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Processo nº 1014346-11.2024.8.26.0482

ID: 276192373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014346-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA NUNES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1014346-11.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Aparecida Nunes Diniz - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da… ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1014346-11.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Aparecida Nunes Diniz - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, com endereço, na Clínica Bonini, situada na Avenida Rio Branco, nº 150 - Centro, na cidade de Adamantina - SP, que deverá ser intimado por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Aguarde-se a designação de data e hora, para realização da perícia. Com o agendamento, intimem-se as partes independente de nova conclusão, sendo o(a) autor(a) por mandado. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, mantenho os honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) (fls. 95/96). Após a realização da perícia, intime-se o perito judicial para apresentar o formulário MLE. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5035152-31.2025.8.24.0090

ID: 338838656

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035152-31.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SCHAPPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA

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PORTO E ROSA ADVOGADOS

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GUSTAVO PORTO WELLINGTON

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RECURSO CÍVEL Nº 5035152-31.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LORENA SCHAPPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAV… RECURSO CÍVEL Nº 5035152-31.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LORENA SCHAPPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO WELLINGTON EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA AO RESIDENTE MULTIPROFISSIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECER, EM RAZÃO DA ISONOMIA, O DIREITO DA AUTORA EM RECEBER O AUXÍLIO PARA MORADIA DURANTE SEU ESTÁGIO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INICIALMENTE, COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEFERE-SE EM FAVOR DA AUTORA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA QUE DETERMINOU O OFERECIMENTO DE MORADIA AO RESIDENTE MÉDICO PODE SER APLICADA AOS DEMAIS RESIDENTES HOSPITALARES. TESE INSUBSISTENTE. AUXÍLIO PARA MORADIA QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI 6.932/1981, QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES APENAS DO MÉDICO RESIDENTE, NÃO CABENDO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR OUTRAS CATEGORIAS DE RESIDENTES HOSPITALARES. RESIDÊNCIA MÉDICA QUE CONSTITUI MODALIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS NO BRASIL (ART. 1º, § 3º, DA CITADA NORMA), O QUE É INAPLICÁVEL A SITUAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO É SUPRIDA PELA ISONOMIA PRETENDIDA, SITUAÇÕES DISPARES ENTRE A AUTORA E OS MÉDICO RESIDENTES. LEI Nº 11.129/05 QUE NÃO CONTEMPLA QUALQUER PREVISÃO DE AUXÍLIO MORADIA PARA RESIDENTES MULTIPROFISSIONAIS. PRECEDENTES: 1) “ DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-MORADIA. FARMACÊUTICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Farmacêutica participante de programa de residência multiprofissional pleiteia auxílio-moradia, alegando isonomia com médicos residentes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, participante de Residência Multiprofissional, faz jus ao auxílio-moradia, à semelhança do benefício previsto para médicos residentes. RAZÕES DE DECIDIR: O artigo 4º, § 5º, da Lei 6.932/81, que prevê o fornecimento de moradia para médicos residentes, não se aplica às demais categorias profissionais participantes de Programas de Residência Multiprofissional. A Lei nº 11.129/05, em seu art. 16, § 2º, não contempla qualquer previsão de auxílio-moradia para residentes multiprofissionais, limitando-se a garantir isonomia de bolsas, sem extensão de outros benefícios conferidos aos médicos residentes. A concessão do auxílio-moradia, sem previsão legal específica, violaria o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o princípio da separação dos poderes, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Não há previsão legal para concessão de auxílio-moradia a residentes multiprofissionais. Legislação Citada: Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º; Lei 11.129/05, art. 16, § 2º; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1012115-11.2024.8.26.0482, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.01.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1009576-72.2024.8.26.0482, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.10.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1009838-22.2024.8.26.0482, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16.07.2024.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001207-95.2024.8.26.0480; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) ”. 2) “ PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, participante de Residência Multiprofissional, faz jus ao auxílio-moradia, à semelhança do benefício previsto para médicos residentes, conforme o art. 4º, § 5º, da Lei 6.932/81. 1. O artigo 4º, § 5º, da Lei 6.932/81, que prevê o fornecimento de moradia para médicos residentes, não se aplica às demais categorias profissionais participantes de Programas de Residência Multiprofissional, regidas pela Lei nº 11.129/05. 2. A Lei nº 11.129/05, em seu art. 16, § 2º, não contempla qualquer previsão de auxílio-moradia para residentes multiprofissionais, limitando-se a garantir isonomia de bolsas, sem extensão de outros benefícios conferidos aos médicos residentes. 3. Não há editais específicos ou atos normativos que reconheçam o direito ao auxílio-moradia para a categoria profissional da autora (enfermeira) no Programa de Residência Multiprofissional. 4. A concessão do auxílio-moradia, sem previsão legal específica, violaria o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o princípio da separação dos poderes, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base em isonomia. Pedidos julgados improcedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009576-72.2024.8.26.0482; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) ”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condena-se a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizada, suspendendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 0803438-81.2024.8.15.2001

