Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1022967-56.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1022967-56.2023.8.26.0506"

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 311166559

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1022967-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

Advogados:

JULIANA PINTO DA CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 1022967-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ARTHUR TERGILENE FERREIRA RÉU : LUIZ FELIPE DA SILVEIRA SILVA Local: Belo Horizonte Data: 27/06/2025 C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Cristina Costa x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 332213868

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005925-10.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA COSTA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FELLIPE JUNIO ROSSE SERVIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE NETO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005925-10.2024.8.13.0713 AUTOR: ALINE CRISTINA COSTA CPF: 091.040.076-89 RÉU/RÉ: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0008-42 Vistos, etc. Cuida-se de ação de concessão de auxílio-moradia ajuizada por Aline Cristina Costa em desfavor de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico. Narra a demandante que em março de 2018 iniciou o Programa de Residência Médica em ginecologia e obstetrícia pela UNIMED GRAJAÚ, com duração de 03 anos, finalizado em 2021. Alega que o benefício de auxílio-moradia do qual teria direito, segundo as leis 6.932/81 e 12.514/11, nunca lhe foi oferecido. Desse modo, requer a conversão em pecúnia do auxílio-moradia, com o pagamento das parcelas no percentual de 30% do valor da bolsa de residência médica recebida pela demandante, respeitando-se a prescrição quinquenal, o que soma o valor de R$ 37.065,13 (trinta e sete mil e sessenta e cinco reais e treze centavos). Contestação ao ID 10312761482, a qual suscita inépcia da petição inicial; prescrição trienal da pretensão autoral e não demonstração da necessidade do auxílio-moradia vez que a demandante não apresentou na inicial a comprovação dos gastos suportados com moradia no período de residência médica. Audiência de conciliação ao ID10313449453. É o relatório do necessário. Passa-se a decisão. Preliminares: Em contestação de ID 10312761482, a demandada alega inépcia da petição inicial pela ausência de requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, sendo eles a ausência de fato e fundamentos jurídicos; pedido e suas especificações e provas dos fatos alegados. Nesse sentido, alega que a demandante não acostou na exordial i) o contrato de Residência Médica; ii) demonstrativos/extratos de recebimento da bolsa-auxílio; iii) comprovante de despesa com moradia e, por fim, iv) comprovante de solicitação administrativa da concessão do auxílio-moradia, bem como o comprovante de recusa na prestação do auxílio pela demandada. Primeiramente, cumpre estabelecer que a Declaração de Conclusão do Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, assinado pelo Diretor Técnico da Maternidade Unimed-Unidade Grajaú (ID 10292381880), já infere o contrato de Residência Médica firmado entre demandante e demandada, uma vez que consta em mesmo documento a data de início do programa e sua data de término, sendo, portanto, declaração apta a comprovar a relação jurídica entre as partes. Além disso, a demandada alega a ausência de demonstrativos do recebimento da bolsa-auxílio, entretanto, em documento acostado pela própria demandada como “Edital 2018”, em ID 10312768824 p.8 tem-se que: 5.7 Não há vínculo empregatício entre a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico e o médico-residente que assinará o contrato como bolsista e se filiará ao INSS na qualidade de autônomo, como previsto na Lei 6932 de 07/07/1981. 5.8. Os direitos e deveres do médico-residente constam no “Regimento interno da COREME” no Manual do Médico Residente e no “Contrato de Bolsa de Residência” e Lei 12. 514 de 28 de outubro de 2011, que estão disponíveis na COREME década Unidade Hospital da Rede Própria da Unimed-BH, sendo que o ato de inscrição pressupõe o compromisso do candidato de cumpri-los. Neste sentido, tendo a demandante recebido diploma de Residência Médica oferecido pelo Edital de 2018, resta nítida sua relação de bolsista com a demandada. Portanto, não há de se falar em produção de provas do recebimento do Bolsa-Auxílio, vez que este é inerente ao programa ora discutido, o que também é firmado no art. 4° da Lei 6.932/81. Ademais, a demandada também alega a inépcia da petição inicial em função da não comprovação de gastos com moradia pelo período em que a demandante participou da Residência Médica; porém, o oferecimento do auxílio-moradia para médicos residentes é assegurado pelo art. 4°, da referida Lei 6.932/81. Veja-se: § 5° A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I- condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II – alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. E, por isso, dispensa qualquer comprovação de gastos, sendo, aqui, direito pleno e certo garantido pelo ordenamento jurídico. Em mesma matéria já entendeu a Turma Nacional de Uniformização, em tema 325: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. Por fim, aduz a ausência de tentativa de