos documentos de fls. 114-116, num total de R$4892,00. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, corrigidos desde publicação da sentença e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC, bem como condeno o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.892,00, desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação - ADV: NICOLE PASCUAL PIGNATA (OAB 332290/SP), TIAGO ANACLETO FERREIRA (OAB 267764/SP)

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Processo nº 1022967-59.2023.4.06.3800

ID: 275785842

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022967-59.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGEANE BRANSIN QUETES MARTINS

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PRISCILA ARRAES REINO

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CAROLINA CENTENO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1022967-59.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO BENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA CENTENO DE SOUZA (OAB MS017183) ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1022967-59.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO BENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA CENTENO DE SOUZA (OAB MS017183) ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) ADVOGADO(A) : REGEANE BRANSIN QUETES MARTINS (OAB PR061706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora alegando omissão na sentença proferida quanto ao pedido de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria. Segundo inteligência do art. 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou correção de erro material. Assim, os embargos declaratórios se destinam a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão da própria decisão judicial guerreada – e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre a decisão e a opinião da parte vencida (STF, RHC-ED, Embargos Declaratórios no recurso em Habeas Corpus nº 79785, Relator Sepúlveda Pertence). Analisando-se os autos, tem-se que, de fato, há pedido na inicial no sentido de que a ré seja condenada a recolher contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, de modo a incorporar aos proventos de aposentadoria. Tal pedido não foi apreciado na sentença. Dessa feita, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão, passando à análise do referido pedido, a fim de sanar a omissão. Conforme disposto no do art. 68, §2º, da Lei 8.112/90, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Desse modo, o adicional de insalubridade é parcela transitória da remuneração, e, portanto, não incorporável. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo interromper seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria . 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1642703 RJ 2016/0296914-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2017) Inclusive, inciso VII do art. 12 da Portaria n. 1.467/2022, citada pelo autor nos embargos de declaração, é expresso em afirmar que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade: Art. 12. Lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS, observados os seguintes parâmetros: VII - não incidirá contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado , tais como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade , observado o disposto no § 1º. Portanto, como a parte autora não faz jus à incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, não há que se falar em condenação da União ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre referido adicional. Intimem-se as partes. Cumpra-se integralmente a sentença proferida. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1041591-56.2023.8.26.0506

ID: 277882693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1041591-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. S. C. L. C. DA S. C. Y. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDEIR NASCIMENTO DE SOUZA

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ADV: Vandeir Nascimento de Souza (OAB 152370/SP) Processo 1041591-56.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: L. C. da S. C. , K. S. C. , Y. A. C. - Vistos. L.C. da S.C., K.S.C. e Y… ADV: Vandeir Nascimento de Souza (OAB 152370/SP) Processo 1041591-56.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: L. C. da S. C. , K. S. C. , Y. A. C. - Vistos. L.C. da S.C., K.S.C. e Y.A.C., este último representado por sua genitora S.R.A. da S., opuseram embargos de declaração (fls. 112/117) contra a sentença proferida (fls. 107/108), alegando a existência de omissão e contradição no julgado, além de um erro material. Os embargantes sustentam que o relatório da sentença incorreu em omissão ao não mencionar expressamente que o objetivo da ação era a venda do veículo, e não apenas a transferência para os nomes dos requerentes (fls. 115). Argumentam que a petição inicial e a manifestação do Ministério Público indicavam claramente a intenção de alienação do bem. Ademais, apontam uma suposta contradição na parte dispositiva da sentença (fls. 116). Afirmam que, embora a decisão tenha autorizado o depósito da cota parte do menor em conta judicial após a alienação ou transferência do veículo, ela também estabeleceu que, caso as partes decidissem alienar o veículo para terceiro e o herdeiro Y.A.C. ainda fosse menor, uma nova ação de alvará deveria ser proposta. Para os embargantes, essa exigência de uma nova ação para a mesma finalidade de alienação a terceiros configura uma contradição e uma movimentação desnecessária da máquina judiciária. Reiteram, ainda, o pedido para que o valor da quota parte do menor seja depositado em sua conta poupança pessoal, conforme indicado na petição inicial (fls. 04), e não em conta judicial, visando a desburocratização de futuras movimentações (fls. 117). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Analisando os pontos levantados pelos embargantes, verifica-se que a sentença proferida não padece dos vícios apontados. No que concerne à alegada omissão no relatório da sentença, que teria se referido apenas à transferência do veículo e não à sua venda, cumpre esclarecer que a expressão "transferir o veículo" no contexto de um alvará judicial para bens de falecido, especialmente quando se trata de um bem móvel como um automóvel, abrange implicitamente a possibilidade de sua alienação. A transferência da propriedade, seja para os próprios herdeiros ou para terceiros, é o ato jurídico que se busca com o alvará. A sentença, ao deferir a transferência, já contemplou a possibilidade de alienação, tanto que previu o depósito da cota parte do menor após a "alienação e ou transferência" do bem (fls. 108). Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto, uma vez que a finalidade de venda já estava contida na autorização de transferência e foi expressamente mencionada na parte dispositiva da decisão. Quanto à suposta contradição relativa à necessidade de uma nova ação de alvará para alienação do veículo a terceiros, caso o herdeiro Y.A.C. ainda seja menor, a determinação judicial não configura uma contradição, mas sim uma medida de cautela e proteção ao interesse do incapaz. A autorização concedida na sentença (fls. 108) permite a transferência do veículo aos herdeiros nas proporções estabelecidas, o que inclui a possibilidade de que os próprios herdeiros, em conjunto, realizem a venda. Contudo, a exigência de uma nova ação de alvará para a alienação a um terceiro, na hipótese de o herdeiro Y.A.C. ainda ser menor, visa garantir que o ato de venda seja novamente submetido à fiscalização judicial, assegurando que o valor obtido seja justo e que os interesses do incapaz sejam devidamente protegidos, evitando prejuízos. Tal medida é uma salvaguarda processual que busca a máxima proteção do patrimônio do menor, não se tratando de duplicidade desnecessária, mas de uma reavaliação judicial específica para um ato de disposição patrimonial que envolve um incapaz. No que tange ao pedido de depósito da cota parte do menor Y.A.C. em sua conta poupança pessoal, em vez de uma conta judicial, incabível, pois a movimentação na conta particular não é precedida de autorização judicial. Embora a conta poupança pessoal do menor tenha sido apresentada (fls. 04), a conta judicial oferece um ambiente mais seguro para a gestão e fiscalização dos recursos, garantindo que o levantamento dos valores ocorra apenas mediante nova autorização judicial, em benefício exclusivo do menor, e sob a supervisão do Ministério Público. Essa medida visa proteger o patrimônio do incapaz de forma mais eficaz, não havendo, portanto, contradição ou omissão a ser corrigida neste aspecto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por não vislumbrar os vícios de omissão e contradição alegados, mantendo a sentença em seus termos. CORRIJO, de ofício, o erro material constante na sentença de fls. 107/108, para que onde se lê "herdeira Y.A.C." passe a constar "herdeiro Y.A.C.". Na reiteração dos embargos declaratórios será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, nesta hipótese, a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio da multa. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1044501-56.2023.8.26.0506

ID: 313066032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1044501-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. P.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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Processo 1044501-56.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.P. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à requerida os benefícios da A.J. O benefício da assist… Processo 1044501-56.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.P. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à requerida os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c guarda, fixação de regime de convivência e alimentos proposta por Roberto M. de L. em face de Fernanda A. dos S. de L. Alega estar casado com a requerida, no regime de comunhão parcial de bens, desde 30 de maio de 2020. Da união, nasceu Angeline A. de L. Argumenta que estão separados de fato desde 2022 e não existe possibilidade de reconciliação. Requer a decretação do divórcio, a concessão da guarda unilateral de Sara B., a concessão da guarda, a fixação de regime de convivência paterno-filial e a fixação de alimentos. Juntou documentos (fls. 05/15). Em emenda à inicial às fls. 69/73, o autor requereu o estabelecimento da guarda compartilhada. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 112/115) e não se opôs à decretação do divórcio do casal. Juntou documentos (fls. 116/118). Pois bem. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio passou a constituir direito potestativo dos cônjuges, restando abolido o único requisito, de ordem física e temporal, anteriormente necessário à decretação do divórcio direto, qual seja, a prévia separação de fato do casal por mais de dois anos. O único fundamento para a dissolução do vínculo conjugal passou a ser o fim do afeto, aliado à vontade do marido ou da mulher, não se exigindo mais causa específica alguma ou tempo mínimo de separação de fato para deferimento do pedido. Assim, não mais pretendendo a parte requerente a manutenção do liame conjugal, mister sua dissolução e a decretação do divórcio. O pleito de divórcio é também procedente, ante a ausência de oposição pela requerida. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. O processo prosseguirá em relação ao pedido de guarda, regime de convivência e alimentos. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Remanescem como pontos controvertidos os moldes para a concessão da guarda, o regime de convivência, assim como o valor dos alimentos prestados pela requerida à menor. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 5. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica da alimentante e eventual necessidade dos alimentandos que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica da requerida: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor da requerida. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade da alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Após o cumprimento dos itens 4 e 5, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

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Renato Emerson Antonio x Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda e outros

ID: 325880964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023079-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO EMERSON ANTONIO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA SUGOI S/A

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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FILIPE TONELLI