ID: 274976263

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803438-81.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDWANIA BARBOSA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO DE ARAUJO SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803438-81.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE C… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803438-81.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de débito real e não pago, associado a titularidade voluntária da unidade consumidora, constitui exercício regular do direito de crédito e não enseja indenização por danos morais. - A ausência de impugnação específica aos documentos e argumentos da parte ré impede o reconhecimento da alegada negativação indevida. - A responsabilidade pela notificação prévia da negativação cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao fornecedor do serviço. Vistos, etc. EDWANIA BARBOSA MONTEIRO, habilitada nos autos e por advogada representada, ajuíza AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, igualmente habilitada aos autos e por advogado representada, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica. Alega a promovente que, ao tentar realizar operação bancária, foi surpreendida com a informação de que seu nome encontrava-se negativado junto ao SERASA, em razão de débito supostamente inexistente com a empresa demandada, no valor de R$ 598,89. Afirmou não possuir qualquer dívida com a requerida e que já teria, inclusive, solicitado e obtido declaração de adimplência, motivo pelo qual pleiteou liminar para exclusão da negativação e, no mérito, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Instrui a inicial com documentos. Deferida a gratuidade jurídica e a tutela de urgência - ID 84653582. Devidamente citada, a demandada apresenta contestação - ID 86472830, impugnando preliminarmente o valor da causa. No mérito, sustenta a legitimidade da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que a unidade consumidora a qual inseriu o CPF da Autora no serviço de proteção ao crédito foi a de nº 1571222-7, a qual se encontra sob a responsabilidade do Sr. Miguel Costa de Melo. Porém, em setembro/2023, durante tratativas para instalação do sistema de energia solar, a Sra. Edwania (AUTORA) requereu a transferência de titularidade da referida Uc, nº 157122-7, para seu nome, conforme consta no histórico de atendimento abaixo, sendo anexado fotos dos seus documentos pessoas no ato do atendimento presencial, OSs nº 412227370, 412231225 e 41677874. Logo, a própria autora, em momento anterior, solicitou a troca da titularidade da unidade consumidora para seu nome, gerando a cobrança de fatura relativa ao mês de setembro de 2023, assim, restando ausente ato ilícito a ser indenizável. Junta documentos. Intimada para réplica, não se manifesta a autora. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, não se manifesta ambas as partes. Audiência de conciliação infrutífera, constatando a ausência da autora - ID 108097624 É o suficiente relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. PRELIMINARES - Valor da Causa O promovido sustenta, preliminarmente, o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o montante indicado (R$10.000,00) não reflete o real proveito econômico pretendido pela autora. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 292, V, do CPC, tratando-se de ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização. No caso, a autora expressamente pleiteia indenização no valor de R$ 10.000,00, sendo legítimo, portanto, que esse seja o valor atribuído à causa. Ademais, não se observa, neste momento, flagrante desproporcionalidade que justifique a alteração de ofício. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO No mérito, a controvérsia gira em torno da suposta negativação indevida do nome da autora em razão de débito junto à empresa demandada. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades de natureza financeira se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. A parte autora é destinatária final do fornecimento de energia elétrica pela ENERGISA, como preconizado nos termos do art. 2º do CDC que diz que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza de produto ou serviço como destinatário final. Do mesmo modo, a ENERGISA se encaixa no conceito de fornecedor contido no art. 3o da Lei no 8.078/90, pelo qual: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". De outro lado, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê a submissão dos prestadores de serviços públicos às suas regras, conforme o abaixo transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Para análise do caso telado, importante mencionar que a responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes exige a demonstração de que a inscrição foi realizada de forma injusta ou sem respaldo em relação jurídica válida. No caso, a requerida demonstrou que a própria autora requereu, em setembro de 2023, a mudança de titularidade da unidade consumidora nº 1571222-7 para seu nome, fato confirmado por documentos e ordens de