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Processo nº 1017620-68.2024.8.26.0001

ID: 337668979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017620-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017620-68.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Vistos. P. 277: Oficiem-se às instituições R… Processo 1017620-68.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Vistos. P. 277: Oficiem-se às instituições Rede, GetNet, Stone, Yapal, Gerencianet, Cielo, PicPay, Fintechs, PagSeguro, MercadoPago, PagarMe, Paypal, Moipe, Bcash, Nubank e Next, bem como à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para que, respectivamente, procedam ao bloqueio de eventuais saldos existentes e de previdência complementar (VGBL/PGBL) em nome do executado, Sr. FABIANO LOPES BEZERRA, CPF 454.781.838-06, até o limite do débito, que hoje perfaz o montante de R$ 2.410,06, devendo os valores eventualmente bloqueados serem depositados em conta judicial vinculado a este processo. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Tornados indisponíveis ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s), por intermédio do(s) respectivo(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta enviada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentação, querendo, de manifestação, em 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC. Cópia da presente decisão servirá de OFÍCIO, devendo a parte exequente providenciar o encaminhamento às empresas mencionadas acima, os quais deverão enviar resposta a este juízo endereçada aos autos do processo em epígrafe, por e-mail, (leme2@tjsp.jus.br), nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ e do Comunicado CG nº 879/2016, sendo vedado o encaminhamento de resposta por meio físico. No mais, quanto ao pedido de expedição de ofício às corretoras de valores, indefiro, porquanto são abarcadas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa completa encontra-se às p. 188/195. Por fim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação dos bens que guarnecem a residência d executado, livres e desimpedidos, desecrevendo-se-lhes, tantos quanto bastem para a satisfação da dívida, no montante de R$ 2.410,06. Formalizadas a(s) penhora(s), cientifiquem-se todos executados, (CPC, art. 841), mediante recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Gisela Alonso Xavier Dias x César Rodrigues Da Conceição

ID: 308307507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011342-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELA ALONSO XAVIER DIAS

Polo Passivo:

CéSAR RODRIGUES DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

GISELA ALONSO XAVIER DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VICENTINI CHAVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011342-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1008337-21.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gisela Alonso Xavier Dias - César Rodrigues da Conceiçã… Processo 0011342-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1008337-21.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gisela Alonso Xavier Dias - César Rodrigues da Conceição e outros - 1- Tendo em vista a ausência de comunicação de eventual interposição de recurso contra a decisão de folhas 361/362, já decorrido o prazo para tanto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o transito em julgado, expeçam-se mandados de levantamento do depósito oriundo do bloqueio on-line, no valor de R$ 3.482,55, em benefício da parte executada, e no que sobejar, em favor da parte exequente. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GISELA ALONSO XAVIER DIAS (OAB 223975/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP)

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Instituto De Reabilitação Dr. Arthur Werle S/C Ltda. e outros x Talita De Andrade Araujo

ID: 280377032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027029-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE REABILITAçãO DR. ARTHUR WERLE S/C LTDA. NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