resolução administrativa da lide, porquanto a demandante não acostou solicitação administrativa de concessão do auxílio-moradia. Ora, em documento de ID 10312768318, p. 11, intitulado “Manual Médico Residente 2018”, a própria demandada deixa expresso que seus hospitais não oferecem auxílio-moradia aos médicos residentes. Nestes termos, indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial. Mérito: -Prescrição trienal A demandada alega a prescrição trienal da pretensão da demandante, nos termos do art. 206, § 3, inciso II, do Código Civil, o que não se fundamenta tendo em vista que o valor demandado é entendido enquanto dívida líquida, aplicando-se a prescrição quinquenal, conforme art. 206, §5°, I: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Tal entendimento baseia-se na posição majoritária do Tribunal de Justiça de São Paulo, vide: PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ademais, não corre a prescrição no curso da residência médica, que se prorrogou até fevereiro/2021 (Clínica Médica) e fevereiro/2023 (Cardiologia). Ação ajuizada em abril/2023, não se configurando a prescrição em relação a nenhuma das pretensões. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória, vez que as provas produzidas nos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, não se verificando cerceamento ao direito de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. FALTA DE INTESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE MORADIA PELA AUTORA. Pedido administrativo não obrigatório, não se olvidando da ausência de comprovação, por parte da instituição de ensino, da existência de regulamentação do benefício. Presença do interesse de agir. Preliminar rejeitada. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA NÃO CONCEDIDO IN NATURA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Pretensão ao recebimento do valor mensal correspondente a 30% da bolsa-auxílio a título de auxílio-moradia. Cabimento. Lei nº 6.932/1981 que determina o oferecimento de moradia aos médicos-residentes. É dever da ré editar o regulamento do que será oferecido pelo programa de residência médica (art. 4º, § 5º, inciso III, Lei nº 6.932/1981). Ausência de regulamentação que não obsta o direito da autora. Mora administrativa que não deve ser transferida aos médicos-residentes. Matéria já discutida e pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, que decidiu pela possibilidade de conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento do benefício in natura, independentemente de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio (PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000). Entendimento igualmente consolidado no C. STJ no sentido de que, não sendo fornecida moradia in natura, cabe indenização em pecúnia. Precedentes. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Valor que deve ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a citação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016662-56.2023.8.26.0506; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Nessa esteira, nega-se o pedido de reconhecimento da prescrição trienal realizado pela demandada. -Do auxílio-moradia É entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça a noção de que o médico residente tem o direito de receber moradia dos programas de residência médica do qual faz parte. Nos casos de impossibilidade da tutela específica, o STJ deixa clara a possibilidade do convertimento em pecúnia do equivalente. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp n. 1.339.798/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013.) Em mesmo sentido entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO. A remuneração do médico-residente se dará por meio de bolsa, estabelecida pela Lei Federal nº 6.932/81, na qual incluem-se o pagamento de auxílio - moradia e alimentação, cujos valores devem ser repassados ao médico-residente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.214805-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2024, publicação da súmula em 05/08/2024). Tais entendimentos têm como base a própria Lei n. 12.514/2011, que realizou alterações na Lei n. 6.982, visando a garantia de condições de trabalho durante o período de residência médica; ainda que a oferta de moradia dependesse de regulamentação. Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência. III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Nessa esteira, entende-se que a ausência de regulamentação não impede o acesso ao direito garantido, uma vez que este é intrínseco ao recebimento da Bolsa Auxílio dos programas de residência e deve contemplar todos aqueles que a recebem, independentemente de comprovação de necessidades financeiras. Aqui, a interpretação legislativa à luz dos entendimentos do STJ e do TJMG, deixa nítida a procedência do pedido da demandante, porquanto esta, já tendo sido contemplada no passado com a Bolsa-Auxílio no período específico de sua residência, pleiteia hoje o auxílio-moradia não recebido pela demandada. Aqui, no que tangencia a fixação do valor referente ao auxílio-moradia, utiliza-se o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Bolsa-Auxílio recebida pela demandante, diante dos seguinte precedente: EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. LEI Nº 12.514/2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CARÁTER PRECÁRIO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei n. 