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Processo 1023079-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renato Emerson Antonio - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - - Sugoi S/A - RENATO EMERSON ANTONIO p… Processo 1023079-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renato Emerson Antonio - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - - Sugoi S/A - RENATO EMERSON ANTONIO propôs ação de indenização contra RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA e SUGOI S.A. Afirma que firmou compromisso de compra e venda de imóvel na planta com as rés, com conclusão da obra estabelecida para novembro de 2023, com possibilidade de prorrogação por 180 dias, sendo que o imóvel ainda não foi entregue, tendo vencido o prazo de prorrogação em 28 de maio de 2024, indicando a caracterização de lucros cessantes, cujo ressarcimento postula, no patamar correspondente a 1% do valor já pago e atualizado, por mês de atraso. As rés apresentaram contestação, arguindo ilegitimidade passiva da segunda. No mérito, afirmam que o prazo era uma mera estimativa e que seria considerado o constante do contrato de financiamento a ser firmado com a CEF; que o contrato firmado com a CEF prevê a possibilidade de prorrogação por 6 meses, a qual foi aplicada em acordo firmado em reunião extraordinária; que a imissão na pose não ocorreu por questões atinentes à SABESP e que eventual multa deve ser aplicada de acordo com o estabelecido no contrato. Réplica as fls. 278/291. A ré juntou documentos, viabilizando-se a manifestação do autor. As partes não indicaram outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Inexiste necessidade de produção de outras provas, de resto sequer postuladas pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Embora a segunda ré não tenha figurado expressamente no compromisso de compra e venda, figurando como fiadora no contrato de financiamento, depreende-se do documento de fls. 76/78 e 264/268 que se trata da construtora, gerenciando, inclusive, o fluxo de pagamentos, de modo que integra o grupo econômico responsável pelo empreendimento, figurando como fornecedora perante o autor, o que, por si, caracteriza sua pertinência subjetiva para a demanda. Rejeito, assim, a preliminar arguida. No mérito, o pedido é procedente. Não há controvérsia quanto ao contrato firmado e ao atraso na entrega da obra, debatendo as partes a respeito do termo estabelecido para a conclusão. A entrega foi expressamente prevista no compromisso de compra e venda para novembro de 2023, prorrogável por 180 dias (fls. 35). A estipulação de que tal previsão constituiria simples estimativa e que o prazo de conclusão seria o previsto no futuro financiamento, por sua vez, não possui validade, assim como não interfere em relação ao consumidor a prorrogação estabelecida posteriormente com o agente financeiro. Não é viável, de fato, que as rés vinculem a data da entrega da obra a negócio futuro com terceiro, situação que, na prática, implicaria imposição unilateral do prazo e prorrogação superior ao período legalmente admitido, implicando desvantagem exagerada ao consumidor, caracterizando-se como nulas, na forma do art. 51 da Lei 8.078/90. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. Autora que pretende declaração de nulidade de cláusulas dispostas em contrato de compra e venda de imóvel, bem como condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, devidos em razão de atraso na entrega das obras, e a restituição de valores pagos a título de "juros de obra". Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Preliminar de denunciação da lide à construtora. Ausência de subsunção do caso ao art. 125 do CPC. Rés que pretendem integrar terceiro ao polo passivo da ação, respondendo diretamente pelos danos descritos pela autora. Instituto da denunciação da lide que não se presta a tal finalidade. Ademais, vedação do instituto da denunciação da lide pelo art. 88 do CDC, em ações indenizatórias de responsabilidade do comerciante do produto. Preliminar de denunciação da lide afastada. 2. Ilegitimidade passiva da ré VECE INCORPORADORA LTDA. Empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da ré-vendedora. Anúncio conjunto do empreendimento, e atuação conjunta em sua execução. Precedentes envolvendo as mesmas empresas. Ilegitimidade passiva afastada. 3. Atraso na entrega das obras e lucros cessantes. Relação consumerista. Atraso na entrega das obras verificado. Contrato que estabelece expressamente a conclusão das obras para 31/07/2022. Prazo válido de tolerância de 180 dias excedido, dada a entrega do imóvel apenas em 29/06/2023. Inadmissibilidade de cláusulas contratuais que vinculem o termo final a negócio jurídico futuro, ainda que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como a obtenção do financiamento. Cláusula nula de pleno direito, pois, além de transferir ao comprador o risco da atividade desenvolvida pela incorporadora, possibilita a alteração do prazo de entrega por ato unilateral da vendedora e acarreta desvantagem exagerada ao consumidor, em nítida violação do art. 51 do CDC. Ausência de novação do prazo para a entrega das obras com a assinatura do contrato de financiamento bancário pela consumidora. Contrato meramente coligado com o compromisso de compra e venda do imóvel, e não substitutivo, incapaz de sobrepor as obrigações contraídas pelas vendedoras em relação à data prevista para a entrega do bem. Atraso configurado. Indenização por lucros cessantes devida. Danos presumidos pela não utilização da unidade, seja porque a adquirente poderia nele residir, alugar para terceiro, vender para obter lucro, etc, sendo irrelevante que a autora tenha adquirido o imóvel para moradia própria. Súmula 162 deste E. Tribunal. Percentual fixado em 1% sobre os valores pagos pela autora, como expressamente determina o art. 43-A, §2º, da Lei nº 13.786/18. Sentença mantida nestes quesitos. 4. Juros de obra. Responsabilidade das rés-vendedoras pelos valores despendidos a esse título pela adquirente após o prazo para a entrega. Incidência do Tema Repetitivo nº 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.000 deste E. Tribunal de Justiça. Contudo, valores que devem ser restituídos em sua integralidade, a partir da mora das requeridas, não possuindo termo final com a entrega do imóvel. Apuração que deve ocorrer em sede de liquidação. Sentença alterada neste quesito. Restituição que deve ocorrer na forma simples, e não dobrada, ante a ausência de má-fé. Precedentes em casos semelhantes. Sentença mantida neste quesito. 5. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento das rés, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Atraso na entrega das obras e dissabor atinente ao esquema de vagas de estacionamento que não são capazes de gerar danos extrapatrimoniais indenizáveis. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. 6. Ônus sucumbenciais. Partes que sucumbiram reciprocamente na demanda. Percentual de sucumbência arbitrado pela sentença que se mostra proporcional. Distribuição da sucumbência mantida. 7. Recurso das rés não provido, e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1034510-56.2023.8.26.0506; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024, grifos meus) Deve-se considerar, pois, o atraso a partir do termo final indicado pelo autor, ou seja, 28/05/2024. Os lucros cessantes, de sua vez, são provenientes da impossibilidade de fruição do imóvel pelo prazo de atraso injustificado, sendo presumidos, na forma do disposto na Súmula 162 do TJSP: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. No que tange ao valor, mostra-se adequado o critério indicado pelo autor, o qual corresponde as estipulações contratuais invocadas pelas rés. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para declarar o termo final de entrega da obra em 28/05/2024 e condenar as rés, solidariamente, a ressarcirem os lucros cessantes ocasionados, mediante o pagamento do correspondente a 1% do valor atualizado pago pelo contrato, por mês de atraso, até a efetiva entrega das chaves, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde as respectivas incidências. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza, tempo de duração e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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F. R. M. x G. C. De O. L.

ID: 307757775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174819-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. R. M.

Polo Passivo:

G. C. DE O. L.

Despacho

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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RENATA MOREIRA DA COSTA

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DESPACHO Nº 2174819-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174819-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: F. R. M. - Agravado: G. C. de O. L. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 1723/1724, complementada às fls. 1760/1761 (processo nº 0017562-56.2023.8.26.0506 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto) que, em fase de liquidação de sentença em ação de divórcio, dentre outros aspectos, indeferiu o pedido de arresto de contas, bem como responsabilização de terceiro pelo eventual débito, o que deve ser objeto de discussão e apuração em vias próprias, já que a empresa GESTI sequer é parte do feito. Em busca de reforma, a agravante sustenta a existência de contradição na r. decisão atacada, à luz de anteriores decisões judiciais de fls. 912/918 e 1509/1510 dos autos de origem, que determinaram o repasse direto e mensal, em seu favor, dos lucros líquidos auferidos pelo ex-cônjuge nas empresas constituídas na constância do matrimônio, bem como a expedição de ofícios às empresas para o cumprimento imediato dessas ordens; além de suposta obscuridade quanto à natureza do incidente. Pugna pelo arresto cautelar sobre as contas bancárias do agravado e/ou da empresa Gesti Serviços Médicos-hospitalares SP 07 Ltda., até o limite de R$52.151,42, com depósito em conta judicial vinculada aos autos, bem como expedição de ofício à empresa GESTI, determinando que se abstenha de qualificar como remuneração os valores repassados ao executado, pois no seu entender - tais valores já estariam expressamente definidos por sentença e acórdão como lucros societários partilháveis, bem como para que efetue, doravante, o repasse direto de 50% dos lucros líquidos ao mês à agravante, sob pena de responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e V, do CPC) e aplicação de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais). Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Constou do v. acórdão de fls. 19/34 dos autos de origem: (...) Para que não pairem dúvidas no momento da execução do título, cabe acrescentar na parte dispositiva da r. sentença que as quotas sociais das empresas mencionadas devem permanecer sob a titularidade exclusiva do réu, ficando reservado à autora o direito de participar da divisão periódica dos lucros e, eventualmente, na liquidação ou dissolução das sociedades, o direito à metade dos haveres apurados em favor do réu. (...) Ainda, na r. decisão de fls. 912/918 dos autos de origem: (...) No mais, quanto à partilha dos resultados sociais, o executado pretende seja rediscutida a questão já atingida pela coisa julgada, pois já houve a determinação da realização da sub-sociedade, com a liquidação da parte social que cabe ao executado e coma partilha, até a liquidação das cotas sociais e pagamento da exequente, dos resultados líquidos das sociedades, não se podendo, agora, pretender rediscutir a questão sob a alegação de serem não partilháveis por serem sociedades simples e por ser o lucro correspondente a trabalho e serem referentes a remuneração de serviços prestados. O V. Acórdão já afastou, expressamente a matéria suscitada a fls.1157/1161, 'verbis': "(...) Sob a ótica do executado, porque ele exerce a profissão de médico, a atividade empresarial é o seu próprio trabalho, comparando-se às sociedades simples. Assim, as quotas sociais constituem fruto de seu trabalho, de caráter personalíssimo, portanto, seriam incomunicáveis por expressa disposição legal (artigo 1.659, incisos V eVI, do Código Civil). Sem razão. As cotas sociais foram adquiridas pelo varão na constância do matrimônio. Outrossim, tratam-se de sociedade limitada e não sociedade simples, conforme se apura do contrato social (fls. 296/314). Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que as quotas de sociedade limitada são dotadas de expressão econômica e não se confundem com seu objeto social, integrando, portanto, o patrimônio partilhável. Ainda que o objeto social consista na exploração de atividade profissional intelectual de seus sócios, a participação societária de cada qual, de forma alguma, possui a natureza de proventos, rendimentos ou honorários, compreendidos como a retribuição pecuniária pela prestação de serviço ou trabalho (artigo 1.619, inciso VI, do Código Civil), conforme segue: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DOCPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DELINEADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DAPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO ADMISSÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.707DO CC. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DASOCIEDADE QUE SE MOSTRA DESINFLUENTE AO DESATE DA QUESTÃO.ALTERAÇÃO DA CONVICÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DOS DEMAISPONTOS CORRELATOS À PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS. INVIABILIDADE.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. A existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, "somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor das cotas de sociedade empresária deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha" (REsp1.537.107/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe25/11/2016). 6. Outrossim, é prescindível a perquirição a respeito da natureza sociedade, se simples ou empresária, em demanda na qual um dos efeitos perseguidos também era a partilha de quotas sociais, sobretudo porque "tais quotas - comuns às sociedades simples e às empresariais que não as de a ações - são dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários", nos termos do REsp 1.531.288/RS, da Terceira Turma desta Corte Superior.(...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1479030/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/08/2019, DJe 15/08/2019). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DEPARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃOPERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDOECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO ODIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida - com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério(desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei, ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente. 1.1 Especificamente em relação às sociedades de advogados, que naturalmente possuem por objeto a exploração da atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, estas são concebidas como sociedade simples por expressa determinação legal, independente da forma que como venham a se organizar (inclusive, com estrutura complexa). 2. Para os efeitos perseguidos na presente ação (partilha das quotas sociais), afigura-se despiciendo perquirir a natureza da sociedade, se empresarial ou simples, notadamente porque, as quotas sociais - comuns às sociedades simples e às empresariais que não as de ações são dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários, tal como impropriamente procedeu à instância precedente. Esclareça-se, no ponto, que a distinção quanto à natureza da sociedade, se empresarial ou simples, somente teria relevância se a pretensão de partilha da demandante estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, como a clientela e seu correlato valor econômico e fundo de comércio, elementos típicos de sociedade empresária, espécie da qual a sociedade de advogados, por expressa vedação legal, não se insere. 3. Ante a inegável expressão econômica das quotas sociais, a compor, por consectário, o patrimônio pessoal de seu titular, estas podem, eventualmente, ser objeto de execução por dívidas pessoais do sócio, bem como de divisão em virtude de separação/divórcio ou falecimento do sócio. 3.1 In casu, afigura-se incontroverso que a aquisição das quotas sociais da sociedade de advogados pelo recorrido deu-se na constância do casamento, cujo regime de bens era o da comunhão universal. Desse modo, se a obtenção da participação societária decorreu naturalmente dos esforços e patrimônios comuns dos então consortes, sua divisão entre os cônjuges, por ocasião de sua separação, é medida de justiça e consonante com a lei de regência. 3.2 Naturalmente, há que se preservar o caráter personalíssimo dessas sociedades, obstando-se a atribuição da qualidade de sócio a terceiros que, nessa condição, não detenham com o demais a denominada 'affectio societatis'. Inexistindo, todavia, outro modo de se proceder à quitação do débito ou de implementar o direito à meação ou à sucessão, o direito destes terceiros (credor pessoal do sócio, ex-cônjuge e herdeiros) são efetivados por meio de mecanismos legais (dissolução da sociedade, participação nos lucros, etc) a fim de amealhar o valor correspondente à participação societária. 3.3 Oportuno assinalar que o atual Código Civil, ao disciplinar a partilha das quotas sociais em razão do falecimento do cônjuge ou da decretação da separação judicial ou do divórcio, apenas explicitou a repercussão jurídica de tais fatos, que naturalmente já era admitida pela ordem civil anterior. E, o fazendo, tratou das sociedades simples, de modo a tornar evidente o direito dos herdeiros e do cônjuge do sócio em relação à participação societária deste e, com o notável mérito de impedir que promovam de imediato e compulsoriamente a dissolução da sociedade, conferiu-lhes o direito de concorrer à divisão periódica dos lucros. 4. Recurso especial provido, para, reconhecendo, em tese, o direito da cônjuge, casada em comunhão universal de bens, à partilha do conteúdo econômico das quotas sociais da sociedade de advogado senão pertencentes ao seu ex-marido (não se lhe conferindo, todavia, o direito à dissolução compulsória da sociedade), determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das questões remanescentes veiculadas no recurso de apelação. (REsp 1531288/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2015, DJe17/12/2015). No mesmo sentido, confiram-se os julgados deste E. Tribunal de Justiça: DIVÓRCIO. Ação de partilha. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Partes que se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Réu que constitui empresa durante a constância do casamento. Sociedade limitada que possui expressão econômica e não se confunde com o objeto social, de modo que integra o patrimônio partilhável, ainda que o objeto social consista na exploração de atividade profissional intelectual de seus sócios. Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal. Valor da cota social na data da separação de fato que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sentença modificada. Recurso do réu desprovido e provido o recurso da autora (Apelação nº 1048945-45.2017.8.26.0506, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, julgado em 12/05/2021, v.u.); Apelação Cível. Partilha de bens (...) Mantida a partilha das cotas da sociedade de advogados Sociedade que foi constituída durante o casamento e possui expressão econômica, sendo, portanto, patrimônio comum partilhável Natureza da atividade da sociedade que é irrelevante para a determinação da partilha (...) Nega-se provimento ao recurso, com observação e determinação (Apelação nº1066166-66.2015.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Christine Santini, julgado em 24/11/2020, v.u.); DIVÓRCIO C.C. PARTILHA, GUARDA E VISITAS. Insurgência do autor contra a divisão dos bens. Partes casadas no regime da comunhão parcial de bens. Sociedade de advogados constituída durante o matrimônio, atribuídas 4.999 quotas ao marido (99,98% do capital social). Quotas que integram o patrimônio comum (art. 1660, I, do CC), vedado, todavia, o ingresso da mulher na sociedade de advogados (art. 15 do Estatuto da OAB). Ré a ser indenizada por sua meação (...) Recurso parcialmente provido (Apelação nº 1031706-88.2017.8.26.0001, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. J.B. Paula Lima, julgado em 08/06/2020, v.u.). Irrelevante, portanto, avaliar se a sociedade tem por objeto social a exploração de atividade empresarial ou de atividade profissional de seus sócios, notadamente porque as quotas sociais são dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários." (...) No caso, em que pese ter sido reconhecido que as quotas sociais devem permanecer sob a titularidade exclusiva do réu, ficando reservado à autora o direito de participar da divisão periódica dos lucros e, eventualmente, na liquidação ou dissolução da sociedade, o direito à metade dos haveres apurados em favor do réu, há necessidade, em primeiro, de apurar-se, ainda que nesse incidente, o valor correspondente devido à recorrente, inclusive quanto ao acerto mensal, mostrando-se prudente, nessa fase, a vinda de maiores e melhores escalrecimentos, pelo que ausentes a plausibilidade e do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Renata Moreira da Costa (OAB: 123835/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Eduardo Protti de Andrade (OAB: 218714/SP) - 4º andar

