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Processo nº 1033835-04.2024.8.26.0007

ID: 294915462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033835-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MARCELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ANGELIN SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033835-04.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Sonia Regina Marcelli - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião adminis… Processo 1033835-04.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Sonia Regina Marcelli - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: NATHALIA ANGELIN SOARES (OAB 448335/SP)

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Michele Monteiro Dos Santos x Instituto Educacional Sao Paulo

ID: 291226731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043244-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SAO PAULO

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043244-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Michele Monteiro dos Santos - Instituto Educacional Sao Paulo - Trata-se de aç… Processo 1043244-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Michele Monteiro dos Santos - Instituto Educacional Sao Paulo - Trata-se de ação destinada a obtenção de documentação cumulada com pedido de indenização por dano moral. A preliminar merece ser acolhida. O pedido alternativo é manifestamente descabido. Alega que estaria na iminência de estar impedida de exercer as atividades profissionais e, por isso, pretende a condenação de valores equivalentes a 12 salários no caso de receber tal impedimento. O pedido é eventual, fundando-se em evento futuro e incerto, o que inviabiliza a pretensão da autora. Trata-se de mera hipótese, formulada de modo genérico, o que enseja a inépcia da pretensão. Se não fosse suficiente, mesmo sabedora do valor do salário atual, omitiu o valor do pedido alternativo para não influenciar no valor da causa, de modo que reconheço a inépcia da inicial neste ponto, inexistindo pretensão certa e determinada. Ressalto que a autora é consumidora e a ré fornecedora, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Em primeiro lugar há de se salientar que a ré fornece o serviço educacional e, diante da atividade, exige-se que certificados de conclusão sejam expedidos na forma da regulamentação estatal. Se houver alguma falha há violação aos artigos 14 e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se imagina que uma instituição de ensino possa manter postura contraditória e desarrazoada na prestação de seus serviços, pois tal dever é decorrente da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), afinal ... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não sé a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. .... Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". Pois bem. A autora alega que concluiu o ensino médio em 2022 mas não forneceu maiores elementos sobre o tema. Não há elemento algum que corrobore sua versão. O documento de fl. 89 indica que a autora concluiu o ensino médio em 04.12.2023 e tanto é verdade que foi aprovada em matérias em novembro/23 e o documento relativo a conclusão do curso foi emitido em 29.04.24 (fl. 89) muitos meses ANTES da propositura da demanda (ocorrida em 13.12.24). O documento de fl. 91/92 demonstra o encaminhamento em 13.01.25 de elementos para homologação do curso de técnico em enfermagem. Desta forma, no prazo de 10 dias, providencie a requerente: a) comprovação do protocolo do pedido de emissão de certificado de diploma ou conclusão de curso perante a ré. No prazo de 10 dias, providencie a requerida: a) comprovação de emissão de certificado de técnica em enfermagem para a requerida; b) comprovação de envio da documentação ao GDAE para o registro do diploma; c) eventual comunicação negando o registro do diploma e o procedimento adotado; d) existência do diploma de técnica em enfermagem; e) motivos que atrasaram ou inviabilizaram a emissão do referido diploma, demonstrando documentalmente a alegação. Sem prejuízo oficie-se a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Estadual para que esclareça: a) data em que foi solicitado o registro de diploma em nome da autora para curso técnico de enfermagem; b) eventuais óbices ao registro do curso; c) data em que houve o registro da conclusão do ensino médio da autora; d) se a instituição de ensino tomou as medidas pertinentes, no prazo regulamentar, para a emissão do diploma; e) motivos que, eventualmente, impedem a emissão do documento. Prova meramente documental, pelo que indefiro a pretensão ao depoimento pessoal da autora. Indefiro a tutela de urgência. Descabida a expedição de ofícios para empresas e instituições que não constam do feito para a obtenção de prazo. Não há, tampouco, prova inequívoca da verossimilhança do direito da autora a emissão do diploma, que exige reconhecimento estatal sobre a obtenção do grau relativo ao ensino médio, apenas obtido em 2024. Autora não faz jus, em princípio, a gratuidade da justiça, pois recolheu a taxa inicial. Se pretende a benesse deve proceder a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) certidão do detran a indicar a existência ou inexistência de veículos em seu nome (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo); f) completo registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) com extrato de 30 dias de todas as aplicações e contas que surgirem (relatórios scr e ccs), devendo ser anexado o resultado mesmo que negativo; g) declaração de não ser sócio nem manter empresa individual ou registro na JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), com print de tela destinado a comprovação, tanto do nome como do CPF. Em caso de ocorrência, deverá apresentar uma a uma as empresas, mesmo que inativas. As mesmas informações e documentos relativas a cônjuge, companheira e responsável pela mantença do autor devem ser apresentadas. Prazo: 05 dias sob pena de indeferimento da benesse. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP)