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 2. A afirmação da parte ré no sentido de que oferece locais de descanso durante o período em que os residentes estão prestando as atividades estritas do programa de residência não é suficiente para afastar a obrigação, na medida em que tal disponibilidade não tem o caráter de moradia, mas sim de garantia de "condições adequadas para repouso e higiene pessoal", previstas no art. 4º, § 5º, I, da Lei n. 6.932/81, na redação vigente à época. 3. O valor da indenização a ser fixado em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido. 4. A sentença merece reforma para julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que a recorrente participar do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente. 5. O auxílio-moradia pago em pecúnia no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente tem caráter precário e somente será devido enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte do Hospital de Clínicas. 6. Inicialmente os médicos residentes foram considerados segurados autônomos, passando a ser contribuintes individuais, estando, portanto, obrigados ao pagamento de contribuição previdenciária, que é feito, desde a Lei nº 10.666/2003, pela própria Instituição via retenção na fonte. Somente faria jus ao adicional de compensação o médico residente que comprovasse os respectivos recolhimentos mensais de contribuições à Previdência Social, o que não restou comprovado nos autos. 7. Devem ser aplicados os critérios de cálculo constantes do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estabelece, para fins de atualização das dívidas decorrentes de condenações em ações que tratem do pagamento de diferenças devidas a servidor público (excluída a matéria tributária e a previdenciária), (1) para correção monetária: IPCA-E/IBGE (a partir de janeiro de 2001), desde o vencimento de cada prestação; acrescidos de (2) juros de mora contados da citação (consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados do TRF4) de 12% ao ano até 26/8/2001, de forma simples; 0,5% ao mês, a contar de 27/08/2001 até junho/2009, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/97- incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001); 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei 8.177/91); e, a partir de maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012). Sendo estabelecido que a atualização monetária deve ser realizada com base em índice diverso do aplicado à poupança, diferentemente, portanto, dos juros, resta claro que as rubricas devem incidir de forma separada (simples), afastando-se a possibilidade de capitalização composta dos juros. 9. Parcial provimento ao recurso. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50160657520204047100 RS 5016065-75.2020.4.04.7100, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 26/03/2021, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). Grifo nosso Ante o exposto, e tendo a demandante demonstrado que realizou o Programa de residência médica em ginecologia e obstetrícia junto a UNIMED-GRAJAÚ (ID 10292381880), durante o período de 01 de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2021, e não tendo recebido da demandada moradia in natura, deverá a obrigação ser convertida em pecúnia no valor percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Bolsa-Auxílio recebida, respeitando-se a prescrição quinquenal aduzida na jurisprudência. No tocante à planilha apresentada pela parte autora (ID 10292380138), cumpre anotar que os valores não foram objeto de impugnação específica pelo demandado. Entretanto, deve a demandante colacionar planilha de cálculo atualizada, sendo portanto, o valor devido apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Aline Cristina Costa em desfavor de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico, para: - O recebimento retroativo do auxílio-moradia, convertido em pecúnia no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Bolsa-Auxílio recebido, referente aos períodos de 01/03/2018 a 28/02/2021. Quantia a ser corrigida, de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, desde quando devida cada parcela até 28.08.2024, a contar de quando incidirá o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil), desde a citação. Frisa-se que, para fins de cumprimento de sentença, a demandante deverá apresentar memorial de cálculos detalhado, acompanhado dos documentos comprobatórios, apontando os valores a serem ressarcidos. O não cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, implicará a incidência da multa, prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC/15, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários nesta fase, nos moldes do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à juíza togada para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 20 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005925-10.2024.8.13.0713 AUTOR: ALINE CRISTINA COSTA CPF: 091.040.076-89 RÉU/RÉ: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0008-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 20 de julho de 2025 ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1022967-56.2023.8.26.0506"

Sigilo1 x Sigilo2

Aline Cristina Costa x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico