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Processo nº 1036225-66.2025.8.26.0053

ID: 321175784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036225-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL SANTIAGO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036225-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marciel Santiago Pinto - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS A… Processo 1036225-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marciel Santiago Pinto - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Gilberto de Castro Brandão, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 23/10/2025, às 15:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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A. T. A. L. x J. V. F. G.

ID: 315965190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1027592-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. T. A. L.

Polo Passivo:

J. V. F. G.

Intimação

Advogados:

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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DÉBORA MARCHIOLI MONTEIRO

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Processo 1027592-56.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.T.A.L. e outro - J.V.F.G. - reenviando à publicação, em cumprimento à r. Decisão de fls. 815, item 5.: "Vistos. 1.Fls. 760/76… Processo 1027592-56.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.T.A.L. e outro - J.V.F.G. - reenviando à publicação, em cumprimento à r. Decisão de fls. 815, item 5.: "Vistos. 1.Fls. 760/762: De início, aponto que a decisão saneadora de fls. 426/432 determinou, dentre outras provas, a realização da pesquisa Sisbajud em relação a ambas as partes, no período de outubro a dezembro de 2024 e do mês de julho de 2024, além da pesquisa Infojud referente ao exercício de 2023 (genitor) e ao exercício 2024 (genitora). Após a realização das pesquisas, algumas respostas pendem de apresentação nos autos. Consoante manifestado pelo réu, não houve a vinda aos autos das informações da autora referente ao Banco Itaú. Contudo, aponto que o ofício à instituição foi encaminhado (fls. 775/776). Assim, aguarde-se a vinda da resposta. No tocante à expedição de ofício ao Banco Santander, observo a vinda da resposta às fls. 650/651e a fl. 732/733. Destarte, desnecessária a expedição de novo ofício à instituição financeira, motivo pelo qual indefiro o pedido do réu. 2.Fls. 763/775: Indefiro o pedido de nova realização das pesquisas, porquanto se trata de medida inócua, pois trarão os mesmos resultados. No mais, indefiro o pedido de quebra do sigilo fiscal do genitor referente ao exercício de 2024, tendo em vista que foi formulado em momento inoportuno, tendo a decisão saneadora sido expressa em deferir somente a quebra referente ao exercício de 2023, o que foi cumprido às fls. 632/642. Em relação ao pedido de ofícios das instituições financeiras, como requerido pela autora, este deve ser indeferido. A resposta do Banco do Brasil encontra-se a fls. 653/655, do Nubank a fls. 657/658 e fl. 729, e do C6 Bank a fl. 659 e fls. 730/731, indicando não haver movimentação no período solicitado. Assim, desnecessária a expedição de novos ofícios. Por fim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário da empresa do réu. Anoto que a decisão saneadora (fls. 426/431) já havia indeferido o pedido de provas referente ao patrimônio da empresa em questão, por não ser este o juízo competente para a apuração do valor das cotas sociais. 3.Fls. 753/756 e fls. 777/787: A autora rejeitou as propostas do réu, porém apresentou contraproposta de acordo. Assim, manifeste-se o réu, no prazo de cinco dias acerca do sugerido pela autora. Intimem-se." - ADV: DÉBORA MARCHIOLI MONTEIRO (OAB 158769/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), DÉBORA MARCHIOLI MONTEIRO (OAB 158769/SP)

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Getúlio Vilela De Figueiredo e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 324980145

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029241-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO VILELA DE FIGUEIREDO UHE BRASIL LTDA-ME

