Resultados para "1036188-34.2021.8.26.0100" – Página 33 de 37

A. P. L. e outros x M. L. De B. S.

ID: 317501148

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098559-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L. J. C. S. N. P. E P. DE C. L.

Polo Passivo:

M. L. DE B. S.

Despacho

Advogados:

PEDRO LUIZ DE MIRANDA

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LUCAS AKEL FILGUEIRAS

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IZABEL CRISTINA PINHEIRO CARDOSO PANTALEÃO FERREIRA

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MARIA REGINA CAGNACCI DE OLIVEIRA

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WALTER VIEIRA CENEVIVA

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IZABEL CRISTINA PINHEIRO CARDOSO PANTALEÃO FERREIRA

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MARIA REGINA CAGNACCI DE OLIVEIRA

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WALTER VIEIRA CENEVIVA

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WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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WILLER TOMAZ DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1098559-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1094043-49.2013.8.26.0100

ID: 324190697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094043-49.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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RODRIGO DE CASTRO GOMES

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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Processo 1094043-49.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA - José Pereira dos Santos - Vistos. A executada ED MAX EMPREENDIMENTOS SUST… Processo 1094043-49.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA - José Pereira dos Santos - Vistos. A executada ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA. comunicou a decretação de sua falência no processo nº 1050757-34.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital/SP. Com efeito, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência acarreta a suspensão das execuções movidas contra a falida, devendo o credor habilitar seu crédito no juízo universal. Posto isso, resta indeferido o pedido de constrição do imóvel em nome da falida (fls. 1263/1264). Anote-se no SAJ. Ato contínuo,por certo que a suspensão da execução se restringe à pessoa jurídica falida, não alcançando o coexecutado EMILIANO DUARTE TIBÃES, garantidor da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão que julgou extinto o feito em relação à empresa executada EXPRESSO FRIMESA LTDA e determinou o prosseguimento em face dos avalistas. A decretação de falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078668-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Diante disso, suspendo o feito exclusivamente em relação à ED MAX, determinando ao exequente que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação do crédito perante o juízo falimentar. No mais, prossiga-se a execução exclusivamente em face de Emiliano Duarte Tibães, dizendo em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), RODRIGO DE CASTRO GOMES (OAB 13973/DF)

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Processo nº 1036188-18.2025.8.11.0001

ID: 322855635

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036188-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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BRUNO REICHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036188-18.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: BRENO BADOTTI SAMPAIO POLO PASSIVO: REU: EDUARDO DIAS PEREIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 12/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 10/07/2025 14:18:53

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Alessandra Cristina Hidalgo x Banco Daycoval S.A.

ID: 295950435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1095190-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA HIDALGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FERNANDA GOMES DE SÁ PAULO POLI