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Processo nº 0020379-04.2024.8.26.0007

ID: 327000526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020379-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOCO LOCADORA DE CARROS S/A MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MENDES CAHU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0020379-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.A - - Foco Locadora de Carros S/A - Vistos. Relatório dispensado no… Processo 0020379-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.A - - Foco Locadora de Carros S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade que a corré Movida ventilou. Afinal, a autora atribuiu à referida corré a condição de proprietária do veículo e, por conseguinte, a responsabilidade pelos prejuízos causados pelo acidente. E a legitimidade, como cediço, deve ser definida em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção). Afasto, também, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afinal, para o eventual acolhimento da pretensão inaugural basta o exame dos documentos colacionados aos autos e dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária, para adequada formação do convencimento judicial, a produção de prova pericial complexa. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A ocorrência do acidente restou comprovada pelos documentos juntados nas páginas 10/16. E em se tratando de abalroamento na parte traseira, ordinariamente se estabelece uma presunção de culpa em desfavor daquele que, seguindo atrás, colide contra a traseira do veículo posicionado na respectiva dianteira. Afinal, nos termos do artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se,no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas - compete a todo motorista manter distância razoável de segurança em relação aos veículos posicionados na sua dianteira. No tocante à presunção de culpa nos casos decolisãotraseira, reputo seja pertinente trazer à baila os comentários de Rui Stoco em sua obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1455: "Em resumo, aquele que colide com atraseirade outro veículo presume-se culpado pelo evento, pois é ele quem tem condições de manter distância de segurança, velocidade adequada em relação ao veículo da frente e avaliar as condições do tráfego. Evidentemente que ocorrerá apenas a inversão do ônus da prova, cabendo ao condutor do veículo que abalroou o outro por trás demonstrar que não agiu com culpa, ou que houve culpa exclusiva do outro condutor". A respeito do tema também já se pronunciou a jurisprudência: "Apelação - Acidente de trânsitoColisãocom atraseirade outro veículo. A jurisprudência e a doutrina convergem na adoção da presunção de culpa do condutor do veículo que colide na partetraseirade outro - Demonstrado pelo autor fato constitutivo de seu direito e não tendo sido demonstrado pelo réu fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, correta a procedência do pedido inicial. Apelação desprovida" (TJSP - Apelação n. 1013998-61.2015.8.26.0529 - 30ª Câmara de Direito Privado - Relator: Lino Machado - j. 31/05/17). E a obrigação de indenizar, que sob o prisma do(a) condutor(a) do veículo, encontra fundamento nos artigos 186, 402 e 927, caput, todos do Código Civil, deve ser atribuída às duas corrés. Uma delas, por força da sua condição de proprietária do veículo. a ela incumbindo zelar pela sua guarda, disso decorrendo a sua responsabilidade pelos danos ocasionados pela utilização (presumivelmente autorizada ou legítima) do bem por terceiros. A propósito, reputo seja bastante pertinente a transcrição do magistério de Rui Stoco: "Segundo nos parece, a responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, de diligência e de cuidado, havendo presunção de sua responsabilidade quando entrega o veículo a terceira pessoa" (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1567). Nessa linha também a orientação jurisprudencial, inclusive se reconhecendo, no precedente abaixo reproduzido (em posição da qual diverge o tratadista anteriormente citado), a natureza objetiva da responsabilidade do proprietário do veículo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ANÁLISE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa do condutor do veículo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ - AgInt no AREsp 362938 / PI - 4ª Turma - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - j. 1º/06/17). A outra corré, por ostentar a qualidade de locadora do veículo, o que é ratificado pelo teor de fls. 151/153, circunstância que atrai em seu desfavor a orientação consolidada na Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Importante frisar que os orçamentos juntados nos autos foram elaborados por oficinas adequadamente identificadas, deles constando a discriminação dos serviços a serem executados e das peças a serem substituídas para fins de conserto do veículo, não se vislumbrando entre eles e os danos provocados pelo acidente eventual incompatibilidade. Nada há nos autos, por outro lado, a evidenciar uma relevante desconformidade entre o custo estimado nos orçamentos, em especial no de menor valor, e o preço médio praticado no mercado para realização de conserto de igual vulto. Não há como se olvidar, de todo modo, lembrando aqui o disposto no artigo 33 da Lei 9.099/1995, e não sendo a vítima obrigada, para ingressar em juízo, a previamente promover o reparo do veículo, que a autora logrou comprovar o desembolso de R$13.316,27 (fls. 255/256). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço para condenar as corrés, solidariamente, ao pagamento de indenização material à razão de R$13.316,27, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro,do CC), e contados a partir da data do acidente (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela autora. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), SÉRGIO MENDES CAHU FILHO (OAB 523443/SP)

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Antonio De Pádua Freitas Saraiva Sociedade Individual De Advocacia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 337683886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009621-29.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PáDUA FREITAS SARAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA KAROLINE NOVAES GATTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MIHO IWATA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIEGO DA SILVA SOUZA

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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Processo 0009621-29.2025.8.26.0007 (processo principal 1011137-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Karoline Novaes Gatti - - Antonio de Pádua Freitas Saraiva … Processo 0009621-29.2025.8.26.0007 (processo principal 1011137-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Karoline Novaes Gatti - - Antonio de Pádua Freitas Saraiva Sociedade Individual de Advocacia - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º, qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Int. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), MIHO IWATA (OAB 282362/SP), MIHO IWATA (OAB 282362/SP), MARIA APARECIDA PELLEGRINA (OAB 26111/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP), DIEGO DA SILVA SOUZA (OAB 317084/SP)

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Mateus Mariz De Lima Me x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 333208697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000579-66.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MARIZ DE LIMA ME

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LEANDRO CEZAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000579-66.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mateus Mariz de Lima Me - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Relatório dispensado… Processo 1000579-66.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mateus Mariz de Lima Me - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei 9.099/95). Em síntese, alega o autor que, no dia 19 de março de 2025, recebeu mensagem via aplicativo Whatsapp de terceiro se passando por seu advogado, ocasião em que foi informado sobre a disponibilidade de valores para levantamento decorrente de processo judicial em que é parte, solicitando o fornecimento de dados bancários. Aduz que, em seguida, recebeu uma ligação do suposto advogado, indagando acerca do recebimento dos valores, bem como fornecendo um link para tanto. Afirma que, ao clicar no link, foi realizada de forma automática uma transação em sua conta Nubank, a saber, PIX a crédito no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de Thales de Almeida. Informa que, posteriormente, entrou em contato com seu real advogado, ocasião em que tomou ciência de possível golpe, lavrando boletim de ocorrência e contestando a transação perante a instituição financeira requerida. Alega que o banco requerido aceitou a contestação, contudo, conseguiu recuperar apenas parte do valor, aproximadamente R$7,00 (sete reais). Aduz que, não obstante, o valor foi lançado em sua fatura, salientando que jamais havia feito transação semelhante. Requer a reparação por danos materiais consistente no reembolso do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), além de danos morais. Em contestação (fls. 45/66), a requerida argui preliminar de ilegitimidade passiva, esclarecendo que a transação foi efetuada voluntariamente pelo autor, com informação de senha e por meio de aparelho celular regularmente habilitado, de modo que não há conduta a responsabilizá-la. No mérito, informa que possui vários mecanismos de segurança, inclusive com divulgação ostensiva em sua plataforma sobre os meios de se evitar golpes. Afirma que a transação foi realizada por meio de aparelho celular regularmente habilitado, sendo o autor vítima de golpe em que a requerida figurou simplesmente como meio de pagamento. Informa que, considerando tratar-se de uma transação realizada via PIX, recebida a contestação do autor foi dado início ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme resolução normativa do BACEN, no entanto, foi recuperado apenas R$6,19 (seis reais e dezenove centavos), em virtude de insuficiência de saldo na conta de destino. Defende a lisura de seus atos, salientando não ter concorrido para o prejuízo do autor. Pugna pela improcedência do pedido. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o feito se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias, havendo manifestação das partes pelo julgamento antecipado (autor- fl. 111; requerido - fl. 108). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação se dá in status assertionis, de acordo com as alegações do demandante. A requerida é fornecedora de serviços bancários ao autor, sendo, assim, patente a pertinência subjetiva para a demanda, ao passo que eventual responsabilidade (ocorrência do fortuito interno/falha do serviço) já é matéria atinente ao mérito. No mérito o pedido é improcedente. De proêmio, aplicável ao caso o código de defesa do consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços da ré (artigo 2º, caput, CDC), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, CDC; artigo 17, CDC). Nessa toada, a súmula 479, STJ, reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fortuito interno decorrente de fraude perpetrada em suas operações. O caso em análise, contudo, comporta distinção. Isso porque não