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"1036188-34.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Ricardo Machado Lemos Dias x Roberto Dorea Pessoa

ID: 263182749

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0232095-20.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MACHADO LEMOS DIAS

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MACHADO LEMOS DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0232095-20.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Polo ativo: RESIDENCIAL FORTALEZA DOS SONHOS e outros Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FORTALEZA DOS SONHOS representado por seu síndico ALYSSON GOMES CHAVES PINHEIRO em face do BANCO BRADESCO S/A., todos devidamente qualificados nos autos. Consta em síntese da exordial (ID 123546088) que o autor é titular da conta nº 0456792, junto à agência 0452 do BANCO BRADESCO S/A, desde 2021. Em Assembleia realizada em 02 de junho de 2022, devidamente registrada, foi eleito os novos gestores para administrar o condomínio no período de 01/07/2022 a 30/06/2023. Aduz que no mesmo prumo, foram eleitos os novos gestores do condomínio em 2023, para o período de 01/07/2023 até 30/06/2024. Ato contínuo o síndico do condomínio, ainda em 2022, procurou o Banco Bradesco S/A para regularizar a situação dos poderes junto a sua conta, contudo não obteve êxito até a presente data. Informa que, ainda em 2022, o síndico buscou atualizar os poderes de representação junto ao Banco Bradesco, sem sucesso até o presente momento. Ressalta que, nos anos de 2021 e 2022, as alterações de gestão foram processadas normalmente pelo banco, situação que se modificou a partir de julho de 2022, quando passou-se a exigir a convenção condominial registrada no Cartório de Registro de Imóveis. O autor esclarece que o condomínio não possui convenção registrada no CRI, apenas em cartório de títulos e documentos, razão pela qual encontra-se impossibilitado de movimentar a conta bancária, apesar de dispor de saldo e enfrentar dificuldades financeiras. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em suma: a) a título de tutela de urgência e liminarmente, seja ordenado ao promovido, BANCO BRADESCO S/A, agência 0452 em Fortaleza/CE, que libere o saldo existente na conta do autor nº 0456792; b) ao final seja a presente demanda julgada procedente, e, ordenado a promovida que regularize a situação dos poderes conforme as atas das assembleias acostadas aos autos do processo; c) Dar-se á causa o montante de 100,00 (cem reais) para fins fiscais. Acompanha a inicial os documentos de IDs 123546076-123546080. Despacho de ID 123544617 determinando a emenda da inicial no sentido de que o condomínio especifique as razões para o pedido de liberação do saldo existente na conta do autor. Manifestação da parte autora em ID 123544623 informando que encontra-se privado de movimentar a aludida conta, estando atualmente passando por dificuldades financeiras, inobstante disponha de saldo bancário junto a promovida, pugnando que o promovido se abstenha de exigir a convenção condominial registrada no CRI para movimentar sua conta bancária. Decisão de ID 144533660 indeferindo a tutela provisória de urgência, recebendo a inicial apenas no plano formal, determinando a intimação da parte ré para apresentar contestação e na mesma ocasião especificar as provas que pretende produzir, bem como, determinando que a parte autora manifeste-se em réplica e na mesma ocasião apresente as provas que pretende produzir. Empós, restou consignado que decorrida a fase postulatória, devem os autos retornar conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo. Contestação do banco réu em ID 137370142, alegando em suma: a) Preliminarmente, a ausência de interesse processual e a inexistência de pretensão resistida, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito; b) Alega a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não é possível identificar, de forma clara, as provas que o autor pretende utilizar para comprovar os fatos narrados; c) No mérito, afirma que, apesar das alegações de bloqueio e tratativas com o banco, os extratos demonstram que a conta permaneceu em uso, inclusive por meios eletrônicos e com cartão; d) Ressalta que caberia ao síndico comparecer à agência com a documentação necessária, especialmente a ata da assembleia registrada em cartório, o que não teria sido comprovado nos autos; e) Atribui eventual prejuízo à culpa exclusiva do síndico, afirmando que o banco apenas exerceu regularmente seu direito ao exigir a comprovação dos poderes de representação; f) Diante disso, requer a improcedência total da demanda. Despacho de ID 137376011 intimando a parte autora para manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretender produzir, e em seguida fica determinada a intimação da parte ré para especificar as provas que pretende produzir. Na réplica de ID 140586680, o autor esclarece que, entre os anos de 2021 e 2022, a movimentação da conta se deu regularmente, sem qualquer exigência quanto à averbação da convenção condominial na matrícula do imóvel. Ressalta que a parte ré não justificou a ausência de movimentação da conta nos anos subsequentes (2023, 2024 e 2025). Aduz, ainda, que os documentos juntados aos autos comprovam de forma inequívoca as alegações constantes da inicial, não tendo a instituição financeira apresentado qualquer contraprova que justifique a negativa de permitir a movimentação da conta a partir de 2022. Além disso, manifestou seu desinteresse pela produção de provas testemunhais. Ato ordinatório de ID 140615980 intimando a parte ré para manifestar-se quanto ao interesse na produção de novas provas. Manifestação da parte ré em ID 142398936 pugnando pela designação da audiência de instrução e julgamento, preferencialmente por videoconferência, com o fim de colher depoimento pessoal da parte autora. Decisão de 144533660 indeferindo o pedido de produção de provas e determinando o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. De início, deixo de analisar as preliminares arguidas pelo réu, visto que se confundem com o próprio mérito do presente deslinde. O cerne da questão recai acerca da possibilidade de responsabilizar o banco réu pelo impedimento na movimentação bancária do condomínio autor. Inicialmente, é evidente a relação jurídica de consumo entre as partes litigantes tornando aplicáveis as disposições da Lei nª 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a instituição financeira é uma prestadora de serviços, por isso tem a obrigação de zelar pela perfeita qualidade do serviço oferecido, o que abrange, inclusive, o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Em análise detida aos presentes fólios processuais, observa-se que a inicial de ID 123546088, veio instruída com a cópia da ata da assembleia, acostada em ID 123546097 - fl.3, realizada ao décimo sétimo dia do mês de junho de dois mil e vinte e um (17/06/2021), onde percebe-se que o síndico Alysson Gomes Chaves Pinheiro, CPF: 783.081.943-20, foi eleito regularmente, tendo sido procedido seu registro em cartório, conforme se verifica da autenticação das respectivas páginas, o que confere plausibilidade às alegações de que o representante legal do autor tem poderes para gerir a conta bancária junto ao BANCO BRADESCO S/A, agência 0452, conta nº 0456792 em Fortaleza/CE, para liberação do saldo existente. Ademais, conforme se extrai da resposta encaminhada à parte autora por meio de correio eletrônico, constata-se que o banco réu declarou que o registro da convenção de condomínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis ainda se encontra pendente. Informou, ainda, que o registro realizado em cartório de títulos e documentos não é válido para fins de concessão, conforme demonstrado no documento identificado pelo ID 123546094. Outrossim, verifica-se, a partir da análise dos extratos bancários constantes no documento de ID 123546090, que as últimas movimentações na conta do condomínio autor ocorreram no ano de 2022, não havendo nos autos qualquer prova de transações posteriores. Tal circunstância corrobora a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. Ressalte-se que o banco réu, na qualidade de detentor da conta bancária e, portanto, com pleno acesso ao histórico de transações realizadas, deixou de apresentar prova em sentido contrário, ônus que lhe seria de fácil cumprimento. Assim, verifica-se que o condomínio autor, quando da atualização cadastral para constar o novo síndico, fora impossibilitado de movimentar a conta bancária de sua titularidade, de forma indevida (ID 123546094), muito embora a eleição do novo síndico foi anotada em ata da assembleia, tendo sido procedido seu registro em cartório, conforme se verifica em ID 123546097. Além disso, a exigência feita pela parte ré pertinente embora a instituição financeira tenha condicionado o desbloqueio da conta à apresentação de convenção condominial registrada, no entanto, tal exigência não deve ser admitida. Isso porque, à ocasião da abertura da conta bancária, não se impôs essa exigência e, durante anos, permitiu-se a movimentação bancária pelos síndicos eleitos. Além disso, o artigo 1.324 do Código Civil prevê que o condômino, que administrar o condomínio edilício, sem oposição dos demais, presume-se representante comum; e, de acordo com o artigo 1.333 do mesmo diploma, o registro da convenção condominial não é requisito para a existência do condomínio edilício. Nesse sentido, manifesta-se os Tribunais pátrios. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ITAÚ UNIBANCO S.A. IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR SÍNDICA DE CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO REGISTRADA NO RGI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Conta aberta um ano antes de ocorrer o bloqueio das movimentações bancárias. Quando da abertura da conta, o banco réu analisou todos os documentos apresentados pela parte autora, entendendo-os como necessário para firmar o contrato de prestação de serviços bancários. Assim, uma vez que a conta bancária já se encontra aberta, esta pode ser movimentada pelo representante legal do autor que, de acordo como Código Civil, é o síndico eleito. Dessa forma, diante da apresentação da ata da assembleia que elegeu a síndica do Condomínio, a instituição financeira ré não a poderia impedir de realizar a movimentação bancária da parte autora, especialmente porque a conta corrente foi aberta sem a Convenção Condominial registrada no RGI. Ademais, a falta de registro da convenção no RGI não impede que o condomínio seja administrado por quem de direito, de acordo com o art. 1.324, do CC, inclusive no que toca a gestão dos recursos oriundos das cotas condominiais. Bem reconhecida a falha na prestação de serviço da ré pelo juízo a quo e correta a sentença no que diz respeito a ter tornado definitiva a liminar que determinou que a instituição bancária restabeleça todos os contratos firmados com o autor, disponibilizando todos os meios de acesso e movimentação bancária à síndica comprovadamente eleita, de acordo com a ata da assembleia condominial juntada às fls. e-doc. 26. Contudo, no que se refere à condenação à reparação dos danos morais, assiste razão à parte ré. Condomínios são entes despersonalizados, sendo assim não há que se cogitar de violação a direitos voltados à personalidade e, especialmente, àqueles ligados à honra objetiva. Precedentes do