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Montiel Anderson Cordeiro Lima x Jonas Lopes Dos Santos

ID: 316155120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055400-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONTIEL ANDERSON CORDEIRO LIMA

Polo Passivo:

JONAS LOPES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055400-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055400-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Montiel Anderson Cordeiro Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Jonas Lopes dos Santos - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA C./C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O AUTOR PLEITEIA REFORMA DA SENTENÇA PARA: (I) CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME; (II) EXCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES; (III) TRANSFERÊNCIA DO CADASTRO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO RÉU. O AUTOR FUNDAMENTA OS PEDIDOS SOB ARGUMENTO DE QUE APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO, O IMÓVEL PERMANECEU VINCULADO AO SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL ATRIBUIR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO CADASTRO DO IMÓVEL PERANTE A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE TER O RÉU ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE EM RETIRAR O NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTRADOS DA CPFL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA É RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL, VINCULANDO APENAS O EFETIVO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DO DÉBITO DE CONSUMO RESPECTIVO. O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELO RÉU, DE MODO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É ESTABELECIDO ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO E A CONCESSIONÁRIA, SENDO QUE COMPETIA AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A MUDANÇA DE DOMICÍLIO E A CESSAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DO LOCADOR EM PROMOVER TAL ALTERAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU AFASTA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Andressa Margarido de Araujo (OAB: 276067/SP) - Eli Pereira dos Santos (OAB: 16076/BA) - 5º andar

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Processo nº 0011971-16.2023.8.26.0506

ID: 280080807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011971-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CP7 STUDIO FOTOGRAFICO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVEIRA LUZ

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LEILIANE VALENTIM ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Leiliane Valentim Andrade (OAB 404139/SP) Processo 0011971-16.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CP7 Studio F… ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Leiliane Valentim Andrade (OAB 404139/SP) Processo 0011971-16.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CP7 Studio Fotografico S.A. - Vistos. Em que pese a prévia penhora de valores, inclusive decorrentes de honorários advocatícios, o caso é de manutenção da autorização do levantamento de valores pela ora exequente. Isso porque a quantia constrita via Sisbajud nestes autos abrange os honorários advocatícios, relativos à verba fixada em sentença em fase de conhecimento, àqueles de natureza contratual e aos decorrentes do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a sentença proferida em fase de conhecimento condenou o ora executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do débito atualizado, quantia que, na forma do art. 85, §14, do Código de Processo Civil pertence ao advogado, e não à parte por ele representada. Igualmente, pertencem ao advogado os honorários contratuais pactuados com a parte. Na situação em análise, a procuradora da exequente fez juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado, às fls. 59/66, que expressamente prevê honorários de êxito na proporção de 35% da vantagem econômica obtida. Desse modo, observado o disposto pelo art. 22, §4º, da Lei nº8.906/94, faz jus a procuradora da exequente ao imediato levantamento da quantia. Do mesmo modo, pertencem ao advogado os honorários advocatícios de 10% incorridos em razão da ausência de pagamento tempestivo do débito pelo executado em fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, conforme planilha do débito apresentada às fls. 58, os honorários sucumbenciais correspondem a R$97,19, os honorários contratuais a R$377,57 e os honorários em cumprimento de sentença a R$106,91, totalizando um crédito em favor da procuradora da ora exequente de R$581,66. Ora, tratando-se de crédito de titularidade da advogada, não se sujeita ele às penhoras deferida no rosto destes autos em razão de débitos da exequente, em execução em outros feitos. Desse modo, apenas podem se destinar à satisfação das penhoras determinadas aqueles valores que excederem o montante devido à advogada da exequente, de R$581,66. Contudo, analisando-se os autos, verifica-se que a constrição havida em razão da diligência realizada via Sisbajud limita-se ao valor de R$465,03, que é inferior ao próprio crédito da procuradora da exequente, de modo que a quantia deve ser integralmente destinada ao pagamento de seus honorários advocatícios, observando-se o cumprimento da parcela remanescente da obrigação por meio diverso, conforme acordo celebrado pelas partes. Ante o exposto, após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, providencie a Serventia a expedição de mandado de levantamento da integralidade da quantia constrita via Sisbajud às fls. 18/25 em favor da procuradora da exequente, que deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumprido e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0011971-16.2023.8.26.0506

