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João Busto Bento x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 293531841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018970-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BUSTO BENTO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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ADALBERTO LUIS VERGO

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Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BUSTO BENTO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o título "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI''., ante a ausência de contratação válida; 2) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, reconheço que deve ser restituído ao banco o valor creditado por ele, se for o caso, atualizado desde a data do crédito, ficando admitida a possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com a condenação ora reconhecida a ser paga a parte autora. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consoante apreciação equitativa. A verba aqui fixada será corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais (1% ao mês) a partir da data do trânsito em julgado, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (arts. 85, §§ 8º e 16, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Processo nº 1025275-48.2025.8.13.0024

ID: 323618333

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025275-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DAROS HERGOT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR LEANDRO DE ALMEIDA RABELO

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GUILHERME ABREU LIMA DE OLIVEIRA

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DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 1025275-48.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : RENATO DAROS HERGOT ADVOGADO(A) : CESAR LEANDRO DE ALMEIDA RABELO (OAB MG112564) ADVOGADO(A) : GUILHERME ABREU LIMA DE OLIVEIRA (OAB M… DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 1025275-48.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : RENATO DAROS HERGOT ADVOGADO(A) : CESAR LEANDRO DE ALMEIDA RABELO (OAB MG112564) ADVOGADO(A) : GUILHERME ABREU LIMA DE OLIVEIRA (OAB MG129350) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de ação de divórcio c/c ação de oferta de alimentos c/c ação de guarda e conviência proposta por por RENATO DAROS HERGOT , em benefício do(a) menor MANUELLA COSTA HERGOT , representado(a) por DEBORAH MACIEL COSTA , com pedido de fixação de alimentos provisórios. DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Nos termos do art. 4o da Lei no 5.478/68, o juiz poderá fixar alimentos provisórios desde que presentes elementos suficientes à sua concessão, o que se verifica no caso em análise. O dever de prestar alimentos aos filhos menores é presumido por força do poder familiar, conforme dispõe o art. 1.566, IV, do Código Civil, sendo a necessidade do menor presumida de forma absoluta. O valor oferecido pelo requerente 1,2 (um vírcula dois) salários mínimo mostra-se, em análise preliminar, adequado às condições econômicas presumidas do alimentante e à necessidade presumida da alimentada. Diante disso, fixo alimentos provisórios no valor de 1,2 (um vírcula dois) salários mínimo , a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, a vigorar a partir da intimação mediante depósito bancário, mediante depósito na conta bancária a ser informada pela parte representante da menor. Se for o caso, fica defiro, desde já, ofício ao empregador para fins de desconto em folha. Fica autorizado, ainda, caso necessário, a abertura de conta bancária em nome da parte requerida, mediante a expedição do competente ofício para o Banco do Brasil. Considerando o disposto no art. 695, CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação e REMETA-SE o feito ao CEJUSC , observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. INTIME-SE a parte autora para comparecer à audiência designada (arts. 334, § 3o e 695, § 4o, CPC). Com antecedência mínima de 15 dias, CITE-SE o requerido na forma do art. 695, § 1o, CPC e INTIME-O da tutela provisória concedida e para comparecimento em audiência (art. 695, § 4o, CPC). ADVIRTA-SE de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da revelia (art. 344, CPC). Findo o prazo do art. 335, CPC, INTIME-SE , por ato ordinatório, a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. INTIME-SE o Ministério Público para se manifestar após o prazo concedido à parte autora no parágrafo anterior deste despacho, exceto se não for hipótese de sua intervenção na lide. Na hipótese de ser requerida a citação por hora certa, DEFIRO , desde já. Caso seja necessário, CITE-SE com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2o, do CPC. Tudo feito, INTIMEM-SE as partes para especificação de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. Prazo comum de dez dias. Decorrido o prazo da especificação de provas, com ou sem manifestação, VENHA-ME o feito concluso.

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Processo nº 1025275-74.2025.8.11.0001

ID: 325016613

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025275-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA NOBRE AQUINO DE LAVOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025275-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUANA NOBRE AQUINO DE LAVOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025275-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUANA NOBRE AQUINO DE LAVOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora, professora da rede pública estadual de Mato Grosso, busca o recebimento das diferenças do adicional de 1/3 de férias (terço constitucional), calculado sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias anuais de férias, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal e dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Estadual n.º 50/1998. A autora afirma que, nos últimos cinco anos, usufruiu regularmente dos 45 dias de férias por ano, mas que o Estado realiza o pagamento do terço constitucional apenas sobre 30 dias, deixando de incluir o adicional sobre os 15 dias remanescentes. Busca, assim, o pagamento das diferenças do terço constitucional de férias relativas aos 15 dias não contemplados, nos últimos cinco anos, além das parcelas vincendas. O Estado de Mato Grosso, em contestação, alegou que cumpre a legislação ao efetuar o pagamento do terço constitucional apenas sobre o período que entende devido, apresentando documentos que, em sua ótica, comprovariam a regularidade dos pagamentos. A análise das fichas financeiras apresentadas (IDs 190603139, 190605243, 190605246, 190605248, 190605250, 190605252) comprova que a autora gozou de 45 dias de férias anuais nos anos questionados, mas o pagamento do adicional de 1/3 foi efetuado somente sobre 30 dias em cada período. O direito da parte autora encontra respaldo nos arts. 54 e 55 da LC/MT nº 50/1998, que asseguram expressamente aos professores da rede estadual 45 dias de férias por ano, com pagamento do adicional de 1/3 sobre todo o período. Não cabe ao ente público, sob argumento de nomenclatura (“recesso escolar”), restringir o direito ao adicional sobre parte das férias. A jurisprudência do TJMT e dos Tribunais Superiores é pacífica nesse sentido. Destaca-se o recente julgamento da 1ª Turma Recursal do TJMT, no processo nº 1002485-96.2025.8.11.0001, rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, publicado no DJE de 11/07/2025, que estabeleceu expressamente: “O professor contratado temporariamente pela rede estadual de ensino de Mato Grosso tem direito ao pagamento proporcional de férias e adicional de 1/3 sobre o total de 45 dias, conforme previsão expressa nos arts. 54 e 55 da LC/MT nº 50/1998. O pagamento proporcional deve observar o tempo efetivamente trabalhado, a dedução dos valores já pagos e o prazo prescricional de cinco anos.” (TJMT, 1ª Turma Recursal, Processo nº 1002485-96.2025.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 7 a 10/7/2025, DJE 11/07/2025). No mesmo sentido, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551 (RE nº 1.066.677), consolidou que é devido o pagamento de férias e adicional de 1/3 a servidores temporários, desde que haja previsão legal, o que se verifica no ordenamento estadual. Portanto, é devida à autora a diferença do adicional de 1/3 de férias sobre os 15 dias não contemplados nos últimos cinco anos, acrescida de correção monetária e juros, bem como das parcelas vincendas enquanto persistir a omissão do ente público. Esclareça-se que a condenação refere-se exclusivamente ao pagamento das diferenças do adicional de 1/3 constitucional sobre o período total de 45 dias de férias anuais, não havendo condenação ao pagamento em duplicidade do salário-base, já devidamente quitado. O prazo prescricional para cobrança de verbas remuneratórias contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à autora, LUANA NOBRE AQUINO DE LAVOR, as diferenças de adicional de 1/3 constitucional de férias incidentes sobre o período total de 45 (quarenta e cinco) dias, relativamente ao período de abril de 2020 a setembro de 2024 (observada a prescrição quinquenal e conforme apurado no cálculo ID 190605255), deduzidos os valores já pagos, tudo nos termos dos arts. 54 e 55 da LC/MT nº 50/1998 e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. A atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1025275-16.2021.4.01.3400