serviço acostadas aos autos nos anexos da contestação. Durante a troca de titularidade, requerida pela autora, realizada no dia 05/09/2023, houve coleta de leitura em 26/09/2023, consequentemente, lançamento de fatura, o que isso quer dizer, que a fatura referente ao mês de setembro/2023 (vencimento 09/10/23 - R$ 598,89) ficou no nome da cliente/autora, logo, a autora era a titular da unidade consumidora 5/1571222-7 no tempo em que foi realizada a leitura, tornando assim sua obrigação de adimplir a fatura dentro do vencimento, que se deu em 09/10/2023, e não consta nos autos qualquer comprovante de pagamento. Assim, estando comprovada a inadimplência relativa à fatura de consumo emitida em nome da autora, inexiste ilicitude na inscrição de seus dados nos cadastros de inadimplentes, porquanto tal conduta configura legítimo exercício do direito de crédito por parte da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Apesar de alegar, na petição inicial, que teria buscado solucionar a controvérsia pela via administrativa, não apresentou qualquer prova nesse sentido, tampouco carreou aos autos elementos capazes de infirmar a origem da cobrança impugnada. Destaca-se, ainda, que a autora permaneceu inerte quando oportunizada a manifestação sobre a contestação, deixando de impugnar, de forma específica, a tese defensiva apresentada pela requerida. Sendo assim, concluo pela ausência de verossimilhança mínima das alegações autorais. Presume-se, portanto, que a inadimplência da parte autora ocorreu de forma deliberada, seja por esquecimento ou motivo similar, o que não a isenta do pagamento da dívida pelos serviços prestados. Nesse entendimento, tem-se os julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Irresignação não acolhida. Conjunto fático-probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes e a legitimidade dos débitos impugnados na exordial. Apelante que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via Reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Decreto de improcedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesar as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1009621-89.2023.8.26.0004; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador:34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024 – grifo nosso). "APELAÇÃO. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Irresignação não acolhida. Conjunto fático-probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes e a legitimidade dos débitos impugnados na exordial. Apelante que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1025404-30.2023.8.26.0002; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data De Registro: 11/06/2024 – grifo nosso). Vale ressaltar que a demandada é concessionária de serviço público, e como tal, seus atos gozam de presunção de idoneidade. Ressalte-se, ainda, que a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, conforme súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, não se podendo imputar responsabilidade à demandada por eventual ausência de notificação, a saber: Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Diante de todo o exposto, a improcedência da ação é medida de direito a se impor. - Dos Danos Morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhida. Para a configuração da responsabilidade civil é imprescindível a presença dos três elementos clássicos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No presente caso, não se identifica qualquer conduta indevida por parte da ré, tampouco demonstração de abalo relevante à esfera íntima da autora. A negativação decorreu de débito real e inadimplido, associado a unidade consumidora cuja titularidade foi atribuída à autora por solicitação própria. Trata-se, pois, de legítimo exercício do direito de crédito (art. 188, I, do CC), não havendo falar-se em conduta abusiva ou arbitrária por parte da concessionária. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição regular em cadastro de inadimplentes, desde que amparada em débito existente e não pago, não enseja por si só a reparação por danos morais, evitando-se a banalização da tutela da responsabilidade civil. O mero dissabor decorrente da negativação legítima não é suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade. Neste sentido, tem-se o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INSCRIÇÃO DEVIDA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico que gerou a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Comprovada que a negativação se deu pelo exercício regular do direito da parte Ré, não há que se falar em dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50721934720228130024, Relator.: Des .(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 02/12/2024, Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 02/12/2024) Assim, ausentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa, REVOGO a tutela de urgência deferida no ID 84653582 e JULGO improcedente o pedido formulado por EDWANIA BARBOSA MONTEIRO em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803438-81.2024.8.15.2001