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Joao Luiz Soares Santiago x Marisley Pereira Brito

ID: 322381949

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000608-50.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

Polo Passivo:

MARISLEY PEREIRA BRITO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARISLEY PEREIRA BRITO

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JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000608-50.2025.8.06.0220 AUTOR: GUILHERME CARDOSO FERNANDES REU: A IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação ordinária c/c pedido de indenização", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por GUILHERME CARDOSO FERNANDES contra IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra a autora, em síntese, que é médico e participou do Programa de Residência Médica em Urologia na Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza entre 01/03/2019 e 28/02/2022, recebendo bolsa-auxílio sem o fornecimento de moradia, conforme previsto no art. 4º, §5º, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. Sustenta que a instituição requerida descumpriu obrigação legal de oferecer moradia ou auxílio financeiro equivalente, gerando prejuízos financeiros ao residente. Em razão de tais fatos, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, requer o pagamento dos valores referentes ao auxílio moradia, pelo período compreendido entre 01 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2022. Sentença extinguindo o processo por incompetência em razão da pessoa, conforme id.151810531. Embargos de declaração apresentados pelo autor no Id. 152194842. Proferida decisão acolhendo os embargos de declaração no Id. 153076484 . Contestação apresentada pela parte ré no Id.163773103. Em suas razões, preliminarmente, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, defende que sempre ofereceu moradia in natura aos residentes, e que o autor recusou tal benefício, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Argumenta ainda que a legislação não garante o auxílio-moradia de forma automática aos médicos residentes e que a bolsa recebida possui caráter indenizatório global, não cabendo pagamento adicional. Sustenta que o autor ajuizou a ação tardiamente, sem provas de solicitação ou negativa formal da moradia durante a residência, devendo arcar com o ônus da prova. Por fim, impugna os valores apresentados na inicial, pleiteia a improcedência total da ação. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica oral apresentada em audiência (Id. 163932548). Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar. Em regra, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a demonstração robusta e inequívoca da condição de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a requerida comprova sua natureza de entidade filantrópica, devidamente certificada, conforme as exigências legais pertinentes. Ademais, é de conhecimento público que a Santa Casa de Fortaleza enfrenta sérias dificuldades financeiras de natureza estrutural, situação amplamente divulgada pela mídia e já reconhecida em diversas decisões judiciais. Diante disso, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, reconhecendo sua condição de entidade filantrópica certificada e sua notória dificuldade financeira, nos termos do art. 98 do CPC. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito O cerne da presente querela é a análise da responsabilidade civil da promovida em relação aos danos materiais, a título de auxílio-moradia, decorrentes da residência médica cursada pelo autor no período de 01/03/2019 a 28/02/2022, em descumprimento ao art. 4º da Lei nº 12.514/2011. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora cursou o programa de residência médica oferecido pela reclamada no período de 01/03/2019 a 28/02/2022 (Id. 151248955 e 151247017 ), recebendo mensalmente o valor bruto de R$ 3.330,43 até novembro de 2021, e passando a receber R$ 4.106,09 até o fim do programa. O autor alegou que é médico e participou do Programa de Residência Médica em Urologia na Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza entre 01/03/2019 e 28/02/2022, recebendo bolsa-auxílio sem o fornecimento de moradia, conforme previsto no art. 4º, §5º, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. A ré, por sua vez, argumenta que o autor teria recusado a moradia oferecida, razão pela qual não faria jus à indenização correspondente a 30% do auxílio-moradia. No entanto, a ré, mesmo possuindo meios para tanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora defenda em sua contestação que o autor recusou a moradia oferecida, o que afasta o seu direito ao auxílio moradia, não há nos autos qualquer documento que comprove essa suposta recusa por parte do autor, o que seria essencial para justificar o não pagamento da indenização pleiteada. Ressalte-se, ainda, que o termo anexado pela ré em sua contestação (id. 163775245) não foi assinado pelo autor, mas sim por terceiro estranho à presente demanda. Assim, referido documento não pode ser admitido como prova válida de que o autor tenha, de fato, recusado a oferta de moradia. É importante destacar que o auxílio-moradia possui previsão legal, impondo às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer moradia aos médicos residentes. Veja-se: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. O STJ, inclusive, reconhece que o médico residente possui o direito à moradia durante todo o período em que estiver no programa, de modo que o seu descumprimento acarreta o pagamento em pecúnia. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012.3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo.4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia.5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1945596 RS 2021/0195836-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023). - Grifo nossos. Nesse sentido, também é possível encontrar julgados dos Tribunais de Justiça pátrios, determinando, inclusive, que o percentual é de 30% sobre o valor da bolsa mensal, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Ação de cobrança movida por médico residente, visando o pagamento de auxílio moradia, correspondente a 30% da bolsa recebida durante a Residência Médica em Neurocirurgia, no período de 01/03/2015 a 29/02/2020. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 58.672,30, além de custas e honorários advocatícios. A parte ré apelou, requerendo a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 325, do TNU, além de arguir preliminares de legitimidade da União para figurar no polo passivoda demanda e a incompetência da Justiça Estadual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) obrigação de suspensão do processo em razão do tema 325, do TNU (ii) saber se a União deve figurar no polo passivo da demanda; (iii) a competência da Justiça Estadual para julgar a ação; (iv) a possibilidade de conversão do auxílio moradia em pecúnia; e (iv) a alegação de prescrição dos valores. III. Razões de decidir O Julgamento do Tema 325 pelo TNU, não vincula esse juízo, ademais, ele já foi julgado, confirmando a decisão adotada neste caso. A União não deve figurar no polo passivo, pois a responsabilidade pelo fornecimento de moradia é da instituição de saúde, conforme a Lei 6.932/81. A Justiça Estadual é competente, uma vez que a fonte pagadora da bolsa é a Secretaria Estadual da Saúde. É possível a conversão do auxílio moradia em pecúnia, em caso de não fornecimento in natura, conforme entendimento da jurisprudência. A alegação de prescrição é parcialmente procedente, sendo aplicável o prazo quinquenal, limitando a cobrança a valores a partir de 01/03/2017. IV. Dispositivo e tese 5. O recurso é parcialmente provido, mantendo a condenação, mas limitando a cobrança aos valores não prescritos. 6. Tese de julgamento: "1. A União não é parte legítima para figurar no polo passivo. 2. A Justiça Estadual é competente para o julgamento. 3. É possível a conversão do auxílio moradia em pecúnia. 4. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 6.932/81, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência STJ, AgInt no REsp 2104455/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08/04/2024. Apelação Cível n.º 1016662-56.2023.8.26.0506, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 30/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 0009662-22.2023.8.26.0506; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) APELAÇÃO. Indenização - Médico que participou do programa de residência médica - Auxílio moradia oferecido pelo programa e não pago pela instituição - O artigo 4º da Lei nº. 6.932/81 possui expressa previsão legal sobre o direito dos médicos residentes em ter auxílio-moradia. O direito do autor deve ser tutelado, mediante conversão em pecúnia, diante da impossibilidade e/ou da negativa de disponibilização da moradia, no valor equivalente a trinta por cento (30%) calculado sobre o montante da bolsa. Sentença de procedência mantida. Incidência do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004900-03.2023.8.26.0099; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) - Grifos nossos. Neste contexto, faz jus o autor à reversão da obrigação legalmente em pecúnia, como forma de indenização por não ter tido acesso ao benefício durante o período de residência médica ofertado pela promovida. Assim, condeno a promovida à restituição correspondente ao montante de 30% do valor da bolsa-residência, no total de R$ 30.6971,96, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral para converter em pecúnia a obrigação não cumprida pela requerida, condenando-a a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 30.6971,96, acrescido de juros legais desde a citação e de correção monetária oficial (IPCA) pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento danoso. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a concessão da justiça gratuita ao promovido. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Aline Cristina Costa x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 332213868