ID: 321406734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025275-16.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILLO DE FAGNER PINHEIRO CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO

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ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025275-16.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025275-16.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025275-16.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025275-16.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A e JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A POLO PASSIVO:MURILLO DE FAGNER PINHEIRO CORDEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A e JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025275-16.2021.4.01.3400 APELANTE: MURILLO DE FAGNER PINHEIRO CORDEIRO, FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A, JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MURILLO DE FAGNER PINHEIRO CORDEIRO, FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) Advogados do(a) APELADO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A, JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União em face de sentença que, tendo acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNPRESP-EXE e a excluiu da lide (art. 485, VI, do CPC) e julgou procedente o pedido para “reconhecer o direito da parte autora aos recolhimentos devidos a título de seguridade social do autor de acordo com o regime de previdência anterior à edição da Lei nº 12.618/2012, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar; bem como à devolução dos valores pagos pelo demandante a título de contribuição previdenciária vertida para o Regime de Previdência Complementar (RPC)”. Em suas razões a União argumenta, em síntese, que a Constituição Federal trata separadamente os militares no artigo 142, e a eles não se aplicam as regras do artigo 40. Assim, ex-militares que ingressaram posteriormente em cargos civis após a criação do regime complementar (04/02/2013) não possuem direito à opção pelo regime previdenciário antigo. Alega, ainda, que a Lei Complementar nº 51/1985 assegura aposentadoria especial aos policiais, o que gerou controvérsia sobre a aplicabilidade do regime complementar para esses servidores e que o Parecer nº 00004/2020 da Consultoria-Geral da União consolidou que policiais civis da União que ingressaram antes de 12/11/2019 têm direito à aposentadoria com integralidade e paridade, enquanto os que ingressaram depois estão sujeitos às novas regras previdenciárias da EC nº 103/2019. Reitera que: a) a EC 41/03 eliminou a integralidade e a paridade dos proventos, estabelecendo o cálculo da aposentadoria pela média de 80% das maiores remunerações desde julho de 1994. A Lei nº 10.887/04 regulamentou essas mudanças para servidores públicos federais, estaduais e municipais; b) com a Lei nº 12.618/12, foi instituída a previdência complementar federal (Funpresp), garantindo aos servidores anteriores a 2013 a opção de aderir ou não; já os que ingressaram após essa data ficaram sujeitos ao novo regime, com limitação ao teto do RGPS; c) a compensação financeira entre regimes assegura o reconhecimento do tempo de contribuição anterior, mas não garante a manutenção do regime previdenciário original ao migrar para um cargo federal; d) o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que não há direito adquirido a um regime jurídico específico. Assim, novos servidores civis federais ingressos após a vigência da previdência complementar estão sujeitos ao teto do RGPS, independentemente de sua origem em outros regimes. Discorre sobre a ofensa ao princípio da isonomia e separação de poderes e requer, ao final, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como reforma do julgado. Em suas razões o autor requer reforma parcial do julgado para: a) anular quaisquer atos administrativos restritivos sobre o direito em questão, que desconsiderem o tempo de serviço exercido pela Autor anterior a 04 de fevereiro de 2013, afastando do Autor a aplicação dos dispositivos da Portaria nº 44/2013, da Orientação Normativa nº 2, de 13 de abril de 2015, da Orientação Normativa nº 9, de 19 de novembro de 2015, e da Nota Informativa nº 1428/2019-MP; b) averbar o tempo de serviço exercido pelo Autor junto aos órgãos públicos anteriores para todos os seus efeitos bem como declarar o direito do Autor ao cômputo do tempo de serviço exercido anteriormente perante o Departamento de Polícia Rodoviária Federal como tempo de serviço público, anterior à data da publicação dos atos instituidores do correspondente regime de previdência complementar, nos termos do § 16 do artigo 40 da Constituição da República; c) vincular o Apelante ao Regime de Previdência Próprio (RPPS) desde a respectiva posse no cargo público atual, com os direitos e deveres estabelecidos pelo art. 40 da CF relativos ao ingresso originário no serviço público, e os efeitos decorrentes do caput do art. 5º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com integralidade e paridade em sua aposentadoria, bem como que a respectiva contribuição previdenciária a que a sentença reconheceu seu direito passe a incidir sobre a totalidade da remuneração por ele percebida; d) que a devolução dos valores descontados indevidamente a título de contribuição para a Previdência Complementar seja corrigida monetariamente e com incidência dos juros aplicáveis ao caso; e) incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que afastam o direito de opção ao regime de previdência anterior ou ao novo regime do Autor. Em contrarrazões a Funpresp-Exe sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que não tem competência para definir regime previdenciário nem há vínculo formal do autor com a fundação, além de pleitear a revogação da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência e impugnar o valor da causa, que considera superestimado. No mérito, argumenta que o autor não tem direito à aposentadoria com paridade e integralidade, pois ingressou no cargo de policial rodoviário federal após a EC nº 103/2019 e não preenchia os requisitos da LC nº 51/1985 antes da reforma, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1019. Ao final, requer a improcedência da ação, a revogação da justiça gratuita, a correção do valor da causa e a confirmação de sua exclusão do polo passivo. A União, por sua vez, em sede de contrarrazões, reitera os argumentos já expostos. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025275-16.2021.4.01.3400 APELANTE: MURILLO DE FAGNER PINHEIRO CORDEIRO, FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A, JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MURILLO DE FAGNER PINHEIRO CORDEIRO, FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) Advogados do(a) APELADO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A, JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): O cerne da controvérsia reside em aferir se o servidor público civil egresso das Forças Armadas poderia permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos federais, notadamente porque a Administração Pública considerou a posse no novo cargo como o vínculo originário para efeito de enquadramento nas normas da Lei n. 12.618/2012. Além disso, sustenta o autor que os policiais militares que cumpriram os requisitos para aposentadoria especial pela LC nº 51/85 têm direito à integralidade e, quando previsto em lei complementar, à paridade, sem a necessidade de cumprir regras de transição das EC nºs 41/03 e 47/05. Pois bem. APELAÇÃO DA UNIÃO A União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais são submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. O art. 3º, incisos I e II, da referida lei, estabelece que seja aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º que tiverem ingressado no serviço público nas seguintes situações: Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime somente ocorre em relação aos que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. Portanto, em relação a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012, conforme opção. Assim dispõe o referido dispositivo, in verbis: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Desse modo, apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). Consoante entendimento que vem sendo consolidado na jurisprudência dos