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Processo 1095190-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126980-34.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alessandra Cristina Hidalgo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A… Processo 1095190-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126980-34.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alessandra Cristina Hidalgo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ALESSANDRA CRISTINA HIDALGO ajuizou ação em face de BANCO DAYCOVAL S/A, em virtude da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 63.039 (CRI de Caieras/SP) nos autos da execução n. 1126980-34.2021.8.26.0100. Argumentou, em resumo, que era coproprietária do bem com seu ex-cônjuge, o executado LAECIO, tendo, desde novembro de 2022, tornado-se a única proprietária do bem em virtude do divórcio, sendo o imóvel seu único bem, utilizado desde antes do divórcio como residência da entidade familiar, onde continua morando. Salientou que o executado possui outros imóveis. Defendeu a impenhorabilidade do bem. Requereu o acolhimento dos embargos e o afastamento da constrição. Apresentou documentos. Os embargos foram recebidos com o efeito suspensivo (fl. 53). Contestação da embargada às fls. 56/74. Argumentou, em síntese, que a partilha do bem no divórcio configurou fraude à execução, pois ocorreu após a execução. Impugnou a alegação de que o bem é utilizado como residência da entidade familiar. Requereu a improcedência dos embargos. Réplica às fls. 119/124. A decisão de fls. 132/133 saneou o feito e determinou à embargante a apresentação de documentos comprobatórios de que o bem sub judice é utilizado como residência da entidade familiar. Manifestação da embargante à fl. 137, acompanhada dos documentos de fls. 138/185. Manifestação do banco embargado às fls. 189/190. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Prevê o artigo 674 do Código de Processo Civil a legitimidade do terceiro, estranho ao processo, que sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens de sua posse ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato restritivo, para requerer, por meio dos embargos de terceiro, o desfazimento ou inibição da referida constrição. A embargante é proprietária do imóvel de matrícula n. 63.039 perante o CRI de Caieras, sito a Rua João Ferreira Rosa, n. 80 (fls. 24/27), em decorrência da partilha realizada no divórcio com o executado LAECIO (fls. 18/23) em 11/11/2022. É incontroverso que o divórcio ocorreu após o ajuizamento da ação de execução. No entanto, como já consignado quando do saneamento do feito, a mera partilha do bem no divórcio após a averbação da existência da execução em sua matrícula não representa, por si só, intuito fraudulento, notadamente na hipótese em que um dos ex-cônjuges reside no imóvel. Igualmente, o instituto do bem de família não é infirmado automaticamente em decorrência de tal hipótese. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. 1. Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter a sua venda anulada por fraude à execução. 2. Na fase de cumprimento de sentença, decisão determinou o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel dos ora agravantes, reconhecendo a sua condição de bem de família, pois a coexecutada e seu filho "residem no imóvel de forma contínua e definitiva". 3. No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe provimento ao argumento de que a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada quando há o reconhecimento de fraude à execução. 4. No julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.420.488/SC, DJe de 28/3/2019, de relatoria do Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, firmou-se orientação no sentido de que, "mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, visto que imune aos efeitos da execução e, caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família". 5. No julgamento AgInt no AgInt no AREsp n. 2.141.032/GO, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/9/2023, a Quarta Turma, posicionou-se no sentido de que "é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia". No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 629.647/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022. 6. No caso dos autos, considerando a constatação de que o imóvel é utilizado como residência pela coexecutada e seu filho de forma contínua e definitiva, há que se manter a impenhorabilidade do bem de família . Agravo interno provido. AgInt no AREsp n. 2.245.731/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. Feitas tais considerações, consigna o art. 1º, caput, da Lei n. 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A referida lei não cria, como requisito, a inexistência de outros bens em nome da parte, tampouco atrela o valor do bem à sua impenhorabilidade. Nos termos do art. 5º da legislação em comento, a limitação se dá em relação ao bem a ser reputado como de família, de sorte que apenas um dos bens pode ser protegido pela impenhorabilidade. No caso concreto, a embargante sequer possui outros bens imóveis em seu nome. As contas de consumo de fls. 138/141, as peças processuais de autos diversos de fls. 142/151 e as fotografias de fls. 152/185 demonstram satisfatoriamente que o imóvel sub judice era e continua sendo utilizado pela embargante como residência, o que denota a sua condição de bem de família e, portanto, impenhorável. Ressalte-se que, consoante partilha de fls. 18/23, no momento da divisão dos bens a embargante fez jus a apenas e tão somente ao imóvel sub judice, tendo outros bens imóveis sido destinados ao executado. Ou seja, tal situação, por si só, afasta a alegação de intuito fraudulento, pois a partilha não reduziu o devedor à insolvência, não respondendo a embargante por eventual dilapidação posterior do patrimônio pelo ex-cônjuge. É evidente, assim, que o imóvel em comento não é passível de constrição no bojo da execução, por ser de propriedade exclusiva da embargante e, além disso, por se tratar de bem de família, o que afasta a possibilidade de penhora, ainda que parcial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para confirmar a liminar deferida e determinar o cancelamento da constrição instituída sobre o imóvel descrito na inicial, sob matrícula n. 63.039 perante o CRI de Caieras, nos termos da fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte embargada com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução nº 1126980-34.2021.8.26.0100, servindo cópia da presente sentença como ofício ao CRI de Caieras, devendo ser encaminhada pelo patrono da parte interessada a fim de promover o cancelamento da constrição ora destituída. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FERNANDA GOMES DE SÁ PAULO POLI (OAB 187729/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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L. P. F. De I. E. D. C. M. L. x L. A. R.

ID: 301651339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034636-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. P. F. DE I. E. D. C. M. L.

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

MARIANA PAULA AFONSO SACCANI

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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ADRIANO GALHERA

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Processo 1034636-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - L.P.F.I.E.D.C.M.L. - L.A.R. e outros - Vistos. 1 - Peças sigilosas: Defiro a expedição de ofício às instituições r… Processo 1034636-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - L.P.F.I.E.D.C.M.L. - L.A.R. e outros - Vistos. 1 - Peças sigilosas: Defiro a expedição de ofício às instituições responsáveis pelo cadastramento e administração do fluxo contábil oriundo das vendas efetuadas com cartões, para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (Tuiutí Equipamentos de Segurança Lda, Luiz Alberto Rufato e Marco Antonio Mendonça - CPF/CNPJ nº 57558918000178, 68709609849 e 84600675800), bem como, em caso positivo, o bloqueio de 20% de tal crédito (montante que reputo adequado para o adimplemento do débito ora em debate e em consonância com o princípio da menor onerosidade do devedor), para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. 2 - Defiro, ainda, a expedição de ofício às instituições BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A, Grafeno - Grafeno Pagamentos Ltda, QI Tech - QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A para que informem a este Juízo acerca da existência de créditos em nome do(s) executado(s) acima mencionado(s), bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, com memória de cálculo atualizada do crédito perseguido na demanda, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.Br. 3 - Comprovado o protocolo da presente decisão, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 4 - Com a vinda de resposta ou com o decurso do prazo in albis, abra-se vista ao exequente, para manifestação no prazo de cinco dias. 5 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), MARIANA PAULA AFONSO SACCANI (OAB 322208/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP)

