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Luiz Carlos Faria x Banco Bradesco S.A.

ID: 326934397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036051-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036051-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Faria - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Opostos embargos de declaração, nos termos do art.…

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Luiz Carlos Faria x Banco Bradesco S.A.

ID: 321132597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036051-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036051-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Faria - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código d… Processo 1036051-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Faria - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida: 1- DECLARAR anulado o contrato de empréstimo consignado por vício na contratação; 2- DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício/conta da parte autora referente ao contrato anulado, servindo a presente sentença como ofício; 3- CONDENAR o réu à restituição dos valores já descontados da conta da parte autora relativo ao uso do limite de cheque especial e do beneficio previdenciário da parte autora relativo ao empréstimo consignado, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação; 4- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora legais desde a citação; 5- APLICAR a multa pelo descumprimento da ordem judicial no valor de R$ 15.000,00, que deverá ser revertida em favor da parte autora, autorizando-se sua execução. Sobre a multa incide apenas correção monetária desta data. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência (súmula 326 STJ), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FELIPE SOARES MACEDO (OAB 385716/SP)

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Luiz Carlos Faria x Banco Bradesco S.A.

ID: 333783473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036051-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FELIPE SOARES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036051-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Faria - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls. 237/238, dand… Processo 1036051-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Faria - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls. 237/238, dando-lhes provimento, vez que a sentença, de fato, contém omissão, pela qual mepenitencio. Embora na fundamentação da sentença esse juízo expressamente tenha reconhecido que o autor foi vítima de fraude envolvendo empréstimo consignado indevido (R$ 24.766,13), utilização do limite do cheque especial (R$ 2.415,51) e compras fraudulentas realizadas nas Lojas Renner, via cartão de crédito, no valor de R$ 6.299,22, ao elaborar o dispositivo da sentença declarou inexigíveis apenas as operações de transferência bancária, pagamento de título, e o empréstimo pessoal, sem mencionar especificamente as compras no cartão de crédito das Lojas Renner. Assim, necessária a retificação do dispositivo para que reflita exatamente o que decidido na fundamentação para garantir a segurança jurídica e a adequada execução da sentença. Assim, retifico o dispositivo da sentença para que passe a constar: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida: 1- DECLARAR anulado o contrato de empréstimo consignado por vício na contratação, bem como inexigíveis as compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito nas Lojas Renner, no valor de R$ 6.299,22, e de eventuais encargos incidentes, retornando as partes ao statu quo ante; 2- DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício/conta da parte autora referente ao contrato anulado, servindo a presente sentença como ofício; 3- CONDENAR o réu à restituição dos valores já descontados da conta da parte autora relativo ao uso do limite de cheque especial e do beneficio previdenciário da parte autora relativo ao empréstimo consignado, bem como à restituição de eventuais valores pagos pelo autor referentes às compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito nas Lojas Renner (R$ 6.299,22), caso tenham sido efetivamente cobrados e pagos pelo autor, tudo corrigido monetariamente desde a data de cada desconto/pagamento e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação; 4- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora legais desde a citação; 5- APLICAR a multa pelo descumprimento da ordem judicial no valor de R$15.000,00, que deverá ser revertida em favor da parte autora, autorizando-se sua execução. Sobre a multa incide apenas correção monetária desta data." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FELIPE SOARES MACEDO (OAB 385716/SP)

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M. R. L. A. x M. E. C.

ID: 294081816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036051-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. L. A.

Polo Passivo:

M. E. C.

Intimação

Advogados:

RAYANE MAYARA LUCAS DE PROENÇA

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ADRIANA PENAFIEL LUIZ

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Processo 1036051-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.R.L.A. - M.E.C. - "Efetuado o cadastro do advogado(a) referente à(ao) procuração/substabelecimento de fls. *, com vista do…

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Processo nº 0027916-10.2024.8.26.0053

ID: 308703735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027916-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027916-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1036051-91.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Jailson Santos da Silva - Vistos. Ciente…

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Evaristo Pedro Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 303110048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025681-08.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVARISTO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSE SILVA

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GRÁCIA MONTINI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0025681-08.2019.8.26.0001 (processo principal 1036051-97.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Liminar - Evaristo Pedro da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos…

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Chubb Seguros Brasil S.A x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 334945058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036051-74.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036051-74.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Chubb Seguros Brasil S.a - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vista à parte apelada para contrarrazões no prazo de 1…

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Processo nº 1036051-16.2025.8.26.0002

ID: 309733383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036051-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRIUNFO CONSULTORIA TECNICA E AMBIENTAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BLANCO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036051-16.2025.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Triunfo Consultoria Tecnica e Ambiental Eireli - Vistos. Por ora, aguarde-se o decurso de prazo, da juntada do aviso de recebimento de fls…

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Rubens Freitas Filho x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308273287

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500390-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FREITAS FILHO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

NEWTON CURTI

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1500390-05.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036051-71.2024.8.26.0577

ID: 310928587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036051-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANIELLE PHILOT MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036051-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Anielle Philot Mathias - Vistos. Presentes os pressupostos, recebo o re…

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