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Antônio Dos Santos x Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo

ID: 310213687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037700-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KIRTON BANK S/A - BANCO MúLTIPLO

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037700-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037700-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Antônio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de dano moral que ANTÔNIO DOS SANTOS move em face de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO, julgada IMPROCEDENTE, com a condenação do autor ao pagamento das custas e despesas do processo, e verba honorária do patrono da parte adversa, fixada em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Apelo do autor alegando, em síntese, que houve violação ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais do autor, na forma da LGPD, e das disposições do CDC, especialmente no que tange à necessidade de consentimento expresso e à transparência no uso dessas informações. Entende que a instituição ré tem a obrigação de reparar os prejuízos decorrente de tratamento inadequado ou não autorizado de seus dados pessoais. Sustenta a nulidade da abertura da conta por meio eletrônico, pela ausência de segurança, autenticidade e consentimento livre e informado. Discorre sobre a ausência de comprovação de que a selfie apresentada, de fato, foi tirada pelo apelante e que não houve qualquer tipo de coação, indução a erro ou manipulação. Insiste que jamais teve a intenção de abrir a conta bancária, reforçando a nulidade do negócio jurídico (CC, art. 166). Invoca a responsabilidade objetiva da instituição e o dever de indenizar (CDC, art. 14). Requer a condenação do réu no dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00, pela utilização indevida de seus dados pessoais (LGPD, arts. 6 a 9, 42 e 44), submetendo-o a situação de extrema vulnerabilidade, com comprometimento da sua segurança, gerando angústia e sofrimento emocional. Ainda, requer indenização pelo desvio produtivo no valor de R$ 7.000,00. Houve contrarrazões (fls. 146/159). É o relatório. À mesa (VOTO 9609). Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. LUÍS H. B. FRANZÉ Relator - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1034014-05.2024.8.26.0405

ID: 311508556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034014-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVA VENTURIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDO ARTHUR

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Processo 1034014-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Dalva Venturim - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da J… Processo 1034014-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Dalva Venturim - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP)

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Processo nº 1033529-05.2024.8.26.0405

ID: 333153741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033529-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DILMA MARIA FONSECA LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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Processo 1033529-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Dilma Maria Fonseca Lopes de Carvalho - Este o quadro, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extingu… Processo 1033529-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Dilma Maria Fonseca Lopes de Carvalho - Este o quadro, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar os requeridos a procederem á revisão da aposentadoria da autora com a incorporação da função gratificada, bem como pagamento dos valores pretéritos, desde a aposentadoria da requerente (16/08/2023). Haverá reflexos da verba incorporada na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) e do 13º salário, mas não em relação às férias e ou licenças remuneradas, já que a requerente é inativa. O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga; e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. A partir do cômputo em conjunto da correção monetária e juros de mora, observa-se-á a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, de forma que juros e correção monetária deverão ser calculados tendo como base exclusivamente a Taxa SELIC. Declaro o caráter alimentar da verba. Condeno o requerido ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela requerente, bem como honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo de cada uma das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicadas de forma escalonada, nos termos do art. 85, §5º, do CPC, tendo como base de cálculo o valor atualizado da condenação (proveito econômico obtido). Sentença não sujeita à remessa necessária, se considerado o valor da causa atualizado, por não atingir o limite previsto no art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP)

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Banco Bradesco Cartões S/A x José De Jesus Câmara Diniz

ID: 332280074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010928-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A

Polo Passivo:

JOSÉ DE JESUS CÂMARA DINIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

IBRAIM CORRÊA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010928-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010928-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Cartões S/A - Apelado: JOSÉ DE JESUS CÂMARA DINIZ (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTO SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DE SEGURO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A REPETIR EM DOBRO O INDÉBITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PROVADA DOCUMENTALMENTE. INSURGÊNCIA NÃO EMBASADA EM ELEMENTOS DE FATO. INTERESSE DE AGIR. RÉU NÃO PROVOU TER ESTORNADO OS DESCONTOS PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AINDA QUE O FIZESSE, O AUTOR PERMANECERIA INTERESSADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO LIMITADO ÀS COBRANÇAS FEITAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 26 DO CDC. MÉRITO. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL. COBRANÇAS QUE SE MOSTRARAM INDEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP 600.663/RS. BANCO NÃO PROVOU ENGANO JUSTIFICÁVEL. COMPORTAMENTO AVESSO À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloiza Klemp dos Santos (OAB: 167202/SP) - Ibraim Corrêa Conde (OAB: 20564/MA) - 3º andar

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Processo nº 1036245-56.2025.8.26.0506

ID: 333055597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036245-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1036245-56.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça con… Processo 1036245-56.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Mv Tecidos Indústria E Comércio Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 276050497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031589-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MV TECIDOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR PENIDO MACHADO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Victor Penido Machado (OAB 116442/MG) Processo 1031589-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mv… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Victor Penido Machado (OAB 116442/MG) Processo 1031589-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mv Tecidos Indústria e Comércio Ltda - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por MV TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Arcará, ainda, a autora com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Luiz Carlos Faria x Banco Bradesco S.A.