há nos autos indícios de que a fraude se deu por falha na prestação de serviços da ré, ou por acesso indevido de terceiros ao banco de dados da requerida que favorecesse o êxito do engodo. De acordo com a narrativa do autor, corroborada pelo boletim de ocorrência de fls. 29/30, o contato se deu em virtude de suposto valor a receber decorrente de ação judicial, por terceiro que se passou por seu advogado. Não há indícios de vazamento de dados sigilosos em poder da requerida, ao passo que, conforme narrado na própria inicial, foi o autor que forneceu todos os seus dados bancários solicitados pelos falsários (fl. 02). Tampouco se vislumbra de falha no sistema de segurança da requerida. Conforme demonstra a ré, a transação se deu a partir de aparelho regularmente habilitado/validado (fls. 54/56), com o uso de senha pessoal. Noutro giro, ainda que o autor alegue ter simplesmente clicado em link fornecido pelos falsários, o que desencadeou automaticamente a transação sem sua autorização, tal tese, além de inverossímil, destoa dos elementos probatórios constantes dos autos. Isso porque, conforme se denota da conversa de fls. 20/21, apresentada pelo autor, após duas chamadas de vídeo e envio de código para pagamento via PIX, é o próprio autor quem encaminha aos falsários o comprovante de pagamento (vide fl. 21), logo em seguida da realização da transação (a transação se deu às 18:21:40 - fl 22 e o envio do comprovante às 18:22 - fl. 21) de modo que não há como reconhecer o desconhecimento do autor acerca da operação, ou mesmo que não houve anuência de sua parte. Não obstante, o comprovante de fl. 22, demonstra a transação via pix no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tendo como favorecido terceiro de nome Thales de Almeida. Tal transação foi realizada por código PIX e uso de credenciais de segurança, não se evidenciando falha no aplicativo, sendo verificada apenas uma operação, ao passo que a experiência demonstra que, em casos de invasão de dispositivo, são realizadas diversas transferências e até mesmo empréstimos em favor dos golpistas. Ademais, a alegação de falha no sistema antifraude em virtude de transação atípica também não prospera. O requerente não apresentou em sua inicial histórico de transações a fim de se verificar tal desconformidade, limitando-se a juntar uma única fatura de cartão de crédito (fls. 31/36), prova para qual não é hipossuficiente. Sem prejuízo, ainda que a transação destoasse de seu padrão de consumo, no caso em tela não se verifica falha no sistema antifraude, considerando que foi realizada uma única transação (PIX - crédito), em valor compatível com os limites fixados pelo próprio autor (pessoa jurídica), por meio de credenciais de segurança e partindo de dispositivo previamente habilitado, de modo que, nessas circunstâncias, não era possível à requerida constatar a fraude, até porque a operação foi realizada voluntariamente pelo próprio autor, que inclusive encaminhou o comprovante aos falsários. De outra banda, não se configura falha no serviço da requerida por não ter recuperado o valor transferido aos falsários. Conforme comprovado pela ré (fls. 58/59) e admitido pelo próprio autor, a requerida providenciou a realização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não havendo recuperação do valor por insuficiência de saldo na conta de destino. Conforme se infere, a conduta da vítima foi causa determinante para o sucesso da fraude praticada por terceiro, não havendo falha na prestação de serviços da requerida que favorecesse o engodo, caracterizado o fortuito externo (artigo 14, §3º, II, CDC). Neste sentido: Inexigibilidade de débito c.c. indenização. Transação bancária realizada mediante uso senha pessoal e intransferível, a partir da conta bancária do autor, mediante inserção de seus dados bancários e também os dados do destinatário do crédito - Responsabilidade indireta do réu como fornecedor do serviço Prova de culpa por negligência, imprudência ou imperícia (STJ, REsp 1.995.458/SP e REsp 1.633.785/SP). Não reconhecimento. Limitação de obrigação do fornecedor à prática dos atos vinculados ao serviço que presta ('fato do serviço' artigo 14 do CDC e 'vicio do serviço' artigo 20 do CDC) - Prova do nexo de causalidade. Artigo 403 do Código Civil. Ausência - 'Boleto' cadastrado pelo próprio autor em sistema de pagamento não vinculado a instituição financeira. Inocorrência de vicio ou desvio na prestação do serviço - Autor vitimado por suposto ilícito a partir de informe recebido e das condutas por ele adotadas a partir da indicação de terceira pessoa - Fortuito externo - Artigo 393 do Código Civil e artigo 14, §3º, do CDC e STJ, REsp 1.178.454/PR e AREsp 178084/MG, inaplicável a Sumula 479 do STJ. Inexistência de regra legal e impossibilidade de o Judiciário impor às instituições financeiras obrigação de averiguar toda e qualquer movimentação bancária de correntista e bloquear aquelas que não se adequem ao 'perfil' do correntista. Transação realizada de forma regular e suposta 'fraude' desconhecida da instituição financeira. Ação improcedente. Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP. 18ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1003666-80.2023.8.26.0003. Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio. J. 23/08/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Operação bancária fraudulenta. Danos materiais e morais. Conta empresarial. Representante da empresa que recebe ligação dias depois de ser interpelado na agência sobre a necessidade de substituir o token físico pelo QRCode e, acreditando estar em continuidade de atendimento, segue os passos da estelionatária para atualizar o token. Engenharia social. Golpe visando incutir confiança no usuário que ingressa em site falso e ali digita senha eletrônica para login e, depois, fornece chave do token antigo, proporcionando TED fraudulenta de quase 50 mil reais. Valor, entretanto, que não se mostra incompatível com atividade de autoposto, tudo indicando ter sido dentro dos limites autorizados pelo cliente por canal de atendimento. Ausência de demonstração de nexo do dano com a atividade do banco. Verificação de fortuito externo. Instituição financeira que não tem ingerência na essência dos negócios realizados pelos seus usuários. Ação improcedente. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora. (TJSP. 11ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1012776 91.2019.8.26.0602. Rel. Des. Gilberto dos Santos. J. 07/04/2022) DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Golpe praticado por terceiros, possibilitando a terceiro fraudador o acesso a dados bancários da autora, com a realização de operações de saques, empréstimos e transferências bancárias. Falta de cautela da parte autora. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II). Precedentes deste Tribunal. 2. Sentença de improcedência mantida. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1002530 92.2023.8.26.0344. Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira. J. 26/04/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Realização de pix na modalidade crédito - Golpe do falso funcionário. Golpe perpetrado por terceiros, induzindo a autora a realizar transferência bancária para terceiro Falta de cautela da parte autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida." (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1008615-04.2024.8.26.0007. Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA. J. 21 de novembro de 2024) "DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada. Compra pela internet mediante pagamento via PIX. Fraude e realização da transferência pela autora que são questões incontroversas. Ponto controvertido: falha na prestação dos serviços bancários decorrente do não acionamento do Mecanismo Especial de Devolução - MED. Conjunto probatório que demonstra acionamento do mecanismo de devolução Restituição que não foi possível em razão da movimentação da quantia na conta de destino. Falhas nas prestações dos serviços bancários não evidenciadas. Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º". (TJSP. 37ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1001397-09.2024.8.26.0464. Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO. J. 11 de julho de 2025) "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento bancário ou do falso funcionário. A autora que, no caso específico, contratou empréstimo de forma legítima e transferiu voluntariamente o valor disponibilizado pelo banco para conta de terceiros, sob o falso pretexto de não ser indiciada por crime de estelionato. Operações realizadas por meio de dispositivo móvel habilitado, uso de senha pessoal e validada por token. Utilização da quantia mutuada pela correntista que era esperada, não constitui movimentação atípica, não sendo causa hábil a ensejar o bloqueio preventivo por parte da instituição financeira. Vazamento de dados não demonstrado. Falha na prestação do serviço bancário não demonstrada. Fortuito externo. Fato de terceiro. Ausência de nexo causal. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - recurso improvido." (TJSP. 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1004829-87.2024.8.26.0156. Rel. Dr. Celso Maziteli Neto. J. 7 de julho de 2025) "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Transferência bancária realizada pela autora em benefício de terceiro, tendo sido vítima de golpe por contato com fraudador. Inverossimilhança da alegação de invasão de conta, pois exibido com a contestação registro da comunicação feita ao banco contendo a informação, transmitida pela própria autora, de que ela teria realizado a transferência de modo voluntário em contato com falso advogado. Documento esse que sequer fora impugnado em réplica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira depositária dos recursos da autora elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa da autora evidenciada, por realizar a transação sem se certificar previamente da autenticidade do contato e da veracidade da informação recebida. Ausência de cautela e diligência da consumidora que foi determinante para a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Fortuito externo a excluir o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Recurso provido." (TJSP. 5ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1023100-76.2024.8.26.0405. Rel. Dr. Henrique Nader. J. 14 de julho de 2025) Por fim, também não se vislumbra a ocorrência de danos morais, ao passo que ausente qualquer conduta da requerida que importe em ofensa aos direitos da personalidade do autor ou lesão à boa fama e imagem da pessoa jurídica autora. Em suma, não há conduta atribuível à requerida que lhes impute, ainda que objetivamente, o desfalque patrimonial sofrido pela autora, sendo ausente o nexo causal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por MATEUS MARIZ DE LIMA ME (EVOLUTION FITNESS ME) em face de NU PAGAMENTOS S/A, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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