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005925-10.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA COSTA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FELLIPE JUNIO ROSSE SERVIO

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LILIANE NETO BARROSO

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005925-10.2024.8.13.0713 AUTOR: ALINE CRISTINA COSTA CPF: 091.040.076-89 RÉU/RÉ: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0008-42 Vistos, etc. Cuida-se de ação de concessão de auxílio-moradia ajuizada por Aline Cristina Costa em desfavor de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico. Narra a demandante que em março de 2018 iniciou o Programa de Residência Médica em ginecologia e obstetrícia pela UNIMED GRAJAÚ, com duração de 03 anos, finalizado em 2021. Alega que o benefício de auxílio-moradia do qual teria direito, segundo as leis 6.932/81 e 12.514/11, nunca lhe foi oferecido. Desse modo, requer a conversão em pecúnia do auxílio-moradia, com o pagamento das parcelas no percentual de 30% do valor da bolsa de residência médica recebida pela demandante, respeitando-se a prescrição quinquenal, o que soma o valor de R$ 37.065,13 (trinta e sete mil e sessenta e cinco reais e treze centavos). Contestação ao ID 10312761482, a qual suscita inépcia da petição inicial; prescrição trienal da pretensão autoral e não demonstração da necessidade do auxílio-moradia vez que a demandante não apresentou na inicial a comprovação dos gastos suportados com moradia no período de residência médica. Audiência de conciliação ao ID10313449453. É o relatório do necessário. Passa-se a decisão. Preliminares: Em contestação de ID 10312761482, a demandada alega inépcia da petição inicial pela ausência de requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, sendo eles a ausência de fato e fundamentos jurídicos; pedido e suas especificações e provas dos fatos alegados. Nesse sentido, alega que a demandante não acostou na exordial i) o contrato de Residência Médica; ii) demonstrativos/extratos de recebimento da bolsa-auxílio; iii) comprovante de despesa com moradia e, por fim, iv) comprovante de solicitação administrativa da concessão do auxílio-moradia, bem como o comprovante de recusa na prestação do auxílio pela demandada. Primeiramente, cumpre estabelecer que a Declaração de Conclusão do Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, assinado pelo Diretor Técnico da Maternidade Unimed-Unidade Grajaú (ID 10292381880), já infere o contrato de Residência Médica firmado entre demandante e demandada, uma vez que consta em mesmo documento a data de início do programa e sua data de término, sendo, portanto, declaração apta a comprovar a relação jurídica entre as partes. Além disso, a demandada alega a ausência de demonstrativos do recebimento da bolsa-auxílio, entretanto, em documento acostado pela própria demandada como “Edital 2018”, em ID 10312768824 p.8 tem-se que: 5.7 Não há vínculo empregatício entre a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico e o médico-residente que assinará o contrato como bolsista e se filiará ao INSS na qualidade de autônomo, como previsto na Lei 6932 de 07/07/1981. 5.8. Os direitos e deveres do médico-residente constam no “Regimento interno da COREME” no Manual do Médico Residente e no “Contrato de Bolsa de Residência” e Lei 12. 514 de 28 de outubro de 2011, que estão disponíveis na COREME década Unidade Hospital da Rede Própria da Unimed-BH, sendo que o ato de inscrição pressupõe o compromisso do candidato de cumpri-los. Neste sentido, tendo a demandante recebido diploma de Residência Médica oferecido pelo Edital de 2018, resta nítida sua relação de bolsista com a demandada. Portanto, não há de se falar em produção de provas do recebimento do Bolsa-Auxílio, vez que este é inerente ao programa ora discutido, o que também é firmado no art. 4° da Lei 6.932/81. Ademais, a demandada também alega a inépcia da petição inicial em função da não comprovação de gastos com moradia pelo período em que a demandante participou da Residência Médica; porém, o oferecimento do auxílio-moradia para médicos residentes é assegurado pelo art. 4°, da referida Lei 6.932/81. Veja-se: § 5° A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I- condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II – alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. E, por isso, dispensa qualquer comprovação de gastos, sendo, aqui, direito pleno e certo garantido pelo ordenamento jurídico. Em mesma matéria já entendeu a Turma Nacional de Uniformização, em tema 325: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. Por fim, aduz a ausência de tentativa de resolução administrativa da lide, porquanto a demandante não acostou solicitação administrativa de concessão do auxílio-moradia. Ora, em documento de ID 10312768318, p. 11, intitulado “Manual Médico Residente 2018”, a própria demandada deixa expresso que seus hospitais não oferecem auxílio-moradia aos médicos residentes. Nestes termos, indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial. Mérito: -Prescrição trienal A demandada alega a prescrição trienal da pretensão da demandante, nos termos do art. 206, § 3, inciso II, do Código Civil, o que não se fundamenta tendo em vista que o valor demandado é entendido enquanto dívida líquida, aplicando-se a prescrição quinquenal, conforme art. 206, §5°, I: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Tal entendimento baseia-se na posição majoritária do Tribunal de Justiça de São Paulo, vide: PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ademais, não corre a prescrição no curso da residência médica, que se prorrogou até fevereiro/2021 (Clínica Médica) e fevereiro/2023 (Cardiologia). Ação ajuizada em abril/2023, não se configurando a prescrição em relação a nenhuma das pretensões. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória, vez que as provas produzidas nos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, não se verificando cerceamento ao direito de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. FALTA DE INTESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE MORADIA PELA AUTORA. Pedido administrativo não obrigatório, não se olvidando da ausência de comprovação, por parte da instituição de ensino, da existência de regulamentação do benefício. Presença do interesse de agir. Preliminar rejeitada. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA NÃO CONCEDIDO IN NATURA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Pretensão ao recebimento do valor mensal correspondente a 30% da bolsa-auxílio a título de auxílio-moradia. Cabimento. Lei nº 6.932/1981 que determina o oferecimento de moradia aos médicos-residentes. É dever da ré editar o regulamento do que será oferecido pelo programa de residência médica (art. 4º, § 5º, inciso III, Lei nº 6.932/1981). Ausência de regulamentação que não obsta o direito da autora. Mora administrativa que não deve ser transferida aos médicos-residentes. Matéria já discutida e pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, que decidiu pela possibilidade de conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento do benefício in natura, independentemente de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio (PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000). Entendimento igualmente consolidado no C. STJ no sentido de que, não sendo fornecida moradia in natura, cabe indenização em pecúnia. Precedentes. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Valor que deve ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a citação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016662-56.2023.8.26.0506; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Nessa esteira, nega-se o pedido de reconhecimento da prescrição trienal realizado pela demandada. -Do auxílio-moradia É entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça a noção de que o médico residente tem o direito de receber moradia dos programas de residência médica do qual faz parte. Nos casos de impossibilidade da tutela específica, o STJ deixa clara a possibilidade do convertimento em pecúnia do equivalente. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp n. 1.339.798/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013.) Em mesmo sentido entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO. A remuneração do médico-residente se dará por meio de bolsa, estabelecida pela Lei Federal nº 6.932/81, na qual incluem-se o pagamento de auxílio - moradia e alimentação, cujos valores devem ser repassados ao médico-residente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.214805-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2024, publicação da súmula em 05/08/2024). Tais entendimentos têm como base a própria Lei n. 12.514/2011, que realizou alterações na Lei n. 6.982, visando a garantia de condições de trabalho durante o período de residência médica; ainda que a oferta de moradia dependesse de regulamentação. Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência. III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Nessa esteira, entende-se que a ausência de regulamentação não impede o acesso ao direito garantido, uma vez que este é intrínseco ao recebimento da Bolsa Auxílio dos programas de residência e deve contemplar todos aqueles que a recebem, independentemente de comprovação de necessidades financeiras. Aqui, a interpretação legislativa à luz dos entendimentos do STJ e do TJMG, deixa nítida a procedência do pedido da demandante, porquanto esta, já tendo sido contemplada no passado com a Bolsa-Auxílio no período específico de sua residência, pleiteia hoje o auxílio-moradia não recebido pela demandada. Aqui, no que tangencia a fixação do valor referente ao auxílio-moradia, utiliza-se o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Bolsa-Auxílio recebida pela demandante, diante dos seguinte precedente: EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. LEI Nº 12.514/2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CARÁTER PRECÁRIO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei n. 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 2. A afirmação da parte ré no sentido de que oferece locais de descanso durante o período em que os residentes estão prestando as atividades estritas do programa de residência não é suficiente para afastar a obrigação, na medida em que tal disponibilidade não tem o caráter de moradia, mas sim de garantia de "condições adequadas para repouso e higiene pessoal", previstas no art. 4º, § 5º, I, da Lei n. 6.932/81, na redação vigente à época. 3. O valor da indenização a ser fixado em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido. 4. A sentença merece reforma para julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que a recorrente participar do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente. 5. O auxílio-moradia pago em pecúnia no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente tem caráter precário e somente será devido enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte do Hospital de Clínicas. 6. Inicialmente os médicos residentes foram considerados segurados autônomos, passando a ser contribuintes individuais, estando, portanto, obrigados ao pagamento de contribuição previdenciária, que é feito, desde a Lei nº 10.666/2003, pela própria Instituição via retenção na fonte. Somente faria jus ao adicional de compensação o médico residente que comprovasse os respectivos recolhimentos mensais de contribuições à Previdência Social, o que não restou comprovado nos autos. 7. Devem ser aplicados os critérios de cálculo constantes do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estabelece, para fins de atualização das dívidas decorrentes de condenações em ações que tratem do pagamento de diferenças devidas a servidor público (excluída a matéria tributária e a previdenciária), (1) para correção monetária: IPCA-E/IBGE (a partir de janeiro de 2001), desde o vencimento de cada prestação; acrescidos de (2) juros de mora contados da citação (consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados do TRF4) de 12% ao ano até 26/8/2001, de forma simples; 0,5% ao mês, a contar de 27/08/2001 até junho/2009, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/97- incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001); 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei 8.177/91); e, a partir de maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012). Sendo estabelecido que a atualização monetária deve ser realizada com base em índice diverso do aplicado à poupança, diferentemente, portanto, dos juros, resta claro que as rubricas devem incidir de forma separada (simples), afastando-se a possibilidade de capitalização composta dos juros. 9. Parcial provimento ao recurso. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50160657520204047100 RS 5016065-75.2020.4.04.7100, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 26/03/2021, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). Grifo nosso Ante o exposto, e tendo a demandante demonstrado que realizou o Programa de residência médica em ginecologia e obstetrícia junto a UNIMED-GRAJAÚ (ID 10292381880), durante o período de 01 de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2021, e não tendo recebido da demandada moradia in natura, deverá a obrigação ser convertida em pecúnia no valor percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Bolsa-Auxílio recebida, respeitando-se a prescrição quinquenal aduzida na jurisprudência. No tocante à planilha apresentada pela parte autora (ID 10292380138), cumpre anotar que os valores não foram objeto de impugnação específica pelo demandado. Entretanto, deve a demandante colacionar planilha de cálculo atualizada, sendo portanto, o valor devido apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Aline Cristina Costa em desfavor de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico, para: - O recebimento retroativo do auxílio-moradia, convertido em pecúnia no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Bolsa-Auxílio recebido, referente aos períodos de 01/03/2018 a 28/02/2021. Quantia a ser corrigida, de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, desde quando devida cada parcela até 28.08.2024, a contar de quando incidirá o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil), desde a citação. Frisa-se que, para fins de cumprimento de sentença, a demandante deverá apresentar memorial de cálculos detalhado, acompanhado dos documentos comprobatórios, apontando os valores a serem ressarcidos. O não cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, implicará a incidência da multa, prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC/15, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários nesta fase, nos moldes do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à juíza togada para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 20 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005925-10.2024.8.13.0713 AUTOR: ALINE CRISTINA COSTA CPF: 091.040.076-89 RÉU/RÉ: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0008-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 20 de julho de 2025 ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1022960-13.2024.8.11.0000