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1029241-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029241-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getúlio Vilela de Figueiredo - Apelante: Uhe Brasil Ltda-me - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO e UE BRASIL LTDA. ME opuseram embargos à execução promovida por ITAÚ UNIBANCO S.A.. Foi prolatada sentença (fls. 194/196) que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração (fls. 199/204) foram rejeitados na origem (fls. 205). Fora interposto recurso de apelação (fls. 209/224), mas os embargantes informaram a formalização de acordo extrajudicial entre as partes (fls. 243), em que confessam a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário Girocomp Garantia Pessoal emitida em 21/12/2023, no valor atualizado de R$ 396.000,00 em 02/01/2024. Na oportunidade requereram o sobrestamento do presente feito em razão da homologação do referido acordo nos autos do processo principal nº 1012558-41.2024.8.26.0003. Instado a se manifestar (fls. 295), o Banco Itaú Unibanco S.A. posicionou-se pela necessidade de reconhecimento da perda de objeto do presente recurso diante da confissão de dívida e do acordo homologado, considerando inviável o sobrestamento pleiteado. Assiste razão à instituição financeira. Com efeito, a homologação do acordo firmado entre as partes e a confissão do débito importam em perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto nos presentes embargos à execução, por ausência de interesse processual. No mesmo sentido, com os ajustes ao caso sub judice: EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Embargos rejeitados Recurso dos Embargantes Notícia de celebração de acordo no processo de execução Ação de execução suspensa, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1049688-41.2019.8.26.0100; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso de apelação, em razão da perda superveniente do objeto. Tornem os autos ao juízo de origem. Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Fabio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848B/MT) - Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Natalia De Souza Lanfredi x Hurb Technologies S/A

ID: 302454442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009028-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE SOUZA LANFREDI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 0009028-46.2024.8.26.0003 (processo principal 1006640-56.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natalia de Souza Lanfredi - Hurb Technologies S/A - Vistos… Processo 0009028-46.2024.8.26.0003 (processo principal 1006640-56.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natalia de Souza Lanfredi - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 508334/SP), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 53294/DF)

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Natalia De Souza Lanfredi x Hurb Technologies S/A

ID: 302455152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009028-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE SOUZA LANFREDI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 0009028-46.2024.8.26.0003 (processo principal 1006640-56.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natalia de Souza Lanfredi - Hurb Technologies S/A - Vistos… Processo 0009028-46.2024.8.26.0003 (processo principal 1006640-56.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natalia de Souza Lanfredi - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 508334/SP), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 53294/DF)

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Processo nº 1036225-45.2025.8.11.0001

ID: 282352748

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036225-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDISON BRANDAO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036225-45.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 13.904,96 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036225-45.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 13.904,96 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDISON BRANDAO MACHADO Endereço: RUA ARIQUENA, 198, PARQUE ATALAIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-040 POLO PASSIVO: Nome: CDC CUIABA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA Endereço: RUA TREZE DE JUNHO, 544, - DE 367/368 A 1585/1586, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 Nome: REALME COMERCIO DIGITAL LTDA Endereço: ANCHIETA, 204, SALA SALA 1008, VILA BOAVENTURA, JUNDIAÍ - SP - CEP: 13201-804 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Ricardo Leal x Daniela Tiemi Ito

ID: 300784343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035255-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEAL

Polo Passivo:

DANIELA TIEMI ITO

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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LUIZ ANTONIO MINETTI JUNIOR

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EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI

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Processo 1035255-56.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ricardo Leal - Daniela Tiemi Ito - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e dec… Processo 1035255-56.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ricardo Leal - Daniela Tiemi Ito - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP), EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI (OAB 211472/SP), LUIZ ANTONIO MINETTI JUNIOR (OAB 431068/SP)

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Processo nº 0012390-56.2024.8.26.0003

ID: 300784428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012390-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURíSTICA SUZANO LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL DE BARROS BITTENCOURT

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Processo 0012390-56.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Transportadora Turística Suzano Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro… Processo 0012390-56.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Transportadora Turística Suzano Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP)

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G. H. N. W. x R. H. W.

ID: 290738983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020123-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. H. N. W.