tribunais, o que deve ser preservado é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou de uma de suas autarquias ou fundações públicas. Nesse diapasão, apenas o servidor oriundo de entidade política (estadual, distrital ou municipal) que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, com relação aos servidores civis egressos das Forças Armadas, a situação não é diferente, tendo em vista que ao se referir aos servidores públicos, nem a Constituição e muito menos a Lei n 12.218/2012 fez distinção entre civis ou militares. É que a existência de regime previdenciário próprio dos militares (CF, art. 142, X), com previsão específica na Lei n. 6.880/80 não afasta a aplicação do art. 40, § 16, da Constituição Federal aos ex-militares, que passaram a ocupar cargo público civil, já que também ostentavam a condição de servidores públicos, havendo, inclusive, expressa previsão legal no sentido da possibilidade de contagem de tempo de serviço perante as Forças Armadas para fins de aposentadoria no serviço público civil. Sobre a matéria, reproduzo os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação buscando o a parte autora, advindo das Forças Armadas, sem interrupção, de sujeitar-se ao Regime Próprio da Previdência Social RPPS sem limitação ao teto do Regime Geral da Previdência Social RGPS, anterior à criação do regime de previdência complementar FUNPRESP. 2. Conforme o art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 3. A União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 5. A jurisprudência desta Corte versa no sentido que instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012 6. No caso em análise, sem quebra do vínculo de continuidade no serviço público e sendo o servidor autor oriundo das Forças Armadas, que não instituiu regime de previdência complementar, a parte autora faz jus à opção de manutenção de suas contribuições e benefícios integralmente vinculados ao RPPS, sem limitações ao teto de benefício do RGPS. Ressalte-se ser necessário o repasse à União de eventuais quantias já pagas pelos servidores ao regime de previdência complementar. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2 e 3, do CPC. 8. Apelação não provida. (AC 0030744-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 12.618/2012. ART. 40, §16 DA CF/88. EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. ININTERRUPÇÃO DO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA ATUAL ART. 300 DO CPC). REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal interposto pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo FUNPRESP-EXE impugnando decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, do CPC/73, vigente à época - atual art. 300 do CPC) para determinar que a ré: a) abstenha-se de impor a filiação do autor ao regime de previdência complementar de que cuida a Lei nº 12.618/2012; b) admita e promova, por conseguinte, o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo exercício do cargo público que titulariza de forma desvinculada do teto do regime geral de Previdência Social, com os reflexos daí decorrentes. 2.Da compreensão da legislação constitucional e infraconstitucional em relevo, verifica-se que o §16, art. 40, da CF/88 prevê que os servidores públicos já detentores de cargo no serviço público serão submetidos ao novo regime de previdência mediante opção, sem estabelecer qualquer restrição quanto à natureza do vínculo no serviço público, o que é respaldado pelo quanto previsto no art. 3º, II, da Lei nº 12.618/12. 3.A par disso, note-se que a data de ingresso no serviço público a ser considerada é aquela referente à investidura no primeiro cargo público, desde que não tenha havido interrupção. Destarte, a existência de anterior vinculação do servidor ao serviço público, em qualquer entidade dos diversos entes da federação, pressupõe vinculo ininterrupto. Precedentes do TRF1 e TRF2. 4.No que diz respeito ao direito de o servidor público civil egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao regime antigo ou optar pelo novo regime complementar de previdência, destaca-se que o regime previdenciário próprio dos militares (art. 142, X, da CF/88) não afasta a aplicação da norma inserta no §16, do art. 40 da Carta Magna aos ex-militares que passaram a ocupar cargo público de natureza civil, máxime ostentarem a qualidade de servidores públicos. 5.Hipótese em que o autor/agravado ocupante do cargo de perito criminal federal do Departamento de Policia Federal - empossado em 28/08/2014 - ao pretender desonerar-se da imposição de filiação ao regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012, fez juntar aos autos da ação originária robusta documentação comprobatória em um juízo perfunctório - da probabilidade do direito invocado, notadamente a ininterrupção do vínculo com o serviço público desde 07/03/1994, quando foi incorporado às fileiras do Exercito Brasileiro, pelo que as alegações recursais trazidas pela agravante não são capazes de infirmar os fundamentos judiciosos contidos na decisão agravada. 6.Presença dos pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC/73, vigente à época atual art. 300 do CPC). 7.Agravo de instrumento desprovido. (AG 0019659-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. CRITÉRIO DIFERENCIADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça a respeito do regime de previdência complementar, a legislação de regência não faz qualquer ressalva no que diz respeito ao ente federado, tratando somente do ingresso no serviço público como critério diferenciador. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.735.782/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 11/9/2020.) Na hipótese, o certificado de reservista juntado pelo autor (id 430482190) comprova que ele ingressou nas Forças Armadas em 07/06/2010 e foi desligado em 27/12/2019, quando assumiu o cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, mantendo-se, portanto, vinculado ao serviço público federal, sem quebra de continuidade. Com isso, tem o servidor autor direito a ter o período militar reconhecido como ingresso no serviço público para os fins do §16 do artigo 40 da Constituição Federal, ou seja, com contribuições e benefícios integralmente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS, sem limitações ao teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social, com os reflexos daí decorrentes. A sentença não destoa desse entendimento. APELAÇÃO DO AUTOR Inicialmente, verifica-se que o autor argumenta que alguns pontos não foram expressamente analisados pelo juízo de primeiro grau. São eles: a) averbação do tempo de serviço anterior às Forças Armadas, tendo em vista que, embora reconhecido o direito ao RPPS, a sentença não determinou a averbação expressa desse período; b) declaração de inconstitucionalidade de atos normativos que ensejaram a vinculação automática ao regime de previdência complementar (Portaria nº 44/2013, ONs nº 2 e 9/2015 e Nota Informativa nº 1428/2019-MP); c) declaração expressa de vinculação ao RPPS desde a posse no novo cargo, com recolhimento das contribuições sobre a totalidade da remuneração; d) reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade e paridade, ainda que se trate de pretensão prematura e dependente da comprovação futura dos requisitos legais; e) esclarecimento sobre a forma de devolução das contribuições vertidas à FUNPRESP, especialmente quanto à sua extensão e aos critérios de atualização monetária e juros. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL A princípio, observa-se que não se mostra necessário apreciar o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Portaria nº 44/2013, das Orientações Normativas nº 2 e 9/2015 e da Nota Informativa nº 1428/2019-MP, na medida em que a sentença já reconheceu expressamente o direito da parte autora aos recolhimentos devidos a título de seguridade social conforme o regime de previdência anterior à edição da Lei nº 12.618/2012, com afastamento da vinculação ao regime de previdência complementar. Dessa forma, tendo sido alcançado o resultado prático pretendido pelo autor, resta prejudicada a análise da constitucionalidade dos referidos atos normativos, por ausência de interesse recursal útil sobre esse ponto. Também não vislumbro interesse recursal no pedido de declaração expressa de vinculação da parte autora ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) desde a posse no novo cargo, com recolhimento das contribuições sobre a totalidade da remuneração, uma vez que a sentença já reconheceu, de forma clara, o direito do autor aos recolhimentos devidos de acordo com o regime anterior à edição da Lei nº 12.618/2012. Assim, restando assegurado o afastamento da aplicação do regime de previdência complementar e a incidência das contribuições sobre a remuneração integral, tal declaração torna-se meramente formal, sendo desnecessária diante da efetiva tutela jurisdicional concedida. No mais, não há evidência de recusa da administração em averbar tempo de serviço militar prestado pelo autor. Logo, não restou evidenciada a necessidade da tutela jurisdicional para que simplesmente se proceda a tal averbação. Outrossim, a consideração dos vínculos anteriores do autor (militar) para fins de definição de regime previdenciário já foi reconhecida na sentença e está sendo mantida neste julgamento. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL Quanto ao pedido de reconhecimento do direito à paridade e integralidade na aposentadoria, é preciso observar que a aposentadoria deve observar o regramento vigente no momento em que restarem preenchidos os respectivos requisitos. No caso, o autor não demonstrou já ter preenchido os requisitos para aposentadoria. Diante disso, descabe, neste momento, apreciar seu direito à “integralidade e paridade em sua aposentadoria”, o que somente poderá ser definido no momento em que ele comprovar o preenchimento dos requisitos para se aposentar, com base na legislação então vigente. Nesse cenário, embora por fundamentos diversos dos adotados na sentença, deve-se negar provimento à apelação do autor. Isso, contudo, não obsta a possibilidade dele postular eventual reconhecimento de direito à paridade e à integralidade assim que completar os requisitos necessários à concessão de aposentadoria. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Assiste razão ao autor ao apontar omissão na sentença quanto aos critérios de atualização da devolução dos valores pagos ao RPC. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NO-NA TURMA, PJe 26/03/2024). PEDIDOS DA FUNPRESP-EXE EM CONTRARRAZÕES A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade da FUNPRESP, e não a condenou ao pagamento de valores. Portanto, os argumentos da entidade em contrarrazões não merecem acolhimento por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer, no que se refere aos índices monetários, o direito da parte autora à devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária vertida para o Regime de Previdência Complementar (RPC), conforme as diretrizes constantes deste voto. Nego provimento à apelação da União. Honorários advocatícios devidos pela União majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025275-16.2021.4.01.3400 APELANTE: MURILLO DE FAGNER PINHEIRO CORDEIRO, FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A, JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MURILLO DE FAGNER PINHEIRO CORDEIRO, FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) Advogados do(a) APELADO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A, JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE OPÇÃO AO REGIME ANTERIOR À LEI Nº 12.618/2012. VÍNCULO ININTERRUPTO COM O SERVIÇO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO REGIME COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AO RPC. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações da parte autora e da União contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNPRESP-EXE e a excluiu do polo passivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgando procedente o pedido para reconhecer o direito do autor aos recolhimentos devidos conforme o regime de previdência anterior à Lei nº 12.618/2012, com direito à devolução dos valores pagos ao Regime de Previdência Complementar. 2. A União alegou que o autor, na condição de ex-militar que assumiu cargo civil após a instituição do regime complementar, não teria direito ao regime previdenciário anterior. A parte autora, por sua vez, requereu a declaração expressa de seus direitos previdenciários, a averbação do tempo de serviço anterior e a declaração de inconstitucionalidade de normas infralegais, bem como a correção monetária e os juros incidentes sobre os valores a serem restituídos. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o servidor civil federal egresso das Forças Armadas, com vínculo ininterrupto com o serviço público, pode permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos do § 16 do art. 40 da CF; e (ii) definir os critérios de atualização dos valores a serem restituídos ao servidor a título de contribuição indevida ao Regime de Previdência Complementar (RPC). 4. Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNPRESP-EXE, em razão da ausência de vínculo jurídico com o autor e da incompetência para definir regime previdenciário aplicável, mantendo-se sua exclusão do polo passivo. 5. Conforme jurisprudência consolidada no TRF1, ex-militares com vínculo ininterrupto com o serviço público federal têm direito de optar por permanecer no RPPS, nos termos do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, afastando-se a incidência automática do regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012. 6. Restou comprovado que o autor ingressou nas Forças Armadas em 07/06/2010 e assumiu novo cargo civil federal em 27/12/2019, sem quebra de vínculo com o serviço público. Assim, tem direito à permanência no RPPS, com recolhimentos integrais e sem limitação ao teto do RGPS. 7. A sentença já havia reconhecido o direito à vinculação ao RPPS e à devolução das contribuições pagas ao RPC, razão pela qual restaram prejudicadas as alegações de inconstitucionalidade das normas infralegais e o pedido de declaração expressa de vinculação ao RPPS, por ausência de interesse recursal. 8. Inexistindo recusa administrativa de averbação do tempo de serviço militar, e já reconhecido seu aproveitamento para fins previdenciários, inexiste necessidade de determinação judicial expressa. 9. A pretensão à concessão de aposentadoria com integralidade e paridade é prematura, pois não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. Tal direito deverá ser avaliado oportunamente, à luz da legislação vigente à época do requerimento. 10. Quanto à devolução dos valores pagos ao RPC, os montantes devem ser atualizados conforme os critérios definidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), observando-se, a partir de 08/12/2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 11. Apelação da União não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reconhecer o direito à devolução das contribuições indevidas ao RPC com atualização monetária e juros conforme os parâmetros estabelecidos no voto. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base já fixada. Tese de julgamento: "1. O servidor civil federal egresso das Forças Armadas, com vínculo ininterrupto com o serviço público, tem direito à permanência no Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do § 16 do art. 40 da CF." "2. A devolução das contribuições vertidas ao Regime de Previdência Complementar deve observar os critérios de atualização monetária e juros definidos pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), aplicando-se, após 08/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC." "3. O reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade e paridade exige o preenchimento dos requisitos legais à época do requerimento administrativo ou judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 40, § 16; CF/1988, art. 142, X; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 6.880/1980; Lei nº 10.887/2004, art. 3º; Lei nº 12.618/2012, arts. 3º e 22; EC nº 41/2003; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030744-70.2015.4.01.3400, Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 19/04/2024. TRF1, AG 0019659-68.2016.4.01.0000, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 29/03/2022. STJ, AgInt no REsp 1.735.782/PB, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 31/08/2020. TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Des. Fed. Nilza Reis, j. 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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M. L. B. Da S. x F. B. T.