ID: 274976273

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803438-81.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIO DE ARAUJO SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803438-81.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE C… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803438-81.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de débito real e não pago, associado a titularidade voluntária da unidade consumidora, constitui exercício regular do direito de crédito e não enseja indenização por danos morais. - A ausência de impugnação específica aos documentos e argumentos da parte ré impede o reconhecimento da alegada negativação indevida. - A responsabilidade pela notificação prévia da negativação cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao fornecedor do serviço. Vistos, etc. EDWANIA BARBOSA MONTEIRO, habilitada nos autos e por advogada representada, ajuíza AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, igualmente habilitada aos autos e por advogado representada, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica. Alega a promovente que, ao tentar realizar operação bancária, foi surpreendida com a informação de que seu nome encontrava-se negativado junto ao SERASA, em razão de débito supostamente inexistente com a empresa demandada, no valor de R$ 598,89. Afirmou não possuir qualquer dívida com a requerida e que já teria, inclusive, solicitado e obtido declaração de adimplência, motivo pelo qual pleiteou liminar para exclusão da negativação e, no mérito, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Instrui a inicial com documentos. Deferida a gratuidade jurídica e a tutela de urgência - ID 84653582. Devidamente citada, a demandada apresenta contestação - ID 86472830, impugnando preliminarmente o valor da causa. No mérito, sustenta a legitimidade da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que a unidade consumidora a qual inseriu o CPF da Autora no serviço de proteção ao crédito foi a de nº 1571222-7, a qual se encontra sob a responsabilidade do Sr. Miguel Costa de Melo. Porém, em setembro/2023, durante tratativas para instalação do sistema de energia solar, a Sra. Edwania (AUTORA) requereu a transferência de titularidade da referida Uc, nº 157122-7, para seu nome, conforme consta no histórico de atendimento abaixo, sendo anexado fotos dos seus documentos pessoas no ato do atendimento presencial, OSs nº 412227370, 412231225 e 41677874. Logo, a própria autora, em momento anterior, solicitou a troca da titularidade da unidade consumidora para seu nome, gerando a cobrança de fatura relativa ao mês de setembro de 2023, assim, restando ausente ato ilícito a ser indenizável. Junta documentos. Intimada para réplica, não se manifesta a autora. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, não se manifesta ambas as partes. Audiência de conciliação infrutífera, constatando a ausência da autora - ID 108097624 É o suficiente relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. PRELIMINARES - Valor da Causa O promovido sustenta, preliminarmente, o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o montante indicado (R$10.000,00) não reflete o real proveito econômico pretendido pela autora. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 292, V, do CPC, tratando-se de ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização. No caso, a autora expressamente pleiteia indenização no valor de R$ 10.000,00, sendo legítimo, portanto, que esse seja o valor atribuído à causa. Ademais, não se observa, neste momento, flagrante desproporcionalidade que justifique a alteração de ofício. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO No mérito, a controvérsia gira em torno da suposta negativação indevida do nome da autora em razão de débito junto à empresa demandada. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades de natureza financeira se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. A parte autora é destinatária final do fornecimento de energia elétrica pela ENERGISA, como preconizado nos termos do art. 2º do CDC que diz que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza de produto ou serviço como destinatário final. Do mesmo modo, a ENERGISA se encaixa no conceito de fornecedor contido no art. 3o da Lei no 8.078/90, pelo qual: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". De outro lado, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê a submissão dos prestadores de serviços públicos às suas regras, conforme o abaixo transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Para análise do caso telado, importante mencionar que a responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes exige a demonstração de que a inscrição foi realizada de forma injusta ou sem respaldo em relação jurídica válida. No caso, a requerida demonstrou que a própria autora requereu, em setembro de 2023, a mudança de titularidade da unidade consumidora nº 1571222-7 para seu nome, fato confirmado por documentos e ordens de serviço acostadas aos autos nos anexos da