ID: 277880077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011971-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CP7 STUDIO FOTOGRAFICO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVEIRA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANE VALENTIM ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Leiliane Valentim Andrade (OAB 404139/SP) Processo 0011971-16.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CP7 Studio F… ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Leiliane Valentim Andrade (OAB 404139/SP) Processo 0011971-16.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CP7 Studio Fotografico S.A. - Vistos. Em que pese a prévia penhora de valores, inclusive decorrentes de honorários advocatícios, o caso é de manutenção da autorização do levantamento de valores pela ora exequente. Isso porque a quantia constrita via Sisbajud nestes autos abrange os honorários advocatícios, relativos à verba fixada em sentença em fase de conhecimento, àqueles de natureza contratual e aos decorrentes do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a sentença proferida em fase de conhecimento condenou o ora executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do débito atualizado, quantia que, na forma do art. 85, §14, do Código de Processo Civil pertence ao advogado, e não à parte por ele representada. Igualmente, pertencem ao advogado os honorários contratuais pactuados com a parte. Na situação em análise, a procuradora da exequente fez juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado, às fls. 59/66, que expressamente prevê honorários de êxito na proporção de 35% da vantagem econômica obtida. Desse modo, observado o disposto pelo art. 22, §4º, da Lei nº8.906/94, faz jus a procuradora da exequente ao imediato levantamento da quantia. Do mesmo modo, pertencem ao advogado os honorários advocatícios de 10% incorridos em razão da ausência de pagamento tempestivo do débito pelo executado em fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, conforme planilha do débito apresentada às fls. 58, os honorários sucumbenciais correspondem a R$97,19, os honorários contratuais a R$377,57 e os honorários em cumprimento de sentença a R$106,91, totalizando um crédito em favor da procuradora da ora exequente de R$581,66. Ora, tratando-se de crédito de titularidade da advogada, não se sujeita ele às penhoras deferida no rosto destes autos em razão de débitos da exequente, em execução em outros feitos. Desse modo, apenas podem se destinar à satisfação das penhoras determinadas aqueles valores que excederem o montante devido à advogada da exequente, de R$581,66. Contudo, analisando-se os autos, verifica-se que a constrição havida em razão da diligência realizada via Sisbajud limita-se ao valor de R$465,03, que é inferior ao próprio crédito da procuradora da exequente, de modo que a quantia deve ser integralmente destinada ao pagamento de seus honorários advocatícios, observando-se o cumprimento da parcela remanescente da obrigação por meio diverso, conforme acordo celebrado pelas partes. Ante o exposto, após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, providencie a Serventia a expedição de mandado de levantamento da integralidade da quantia constrita via Sisbajud às fls. 18/25 em favor da procuradora da exequente, que deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumprido e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1033769-46.2025.8.26.0053

ID: 332297944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033769-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CARNEVALE BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033769-46.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Monica Carnevale Bueno - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do … Processo 1033769-46.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Monica Carnevale Bueno - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)

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Processo nº 1043275-16.2023.8.26.0506

ID: 278702122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1043275-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES SOARES VELLOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA ACKERMANN AGUIAR

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ADV: Vitória Ackermann Aguiar (OAB 447059/SP) Processo 1043275-16.2023.8.26.0506 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Beatriz Alves Soares Velloso - 1) Defiro a tentativa de penhora de ben… ADV: Vitória Ackermann Aguiar (OAB 447059/SP) Processo 1043275-16.2023.8.26.0506 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Beatriz Alves Soares Velloso - 1) Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça, que deverá observar o que dispõe o art. 212 e seus parágrafos, ficando autorizado reforço policial e arrombamento, se estritamente necessário. O próprio possuidor será nomeado como depositário. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 2) Objetiva a parte exequente o bloqueio do passaporte do executado, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. A aplicação do art. 139, IV, do CPC, todavia, cede diante da regra da razoabilidade e do princípio da menor onerosidade e afeta direitos do devedor sem ligação com o crédito exequendo.Ademais, o pedido se limita a alegações genéricas, sem um mínimo de indício probatório de que a executada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder, ou, ainda, de que seja capaz de resultar em pagamento que beneficie o direito do credor.Ressalte-se que o princípio da efetivação deve se harmonizar com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art.8º, CPC). E no caso, não é razoável ou proporcional ofender o direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF) exclusivamente pelo fato não se ter localizado bens em seu nome.As medidas pretendidas não sugerem que seriam suficientes à efetividade do cumprimento da ordem judicial, nem se ajustariam ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC).Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente. Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado (Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Idêntico raciocínio se faz em relação ao cancelamento do cartão de crédito, medida que também não traz em si a presença dos requisitos informadores do art. 139, IV, do CPC.Insista-se que a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser verificadas em sintonia com o benefício que pode trazer para o efetivo cumprimento da decisão judicial que ampara o direito do credor. Daí porque indefiro o pedido acima. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício para os fins acima. Int.

