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"1031657-52.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 33 de 36

Processo nº 1031657-29.2024.4.01.3300

ID: 310657853

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031657-29.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA JORDAO DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIRON CARDOSO BASTOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROCHANNA TERCIA LIMA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031657-29.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031657-29.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACIARA JORDAO DE SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROCHANNA TERCIA LIMA PEREIRA - BA72381 e TAIRON CARDOSO BASTOS DOS SANTOS - BA72077 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1031657-41.2024.8.26.0053

ID: 335297911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031657-41.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NICOLAU DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031657-41.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Eduardo Nicolau de Souza - Diante da desídia da parte autora no andamento processu… Processo 1031657-41.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Eduardo Nicolau de Souza - Diante da desídia da parte autora no andamento processual, bem como do decurso do prazo sem qualquer providência nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, despesas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: JOAO VICTOR DOS SANTOS (OAB 514740/SP)

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Processo nº 0004299-95.2025.8.26.0405

ID: 330886262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004299-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004299-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1025255-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na forma do artigo 513 … Processo 0004299-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1025255-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 21.730,03), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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Processo nº 0001923-39.2025.8.26.0405

ID: 332928379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001923-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé PARADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ RUSSANO ALEMANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001923-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1020114-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001923-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1020114-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos José Parada - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de São Paulo, que fora condenado, juntamente com o Município de Osasco, à obrigação de fazer, consistente no fornecimento, em favor do exequente, de consulta médica com os profissionais médicos das especialidades em ortopedia - grupo de quadril. Cinge-se a controvérsia apenas quanto à condenação da executada em multa diária. Pois bem. Em 11/03/2025 (fl. 19), o Estado de São Paulo foi intimado para promover o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Às fls. 21/23, o Município de Osasco informou que a consulta foi agendada para a data de 20/03/2025. Assim, verifica-se que as determinações foram cumpridas dentro dos prazos estipulados. Ademais, de fato, não houve qualquer prejuízo a parte exequente, sendo que a aplicação da multa requerida implicaria no seu enriquecimento sem causa. Dessa forma, deixo de condenar a executada em multa. Para tanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "O valor das astreintes é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada." - STJ. Corte Especial. EAREsp 650536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691). Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, legalmente isento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: BEATRIZ RUSSANO ALEMANY (OAB 504422/SP)

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Companhia De Locação Das Américas x Rogerio Rodrigues Vaz

ID: 335261140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010123-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

ROGERIO RODRIGUES VAZ

Intimação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA DA SILVA HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010123-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Rogerio Rodrigues Vaz - Ante todo o exposto, reconheço a existência de litispe… Processo 1010123-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Rogerio Rodrigues Vaz - Ante todo o exposto, reconheço a existência de litispendência e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, responderá a autora pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: MARIANA LOPES DA SILVA (OAB 334644/SP), DANIELA APARECIDA DA SILVA HERCULANO (OAB 295822/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Wagner De Almeida Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306443034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025740-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025740-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner de Almeida Ferreira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1025740-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner de Almeida Ferreira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa deseguro, no valor de R$ 1.605,58 (fls. 47 e 54), bem como para condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, o valor indevidamente pago, facultada a compensação. A restituição deverá ser acrescida de correção monetária desde o respectivo desembolso, nos moldes da tabela de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (25/09/2024 - fls. 100), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tendo a parte requerida sucumbidoempartemínimado pedido, nos termos do artigo86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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K. De C. G. x D. C. G.

ID: 300830029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009638-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. DE C. G.

Polo Passivo:

D. C. G.

Intimação

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELDA ALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009638-52.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.G. - D.C.G. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1009638-52.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.G. - D.C.G. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho Kevin, ora autor, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando, informada a fls. 05 e, para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária informada a fls. 05, em nome da genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Considerando que o autor decaiu de parte mínima e em nome do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade, que ora defiro. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser impressa e entregue pela parte interessada à empregadora do requerido (fls. 51). Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 05 de junho de 2025. - ADV: WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), GISELDA ALVES BOMFIM (OAB 263892/SP)

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Processo nº 1038544-52.2024.8.26.0405

ID: 279772724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038544-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO INNOVA SãO FRANCISCO I CONDOMíNIO INNOVA SãO FRANCISCO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1038544-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Innova São Francisco I, Condomínio Innova São Francisco Ii - Certifico e dou f… ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1038544-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Innova São Francisco I, Condomínio Innova São Francisco Ii - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 0009675-62.2025.8.26.0405

ID: 321165606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009675-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0009675-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1029620-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha-strong Treinamento e Educação … Processo 0009675-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1029620-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha-strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Bruno Santos Moura, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 12.678,11 (doze mil e seiscentos e setenta e oito reais e onze centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

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Tro Express Ltda x Berkley International Do Brasil Seguros S/A

ID: 326760739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018368-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRO EXPRESS LTDA

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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ROBSON MAFFUS MINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018368-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018368-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tro Express Ltda - Apelado: Berkley International do Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Conheceram do recurso e a ele negaram provimento, V.U. - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REGULARIDADE RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM, SUFICIENTEMENTE, A SENTENÇA PRELIMINAR REJEITADA. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS TRANSPORTE SEGURO ROUBO DE CARGA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 15, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL SUBSTITUIÇÃO DO AJUDANTE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO ATENDIA ÀS EXIGÊNCIAS DO PLANO (MONITORAMENTO ELETRÔNICO, BLOQUEADOR INTELIGENTES (T4S/3S OU GOLDEN SAT) E 2ª TECNOLOGIA DE CONTINGÊNCIA, OU ISCA ELETRÔNICA NO INTERIOR DA CARGA EM CADA CARRETA, COM SINAL DIRECIONADO PARA A GS) AGRAVAMENTO DO RISCO INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA APÓLICE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA TRANSPORTADORA INTELIGÊNCIA DO ART. 749, DO CC DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA RECONHECIDO EM RAZÃO DO ROUBO DA CARGA E DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ART. 786, DO ALUDIDO CÓDIGO E SÚMULA 188, DO STF SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Maffus Mina (OAB: 73838/SP) - Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB: 131561/SP) - 3º andar

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