ID: 321132597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036051-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FELIPE SOARES MACEDO

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Processo 1036051-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Faria - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código d… Processo 1036051-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Faria - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida: 1- DECLARAR anulado o contrato de empréstimo consignado por vício na contratação; 2- DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício/conta da parte autora referente ao contrato anulado, servindo a presente sentença como ofício; 3- CONDENAR o réu à restituição dos valores já descontados da conta da parte autora relativo ao uso do limite de cheque especial e do beneficio previdenciário da parte autora relativo ao empréstimo consignado, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação; 4- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora legais desde a citação; 5- APLICAR a multa pelo descumprimento da ordem judicial no valor de R$ 15.000,00, que deverá ser revertida em favor da parte autora, autorizando-se sua execução. Sobre a multa incide apenas correção monetária desta data. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência (súmula 326 STJ), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FELIPE SOARES MACEDO (OAB 385716/SP)

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Processo nº 1504173-05.2024.8.26.0405

ID: 307526135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504173-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

DONIZETI BESERRA COSTA

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Processo 1504173-05.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA - Vistos. Fls. 286/293: Cuida-se de pedido de liberdade provisória, formulad… Processo 1504173-05.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA - Vistos. Fls. 286/293: Cuida-se de pedido de liberdade provisória, formulado por M. H. dos S. da S., por meio do qual sustenta a desarrazoabilidade da medida extrema e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Instado a manifestar-se, o Ministério Público foi contrário ao pedido (fl. 296). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que é o caso de manutenção da prisão anteriormente decretada, haja vista que inalterados os fatos e a situação processual que embasou o decreto cautelar. Verifico, de proêmio, em que pese a vítima ouvida em audiência não tenha reconhecido o acusado, a testemunha Delta, realizou o reconhecimento em sede policial, conforme fls. 49/50 dos autos. Testemunha essa que aguarda oitiva, com audiência já designada, não cabendo alegação de excesso de prazo, haja vista que a vítima e outras testemunhas já foram ouvidas. Deste modo, ao contrário do sustentado pela Defesa, há indícios suficientes de autoria. Ademais, como forma de assegurar a escorreita instrução, a aplicação da lei penal e integridade das vítimas e testemunhas, de rigor a manutenção da prisão. No tocante à necessidade da medida, verifica-se que, no caso em análise, além de o crime ser abstratamente grave, as circunstâncias concretas em que ele foi praticado evidenciam uma maior reprovabilidade da conduta e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. De acordo com a denúncia, o réu em questão, agindo em concurso com outros dois indivíduos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restringindo a liberdade da vítima, realizou diversas transferências bancárias. Observa-se, portanto, que o processo versa sobre delito hediondo, condição esta que, de per si, já atrai um maior rigor no tratamento. Não bastasse, é possível constatar que o delito extrapolou as circunstâncias inerentes ao tipo penal, resultando em um grave abalo aos bens jurídicos tutelados. Neste contexto, a prisão processual mostra-se como a medida mais adequada ao presente caso, sendo absolutamente proporcional à gravidade concreta verificada na hipótese. Isto posto, por estarem presentes os requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de resguardar a ordem pública, indefiro o pedido de fls. 286/293 e mantenho a prisão preventiva. Anote-se o prazo legal para reapreciação da necessidade da manutenção da custódia cautelar. Intime-se. - ADV: DONIZETI BESERRA COSTA (OAB 141210/SP)

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Processo nº 1013644-05.2024.8.26.0405

ID: 309630096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013644-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RISERVATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CHIZZOLINI

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Processo 1013644-05.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Riservatto - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel … Processo 1013644-05.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Riservatto - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 110.182 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 165/168), em nome de Wander Eduardo Paiato Michelotti e Daniela Moroni de Andrade Michelotti. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a sub-rogação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP)

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Estado De São Paulo x Andrea Ribeiro De Morais Silva

ID: 294405685

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014032-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDREA RIBEIRO DE MORAIS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014032-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andrea Ribeiro de Morais Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014032-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andrea Ribeiro de Morais Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU O DIREITO DA AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA SOBRE O VEÍCULO HONDA FIT EX, PLACAS EEL 7531, DOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR EM 2024. A RÉ RECORREU APENAS QUANTO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR OS PARÂMETROS CORRETOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EC Nº 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTIR DE 09/12/2021, COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE INCLUI CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.CONSIDERANDO QUE OS DESEMBOLSOS OCORRERAM APÓS 09/12/2021, DEVE SER APLICADA UNICAMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTIR DE 09/12/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, CONFORME EC Nº 113/2021. 2. OBSERVAÇÃO DO TEMA 1335 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1073213-91.2022.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.11.2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000510-12.2023.8.26.0027, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - Sala 2100

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