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Carneiro E Maranesi Sociedade De Advogados e outros x Vinicius Policante Dos Anjos

ID: 300839417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008928-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARNEIRO E MARANESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS POLICANTE DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

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Processo 0008928-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1135419-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Carneiro e Maranesi Sociedade de Advogados - - Odontocompany Franc… Processo 0008928-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1135419-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Carneiro e Maranesi Sociedade de Advogados - - Odontocompany Franchising Ltda. - Vinicius Policante dos Anjos - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a VINÍCIUS POLICANTEDOS ANJOS, CPF nº 408.825.448-10, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 318.626,23, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro ainda a inclusão do nome da executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos (R$ 318.626,23). 4- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada VINÍCIUS POLICANTEDOS ANJOS, CPF nº 408.825.448-10. 5- Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 6- Cumpra-se. 7- Intime-se. - ADV: RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP), THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO (OAB 391780/SP)

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Carneiro E Maranesi Sociedade De Advogados e outros x Vinicius Policante Dos Anjos

ID: 300839452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008928-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARNEIRO E MARANESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS POLICANTE DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

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Processo 0008928-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1135419-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Carneiro e Maranesi Sociedade de Advogados - - Odontocompany Franc… Processo 0008928-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1135419-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Carneiro e Maranesi Sociedade de Advogados - - Odontocompany Franchising Ltda. - Vinicius Policante dos Anjos - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a VINÍCIUS POLICANTEDOS ANJOS, CPF nº 408.825.448-10, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 318.626,23, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro ainda a inclusão do nome da executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos (R$ 318.626,23). 4- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada VINÍCIUS POLICANTEDOS ANJOS, CPF nº 408.825.448-10. 5- Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 6- Cumpra-se. 7- Intime-se. - ADV: RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP), THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO (OAB 391780/SP)

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Vanderli Santana Flores x Banco Do Brasil S/A

ID: 301134200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073921-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLI SANTANA FLORES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON TOME DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1073921-34.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanderli Santana Flores - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art.… Processo 1073921-34.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanderli Santana Flores - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do NCPC, julgo IMPROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBSON TOME DE SOUZA (OAB 213789/SP)

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Flavia Cristina Cavalcante x Condomínio Adriana

ID: 311163209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1129272-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ADRIANA

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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Processo 1129272-21.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1054812-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de… Processo 1129272-21.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1054812-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flavia Cristina Cavalcante - Condomínio Adriana - Vistos. Fls. 311/314 e 321/323: O fato de nem todas as unidades condominiais possuírem vaga de garagem (16 das 23) extrapola os limites desta lide, sendo que o fato sequer foi mencionado anteriormente nos autos, nem no feito principal sentenciado. De outro lado, a exequente não pode alegar desconhecimento acerca da existência de matrículas separadas das vagas de garagem, bastante verificar a matrícula nº 20.657 do 14 CRI de fls. 158/160 acerca da vaga de garagem adquirida pela exequente aos 18/04/2008. Postas essas considerações, o fato de haver apenas 16 unidades com propriedade de uma vaga de garagem (na especificação do condomínio constam 12 espaços individuais no sub-solo e 06 espaços no andar térreo - fl. 142), conforme restou consignado na ata de fls. 316/317, não retira a necessidade do quórum qualificado, na medida em que o art. 1.351 do Código Civil não faz qualquer ressalva a este respeito. Dessa forma, considerando que há 23 unidades condominiais, há necessidade de aprovação por pelo menos 15 unidades, de modo que a nulidade da ata de 16/07/2024 é nula, não produzindo nenhum efeito, posto que em descumprimento com a sentença transitada em julgado, conforme já ressaltado neste incidente. No mais, não obtido o quórum necessário, prevalece o disposto na Convenção Condominial. Pelo descumprimento da obrigação de fazer, conforme já ressaltado às fls. 280/281, imponho multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento. Por fim, fica o condomínio intimado a realizar nova assembléia para o cumprimento da sentença transitada em julgado, para realização do sorteio de vagas e sua periodicidade, no prazo de 30 dias, sob pena de nova multa de R$ 10.000,00. Intime-se. - ADV: JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 313513715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140075-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140075-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140075-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ENTREGA DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. LAUDO SEM RIGOR TÉCNICO TRAZIDO PELA SEGURADORA QUE, ALÉM DE FRÁGIL, FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE E, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, VISTO QUE NÃO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. 4. AINDA QUE APLICADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INVIÁVEL A PRESUNÇÃO DO ILÍCITO PERPETRADO, SEM A PROVA DO NEXO CAUSAL.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA PARA DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 5º andar

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