TALITA DE ANDRADE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEITE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027029-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Reabilitação Dr. Arthur Werle S/c Ltda. - Recorrente: Notre Da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027029-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Reabilitação Dr. Arthur Werle S/c Ltda. - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: TALITA DE ANDRADE ARAUJO e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE E CLÍNICA CREDENCIADA. FALSO TERAPEUTA OCUPACIONAL. PROFISSIONAL NÃO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENA OS CORRÉUS, PLANO DE SAÚDE E CLÍNICA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS COAUTORES, PAIS DA PACIENTE ATENDIDA POR FALSO PROFISSIONAL, COM ARBITRAMENTO EM VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. COAUTORES SÃO OS CONTRATANTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INSURGÊNCIAS, NO MÉRITO, ACOLHIDAS. CAUTELAS INERENTES À CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELA CLÍNICA CORRÉ. FRAUDE SOFISTICADA, CUJA IDENTIFICAÇÃO DESBORDAVA A CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE AMBOS OS CORRÉUS. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE TAL E QUAL PREVISTA NO ART. 14, §3ª, II, DO CDC (CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO) BEM CARACTERIZADA. QUANDO CONFIGURADA EXCLUDENTE NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POSTO QUE ROMPIDO O NEXO CAUSAL, SENDO ESTA A SITUAÇÃO EM FOCO NOS AUTOS, COMPLETAMENTE ESTRANHO AO ÂMBITO DE ATUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CORRÉUS A FRAUDE/ILÍCITO CRIMINAL PERPETRADO POR FALSÁRIO QUE INDICOU HABILITAÇÃO QUE NÃO OSTENTAVA DE FATO, POR ISSO MESMO A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM FACE DE AMBOS OS CORRÉUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Leite de Abreu (OAB: 221790/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1027902-68.2024.8.26.0001

ID: 330526901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1027902-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GALUCIA MEDAISA BIMBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PAULO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027902-68.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Galucia Medaisa Bimba - 1.Fls. 72/73: Recebo a emenda à inicial para que a atual ocupan… Processo 1027902-68.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Galucia Medaisa Bimba - 1.Fls. 72/73: Recebo a emenda à inicial para que a atual ocupante e filha do locatário original: Ana Maria Monteiro Cunha, passe a constar no polo passivo em substituição ao réu anterior. 2. Cite-se e intime-se o réu, para desocupar o imóvel locado no referido prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução do despejo, cientificando-se, também, eventuais ocupantes e sublocatários. Caso o réu não desocupe o imóvel no prazo determinado, proceda-se o despejo. Se houver necessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro desde já expedição de ofícios à infojud, renajud, Siel e bacenjud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. A medida liminar poderá ser elidida (§ 3º do art. 59 da Lei nº 8.245/91), se, no prazo para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo do Contador, o(a)(s) ré(u)(s) efetuar depósito judicial, que contemple o valor de todos os aluguéis vencidos, até a data do efetivo pagamento, eventuais acessórios e encargos, inclusive vincendos, até a data do efetivo pagamento, taxa judiciária, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o montante atualizado do débito. 3. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, será o réu considerado revel e presumir-se-ão aceitas, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do NCPC). Intime(m)-se-o(a)(s) da concessão da medida liminar. 4. Consigne-se, também, a advertência de que somente será admitido o peticionamento eletrônico e que os documentos somente serão recebidos, no formato PDF (portable document format), e ambos (petição e documentos) deverão estar integralmente inseridos, no sistema informatizado do Eg. TJSP, até a data fatal, para a oferta da resposta. 5. Cientifique(m)-se, se o caso, o(a)(s) sublocatário(a)(s) e demais ocupantes do imóvel, que poderão intervir no processo, como assistente(s) do(a)(s) ré(u)(s) (parágrafo 2º do art. 59 da Lei nº 8.245/91). 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. - ADV: ALESSANDRO PAULO ESTEVES (OAB 221543/SP)

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Processo nº 1036244-51.2025.8.11.0001

ID: 282427579

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GELSON PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036244-51.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.115,93 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036244-51.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.115,93 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GELSON PEREIRA BORGES Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, 20, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Luciano Tadeu Dantas x Azul Seguros S/A

ID: 302570889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018978-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TADEU DANTAS

Polo Passivo:

AZUL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018978-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Tadeu Dantas - AZUL SEGUROS S/A - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévi… Processo 1018978-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Tadeu Dantas - AZUL SEGUROS S/A - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP)

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Alfredo Andre Margarido Junior x Janiquely Dantas Dos Santos

ID: 307837030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041288-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANDRE MARGARIDO JUNIOR

Polo Passivo:

JANIQUELY DANTAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELINGTON MAUAD

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SAUL BALISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041288-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alfredo Andre Margarido Junior - Janiquely Dantas dos Santos - 1- Fls. 96/98: Ciente da proposta… Processo 1041288-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alfredo Andre Margarido Junior - Janiquely Dantas dos Santos - 1- Fls. 96/98: Ciente da proposta de acordo formulada entre as partes, com a concordância da parte ré (fls. 99/100). Desta feita, estando em termos, HOMOLOGO o acordo, por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 2- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 3- Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 4- Se descumprido o acordo: 4.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 4.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SAUL BALISTA JUNIOR (OAB 225111/SP), WELINGTON MAUAD (OAB 67309/SP)

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Processo nº 1036244-63.2021.4.01.3700

ID: 313558421

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-63.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036244-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036244-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036244-60.2025.4.01.3300

ID: 291228465

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE BRITTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAN SANTOS DE AGUIAR NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036244-60.2025.4.01.3300 AUTOR: JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036244-60.2025.4.01.3300 AUTOR: JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE BRITTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: OFTALMOLOGIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Jociane Bispo Dos Santos x Leandro De Jesus Santos

ID: 304645766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047033-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOCIANE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047033-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jociane Bispo dos Santos - Leandro de Jesus Santos - Vistos. Jociane Bispo dos Santos ajuizou a presente ação de extinçã… Processo 1047033-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jociane Bispo dos Santos - Leandro de Jesus Santos - Vistos. Jociane Bispo dos Santos ajuizou a presente ação de extinção de condomínio em face de Leandro de Jesus Santos, objetivando, ainda, a alienação judicial de bens oriundos de partilha nos autos do divórcio. Juntou documentos. Citado, o réu ofertou defesa a fls. 66/71, onde alegou que a motocicleta Yamaha conta com alienação fiduciária. Recusou a partilha do bem imóvel, sob a alegação de que o imóvel será destinado aos filhos. Requer a divisão das despesas incidentes sobre os bens. Réplica a fls. 79/81. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. A autora pretende a extinção do condomínio instituído sobre os bens comuns indicados em r. Sentença de divórcio. Que incluem a moto Yamaha Lander, placa GJS7D56, a moto Honda Elite, placa FXB5J27 e os direitos sobre o terreno situado à Rua da Independência, 175,Centro, Manoel Vitorino, BA. Descabe ao réu se opor à extinção do condomínio, já decidida a meação nos autos 1012867-68.2024.8.26.0001 em trâmite perante a 1° Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. De se anotar que a existência de alienação fiduciária sobre a motocicleta indica a preferência da instituição financeira sobre o valor arrematado, não impedindo a extinção do condomínio. Por fim, embora a r. Sentença tenha determinado a meação dos direitos sobre o imóvel situado à Rua da Independência, 175, Centro, Manoel Vitorino, BA, tem-se necessário apontar a necessidade de regularização do imóvel, com abertura de registro e averbação da compra e venda. Note-se que inexiste matrícula do imóvel, e por consequência, ausência de averbação da meação das partes, tampouco prova do exercício de posse do bem, o que poderá impedir a realização futura de leilão por ausência de elementos mínimos que garantam a transparência para interessados. Assim, futura alienação judicial somente poderá ocorrer após a regularização do imóvel, facultada a venda extrajudicial do bem. Por fim, nada a deliberar quanto às despesas incidentes sobre o bem, nada sendo comprovado nesse sentido. Ainda, descabe referida discussão no presente feito, uma vez devidamente delimitado o pedido, devendo o réu buscar via própria para a questão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para o fim de extinguir o condomínio instituído sobre os direitos do imóvel Rua da Independência, 175, Centro, Manoel Vitorino, BA, após avaliação, observadas as preferências definidas nos artigos 1.117 e 1.118 do Código de Processo Civil e as motocicletas descritas no pedido inicial. O réu arcará com as custas, as despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. P.R.I. - ADV: ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB 370861/SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP)

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