contestação. Durante a troca de titularidade, requerida pela autora, realizada no dia 05/09/2023, houve coleta de leitura em 26/09/2023, consequentemente, lançamento de fatura, o que isso quer dizer, que a fatura referente ao mês de setembro/2023 (vencimento 09/10/23 - R$ 598,89) ficou no nome da cliente/autora, logo, a autora era a titular da unidade consumidora 5/1571222-7 no tempo em que foi realizada a leitura, tornando assim sua obrigação de adimplir a fatura dentro do vencimento, que se deu em 09/10/2023, e não consta nos autos qualquer comprovante de pagamento. Assim, estando comprovada a inadimplência relativa à fatura de consumo emitida em nome da autora, inexiste ilicitude na inscrição de seus dados nos cadastros de inadimplentes, porquanto tal conduta configura legítimo exercício do direito de crédito por parte da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Apesar de alegar, na petição inicial, que teria buscado solucionar a controvérsia pela via administrativa, não apresentou qualquer prova nesse sentido, tampouco carreou aos autos elementos capazes de infirmar a origem da cobrança impugnada. Destaca-se, ainda, que a autora permaneceu inerte quando oportunizada a manifestação sobre a contestação, deixando de impugnar, de forma específica, a tese defensiva apresentada pela requerida. Sendo assim, concluo pela ausência de verossimilhança mínima das alegações autorais. Presume-se, portanto, que a inadimplência da parte autora ocorreu de forma deliberada, seja por esquecimento ou motivo similar, o que não a isenta do pagamento da dívida pelos serviços prestados. Nesse entendimento, tem-se os julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Irresignação não acolhida. Conjunto fático-probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes e a legitimidade dos débitos impugnados na exordial. Apelante que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via Reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Decreto de improcedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesar as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1009621-89.2023.8.26.0004; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador:34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024 – grifo nosso). "APELAÇÃO. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Irresignação não acolhida. Conjunto fático-probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes e a legitimidade dos débitos impugnados na exordial. Apelante que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1025404-30.2023.8.26.0002; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data De Registro: 11/06/2024 – grifo nosso). Vale ressaltar que a demandada é concessionária de serviço público, e como tal, seus atos gozam de presunção de idoneidade. Ressalte-se, ainda, que a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, conforme súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, não se podendo imputar responsabilidade à demandada por eventual ausência de notificação, a saber: Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Diante de todo o exposto, a improcedência da ação é medida de direito a se impor. - Dos Danos Morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhida. Para a configuração da responsabilidade civil é imprescindível a presença dos três elementos clássicos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No presente caso, não se identifica qualquer conduta indevida por parte da ré, tampouco demonstração de abalo relevante à esfera íntima da autora. A negativação decorreu de débito real e inadimplido, associado a unidade consumidora cuja titularidade foi atribuída à autora por solicitação própria. Trata-se, pois, de legítimo exercício do direito de crédito (art. 188, I, do CC), não havendo falar-se em conduta abusiva ou arbitrária por parte da concessionária. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição regular em cadastro de inadimplentes, desde que amparada em débito existente e não pago, não enseja por si só a reparação por danos morais, evitando-se a banalização da tutela da responsabilidade civil. O mero dissabor decorrente da negativação legítima não é suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade. Neste sentido, tem-se o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INSCRIÇÃO DEVIDA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico que gerou a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Comprovada que a negativação se deu pelo exercício regular do direito da parte Ré, não há que se falar em dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50721934720228130024, Relator.: Des .(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 02/12/2024, Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 02/12/2024) Assim, ausentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa, REVOGO a tutela de urgência deferida no ID 84653582 e JULGO improcedente o pedido formulado por EDWANIA BARBOSA MONTEIRO em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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