ID: 327917270

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022960-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO LEONARDO DE MORAIS CARVALHO MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A RICARDO DE MORAES CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISLAINE VEIGA

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022960-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022960-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 03.961.253/0001-10 (AGRAVANTE), MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 23.912.708/0001-14 (AGRAVANTE), MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 26.800.406/0001-42 (AGRAVANTE), LEONARDO DE MORAIS CARVALHO - CPF: 968.201.011-04 (AGRAVANTE), RICARDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 667.697.871-72 (AGRAVANTE), ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 459.245.891-53 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO FLECK - CPF: 009.843.960-04 (AGRAVADO), ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS - CPF: 559.660.040-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN - CPF: 924.209.580-04 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE IMÓVEIS RURAIS AFASTADA. BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO SE SUBMETE AO PROCESSO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA EXCUSSÃO DAS GARANTIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a declaração de essencialidade dos imóveis rurais de matrículas n. 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, autorizando a continuidade dos atos expropriatórios em execuções movidas por credor hipotecário, sob fundamento de inexistência de comprovação atual da essencialidade dos bens à atividade empresarial dos Recuperandos e da ilegitimidade da inclusão do agravado como sujeito aos efeitos do processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os imóveis rurais em questão que, em tese, são utilizados pelos Recuperandos, mas pertencentes a terceiros, podem ser declarados essenciais à sua atividade econômica; (ii) estabelecer se o credor hipotecário, cessionário de crédito oriundo de cédula rural cedular, está sujeito aos efeitos do processo de recuperação; (iii) determinar se a decisão que autorizou os atos expropriatórios está de acordo com o que foi decidido em ação anulatória anterior ajuizada pelo credor hipotecário, e se desconsidera a validade de negócio jurídico de promessa de compra e venda firmado entre o Grupo recuperando e os proprietários dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A essencialidade dos bens à atividade da empresa em recuperação não pode ser presumida, nem declarada de forma genérica e ad eternum, devendo ser demonstrada de modo concreto, atualizado e individualizado, o que não ocorreu no presente caso, à luz da ausência de documentação recente e apta a evidenciar a indispensabilidade dos imóveis. 4. O direito do credor hipotecário cessionário está resguardado contra os proprietários dos imóveis (Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco), sem qualquer sujeição ao plano de recuperação judicial, inexistindo vínculo jurídico direto a ser reconhecido com os Recuperandos. 5. O contrato de promessa de compra e venda dos imóveis não implica transferência de propriedade em favor dos Recuperandos, pois, conforme o art. 1.227 do CC/2002, a aquisição de propriedade se dá com o registro do título translativo, o que não ocorreu. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que bens de terceiros não integram o patrimônio da recuperanda e, em regra, não podem ser blindados pelos efeitos do processo recuperacional. 7. A manutenção da declaração de essencialidade nesse contexto representaria indevida proteção jurídica, desvirtuando os objetivos do processo recuperacional e prejudicando o credor que busca satisfação de crédito garantido por hipoteca regularmente constituída e registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de essencialidade de bens no processo de recuperação judicial exige demonstração concreta, individualizada e atual da indispensabilidade dos bens à atividade empresarial. 2. Imóveis pertencentes a terceiros não podem ser, em regra, considerados essenciais ao processo recuperacional da empresa que os utiliza, se não há registro formal da aquisição e integração ao seu patrimônio. 3. O credor hipotecário, cessionário de crédito garantido por cédula rural, não se submete aos efeitos da recuperação judicial do devedor não contratante e pode prosseguir com a excussão da garantia. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por interposto por MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 0008807-53.2019.8.11.0004. A decisão recorrida acolheu os embargos declaratórios para acrescentar à decisão embargada que os imóveis de matrícula de n. 8.911 (atual 19.438) e n. 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial pela prevalência da hipoteca anteriormente outorgada em favor de CARLOS ROBERTO FLECK e que possui preferência em qualquer situação para excutir os bens nas execuções já em curso. Os Agravantes afirmam que informaram na origem que o Agravado estava promovendo a expropriação da Fazenda Santo Expedito, registrada sob as matrículas n. 8.911 (atualmente n. 19.438) e n. 8.912, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. Tal expropriação estaria sendo realizada por meio de leilão designado nos autos da Execução n. 0000421-88.2006.8.11.0004, ajuizada originalmente pelo Banco do Brasil, que posteriormente cedeu o crédito ao Agravado. Aduzem que a referida fazenda é utilizada nas atividades agrícolas do Grupo em Recuperação e já havia sido expressamente declarada como bem essencial à sua operação pelo Juízo da Recuperação Judicial. Embora tenha sido deferido o pedido dos Recuperandos de sobrestamento da expropriação, após 02 (dois) anos, a decisão foi revista, a pedido do Recorrido, sobrevindo à decisão agravada a qual autorizou a expropriação dos imóveis rurais em questão, declarando sua não essencialidade às atividades do Grupo em recuperação. Sustentam que houve violação da competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que havia homologado o acordo de aquisição dos referidos imóveis (autos de n. 2625-03.2014.8.11.0012) com os devedores originários (Família Bavaresco), o qual teria reconhecido judicialmente a validade do negócio jurídico. Apontam a existência da ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Agravado, que objetivou anular o supracitado negócio jurídico, tendo sido julgada improcedente. Relatam que ao assim proceder, o juízo a quo também ofendeu o acórdão deste Tribunal, transitado em julgado, que manteve a sentença de primeiro grau na ação anulatória, ocasião em que teria sido destacado que “apenas o registro da alienação e a consequente transferência de domínio estão inviabilizados por força do art. 59 do Decreto-Lei n. 167/67, o que é insuficiente para anular a Compra e Venda”. Ante a rigidez do aludido acordo, é incontroversa a aquisição, pelos Recuperandos, dos imóveis registrados sob as matrículas n. 19.439 (antiga n. 8.911) e n. 8.912 e, ainda que se reconheça a existência de obrigação pecuniária ainda pendente de cumprimento, estes vêm envidando esforços contínuos na exploração das áreas, com o objetivo de manter a atividade rural em funcionamento e adimplir integralmente suas obrigações, sejam estas concursais ou extraconcursais. Sustentam que a decisão agravada ofendeu o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, pois, ao afirmar que o Agravado não seria credor dos Agravantes em razão da exclusão do crédito no processo recuperacional, ignorou o fato de que a existência do crédito decorre do fato gerador ocorrido em 2016, anteriormente ao pedido de recuperação judicial de 2019, sendo suficiente, portanto, para a submissão aos efeitos do processo. Embora o crédito do Agravado tenha sido excluído da recuperação judicial, isso não é suficiente para exoneração aos efeitos do processo recuperacional. Alegam que os imóveis em questão foram previamente reconhecidos como essenciais à atividade do Grupo pela própria Administração Judicial e que o parecer técnico reiterou a imprescindibilidade dos referidos bens, os quais representam 4.283 (quatro mil duzentos e oitenta e três) hectares, mais de 59% da área total da Fazenda Santo Expedito e são fundamentais para o desenvolvimento da atividade agrícola. Apontam que a decisão recorrida não considera os aspectos fáticos que envolvem os argumentos registrados pela administração judicial, violando o princípio da preservação da empresa. Asseveram que houve equívoco na aplicação do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LRF), porquanto o Agravado não é proprietário fiduciário, arrendador mercantil, promitente vendedor ou proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, sendo apenas titular de garantia hipotecária, o que não o enquadra nas exceções previstas pela referida norma. Defendem que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso, de modo a sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento da pretensão recursal. Assim, requerem: I) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido, atribuindo-lhe, liminarmente, o efeito suspensivo, para sobrestar as consequências de lesão grave e de difícil reparação provocadas pela Decisão objurgada; II) Seja, NO MÉRITO, dado PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR a Decisão Agravada, a fim de: a) Afastar a contrariedade à sentença de improcedência da ação anulatória nº 1059374-57.2019.8.11.0041 (DOC. 7.1) e respectivo acórdão confirmatório da improcedência da Ação Anulatória ajuizada pelo Agravado (DOC. 7.2) proferido pelo TJMT, bem como afastar a ofensa ao Tema 1.051 do STJ, no que tange a afirmação de que o negócio entabulado entre os Agravantes e a Família Bavaresco seria inválido e que o Agravado não seria credor dos Agravantes, e, consequentemente, manter o sobrestamento dos atos executivos perpetrados pelo Agravado em relação aos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT; b) Afastar a violação ao art. 47 da LRF e, nos termos do parecer do Administrador Judicial, reconhecer a imprescindibilidade dos imóveis rurais para a atividade agrícola do Grupo Recuperando, impedindo que o ora Agravado prossiga com a expropriação deles; c) Afastar a incidência do art. 49, §3º, da LRF indevidamente aplicada pelo Juízo a quo, manter o sobrestamento dos atos executivos perpetrados pelo Agravado em relação aos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, pois o Agravado não é arrendador mercantil dos bens, não é promitente vendedor dos imóveis e não é proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio destas áreas rurais. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 234532686). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso (id. 240417675). O Recorrido peticionou em id. 248172675 reiterando o pedido de desprovimento do Agravo. Em seu parecer, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 275336898). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de afastar a autorização de expropriação dos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, reconhecendo-lhes a qualidade de bens essenciais às atividades agrícolas do Grupo em recuperação, com a validade do negócio jurídico celebrado com a Família Bavaresco e a caracterização do Agravado como credor sujeito aos efeitos do processo recuperacional, afastando-se a incidência do artigo 49, §3º, da LRF. De início, convém pontuar que na ação origem fora prolatada, em 21/06/2024, a decisão de id. 159784864, na qual o juízo a quo entendeu que não havia elementos para se comprovar a essencialidade atual dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 CRI de Nova Xavantina/MT, tendo assim consignado em seu dispositivo: (...). Ante todo o exposto DEFIRO O PEDIDO FORMULADO POR CARLOS ROBERTO FLECK EM ID. 156068692 e DECLARO A NÃO ESSENCIALIDADE dos imóveis de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, autorizando o regular prosseguimento dos atos constritivos e expropriatórios dos imóveis, a fim de que possam ser regularmente levados a hasta pública nos autos executivos em que estão constritos. (...). – sic – id. 159784864 (processo de origem). Dessa decisão, tanto os Recuperandos como o Agravado opuseram Embargos de Declaração, tendo sido rejeitado o recurso dos Agravantes e acolhido o do Recorrido no seguinte sentido: (...). Forte em tais assertivas, DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar à decisão embargada que os imóveis de matrícula 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina-MT não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial pela prevalência da hipoteca anteriormente outorgada em favor de Carlos Fleck e que possui preferência em qualquer situação para excutir os bens nas execuções já em curso. – sic – id. 163523346 (processo de primeiro grau). No que concerne à alegada essencialidade dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 CRI de Nova Xavantina/MT, observa-se que no processo de origem o agravado Carlos Roberto Fleck pleiteou o afastamento da declaração de essencialidade como meio de salvaguardar seus direitos como credor hipotecário, decorrente de cédula rural hipotecária e pignoratícia (id. 156068692 - origem). O Recorrido informou que os referidos imóveis são de propriedade de Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco, sendo que Carlos é cessionário do crédito cedido pelo Banco do Brasil, sub-rogando-se na posição de exequente em processos movidos contra os proprietários dos bens em questão (ações de execução n. 00004218820068110004, 00004227320068110004 e 0000423.58.2006.8.11.0004 em tramitação da Comarca de Barra do Garças/MT). Aduziu que a cessão de crédito firmada junto à Instituição Financeira em 21/02/2019 teve por objeto seis cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias e foi comunicada nos respectivos processos em 13/03/2019. Apontou que em 02/09/2009, sem a anuência do credor, Elisabetha e Valdemarino prometeram vender os imóveis objetos de garantia hipotecária cedular para Vilson Paulo dos Reis e Aldemir Paulo dos Reis e, no ano de 2016, estes últimos cederam os direitos deste instrumento de promessa de compra e venda para Monte Alegre Agrícola LTDA, Acidemando de Moraes Carvalho, Ricardo de Moraes Carvalho e Leonardo de Moraes Carvalho. Afirmou que com o inadimplemento das obrigações constantes na promessa de compra e venda, em 12/06/2019 foi firmado acordo nos autos da Obrigação de Fazer n. 2625-03.2014.811.0012, entre o Espólio de Valdemarino Bavaresco e Outros com o Grupo Monte Alegre, sem qualquer anuência do credor hipotecário. Acrescentou que em 16/07/2019, um mês após o acordo, o Grupo Monte Alegre apresentou o pedido de Recuperação Judicial incluindo tais imóveis como se de sua propriedade fossem. O Grupo Recuperando sustenta, como base no parecer da Administração Judicial que os imóveis são essenciais à atividade empresarial, sendo imprescindíveis para continuidade de suas operações comerciais. Defende também que Carlos Roberto Fleck não é proprietário fiduciário dos bens, não se aplicando o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, tendo sido utilizado equivocadamente essa base legal como forma de justificar o afastamento da essencialidade. Da mesma forma, suscita que houve violação da competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que havia homologado o acordo de aquisição dos imóveis (autos de n. 2625-03.2014.8.11.0012), além do fato de que a ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Agravado, que visava à anulação da avença foi julgada improcedente e mantida por este Tribunal. Feitas tais considerações e alinhado ao que foi decidido por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1022967-05.2024.8.11.0000, ao contrário do que defendem os Recorrentes, não se vislumbram elementos para manutenção da declaração da essencialidade dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 (Fazenda Santo Expedito), não estando suficientemente demonstrado que os mencionados bens são essenciais à continuidade da atividade empresarial. Esta Câmara possui o entendimento, alinhado à jurisprudência majoritária, de que o reconhecimento da essencialidade não deve ser feito de forma genérica e não pode durar ad eternum, devendo ser fundamentado em elementos concretos, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. O juízo a quo consignou na origem que a declaração de essencialidade fora proferida em 30/06/2022, ou seja, há quase 03 (três) anos, um período considerável, que é razoável para que os Recuperandos formassem um fluxo de caixa para que fosse resolvido imbróglio ou entrassem em acordo com os proprietários e o credor hipotecário, pois os imóveis não lhes pertencem. Destaca-se que não há provas concretas e atuais de que os imóveis são indispensáveis para a atividade empresarial. Inclusive, o Grupo Recuperando deixou de trazer documentos suficientes para esse desiderato, de modo a demonstrar o real impacto financeiro que o afastamento da essencialidade dos imóveis pudesse lhe atingir. O único laudo de impacto financeiro apresentado pelo Grupo Monte Alegre (id. 233801694) é datado do ano de 2022, e não traz informações atuais de maneira a demonstrar a essencialidade dos bens em comento. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. De rigor o provimento do recurso para determinar ao juiz a quo, condutor da recuperação judicial, que proceda à análise da essencialidade dos bens da recuperanda de maneira individualizada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017853-56.2022.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE BENS DE TERCEIROS UTILIZADOS PELA RECUPERANDA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES – TÉRMINO DO STAY PERIOD - ESSENCIALIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o término do período de blindagem (Stay Period) e, levando-se em consideração as diversas oportunidades para que a Recuperanda entrasse em acordo com os credores extraconcursais, não há como declarar a essencialidade dos bens de propriedade de terceiros que, em tese, são utilizados no desempenho das atividades da Agravante, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. (N.U 1028853-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). (Destaquei). Ademais, esta Câmara já analisou um Recurso em situação semelhante envolvendo os Recuperandos (Agravo de Instrumento n. 1012134-30.2021.8.11.0000), relativo a outros imóveis que estavam em sua posse (matrículas 19.424 e 19.436 – também situados na Fazenda Santo Expedito) e, na oportunidade, foi destacado que o prazo de blindagem há muito tinha sido escoado e que não havia provas do caráter essencial dos bens, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE SUSPENDE E OBSTA A PRÁTICA DE ATO CONSOLIDAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS RURAIS DA RECUPERANADA – DECURSO DO PRAZO DE BLINDAGEM E DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1- O período de blindagem não perdura ad infinitum. Neste caso, o período há muito se escoou, ressalvando que a própria Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT, em Recurso de Agravo de Instrumento interposto anteriormente, prorrogou aquele prazo para o mês de agosto/2021, em virtude da pandemia do Covid-19. 2- Decorrido inclusive o prazo de prorrogação do stay period, não há razão jurídica para manter a decisão agravada que impediu as credoras/Agravantes de praticarem e determinou que suspendam, imediatamente, qualquer ato tendente a consolidação/transferência da propriedade dos imóveis rurais, em especial porque não há prova do caráter essencial desses imóveis para o soerguimento das Recuperandas/Agravadas, e do real impacto financeiro decorrente da excussão da alienação fiduciária. Os credores não podem permanecer no limbo, aguardando eternamente uma solução para receber o que lhe é devido. (N.U 1012134-30.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). (Destaquei). Esse entendimento foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de decisão monocrática emanada no AREsp n. 2.173.937, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe de 03/09/2024. Somado ao já exposto, pelos documentos que constam no processo de primeiro grau, verifica-se que o Agravado não é credor do Grupo Recuperando, mas credor hipotecário dos proprietários dos bens em questão, Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco. Em consulta ao sistema PJE, observa-se que no ano de 2022, o supracitado Credor ajuizou a Impugnação ao Crédito de n. 1019194-11.2022.8.11.0003, com o objetivo de excluir os créditos decorrentes dos bens ora discutidos da lista de credores da Recuperação Judicial do Grupo Monte Alegre, tendo sido o pedido julgado procedente na forma pleiteada em 12/09/2022 (id. 92166807). A manutenção da declaração da essencialidade nesse contexto poderia implicar indevida proteção jurídica e desvirtuamento do processo recuperacional, pois o reconhecimento da essencialidade é um instituto que visa resguardar determinados bens da empresa em recuperação judicial, possuindo caráter transitório, não podendo ser estendida indefinidamente a terceiros que não integram a lide, como o credor hipotecário, que está obstado de excutir a garantia. Registra-se que a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os bens cuja essencialidade deve ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial são os integrantes do patrimônio da empresa, e não imóveis de terceiro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ABSTENÇÃO DO DIREITO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. (...). 2. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que os bens cuja essencialidade deve ser apreciada pelo Juízo da Recuperação Judicial são os integrantes do patrimônio da empresa, e não imóveis de terceiro. Desse modo, a par de ter a recuperação judicial como fim precípuo a manutenção das atividades da empresa para viabilizar a sua existência, "extrapola a competência do juízo recuperacional qualquer determinação de disposição ou de indisposição sobre o bem imóvel de propriedade do locador" (AgInt no REsp n. 1.715.416/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.119.280/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). (Destaquei). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL, OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO (E NÃO PELA RECUPERANDA). IMÓVEL NÃO ABRANGIDO NO PLANO DE RECUPEAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. SÚMULAS N. 480 E 581 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO, EM TESE, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. VERIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça possui o pacífico posicionamento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda. Todavia, esta compreensão não se estende à expropriação de bens de titularidade de sócios, ex-sócios, terceiros garantes, cujo patrimônio não responde perante a recuperação judicial da devedora principal. 2. Em princípio, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento desta Corte Superior, pois manteve a constrição do imóvel ao argumento de que o bem foi dado em garantia por terceiro, não estando, portanto, abrangido pelos efeitos da recuperação. Aparência do bom direito. Não verificação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no TP n. 2.746/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS – IMÓVEIS QUE PERTENCEM AO SÓCIO DA EMPRESA RECUPERANDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BLINDAGEM DOS BENS QUE NÃO PERTENCEM À EMPRESA RECUPERANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há qualquer possibilidade, do ponto de vista legal, de estender a blindagem patrimonial aos imóveis de terceiros e que não integram o patrimônio da empresa recuperanda. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021827-04.2022.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). (Destaquei). Tais conclusões não são afastadas pelo resultado da ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, e tampouco pelo Tema 1.051 do STJ, pois como já dito, o Recorrido não é credor dos Agravantes. Na mencionada ação, o juiz competente entendeu que a ausência de anuência do credor hipotecário não macula o contrato particular de compra e venda, mas sim “o ato jurídico de registro das referidas avenças perante o Cartório de Registro de Imóveis, momento em que ocorre a efetiva transferência de domínio/propriedade dos imóveis do antigo devedor para os adquirentes” (id. 109114975 – autos n. 1059374-57.2019.8.11.0041). Ou seja, para efeitos legais, a manutenção do negócio jurídico não produz efeito em face do Agravado, até porque o contrato de compra e venda não induz, por si só, a transferência de domínio do bem, o que inclusive foi bem explanado pelo juízo competente quando da análise da ação anulatória, cita-se: (...). Isso porque, o sistema jurídico brasileiro não atribuiu ao contrato de compra e venda o efeito translatício da propriedade. Essa transferência se dá com o registro no serviço registral imobiliário competente, conforme dispõe o artigo 1.227 do CC/2002. Assim, o contrato de compra e venda de imóvel não representa, por si só, na aquisição do direito real de propriedade pelo comprador, sendo a venda/aquisição formalizada através do registro imobiliário. (...). Deste modo, a principal consequência proveniente da falta de registro está prevista no § 1º do artigo 1.245 do CC/2002, que dispõe que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. (...). – sic – id. 109114975. Dessa forma, salvo melhor juízo, os direitos do Recorrido, enquanto credor hipotecário, estão conservados em desfavor de Elisabetha Bavaresco e do Espolio de Valdemarino Bavaresco, inexistindo qualquer óbice para o prosseguimento da excussão das garantias. Por fim, apenas para fins argumentativos, em consulta à Execução de n. 0000421-88.2006.8.11.0004 movida pelo Credor/Agravado, constata-se que em decisão recente o juízo da 1º Vara Cível de Barra do Garças determinou que o prosseguimento do leilão se desse apenas em relação ao imóvel de matrícula n. 19.438 como forma de evitar excesso de execução, diante do vultoso valor avaliado dos bens. (id. 193388670). Isso indica que, ao menos por ora, apenas um dos imóveis possivelmente será leiloado para pagamento das dívidas, reforçando que inexistem motivos para o sobrestamento dos atos executivos manejados pelo Credor. Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1022960-13.2024.8.11.0000

