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Anderson Antonio Jubelino De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 307947987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001834-57.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO JUBELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001834-57.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Anderson Antonio Jubelino de Oliveira e outro - Recorrido: Estado de São Pau… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001834-57.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Anderson Antonio Jubelino de Oliveira e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALOR INFERIOR, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 24, ESTABELECEU QUE EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, É ASSEGURADO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.4. A TESE FIXADA NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 DETERMINA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AINDA QUE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO TENHA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.5. NO CASO CONCRETO, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, ACARRETOU A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ANDERSON ANTONIO J. OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA E EDILSON DE GODOY, VIOLANDO PRECEDENTES VINCULANTES.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE NÃO PODE IMPLICAR A REDUÇÃO NOMINAL DAS REMUNERAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO INC. XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 24; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004361-88.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 13/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000463-51.2024.8.26.0270, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 02/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005400-23.2024.8.26.0297, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011528-64.2024.8.26.0554, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 30/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031161-23.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 16/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1034750-23.2024.8.26.0405

ID: 316437140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034750-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE EDMER SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO

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Processo 1034750-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Graziele Edmer Santana - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCE… Processo 1034750-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Graziele Edmer Santana - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o feito, com análise do mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO (OAB 486074/SP)

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Francisco Das Chagas Feitosa x Intensiva Remoções Terrestres Ltda

ID: 315609500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038242-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA

Polo Passivo:

INTENSIVA REMOçõES TERRESTRES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÁS CLEOFAS DA SILVA

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FERNANDO JACOB NETTO

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Processo 1038242-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francisco das Chagas Feitosa - Intensiva Remoções Terrestres Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento … Processo 1038242-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francisco das Chagas Feitosa - Intensiva Remoções Terrestres Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA em face de INTENSIVA REMOÇÕES TERRESTRES LTDA. Aduz a parte autora que conduzia sua motocicleta pela Avenida dos Bandeirantes, altura do número 4.035, em Moema, São Paulo, no dia 22/12/2021, quando foi atingido por uma ambulância, conduzida pelo preposto da ré. Alega que, em decorrência do acidente, sofreu lesão física incapacitante, consistente em fratura no terceiro metatarso esquerdo e luxação acrômio clavicular direito. Pede a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos morais que alega ter sofrido, bem como danos estéticos, devendo considerar-se o grau de invalidez ocasionado pelo acidente, a ser comprovado em prova pericial. A fls. 80/81, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação a fls. 87/104. No mérito, aduz que não teve culpa pelo acidente, sendo que o mesmo foi ocasionado pela própria parte autora. Pediu, assim, a improcedência da ação. Houve réplica a fls. 109/111. A fls. 112 foi determinado que as partes especificassem as provas que desejam produzir, sobrevindo as manifestações da parte autora, pleiteando a designação de audiência de instrução e a produção de prova pericial a fim de comprovar a lesão causada pelo acidente e o grau de sua incapacidade e danos estéticos, bem como da parte requerida, pleiteando o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido a comprovação da culpa pelo acidente, a ser dirimida por prova oral. No que tange à apuração de eventual incapacidade da parte autora, deverá ser aferida por perícia médica a ser designada após a realização da audiência. Assim, para o deslinde da causa, defiro inicialmente a produção de prova oral, ficando designada audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 27/08/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. Desta forma, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas no prazo de 5 dias pelas partes que ainda não o fizeram. O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E.. Nos termos do artigo 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto. A videoconferência será realizada pela plataformaMicrosoftTeams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativoMicrosoftTeams. Se o caso, intime-se o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: JOÁS CLEOFAS DA SILVA (OAB 369632/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP)

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Boticário Produtos De Beleza Ltda. x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 321108328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1033586-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