ID: 330390957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017728-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. B. T.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS

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FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS

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CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do proces… Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: REGULAMENTAÇÃO de GUARDA e VISITAS da menor, K. Í. B., nascida em 27.05.2023, atualmente com 2 anos de idade. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: 3.1 - Considerando o quanto solicitado pela Assistente Social em pg. 174 e pelo Ministério Público (pg. 203), defiro o pedido de expedição de Carta Precatória para comarca de Flórida Paulista/SP, para realização de estudo psicossocial (em complemento com as entrevistas) com a família extensa das partes, ou seja, com a tia paterna, Diva Tamaio (fl. 174), bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, o endereço residencial da tia paterna, Diva Tamaio. Após, expeça-se a respectiva Carta Precatória. 3.2 - Defiro o pedido do Ministério Público de prova emprestada da perícia psiquiátrica com a requerida, considerando que está sendo produzida no âmbito de processo judicial que ali tramita, estando agasalhada sob os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Assim, valendo a presente decisão como ofício, solicite-se à 2º Vara da Família e Sucessões desta comarca, informações se já foi realizado exame pericial com a requerida, F. B. T. no processo n.º 1018485-06.2024.8.26.0482. E, em caso positivo, envie a cópia do laudo, no prazo de 15 dias. 4 - Valendo a presente decisão como ofício requisite-se ao CAPS AD III, informações se a requerida está realizando tratamento ambulatorial, bem como demais informações necessárias acerca do seu tratamento. Prazo de 15 dias para resposta. 5.1 - Concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça o questionamento das técnicas judiciárias, comprovando-se documentalmente: a) "Qual foi a causa da última internação da requerida e em quais condições ocorreu a alta?" b) A avó materna possui qual renda que garante seu sustento e se o caso da criança e ainda se o caso, da filha interditada? Houve o uso indevido do dinheiro de Flávia, como foi pontado por esta? (fl. 185). Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. 6- Diante do fato de que a autora está residindo em São Paulo-Capital (fl. 152), bem como que seus i. Advogados possuem escritório em outro Estado (fl. 152), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 08/09/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 7- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 8- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 9- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 10- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 11- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 12- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 13- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 14- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA (OAB 76907/DF), FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS (OAB 45869/DF), LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS (OAB 52387/DF)

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José Carlos Filho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313621268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009273-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009273-92.2025.8.26.0562 (processo principal 1025275-91.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Filho - Banco Mercantil do Br… Processo 0009273-92.2025.8.26.0562 (processo principal 1025275-91.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Filho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 25 de junho de 2025. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)

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Giovana Pinheiro Carnelossi e outros x Bongiovani Andrade Participações Limitada.