ID: 327917281

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022960-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FLECK

Acórdão

Advogados:

CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN

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ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022960-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022960-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 03.961.253/0001-10 (AGRAVANTE), MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 23.912.708/0001-14 (AGRAVANTE), MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 26.800.406/0001-42 (AGRAVANTE), LEONARDO DE MORAIS CARVALHO - CPF: 968.201.011-04 (AGRAVANTE), RICARDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 667.697.871-72 (AGRAVANTE), ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 459.245.891-53 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO FLECK - CPF: 009.843.960-04 (AGRAVADO), ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS - CPF: 559.660.040-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN - CPF: 924.209.580-04 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE IMÓVEIS RURAIS AFASTADA. BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO SE SUBMETE AO PROCESSO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA EXCUSSÃO DAS GARANTIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a declaração de essencialidade dos imóveis rurais de matrículas n. 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, autorizando a continuidade dos atos expropriatórios em execuções movidas por credor hipotecário, sob fundamento de inexistência de comprovação atual da essencialidade dos bens à atividade empresarial dos Recuperandos e da ilegitimidade da inclusão do agravado como sujeito aos efeitos do processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os imóveis rurais em questão que, em tese, são utilizados pelos Recuperandos, mas pertencentes a terceiros, podem ser declarados essenciais à sua atividade econômica; (ii) estabelecer se o credor hipotecário, cessionário de crédito oriundo de cédula rural cedular, está sujeito aos efeitos do processo de recuperação; (iii) determinar se a decisão que autorizou os atos expropriatórios está de acordo com o que foi decidido em ação anulatória anterior ajuizada pelo credor hipotecário, e se desconsidera a validade de negócio jurídico de promessa de compra e venda firmado entre o Grupo recuperando e os proprietários dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A essencialidade dos bens à atividade da empresa em recuperação não pode ser presumida, nem declarada de forma genérica e ad eternum, devendo ser demonstrada de modo concreto, atualizado e individualizado, o que não ocorreu no presente caso, à luz da ausência de documentação recente e apta a evidenciar a indispensabilidade dos imóveis. 4. O direito do credor hipotecário cessionário está resguardado contra os proprietários dos imóveis (Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco), sem qualquer sujeição ao plano de recuperação judicial, inexistindo vínculo jurídico direto a ser reconhecido com os Recuperandos. 5. O contrato de promessa de compra e venda dos imóveis não implica transferência de propriedade em favor dos Recuperandos, pois, conforme o art. 1.227 do CC/2002, a aquisição de propriedade se dá com o registro do título translativo, o que não ocorreu. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que bens de terceiros não integram o patrimônio da recuperanda e, em regra, não podem ser blindados pelos efeitos do processo recuperacional. 7. A manutenção da declaração de essencialidade nesse contexto representaria indevida proteção jurídica, desvirtuando os objetivos do processo recuperacional e prejudicando o credor que busca satisfação de crédito garantido por hipoteca regularmente constituída e registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de essencialidade de bens no processo de recuperação judicial exige demonstração concreta, individualizada e atual da indispensabilidade dos bens à atividade empresarial. 2. Imóveis pertencentes a terceiros não podem ser, em regra, considerados essenciais ao processo recuperacional da empresa que os utiliza, se não há registro formal da aquisição e integração ao seu patrimônio. 3. O credor hipotecário, cessionário de crédito garantido por cédula rural, não se submete aos efeitos da recuperação judicial do devedor não contratante e pode prosseguir com a excussão da garantia. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por interposto por MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 0008807-53.2019.8.11.0004. A decisão recorrida acolheu os embargos declaratórios para acrescentar à decisão embargada que os imóveis de matrícula de n. 8.911 (atual 19.438) e n. 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial pela prevalência da hipoteca anteriormente outorgada em favor de CARLOS ROBERTO FLECK e que possui preferência em qualquer situação para excutir os bens nas execuções já em curso. Os Agravantes afirmam que informaram na origem que o Agravado estava promovendo a expropriação da Fazenda Santo Expedito, registrada sob as matrículas n. 8.911 (atualmente n. 19.438) e n. 8.912, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. Tal expropriação estaria sendo realizada por meio de leilão designado nos autos da Execução n. 0000421-88.2006.8.11.0004, ajuizada originalmente pelo Banco do Brasil, que posteriormente cedeu o crédito ao Agravado. Aduzem que a referida fazenda é utilizada nas atividades agrícolas do Grupo em Recuperação e já havia sido expressamente declarada como bem essencial à sua operação pelo Juízo da Recuperação Judicial. Embora tenha sido deferido o pedido dos Recuperandos de sobrestamento da expropriação, após 02 (dois) anos, a decisão foi revista, a pedido do Recorrido, sobrevindo à decisão agravada a qual autorizou a expropriação dos imóveis rurais em questão, declarando sua não essencialidade às atividades do Grupo em recuperação. Sustentam que houve violação da competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que havia homologado o acordo de aquisição dos referidos imóveis (autos de n. 2625-03.2014.8.11.0012) com os devedores originários (Família Bavaresco), o qual teria reconhecido judicialmente a validade do negócio jurídico. Apontam a existência da ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Agravado, que objetivou anular o supracitado negócio jurídico, tendo sido julgada improcedente. Relatam que ao assim proceder, o juízo a quo também ofendeu o acórdão deste Tribunal, transitado em julgado, que manteve a sentença de primeiro grau na ação anulatória, ocasião em que teria sido destacado que “apenas o registro da alienação e a consequente transferência de domínio estão inviabilizados por força do art. 59 do Decreto-Lei n. 167/67, o que é insuficiente para anular a Compra e Venda”. Ante a rigidez do aludido acordo, é incontroversa a aquisição, pelos Recuperandos, dos imóveis registrados sob as matrículas n. 19.439 (antiga n. 8.911) e n. 8.912 e, ainda que se reconheça a existência de obrigação pecuniária ainda pendente de cumprimento, estes vêm envidando esforços contínuos na exploração das áreas, com o objetivo de manter a atividade rural em funcionamento e adimplir integralmente suas obrigações, sejam estas concursais ou extraconcursais. Sustentam que a decisão agravada ofendeu o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, pois, ao afirmar que o Agravado não seria credor dos Agravantes em razão da exclusão do crédito no processo recuperacional, ignorou o fato de que a existência do crédito decorre do fato gerador ocorrido em 2016, anteriormente ao pedido de recuperação judicial de 2019, sendo suficiente, portanto, para a submissão aos efeitos do processo. Embora o crédito do Agravado tenha sido excluído da recuperação judicial, isso não é suficiente para exoneração aos efeitos do processo recuperacional. Alegam que os imóveis em questão foram previamente reconhecidos como essenciais à atividade do Grupo pela própria Administração Judicial e que o parecer técnico reiterou a imprescindibilidade dos referidos bens, os quais representam 4.283 (quatro mil duzentos e oitenta e três) hectares, mais de 59% da área total da Fazenda Santo Expedito e são fundamentais para o desenvolvimento da atividade agrícola. Apontam que a decisão recorrida não considera os aspectos fáticos que envolvem os argumentos registrados pela administração judicial, violando o princípio da preservação da empresa. Asseveram que houve equívoco na aplicação do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LRF), porquanto o Agravado não é proprietário fiduciário, arrendador mercantil, promitente vendedor ou proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, sendo apenas titular de garantia hipotecária, o que não o enquadra nas exceções previstas pela referida norma. Defendem que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso, de modo a sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento da pretensão recursal. Assim, requerem: I) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido, atribuindo-lhe, liminarmente, o efeito suspensivo, para sobrestar as consequências de lesão grave e de difícil reparação provocadas pela Decisão objurgada; II) Seja, NO MÉRITO, dado PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR a Decisão Agravada, a fim de: a) Afastar a contrariedade à sentença de improcedência da ação anulatória nº 1059374-57.2019.8.11.0041 (DOC. 7.1) e respectivo acórdão confirmatório da improcedência da Ação Anulatória ajuizada pelo Agravado (DOC. 7.2) proferido pelo TJMT, bem como afastar a ofensa ao Tema 1.051 do STJ, no que tange a afirmação de que o negócio entabulado entre os Agravantes e a Família Bavaresco seria inválido e que o Agravado não seria credor dos Agravantes, e, consequentemente, manter o sobrestamento dos atos executivos perpetrados pelo Agravado em relação aos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT; b) Afastar a violação ao art. 47 da LRF e, nos termos do parecer do Administrador Judicial, reconhecer a imprescindibilidade dos imóveis rurais para a atividade agrícola do Grupo Recuperando, impedindo que o ora Agravado prossiga com a expropriação deles; c) Afastar a incidência do art. 49, §3º, da LRF indevidamente aplicada pelo Juízo a quo, manter o sobrestamento dos atos executivos perpetrados pelo Agravado em relação aos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, pois o Agravado não é arrendador mercantil dos bens, não é promitente vendedor dos imóveis e não é proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio destas áreas rurais. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 234532686). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso (id. 240417675). O Recorrido peticionou em id. 248172675 reiterando o pedido de desprovimento do Agravo. Em seu parecer, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 275336898). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de afastar a autorização de expropriação dos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, reconhecendo-lhes a qualidade de bens essenciais às atividades agrícolas do Grupo em recuperação, com a validade do negócio jurídico celebrado com a Família Bavaresco e a caracterização do Agravado como credor sujeito aos efeitos do processo recuperacional, afastando-se a incidência do artigo 49, §3º, da LRF. De início, convém pontuar que na ação origem fora prolatada, em 21/06/2024, a decisão de id. 159784864, na qual o juízo a quo entendeu que não havia elementos para se comprovar a essencialidade atual dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 CRI de Nova Xavantina/MT, tendo assim consignado em seu dispositivo: (...). Ante todo o exposto DEFIRO O PEDIDO FORMULADO POR CARLOS ROBERTO FLECK EM ID. 156068692 e DECLARO A NÃO ESSENCIALIDADE dos imóveis de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, autorizando o regular prosseguimento dos atos constritivos e expropriatórios dos imóveis, a fim de que possam ser regularmente levados a hasta pública nos autos executivos em que estão constritos. (...). – sic – id. 159784864 (processo de origem). Dessa decisão, tanto os Recuperandos como o Agravado opuseram Embargos de Declaração, tendo sido rejeitado o recurso dos Agravantes e acolhido o do Recorrido no seguinte sentido: (...). Forte em tais assertivas, DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar à decisão embargada que os imóveis de matrícula 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina-MT não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial pela prevalência da hipoteca anteriormente outorgada em favor de Carlos Fleck e que possui preferência em qualquer situação para excutir os bens nas execuções já em curso. – sic – id. 163523346 (processo de primeiro grau). No que concerne à alegada essencialidade dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 CRI de Nova Xavantina/MT, observa-se que no processo de origem o agravado Carlos Roberto Fleck pleiteou o afastamento da declaração de essencialidade como meio de salvaguardar seus direitos como credor hipotecário, decorrente de cédula rural hipotecária e pignoratícia (id. 156068692 - origem). O