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CRISTIANO CARLOS KOZAN

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Processo 1033586-23.2024.8.26.0405 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Com efeito, não se pode ignorar que, na … Processo 1033586-23.2024.8.26.0405 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Com efeito, não se pode ignorar que, na petição inicial, a autora expressamente afirmou não ter conhecimento sobre a identificação de quem seria eventual locador principal, tampouco se o (sub) locador, ora Réu, dispõe de prazo de locação no contrato principal para figurar no polo passivo desta ação sem a necessidade de litisconsórcio com o locador principal (fls. 03), sem se olvidar a qualificação do contrato como "Termo de Adesão ao Contrato de (Sub)Locação" (fls. 111/122). Ademais, aduziu o réu, em sede de contestação, que "Qualquer alteração no índice contratual representaria revisão contratual com a qual não concorda a locadora, de modo que não pode ser admitida." (fls. 333), a indicar que a locadora (cuja identidade não restava até então elucidada) teria conhecimento do contrato e discordaria de sua revisão, o que poderia comprometer a pretendida renovação sem sua integração à lide, a justificar a cautela adotada anteriormente. Sucede que restou, posteriormente, comprovada a propriedade direta do imóvel pelo réu, com a juntada das matrículas às fls. 395/473, havendo a indicação de que "a minuta [do contrato firmado] é um modelo padrão do Carrefour" (fls. 479) e, por isso, teria constado a informação de sublocação. Superada a dúvida quanto à titularidade do imóvel e não havendo locador diverso do réu a ser integrado à lide, como demonstrado por meio das matrículas apresentadas, impõe-se o reconhecimento de que se trata de locação direta entre as partes. Diante disso, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 390, tão somente para reconhecer que o imóvel locado é de titularidade do réu, inexistindo terceiro locador, e afastar a necessidade de integração de outro sujeito ao polo passivo. As partes estão bem representadas e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, de modo que dou o feito por saneado. Fixo como questão de fato controvertida o valor real de locação do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. Para a prova do valor locatício, necessária, tão somente, a prova pericial, mostrando-se desnecessária a realização de outra prova para o deslinde do feito. Para a perícia, nomeio o Perito Eduardo Eiji Araki (eduardo@arakiengenharia.com.br, 11 987429002), o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários em 10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, III, CPC). O custo da perícia será rateado pelas partes, que demonstraram interesse na produção da prova (fls. 385/386 e 388/389), na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Ademais, é certo que o feito trata de ação renovatória de locação e, sendo assim, a prova pericial no caso concreto é prova benéfica para ambas, quantificando o valor locatício tanto em favor da autora como da ré, e não prova em detrimento de somente um dos litigantes. Estimados os honorários pelo Expert, promovam as partes o respectivo depósito no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 45 (quarenta e cinco) dias. Concluída a prova pericial, será concedido às partes prazo para manifestação. - ADV: FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (OAB 481966/SP), CRISTIANO CARLOS KOZAN (OAB 183335/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 0014213-23.2024.8.26.0405

ID: 327137150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014213-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WECARE HOSTING SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0014213-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - WeCare Hosting Serviços Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código… Processo 0014213-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - WeCare Hosting Serviços Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTE a pretensão indenizatória e, quando aos pedidos afetos a descumprimento contratual, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame do mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)

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Condomínio Oceanis x Fabiana De Jesus Da Silva e outros

ID: 330413634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009557-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO OCEANIS

Polo Passivo:

FABIANA DE JESUS DA SILVA RôMULO DE FREITAS SOUZA

Intimação

Advogados:

MAURICIO GOMES PINTO

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GLORIA CRISTINA GOMES DE JESUS