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Eliezer Pereira Martins e outros x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 337210239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023547-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA MARTINS THALLES ETCHEBEHERE GONçALVES

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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ELIEZER PEREIRA MARTINS

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Processo 0023547-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1067137-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliezer Pereira Martins - - Thalles Etche… Processo 0023547-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1067137-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliezer Pereira Martins - - Thalles Etchebehere Gonçalves - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.. Reitere-se a intimação da executada Passaredo, que para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário o preenchimento e juntada de um formulário para cada parte beneficiária - disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, conforme Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Ficam cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Probiótica Laboratórios Ltda. e outros x Souza, Saito, Dinamarco E Advogados

ID: 304312960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005729-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROBIóTICA LABORATóRIOS LTDA. SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

SOUZA, SAITO, DINAMARCO E ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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Processo 1005729-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062384-16.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Probiótica Laboratórios Ltda. -… Processo 1005729-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062384-16.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Probiótica Laboratórios Ltda. - - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Souza, Saito, Dinamarco e Advogados - Vistos. 1. Ciente da manifestação do embargado quanto à não apresentação dos documentos, conforme informado às fls. 1.279. 2.Em prosseguimento do feito, designo audiência de instrução presencial para o dia 27 de agosto de 2025 às 14:00 horas, para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 3. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 4.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Probiótica Laboratórios Ltda. e outros x Souza, Saito, Dinamarco E Advogados

ID: 304313871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005729-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROBIóTICA LABORATóRIOS LTDA. SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

SOUZA, SAITO, DINAMARCO E ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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Processo 1005729-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062384-16.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Probiótica Laboratórios Ltda. -… Processo 1005729-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062384-16.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Probiótica Laboratórios Ltda. - - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Souza, Saito, Dinamarco e Advogados - Vistos. 1. Ciente da manifestação do embargado quanto à não apresentação dos documentos, conforme informado às fls. 1.279. 2.Em prosseguimento do feito, designo audiência de instrução presencial para o dia 27 de agosto de 2025 às 14:00 horas, para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 3. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 4.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Processo nº 1506644-16.2023.8.26.0506

ID: 302738179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506644-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PORTES

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LUCAS SILVEIRA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1506644-16.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - O depoimento especial das vítimas já foram colhidos nos autos em apenso, nº 1007883-78.2024… Processo 1506644-16.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - O depoimento especial das vítimas já foram colhidos nos autos em apenso, nº 1007883-78.2024.8.26.0506. O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído e não há pedido nos autos nesse sentido, tampouco comprovação de hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício. Resposta à acusação apresentada (fls. 135/146). A tese defensiva de "ausência de justa causa" não merece prosperar, uma vez presente lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal no que diz respeito à materialidade e indícios de autoria, conforme já analisado quando do recebimento da denúncia. Não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, a suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Não se cogita a inépcia da inicial, uma vez que a denúncia traz clara descrição dos fatos delituosos imputados ao acusado, apta a possibilitar sua ampla defesa. Afasto, ainda, a alegação de nulidade pela não participação do requerido no depoimento especial colhido nos autos em apenso, nº 1007883-78.2024. Isso porque, ele foi pessoalmente citado naqueles autos (fls. 21 daqueles autos) e constituiu advogado particular para atuar em sua defesa (fls. 28 daqueles autos), que estava presente na audiência realizada dia 05/08/2024. Além disso, foi regular e pessoalmente intimado a comparecer à audiência para tomada do depoimento especial (fls. 89 daqueles autos). Igualmente, não merece acolhimento a alegação de nulidade por "indução das respostas", observando-se que a prova produzida antecipadamente foi homologada na cautelar em apenso (fls. 115 daqueles autos) sem que houvesse qualquer impugnação a questões procedimentais e técnicas específicas do que fora produzido. Os demais argumentos confundem-se com as questões de mérito e como tais, serão analisadas oportunamente, após a devida dilação probatória. Quanto ao pedido de diligência para que "sejam arroladas no bojo do processo todas as pessoas participantes da festa de família", indefiro, pois genérico, cabendo à defesa especificar as testemunhas que pretende ouvir (inclusive a "proprietária do sítio"), qualificando-as e indicando os respectivos endereços, respeitado o limite quantitativo previsto no CPP. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 03 de março de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Fica a d. Defesa intimada a informar os dados de contato/localização (em especial: endereços, telefones e/ou e-mails) das testemunhas arroladas nos itens 2 e 3 de fls. 146, possibilitando sua intimação e envio do link, oportunamente, para ingresso na audiência virtual. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB 449674/SP), LUCAS SILVEIRA PONTES (OAB 157120/MG)

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E. O. De P. x I. M. B. Da S.

ID: 328443240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014660-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. O. DE P.

Polo Passivo:

I. M. B. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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MARIANA QUEIROS REIS

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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Processo 1014660-16.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.O.P. - I.M.B.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O be… Processo 1014660-16.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.O.P. - I.M.B.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. A impugnação do requerido quanto à concessão da justiça gratuita do requerente não merece prosperar. A parte impugnante não trouxe qualquer argumento suficiente ou qualquer prova que ressaltasse a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício em favor do autor, que declarou não ter condições financeiras para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. Dessa forma, REJEITO a impugnação suscitada. 3. Quanto ao novo pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente na réplica, não sobrevieram aos autos até o momento elementos que alterem a convicção judicial constante da decisão que analisou o pedido às fls. 30/32. 4. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Remanesce como ponto controvertido a alteração do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, especificamente em relação à alteração da situação financeira do requerente. Serão objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Após o cumprimento do item 4, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

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