Recorrido informou que os referidos imóveis são de propriedade de Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco, sendo que Carlos é cessionário do crédito cedido pelo Banco do Brasil, sub-rogando-se na posição de exequente em processos movidos contra os proprietários dos bens em questão (ações de execução n. 00004218820068110004, 00004227320068110004 e 0000423.58.2006.8.11.0004 em tramitação da Comarca de Barra do Garças/MT). Aduziu que a cessão de crédito firmada junto à Instituição Financeira em 21/02/2019 teve por objeto seis cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias e foi comunicada nos respectivos processos em 13/03/2019. Apontou que em 02/09/2009, sem a anuência do credor, Elisabetha e Valdemarino prometeram vender os imóveis objetos de garantia hipotecária cedular para Vilson Paulo dos Reis e Aldemir Paulo dos Reis e, no ano de 2016, estes últimos cederam os direitos deste instrumento de promessa de compra e venda para Monte Alegre Agrícola LTDA, Acidemando de Moraes Carvalho, Ricardo de Moraes Carvalho e Leonardo de Moraes Carvalho. Afirmou que com o inadimplemento das obrigações constantes na promessa de compra e venda, em 12/06/2019 foi firmado acordo nos autos da Obrigação de Fazer n. 2625-03.2014.811.0012, entre o Espólio de Valdemarino Bavaresco e Outros com o Grupo Monte Alegre, sem qualquer anuência do credor hipotecário. Acrescentou que em 16/07/2019, um mês após o acordo, o Grupo Monte Alegre apresentou o pedido de Recuperação Judicial incluindo tais imóveis como se de sua propriedade fossem. O Grupo Recuperando sustenta, como base no parecer da Administração Judicial que os imóveis são essenciais à atividade empresarial, sendo imprescindíveis para continuidade de suas operações comerciais. Defende também que Carlos Roberto Fleck não é proprietário fiduciário dos bens, não se aplicando o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, tendo sido utilizado equivocadamente essa base legal como forma de justificar o afastamento da essencialidade. Da mesma forma, suscita que houve violação da competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que havia homologado o acordo de aquisição dos imóveis (autos de n. 2625-03.2014.8.11.0012), além do fato de que a ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Agravado, que visava à anulação da avença foi julgada improcedente e mantida por este Tribunal. Feitas tais considerações e alinhado ao que foi decidido por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1022967-05.2024.8.11.0000, ao contrário do que defendem os Recorrentes, não se vislumbram elementos para manutenção da declaração da essencialidade dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 (Fazenda Santo Expedito), não estando suficientemente demonstrado que os mencionados bens são essenciais à continuidade da atividade empresarial. Esta Câmara possui o entendimento, alinhado à jurisprudência majoritária, de que o reconhecimento da essencialidade não deve ser feito de forma genérica e não pode durar ad eternum, devendo ser fundamentado em elementos concretos, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. O juízo a quo consignou na origem que a declaração de essencialidade fora proferida em 30/06/2022, ou seja, há quase 03 (três) anos, um período considerável, que é razoável para que os Recuperandos formassem um fluxo de caixa para que fosse resolvido imbróglio ou entrassem em acordo com os proprietários e o credor hipotecário, pois os imóveis não lhes pertencem. Destaca-se que não há provas concretas e atuais de que os imóveis são indispensáveis para a atividade empresarial. Inclusive, o Grupo Recuperando deixou de trazer documentos suficientes para esse desiderato, de modo a demonstrar o real impacto financeiro que o afastamento da essencialidade dos imóveis pudesse lhe atingir. O único laudo de impacto financeiro apresentado pelo Grupo Monte Alegre (id. 233801694) é datado do ano de 2022, e não traz informações atuais de maneira a demonstrar a essencialidade dos bens em comento. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. De rigor o provimento do recurso para determinar ao juiz a quo, condutor da recuperação judicial, que proceda à análise da essencialidade dos bens da recuperanda de maneira individualizada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017853-56.2022.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE BENS DE TERCEIROS UTILIZADOS PELA RECUPERANDA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES – TÉRMINO DO STAY PERIOD - ESSENCIALIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o término do período de blindagem (Stay Period) e, levando-se em consideração as diversas oportunidades para que a Recuperanda entrasse em acordo com os credores extraconcursais, não há como declarar a essencialidade dos bens de propriedade de terceiros que, em tese, são utilizados no desempenho das atividades da Agravante, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. (N.U 1028853-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). (Destaquei). Ademais, esta Câmara já analisou um Recurso em situação semelhante envolvendo os Recuperandos (Agravo de Instrumento n. 1012134-30.2021.8.11.0000), relativo a outros imóveis que estavam em sua posse (matrículas 19.424 e 19.436 – também situados na Fazenda Santo Expedito) e, na oportunidade, foi destacado que o prazo de blindagem há muito tinha sido escoado e que não havia provas do caráter essencial dos bens, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE SUSPENDE E OBSTA A PRÁTICA DE ATO CONSOLIDAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS RURAIS DA RECUPERANADA – DECURSO DO PRAZO DE BLINDAGEM E DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1- O período de blindagem não perdura ad infinitum. Neste caso, o período há muito se escoou, ressalvando que a própria Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT, em Recurso de Agravo de Instrumento interposto anteriormente, prorrogou aquele prazo para o mês de agosto/2021, em virtude da pandemia do Covid-19. 2- Decorrido inclusive o prazo de prorrogação do stay period, não há razão jurídica para manter a decisão agravada que impediu as credoras/Agravantes de praticarem e determinou que suspendam, imediatamente, qualquer ato tendente a consolidação/transferência da propriedade dos imóveis rurais, em especial porque não há prova do caráter essencial desses imóveis para o soerguimento das Recuperandas/Agravadas, e do real impacto financeiro decorrente da excussão da alienação fiduciária. Os credores não podem permanecer no limbo, aguardando eternamente uma solução para receber o que lhe é devido. (N.U 1012134-30.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). (Destaquei). Esse entendimento foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de decisão monocrática emanada no AREsp n. 2.173.937, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe de 03/09/2024. Somado ao já exposto, pelos documentos que constam no processo de primeiro grau, verifica-se que o Agravado não é credor do Grupo Recuperando, mas credor hipotecário dos proprietários dos bens em questão, Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco. Em consulta ao sistema PJE, observa-se que no ano de 2022, o supracitado Credor ajuizou a Impugnação ao Crédito de n. 1019194-11.2022.8.11.0003, com o objetivo de excluir os créditos decorrentes dos bens ora discutidos da lista de credores da Recuperação Judicial do Grupo Monte Alegre, tendo sido o pedido julgado procedente na forma pleiteada em 12/09/2022 (id. 92166807). A manutenção da declaração da essencialidade nesse contexto poderia implicar indevida proteção jurídica e desvirtuamento do processo recuperacional, pois o reconhecimento da essencialidade é um instituto que visa resguardar determinados bens da empresa em recuperação judicial, possuindo caráter transitório, não podendo ser estendida indefinidamente a terceiros que não integram a lide, como o credor hipotecário, que está obstado de excutir a garantia. Registra-se que a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os bens cuja essencialidade deve ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial são os integrantes do patrimônio da empresa, e não imóveis de terceiro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ABSTENÇÃO DO DIREITO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. (...). 2. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que os bens cuja essencialidade deve ser apreciada pelo Juízo da Recuperação Judicial são os integrantes do patrimônio da empresa, e não imóveis de terceiro. Desse modo, a par de ter a recuperação judicial como fim precípuo a manutenção das atividades da empresa para viabilizar a sua existência, "extrapola a competência do juízo recuperacional qualquer determinação de disposição ou de indisposição sobre o bem imóvel de propriedade do locador" (AgInt no REsp n. 1.715.416/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.119.280/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). (Destaquei). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL, OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO (E NÃO PELA RECUPERANDA). IMÓVEL NÃO ABRANGIDO NO PLANO DE RECUPEAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. SÚMULAS N. 480 E 581 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO, EM TESE, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. VERIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça possui o pacífico posicionamento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda. Todavia, esta compreensão não se estende à expropriação de bens de titularidade de sócios, ex-sócios, terceiros garantes, cujo patrimônio não responde perante a recuperação judicial da devedora principal. 2. Em princípio, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento desta Corte Superior, pois manteve a constrição do imóvel ao argumento de que o bem foi dado em garantia por terceiro, não estando, portanto, abrangido pelos efeitos da recuperação. Aparência do bom direito. Não verificação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no TP n. 2.746/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS – IMÓVEIS QUE PERTENCEM AO SÓCIO DA EMPRESA RECUPERANDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BLINDAGEM DOS BENS QUE NÃO PERTENCEM À EMPRESA RECUPERANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há qualquer possibilidade, do ponto de vista legal, de estender a blindagem patrimonial aos imóveis de terceiros e que não integram o patrimônio da empresa recuperanda. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021827-04.2022.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). (Destaquei). Tais conclusões não são afastadas pelo resultado da ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, e tampouco pelo Tema 1.051 do STJ, pois como já dito, o Recorrido não é credor dos Agravantes. Na mencionada ação, o juiz competente entendeu que a ausência de anuência do credor hipotecário não macula o contrato particular de compra e venda, mas sim “o ato jurídico de registro das referidas avenças perante o Cartório de Registro de Imóveis, momento em que ocorre a efetiva transferência de domínio/propriedade dos imóveis do antigo devedor para os adquirentes” (id. 109114975 – autos n. 1059374-57.2019.8.11.0041). Ou seja, para efeitos legais, a manutenção do negócio jurídico não produz efeito em face do Agravado, até porque o contrato de compra e venda não induz, por si só, a transferência de domínio do bem, o que inclusive foi bem explanado pelo juízo competente quando da análise da ação anulatória, cita-se: (...). Isso porque, o sistema jurídico brasileiro não atribuiu ao contrato de compra e venda o efeito translatício da propriedade. Essa transferência se dá com o registro no serviço registral imobiliário competente, conforme dispõe o artigo 1.227 do CC/2002. Assim, o contrato de compra e venda de imóvel não representa, por si só, na aquisição do direito real de propriedade pelo comprador, sendo a venda/aquisição formalizada através do registro imobiliário. (...). Deste modo, a principal consequência proveniente da falta de registro está prevista no § 1º do artigo 1.245 do CC/2002, que dispõe que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. (...). – sic – id. 109114975. Dessa forma, salvo melhor juízo, os direitos do Recorrido, enquanto credor hipotecário, estão conservados em desfavor de Elisabetha Bavaresco e do Espolio de Valdemarino Bavaresco, inexistindo qualquer óbice para o prosseguimento da excussão das garantias. Por fim, apenas para fins argumentativos, em consulta à Execução de n. 0000421-88.2006.8.11.0004 movida pelo Credor/Agravado, constata-se que em decisão recente o juízo da 1º Vara Cível de Barra do Garças determinou que o prosseguimento do leilão se desse apenas em relação ao imóvel de matrícula n. 19.438 como forma de evitar excesso de execução, diante do vultoso valor avaliado dos bens. (id. 193388670). Isso indica que, ao menos por ora, apenas um dos imóveis possivelmente será leiloado para pagamento das dívidas, reforçando que inexistem motivos para o sobrestamento dos atos executivos manejados pelo Credor. Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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