Polo Passivo:

R. H. W.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE MACEDO CAMPOS

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JAIRO JOAQUIM OKANO

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Processo 1020123-56.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.N.W. - R.H.W. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintesdo CPC… Processo 1020123-56.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.N.W. - R.H.W. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintesdo CPC. Inexistem preliminares a apreciar. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo, e estão devidamente representadas. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. O réu foi citado conforme mandado de fl. 50, certidão de fl. 49 e apresentou contestação de fls. 51/57. Em réplica, o autor requereu a inclusão da avó paterna no polo passivo da demanda. Contudo, ressalto que a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Nestes termos, indefiro o pedido. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, entendo que a controvérsia está sedimentada justamente na possibilidade financeira do alimentante em arcar com os alimentos postulados na inicial. Anoto que as necessidades do alimentado são presumidas. Assim, fixo como ponto controvertido a possibilidade do réu em pagar a quantia postulada. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação financeira do requerido, notadamente sua movimentação financeira. Sendo assim, determino a produção de prova documental, destinada à elucidação da real possibilidade financeira do requerido, motivo pelo qual defiro as pesquisas via sistema e acolho o parecer do Ministério Público de fl. 117: A - Sisbajud: extratos bancários de conta bancária e aplicações financeiras dos últimos 12 meses, a contar da presente data. B - Infojud: declarações dos últimos 02 anos de exercício que conste perante a Receita Federal; C - Renajud: pesquisa de bens em seu nome. D - Prevjud: com a finalidade de verificar se o réu trabalha com vínculo empregatício. Quanto ao pedido de fls. 108/109, a Ação Revisional de Alimentos visa apurar o binômio necessidade/possibilidade a fim de fixá-los em patamar razoável. Desta maneira, interessa ao deslinde da causa apurar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, sendo desnecessária a quebra de sigilo da genitora, que nem mesmo é parte no processo, atua como mera representante dos interesses do filho menor e, notadamente, já arca com as necessidades imediatas do infante. No mais, dou por encerrada a instrução probatória, salvo no que concerne à juntada de novos documentos. Com a resposta, manifestem-se as partes; após, ao Ministério Público e na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: JAIRO JOAQUIM OKANO (OAB 378466/SP), LUCIANA DE MACEDO CAMPOS (OAB 313554/SP)

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Processo nº 1036516-56.2024.8.26.0003

ID: 323367978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036516-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON KATSUYA ABE KATUCO ABE RINALDO TAKESHI ABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HIDEKI YAMANAKA

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Processo 1036516-56.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katuco Abe - Rinaldo Takeshi Abe - Adilson Katsuya Abe - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e… Processo 1036516-56.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katuco Abe - Rinaldo Takeshi Abe - Adilson Katsuya Abe - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito o plano de partilha de fls. 139/144 apresentado nos presentes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de Tomiya Abe. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. 2. Ressalte-se que a Fazenda do Estado de São Paulo homologou o I.T.C.M.D. incidente, conforme certidão de fl. 83. Eventual discordância sobre o recolhimento do tributo deverá ser objeto de discussão administrativa, nos termos do art. 662, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Ausente interesse recursal, em razão da preclusão lógica, o trânsito em julgado opera-se com a publicação desta sentença, também com dispensa de certidão nesse sentido (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 4. A presente SENTENÇA, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ destinado à qualquer instituição financeira a fim de autorizar o inventariante, Sr. Adilson Katsuya Abe, RG nº 15.226.947, CPF nº 065.110.648-67, a proceder ao levantamento dos eventuais valores pertencentes ao autor da herança, Sr. Tomiya Abe - CPF nº 398.202.888-43 desde que devidamente acompanhada de cópia da certidão de inventariante e do plano de partilha, para que proceda ao pagamento dos quinhões. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Caberá ainda ao inventariante o pagamento dos respectivos quinhões aos demais herdeiros, sob pena de sua responsabilização pessoal, cível e criminal. 6. Defiro, desde já, a expedição do formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCGJ. A parte interessada deverá, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, recolher, em 10 dias, a taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9). Cumprido o parágrafo acima, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha, bem como a senha de acesso, disponibilizando-os nos autos. 7. Após, o r. Advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. 8. Caso a Fazenda Pública venha a informar o débito tributário, dê-se ciência à parte interessada, não sendo necessário demonstrar eventual recolhimento nos autos do arrolamento. 9. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: TIAGO HIDEKI YAMANAKA (OAB 386766/SP), TIAGO HIDEKI YAMANAKA (OAB 386766/SP), TIAGO HIDEKI YAMANAKA (OAB 386766/SP)

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