STJ. Reforma da sentença para excluir a verba referente aos danos morais, eis que inexistentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00335171920188190209, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 30/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021) (grifos acrescidos). AÇÃO INDENIZATÓRIA C. C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira impediu o acesso à conta bancária do condomínio autor pela nova síndica eleita - Exigência de Ata de Eleição da síndica e Convenção de Condomínio devidamente registrados - Autor que apresentou os documentos e, ainda assim, não logrou êxito em acessar a conta - Ilegalidade da conduta do banco - Possibilidade de fixação de multa cominatória em caso de descumprimento de determinação judicial - Penalidade que visa à garantia da eficácia da ordem judicial - Valor fixado na sentença que guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com o caso concreto (multa diária de R$ 1.500,00) - Danos morais configurados - Autor que se viu impossibilitado de acessar a conta bancária e movimentar os valores depositados por mais de um ano, o que certamente impactou no cumprimento de suas obrigações e na reputação do condomínio perante terceiros - Situação de completa privação de recursos por longo período que violou a honra objetiva do requerente - Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau (R$ 6.000,00) que não comporta redução - RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC). (TJ-SP - AC: 11304723420218260100 SP 1130472-34.2021.8.26.0100, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 12/10/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2022) (grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTA BANCÁRIA. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA CONSTAR A SÍNDICA REELEITA. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA. CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HÁ MAIS DE 20 ANOS. A CONDIÇÃO NÃO ESTABELECIDA À OCASIÃO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA PERMITIDA AOS SÍNDICOS ELEITOS DURANTE ANOS. CONDÔMINO, QUE ADMINISTRA O CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS, PRESUME-SE REPRESENTANTE COMUM. REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃO É REQUISITO PARA A EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.324 E 1.333, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00162079220218190209, Relator: Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) (grifos acrescidos). Portanto, infere-se que houve falha na prestação de serviço da ré, razão pela qual entendo atendido os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, no sentido de liberar ao síndico o acesso à conta bancária indicada na exordial. Nesse sentido, é farta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDOMÍNIO AUTOR ALEGA QUE SUA CONTA CORRENTE FOI BLOQUEADA INDEVIDAMENTE POR NÃO TER APRESENTADO A CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA EM CARTÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O registro da convenção no cartório competente não se mostra documento imprescindível para a movimentação da conta corrente do agravado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. O recorrente informou o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer nos autos. Logo, infere-se que a conta corrente de fato estava bloqueada. 3. Pedido indenizatório a título de danos morais que não foi acolhido. Caracterizada a sucumbência recíproca na forma do artigo 86 do CPC. 4. Reforma parcial da sentença. 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00276850420198190004, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 10/03/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007248-31.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASA DA TORRE Advogado (s):VIVIANNE FRANK PEREIRA GONDIM ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE ATA DE ASSEMBLEIA, DA ELEIÇÃO DO NOVO SÍNDICO, DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM 48 HORAS EM GRAU RECURSAL. REDUÇÃO DA ASTREINTES. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8007248-31.2021.8.05.0000, tendo como Agravante o BANCO BRADESCO S/A e Agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASA DA TORRE. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. (TJ-BA - AI: 80072483120218050000, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021). Diante do exposto, reconheço a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial, não restando a este Juízo outra alternativa senão acolher o pleito autoral, a fim de cessar a violação aos direitos do requerente. Assim, determino que a instituição financeira demandada promova a regularização dos poderes de representação, em estrita observância ao disposto nas atas das assembleias devidamente acostadas aos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para conceder a tutela de urgência determinando que o BANCO BRADESCO S/A, agência nº 0452, situada em Fortaleza/CE, proceda à liberação do saldo existente na conta de titularidade do autor, conta nº 0456792, sob pena de responsabilidade. Outrossim, determino que a referida instituição financeira regularize a situação dos poderes de representação, em conformidade com o disposto nas atas das assembleias juntadas aos autos. Condeno, ainda, a instituição financeira requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em 10 (dez) UAD's, em favor do patrono da parte autora, considerando-se o valor irrisório da causa e a incerteza quanto ao proveito econômico. Tal fixação encontra amparo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 14/04/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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