ID: 276753390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026536-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI JOãO PEDRO BRIGATTO WEHBE

Polo Passivo:

BONGIOVANI ANDRADE PARTICIPAçõES LIMITADA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO NOTARIO LIGERO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

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ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique… ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP) Processo 1026536-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Pedro Brigatto Wehbe, Giovana Pinheiro Carnelossi - Reqdo: Bongiovani Andrade Participações Limitada. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré em sua peça de fls. 222/248 "Trata-se de Ação de Indenização, onde os autores alegam que em 12/08/2021 adquiriram das requeridas o Lote n° 13 da Quadra 19, com 205,24m² do loteamento denominado "Residencial Annita Bongiovanni", pelo preço certo e ajustado de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que foram pagos no ato da compra sendo emitido o termo de quitação. Pontuam que adquiriram o terreno para construírem sua residência para depois se casarem. Afirmam que à época da negociação, foi informado que o empreendimento seria entregue em 31/05/2023, razão pela qual marcaram seu casamento para o dia 23/11/2024. Alegam que a residência de 102,75m² que pretendiam construir no local levaria de 07 (sete) a 11 (onze) meses para ser construída. Assim, iniciando a obra em 01/12/2023, a residência ficaria pronta no máximo até 01/10/2024, ou seja, antes do casamento. Alegam que em 29/03/2023 foram comunicados pelas requeridas que haveria uma alteração no cronograma das obras e que o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) seria utilizado, prolongando, assim, o prazo de término para o dia 27/11/2023. Afirmam que a requerente Giovana passou a ter crises de ansiedade e perturbação do sono, iniciando acompanhamento psicológico em abril/2023. Alegam que em 27/11/2023 o empreendimento não foi entregue, sendo que os autores já estavam com a proposta de financiamento para construção aprovada, bem como os fornecedores para o casamento contratados. Salientam que as requeridas à época emitiram o comunicado de conclusão das obras, mas que o empreendimento não estava regular perante a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Relatam que entraram em contato com a própria prefeitura para obter informações sobre o andamento do empreendimento, tendo verificado que desde novembro/2023 a maio/2024 teriam sido feitas algumas exigências pelo Engenheiro Municipal. Afirmam que a entrega do empreendimento se deu apenas em 07/08/2024, quando então foi enviado ao requerente João Pedro um comunicado, quando então houve andamento do procedimento para o financiamento no programa governamental Minha Casa Minha Vida, mediante Termo de Aprovação de Projeto e Alvará de Execução expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, em 08 de agosto de 2024. Relatam que mesmo após o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias (vencido em 27/11/2023), o terreno adquirido pelos requerentes teria lhes sido entregue passados 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias, ou seja, após 8 (oito) meses. Assim, tendo em vista que após o casamento a construção de sua residência ainda não estava finalizada, precisaram arcar com um aluguel mensal de R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais) até o término da obra. Pontuam que em 18/07/2024, as requeridas foram constituídas em mora quanto ao pagamento de indenização material, multa moratória e cláusula penal, por suposto atraso na efetiva conclusão e entrega do terreno aos requerentes com fulcro as Cláusulas contratuais "4.1", "4.2", "6.1", "6.2" e "6.5, 'a' e 'b', primeira parte", mediante notificação extrajudicial enviada em 16/07/2024. Assim, distribuíram a presente demanda a fim de que as requeridas sejam condenadas ao pagamento das seguintes indenizações: a) perda de uma chance/perdas e danos, no valor mensal de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais), a partir de novembro de 2024, até a conclusão da construção da casa do casal requerente, prevista para agosto de 2025; a.1) subsidiariamente, em caso de improcedência do pedido "a", a cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos requerentes, que atualizado até a presente data se perfaz em R$ 10.208,39 (dez mil, duzentos e oito reais e trinta e nove centavos, nos termos da Cláusula 4.1 e 4.2 do Quadro Resumo do contrato; b) dano material, previsto na Cláusula 6.5 "a" e "b", do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no valor corrigido pelo INCC de R$ 3.669,97 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês pro rata die e multa moratória de 2%, conforme Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato; c) danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos requerentes. d) honorários advocatícios, previstos na Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no percentual de 10% (dez por centos);" Do mérito. Do que se extrai da inicial pode-se elaborar o seguinte cronograma: A data prevista em contrato para a entrega do lote segundo os autores (e das obras de infraestrutura segundo os réus já com a tolerância de 180 dias fora 27.11.2023, enquanto que a entrega efetiva do loteamento somente ocorrera em 07.08.2024. O contrato traz que: Assim, já no pórtico vê-se que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não ao lote formal integralmente desembaraçado e livre. E por "obras de infraestrutura" pode-se considerar tudo o que é necessário para que os terrenos e seus moradores possam ser servidos. Isso inclui a pavimentação de ruas, a instalação de redes de água e esgoto, a rede elétrica, iluminação pública, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas, além de paisagismo. De fato, as obras de infraestrutura dos loteamentos são todas as instalações e equipamentos que tornam possível o funcionamento adequado dessa localidade. Sob este prisma, a princípio, tem-se que as pendências elencadas a fls. 377 não induzem à conclusão de que as obras de infraestrutura não estariam finalizadas, mas sim que correções pontuais devem ser feitas. Demais disso, com a razão a ré ao trazer a lume o seguinte dispositivo contratual (fls. 55/56): Disso se conclui novamente que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não à entrega do lote livre e desembaraçado. Em verdade, essa entrega vem prevista na cláusula 6.1.3. E a cláusula 6.1.2 traz estreme de dúvidas que no prazo previsto para a entrega das obras de infraestrutura não se computa o tempo necessário à "legalização do empreendimento perante os órgãos públicos". A par disso nada trouxe aos autos a parte autora que infirmasse a assertiva de que no prazo contratual previsto as obras de infraestrutura não foram entregues tal como deveriam e noticiado pela parte ré (fls. 228/229). A fls. 131 e 226 vê-se que na data de 27.10.2023 ou seja, antes mesmo do final do prazo previsto para a conclusão das obras de infraestrutura - a parte ré deu início junto à prefeitura local ao processo de criação, vale dizer, ao pedido de vistoria das obras visando posterior expedição do Termo de Recebimento de Loteamento pela municipalidade. A partir daí segue-se o trâmite burocrático normal para a espécie, que culminou com a entrega do loteamento livre e desembaraçado aos seus proprietários em 02.08.2024. Portanto, tem-se que as obras de infraestrutura foram finalizadas em 27.11.2023 e a entrega do lote ao seu proprietário em 07.08.2024. Conferindo-se um prazo razoável de 3 meses para que os detalhes burocráticos sejam resolvidos e presumivelmente assim seria caso a parte ré eliminasse as pendências apontadas de forma célere e eficaz, o lote da parte autora deveria ter-lhes sido entregue o mais tardar em 26.01.2024. A burocracia estatal e a demora que tal impôs ao processo como um todo não pode ser imputada à ré. Entretanto, as pendências apontadas a fls. 377 sim (se não todas, a maior parte delas). De fato, estas são de responsabilidade da parte ré e evidentemente fizeram com que o a entrega do lote demorasse mais do que deveria. E por isso deve arcar com a ré, até porque não lhe socorre a alegação dos problemas da pandemia eis que alheios à resolução das pendências elencadas. Não demonstrou a parte ré haver obrado com a celeridade e eficiência que se espera a fim de minimizar os efeitos das pendências que motivaram a demora na entrega do lote aos seus proprietários. Desta forma, deverá a parte ré responder pelo atraso a partir de 27/01.2024, ou seja, de 192 dias na entrega do lote livre e desembaraçado aos seus proprietários. Quanto ao pleito indenizatório fundamento na perda de uma chance, em verdade não se conclui da segurança necessária para se concluir como faz a parte autora. Diversamente do que tenta argumentar a parte autora, não se pode afirmar que a construção da casa se daria tal como e no prazo inicialmente previsto. E mesmo se a construção se iniciaria como pretendia a parte autora. Aliás, de fato e por máxima de experiência, de regra ocorre exatamente o contrário, ou seja, atraso em várias fases da obra por diversos fatores (chuvas, falta de material, falta de mão de obra, divergências contratuais, demora na entrega do material comprado, dúvidas que surgem durante a construção, etc). E ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar, muito menos na aplicação da teoria da perda de uma chance, eis que aludida teoria, trata-se em verdade de uma construção doutrinária desenvolvida na França (perte dune chance) na década de 1960, aceita em nosso ordenamento jurídico como categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil. Tal teoria, quando aplicada, possibilita a reparação de danos nos casos em que há nitidamente a inibição, por culpa de outrem, de um fato esperado pela vítima, impedindo-a também de aferir um benefício consequente daquela ação ou evitar uma desvantagem. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil é necessário que "se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada". Como já explicitado, não se pode ter como certo o início e o término de uma construção tal como menciona a parte autora. Desta forma, improcedente este pedido. No que concerne ao pedido de condenação da parte ré na cláusula penal, as cláusulas 4.1 e 4.2 do quadro resumo referem-se, em verdade, a obrigações pecuniárias que não teriam sido cumpridas. Vale dizer, não se aplica ao atraso proporcionado pela ré vez que, de fato, esse tipo de obrigação ela não descumpriu. Assim, também rechaçado este pedido (inclusive no que tange aos honorários advocatícios). Quanto ao pedido indenizatório previsto na cláusula 6.5, também sem razão a parte autora na medida em que a indenização prevista para o atraso se refere ao atraso na entrega da conclusão das obras de infraestrutura, e, conforme fundamentação acima, não se concluiu por este atraso. Finalmente, no que tange ao pedido de danos morais, o nexo de causalidade é indiscutível, já que competia à ré o planejamento, a averbação e a expedição do habite-se para liberação do empreendimento no prazo estipulado, de modo a cumprir o avençado entre as partes, restando caracterizado o descumprimento contratual na demora de mais de 180 dias na entrega do lote desembaraçado ao seu proprietário. É notório que o atraso na entrega do empreendimento causa diversos transtornos ao adquirente do imóvel, além de frustrar suas legítimas expectativas de finalização da obra no tempo acordado entre as partes. No caso em tela, a ré não apresentou motivo justificável para o atraso na entrega do imóvel, fato que não pode ser considerado corriqueiro nem razoável para aquele que aguarda pela realização do sonho da casa própria. Evidente que os transtornos e a frustração a que foi submetida a parte autora não podem ser considerados corriqueiros. Dessa forma, demonstrados a conduta negligente da ré (culpa) no que concerne à entrega do lote devidamente livre e desembaraçado aos autores, o dano e o nexo causal entre estes, não restam dúvidas quanto à responsabilidade em indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Com relação ao quantum se, por um lado, o julgador deve pautar-se pela sobriedade, no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro, deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. Destarte, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de novas condutas danosas. Segundo os parâmetros acima expostos e às circunstâncias do fato, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 10.000,00 a cada um dos autores. A quantia supracitada não se mostra excessiva e não atenta contra o princípio da razoabilidade tampouco implica em enriquecimento ilícito. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada por GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI WEHBE E OUTRO em face de BONGIOVANNI ANDRADE PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS para condenar a parte ré solidariamente a pagar a cada um dos autores, a quantia única de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da publicação desta sentença, eis que o valor definido é proveniente de arbitramento contemporâneo à esta decisão (Súmula 362 STJD), e nada mais vez que improcedentes os pedidos indenizatórios por dano material. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I.

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Daniela Cristina Da Silva e outros x Sandra Lúcia Da Cunha

ID: 277652929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025275-81.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DA SILVA NICOLY RHEIN MACIEL

Polo Passivo:

SANDRA LúCIA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

MARIO DE OLIVEIRA MOCO

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LINAMARA FERRIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Linamara Ferrigno (OAB 103164/SP), Mario de Oliveira Moco (OAB 283786/SP) Processo 1025275-81.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cristina da Silva, Nicoly Rhein Maciel - … ADV: Linamara Ferrigno (OAB 103164/SP), Mario de Oliveira Moco (OAB 283786/SP) Processo 1025275-81.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cristina da Silva, Nicoly Rhein Maciel - Reqda: Sandra Lúcia da Cunha - Vistos. DANIELA CRISTINA DA SILVA e NICOLY RHEIN MACIEL ajuizaram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais em face de SANDRA LUCIA DA CUNHA alegando terem celebrado com a ré um instrumento particular de compra e venda do imóvel descrito na inicial, cujo preço foi integralmente pago. Arguiram ter assinado o contrato e tomado conhecimento de que 66,32% do imóvel deveria ser mantido como área ambiental, sendo que o objetivo na compra do bem foi o de construir no local uma bioconstrução para moradia com suas famílias. Relataram que após solicitarem o alvará para uso do solo do imóvel, junto à municipalidade e à CETESB, tomaram conhecimento que, por se tratar de área de manancial, não poderiam realizar qualquer construção e/ou edificação no imóvel, fato que jamais foi informado pela ré. Aduziram, ainda, que, além da impossibilidade de realização de qualquer construção no imóvel, este estava murado e cercado em local incorreto, diverso do que constava no contrato. Alegaram que a impossibilidade de construção no imóvel já era de conhecimento da ré muito antes da venda realizada às autoras, conforme informações obtidas através de técnicos que conheciam o local, contudo tal fato jamais foi informado as autoras. Postularam, assim, diante da má-fé da requerida, bem como o fato de o contrato celebrado conter vícios e omissões, postularam a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente restituição integral do valor pago, além de indenização por danos morais. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 14/70. Proferida decisão deferindo às requerentes os benefícios da justiça gratuita, fls. 109. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 114/141. Preliminarmente, apresentou impugnação à justiça gratuita deferida às requerentes. No mérito, arguiu que as autoras assinaram o contrato de compra e venda, constando, expressamente, na cláusula nona, que o bem estava localizado em área de manancial e de preservação ambiental permanente, o que acarretava limitações administrativas e ambientais decorrentes de lei, havendo necessidade de prévia autorização e/ou alvará dos órgãos ambientais para realização de construção no bem. Alegou que cabia as requerentes pesquisar, junto aos órgãos competentes, previamente à compra do imóvel, se haveria possibilidade ou não de realizar construção no local, em razão de se tratar de área de preservação ambiental. Aduziu que jamais ocultou qualquer informação às autoras de que o imóvel estava situado em área de manancial e preservação ambiental. Aduziu que a compra e venda do imóvel ocorreu na forma ad corpus, e não ad mensuram, de modo que o bem vendido foi aquele constante da matrícula junto ao fólio real. Defendeu que o contrato celebrado foi válido e eficaz, não havendo que se falar em rescisão e restituição da quantia paga. Impugnou o pedido de danos morais e postulou a improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 142/162. Réplica a fls. 174/175. A ré especificou provas a fls. 178/179. A autora também especificou provas a fls. 181/187 e se manifestou a fls. 223/224, juntando documentos a fls. 188/222 e 225/251. Manifestação da ré a fls. 255/261. Proferida decisão afastando a impugnação à justiça gratuita arguida pela ré, determinando que as requerentes juntassem documentos aos autos, fls. 263/265. As requerentes se manifestaram a fls. 270/272, juntando documentos a fls. 273/465. A ré se manifestou a fls. 469/483. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente em parte. Restou incontroverso nos autos que as partes, em 15/06/2022, celebraram um instrumento particular de compra e venda do imóvel descrito na inicial, constante da matrícula nº 54.461, do 2º Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, pelo preço de R$ 159.000,00, mais as taxas de cartório, que totalizou a quantia de R$ 179.000,00, cujo montante foi integralmente quitado pelas autoras, fls. 20/24. A escritura definitiva do imóvel foi lavrada em 08/07/2022 e registrada no fólio real em 14/07/2022 (R.18/54.461), como se infere a fls. 25/27 e 28/52. Ao que se infere dos autos, as requerentes adquiriram o imóvel, objeto da lide, com o objetivo de edificarem no local uma bioconstrução, a fim de residirem com suas famílias. Contudo, após a aquisição do bem, as requerentes tentaram solicitar um alvará de uso e solo do terreno, junto à municipalidade dessa Comarca e à Cetesb, requisito este essencial para edificar a construção, até porque parte da área do imóvel era de preservação ambiental, contudo, se depararam com diversas irregularidades existente no imóvel, que não foram informadas pela ré, quando da compra e venda do bem, o que impediu totalmente a autorização do uso e solo, e consequente edificação de qualquer construção no terreno. Segundo informado pelas autoras, o imóvel vendido pela ré estava murado e cercado em local errado, distinto do que constava no contrato de compra e venda celebrado, bem como na matrícula do imóvel, invadindo terreno vizinho, o que impossibilitou qualquer autorização do uso e solo do bem, visando a construção da edificação pretendida pelas autoras, ante a existência de divergências quanto ao exato local do imóvel, junto à municipalidade dessa Comarca e Cetesb, fato esse que sempre foi de conhecimento da ré, vendedora. Ademais, por conta de o imóvel possuir área de preservação de ambiental, com cursos de água no terreno, não havia qualquer possibilidade de edificar alguma construção no imóvel, o que também era de conhecimento da ré, vendedora, a qual omitiu tal informação das autoras, quando da venda do imóvel, fato que impediria, evidentemente, a aquisição do imóvel pelas autoras, já que sua intenção sempre foi a edificação de uma bioconstrução no terreno, a fim de residirem com sua família. Segundo contrato particular de compra e venda e da escritura do imóvel, incontroverso que as requerentes tiveram ciência, quando da venda do imóvel, de que 66,32% da sua área deveria ser mantida para PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, o que encerrava a área total de 3.026,85m², haja vista que o bem possuía uma área total de 4.564,00m². Conforme constou da escritura do imóvel, fls. 25/27, as requerentes tiveram ciência de que o imóvel estava localizado em área de manancial, de preservação ambiental permanente, o que repercutiria em limitações administrativas e ambientais decorrentes de lei (item 3.1.2), conforme fls. 26, fato este que foi confirmado pelas requerentes na inicial. A controvérsia, contudo, diz respeito ao fato de que a requerida, vendedora, mesmo ciente, deixou de comunicar às requerentes, muito menos fez constar do contrato de compra e venda, que não haveria nenhuma possibilidade de edificação de construção no imóvel, justamente pelo fato de que 66,32% do bem constava como área de preservação ambiental, como foi apurado pelas autoras, posteriormente à compra e venda, ao tentarem obter a autorização de uso do solo, a fim de edificarem a construção que pretendiam, sem sucesso. Ademais, a ré também não comunicou às requerentes ou fez constar do contrato celebrado que o imóvel estava murado e cercado em local diverso do que aquele constante da avença e da matrícula do bem, a impedir qualquer construção no terreno, em razão da divergência existente na localização do bem perante a municipalidade dessa Comarca e a CETESB, tornando impossível a regularização do imóvel e a consequente edificação de qualquer construção no local. As provas coligidas nos autos, de outro giro, comprovaram que a ré sempre teve ciência das irregularidades constantes do imóvel, bem como da total impossibilidade de edificação de qualquer construção no terreno do imóvel, em razão da irregularidade quanto à sua exata localização, bem como por conta de o imóvel estar situado em área de preservação ambiental. Nesse contexto, incumbia a ré, vendedora, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que comunicou, previamente, às autoras, que não haveria nenhuma possibilidade de edificação de construção no terreno do imóvel, o que obstaria, evidentemente, a realização do negócio, ônus do qual não se desincumbiu. É certo que se tal fato tivesse sido previamente comunicado às requerentes (impossibilidade da edificação de qualquer construção, mesmo na área que não era de preservação ambiental), as requerentes não teriam adquirido o imóvel, até porque o principal objetivo da compra sempre foi o de realizar uma edificação de bioconstrução no local, a fim de que as autoras residissem com sua família. Sobreleva notar que a requerida não negou a afirmação das autoras, na inicial, de que foi informada, quando da compra e venda do imóvel, inclusive pelo esposo da ré, acerca da possibilidade usar 300m² do terreno do imóvel para construção da sua casa, contudo, o restante da área era de preservação ambiental. "In caso", contudo, não foi isso que as requerentes descobriram após a compra e venda do imóvel, mas sim que não seria possível erigir nenhuma construção no terreno do imóvel, nem mesmo na área que não era de preservação ambiental, haja vista a irregularidade quanto ao local exato onde estava murado e cercado o bem, bem como pelo fato desse estar totalmente protegido por área de preservação ambiental. Ao contrário do alegado pela ré, não cabia às requerentes terem conhecimento de que não haveria nenhuma possibilidade de edificar uma construção no imóvel, pois, ao que se tinha conhecimento apenas 66,32% do bem era área de preservação ambiental, de modo que as autoras deveriam ter sido previamente informadas pela ré, quando da compra e venda, acerca da impossibilidade total de construção no imóvel, fato que era de conhecimento da ré. Nem se alegue que a autora Nicoly, por ser arquiteta, tinha conhecimento de que, em razão do imóvel estar em área de preservação ambiental, haveria limitações para a construção no terreno, decorrente da lide, o que não pode ser ignorado pelas requerentes. O fato de ter sido imposta multa ambiental às requerentes, em razão de terem construído um muro no imóvel, após a compra e venda, apenas reforça a tese de que as autoras, efetivamente, jamais tiveram conhecimento prévio de que não poderiam realizar qualquer construção no terreno do imóvel. As requerentes não negaram que tinham ciência de que parte da área do imóvel era de preservação ambiental, no entanto, jamais foram informadas pela ré de que não haveria nenhuma possibilidade de edificação de construção do imóvel, muito menos de que o local estava murado e cercado em local diverso do constante do contrato e da matrícula, o que impedia a sua regularização e consequente construção no terreno, não se podendo exigir, ademais, que as requerentes tivessem conhecimento prévio de tal situação. De outro giro, pelo que consta das provas coligidas aos autos, a requerida tinha conhecimento da irregularidade quanto à localização do imóvel, bem como acerca da total impossibilidade de construção no local, até porque foi proprietária do bem por duas vezes, tendo adquirido o imóvel, inicialmente, em 12/09/2002, bem como recomprando-o da antiga proprietária MIRIAM DE OLIVEIRA, em 12/03/2021, quando o bem já estava murado e cercado em local incorreto, bem como já havia averbação na matrícula acerca de que 66,32% seria de área de preservação ambiental. Conforme se infere do documento juntado a fls. 273, pelas autoras, o qual se trata de uma declaração assinada por um arquiteto, de nome Tiago Simão Barboza, comprovado que o imóvel adquirido estava, efetivamente, murado e cercado em local incorreto, desde o ano de 2016, bem como não havia nenhuma possibilidade de se obter qualquer autorização para edificação de uma construção no local. Ao que consta do documento mencionado, o arquiteto Tiago, em 2016, chegou a auxiliar uma das antigas proprietárias do imóvel, objeto da lide, a obter autorização de licenciamento ambiental e de construção no terreno, junto à CETESB e municipalidade dessa Comarca, contudo, sem sucesso, pois a área total do lote era de preservação ambiental total do lote, e não só 66,32%, além do que haviam divergências das medidas do imóvel, com o mapa da municipalidade, a corroborar a afirmação das autoras quanto ao imóvel estar murado e cercado em local incorreto, diverso do constante do contrato de compra e venda e da matrícula do bem. De outro vértice, as requerentes juntaram aos autos os documentos de fls. 274/465, o qual se trata um processo administrativo, aberto junto à CETESB, pela antiga proprietária do imóvel, MIRIAM DE OLIVEIRA, a qual vendeu o imóvel, novamente, para a ré, vendedora, em 12/03/21, visando a obtenção de autorização de supressão de vegetação e construção de uma residência unifamiliar no local. De acordo com os documentos mencionados, o processo aberto por MIRIAM, antiga proprietária, durou 9 (nove) anos, sem que fosse possível a obtenção de autorização para construção no imóvel, mesmo com a supressão de vegetação. Segundo o parecer da CETESB, fls. 348, para a edificação de eventual construção de residência unifamiliar no terreno do imóvel seria necessária a supressão de vegetação, em razão da preservação de área ambiental, de modo que, como compensação, sugeriu-se a reserva da área verde de 3.022,02m², correspondente a 66,21% do total do lote, já descontanda a área de intervenção para acesso á edificação, bem como a compensação pelas árvores suprimidas na forma de plantio e enriquecimento vegetal com espécies arbóreas nativas da Mata Atlântica. Tais fatos, contudo, jamais foram informados pela ré, quando da venda do imóvel, em que pese fossem de seu conhecimento, ainda mais considerando-se que a antiga proprietária MIRIAM, diante das enormes dificuldades em obter autorização para construção no local, acabou pedindo o arquivamento do processo administrativo aberto, como se infere a fls. 459, até porque acabou vendendo o imóvel para a requerida, que o adquiriu pela segunda vez, como já exposto, em 12/03/2021, acabando por vendê-lo as requerentes em 15/06/2022. Logo, não prospera a alegação da ré de que bastaria às autoras desarquivarem o processo administrativo, anteriormente aberto por Miriam, a fim de dar continuidade a autorização para edificação de construção no terreno, até porque as provas coligidas nos autos demonstraram a total impossibilidade da construção no imóvel, em razão de a totalidade do lote estar preservada, por área de proteção ambiental, além de o local estar murado e cercado em área diversa da constante da matrícula e do mapa da municipalidade. O que se dessume, portanto, das provas coligidas aos autos, é que a ré, ao não informar, previamente às autoras, quando da compra e venda do imóvel, questões de indiscutível relevância para a formalização da compra, tais como a localização incorreta do local do imóvel, além da total impossibilidade edificação de construção no local, fatos que eram de seu conhecimento, não pautou seu comportamento de acordo com a boa-fé objetiva que seria de se esperar. Em suma, a ré não cumpriu com o dever de cuidado, cooperação e tratamento leal com as autoras, compradoras do imóvel, ainda mais sabendo que elas tinham como objetivo, quando da compra do bem, a edificação de uma bioconstrução para residirem no imóvel, sendo de rigor, assim, o acolhimento do pedido de rescisão contratual da compra e venda. Nesse sentido: Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO- Compromisso de compra e venda- Lote inserido em área de preservação ambiental permanente- Inviabilidade de utilização do imóvel para fins de construção- Inadimplemento contratual caracterizado- Resolução do negócio jurídico com a restituição das partes ao estado anterior- Manutenção da condenação da empreendedora denunciada- Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda, 0016554-95.2009.8.26.0292, Relator(a): Moreira Viegas, Comarca: Jacareí, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/06/2016, Data de publicação: 02/06/2016). Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. RESCISÃO FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE, POIS O EMPREENDIMENTO FOI REGISTRADO EM MOMENTO ANTERIOR À NOVA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA, CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO ART. 225, § 4º IMPÕE RESTRIÇÃO AO USO DA MATA ATLÂNTICA. IRREGULARIDADE AMBIENTAL QUE SE MOSTRA APTA A INVIABILIZAR O EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PREVISTA NO CDC, DETERMINA A RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE PELA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda, 0134707-86.2006.8.26.0100, Relator(a): Coelho Mendes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/10/2013, Data de publicação: 16/10/2013). Ementa: APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Lote inserido em área de proteção ambiental Restrições ambientais à construção no terreno adquirido Contrato que não prestou informação clara a respeito Informação relevante para a realização do negócio - Existência de relação de consumo - Violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da fornecedora Dever de lealdade e de informação não cumpridos Rescisão de rigor, com restituição dos valores pagos e indenização dos danos materiais a serem apurados em liquidação - RECURSO PROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda, 1004268-68.2023.8.26.0198, Relator(a): Luis Fernando Nishi, Comarca: Caieiras, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/09/2024, Data de publicação: 24/09/2024). Nesse contexto, de rigor que seja acolhida a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes com relação ao imóvel, objeto da lide, e a consequente restituição integral dos valores pagos pelas autoras, retornando-se às partes ao status quo ante, passando o domínio do bem à requerida, vendedora. Não se vislumbra, contudo, a ocorrência de danos morais, mas sim inadimplemento contratual dando azo à rescisão da negociação. Em que pese o evidente aborrecimento e chateação decorrentes da venda de um imóvel as autoras, no qual seria impossível a edificação de qualquer construção, além de estar em local diverso do contrato de compra e venda e da matrícula do bem, de tal não exsurge lesão à esfera imaterial do indivíduo. Diante do exposto julgo parcialmente procedente a pretensão para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda entre as partes, referente ao imóvel, objeto da lide, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, voltando o domínio do bem ao poder da requerida; b) condenar a requerida à restituição integral do valor pago pelas autoras na compra do imóvel, objeto da lide, no total de R$ 179.000,00. O montante mencionado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA, desde o desembolso da quantia, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Por conta da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 15% do valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em face das autoras, eis que beneficiarias da justiça gratuita. P.R.I.C.

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