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Processo 0009557-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1024053-45.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Oceanis - Rômulo de Freitas Souza - - Fabiana de Jesus da Silva… Processo 0009557-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1024053-45.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Oceanis - Rômulo de Freitas Souza - - Fabiana de Jesus da Silva - Vistos. 1) Fls. 104/149: Tratando-se de bem imóvel indivisível, com fundamento no artigo 843 do CPC, defiro a penhora da integralidade do imóvel descrito na Matrícula nº 140.330 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 105/108), que consta em nome dos executados - RÔMULO DE FREITAS SOUZA e FABIANA DE JESUS DA SILVA. 2) Na hipótese de arrematação do bem, a cota-parte de eventuais coproprietários alheios à execução ficará reservada sobre o produto da venda, observado o artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3) Ficam nomeados os atuais possuidores do bem (RÔMULO DE FREITAS SOUZA e FABIANA DE JESUS DA SILVA) como depositários, independentemente de outra formalidade. 4) Serve a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com a certidão de matrícula do imóvel (fls. 105/108), como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 5) Ficam os executados intimados da penhora através de seus advogados, pela publicação da presente decisão no DJE, nos termos do art. 841, caput e § 1º do CPC. 6) No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o pagamento das despesas postais na guia do FEDTJ, código 120-1 (R$ 34,35 por cada carta unipaginada individual - devendo o exequente complementar o valor da taxa já recolhida e depositar as demais), com informação dos respectivos endereços, para intimação do credor fiduciário/hipotecário, Caixa Econômica Federal e demais pessoas indicadas no art. 799 do Código de Processo Civil. Advirto ao(à) exequente que é necessário especificar o nome de cada credor ou parte interessada, com os respectivos endereços, bem como recolher integralmente as custas necessárias para cumprimento de todos os atos. 7) Nos termos do art 844 do CPC, também em 15 dias, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e fornecer o e-mail e o número de telefone celular de seu(sua) d. Patrono(a) para possibilitar a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Com a vinda das informações, providencie a serventia o necessário. O boleto para pagamento das custas extrajudiciais será encaminhado diretamente pelo Oficial de Registro ao patrono da parte exequente. 8) Fixo o prazo de 15 dias, contados do vencimento do boleto de pagamento das custas, para que o(a) credor(a), independentemente de nova intimação, providencie a juntada aos autos da Certidão de Matrícula atualizada, com a averbação da penhora. 9) Atente a parte exequente que a utilização do sistema de Penhora Online não a exime do acompanhamento direto que lhe cabe, perante o Registro de Imóveis, acerca do desfecho da averbação, para que tome ciência e adote eventuais providências porventura necessárias. A falta de atendimento pelo credor de qualquer determinação sem justificativa plausível ensejará o entendimento de que não deseja a constrição do imóvel e a penhora será levantada, independentemente de nova intimação, aplicando-se a sanção prevista no art. 223 do CPC. 10) Após a formalização da penhora e das intimações cabíveis, o imóvel será avaliado. 11) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado. Int. - ADV: GLORIA CRISTINA GOMES DE JESUS (OAB 503148/SP), MAURICIO GOMES PINTO (OAB 202853/SP), GLORIA CRISTINA GOMES DE JESUS (OAB 503148/SP)

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Associação Da Câmara De Mediação, Conciliação E Arbitragem De Osasco x Josi Cleide Cardoso Da Silva

ID: 296414179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029900-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DA CâMARA DE MEDIAçãO, CONCILIAçãO E ARBITRAGEM DE OSASCO

Polo Passivo:

JOSI CLEIDE CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

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JOÃO SARAIVA JUNIOR

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Processo 1029900-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Osasco - Josi Cleide… Processo 1029900-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Osasco - Josi Cleide Cardoso da Silva - Vistos. Fls. 59/70: Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada pela executada. Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a nulidade da citação realizada por via postal, ao argumento de que o mandado teria sido recebido por terceiro. Sustenta também a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratarem exclusivamente de verbas de natureza salarial, conforme comprovado por extrato bancário juntado aos autos. A executada impugna ainda a validade da sentença arbitral que embasa o cumprimento de sentença, sob o argumento de que se trata de relação de consumo e que a cláusula compromissória foi imposta em contrato de adesão, sem a sua anuência expressa. Afirma, ademais, que a obrigação executada é inexigível, pois ajuizou ação de consignação em pagamento (processo nº 1001686-36.2024.8.26.0271), visando efetuar o pagamento dos valores inadimplidos, os quais teriam sido recusados pela exequente, o que, segundo sustenta, comprovaria sua discordância quanto à via arbitral e a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do título. Argumenta, por fim, que o prosseguimento da execução com base em título nulo e a manutenção do bloqueio de valores de natureza alimentar implicariam grave prejuízo à subsistência da executada, que reside no imóvel objeto da execução, motivo pelo qual requer o efeito suspensivo à execução e, em caráter liminar, o imediato desbloqueio da conta bancária atingida. Requer, ao final, o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a concessão da justiça gratuita, a declaração de nulidade da citação, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, a nulidade da sentença arbitral, a inexequibilidade do título, o efeito suspensivo da execução e o deferimento de tutela provisória para desbloqueio da conta bancária, além da condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, comprovada a hipossuficiência financeira alegada, defiro os benefícios da justiça gratuita à executada. Anote-se. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Não estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil para suspensão da execução, quais sejam, a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave e de difícil reparação. Ressalte-se, ademais, que a presente execução visa tão somente à satisfação de honorários arbitrados no procedimento arbitral, e não à retomada do imóvel outrora ocupado pela executada, não subsistindo, portanto, o fundamento invocado de risco à moradia e subsistência. Também não estão preenchidos os requisitos para desbloqueio da quantia constrita. Com efeito, embora alegue a executada tratar-se de verba de natureza salarial, o extrato bancário apresentado às fls. 76/88 não permite afirmar, de forma inequívoca, a origem exclusivamente remuneratória dos valores depositados na conta indicada. Observa-se, inclusive, a realização de TEDs e PIXs referentes a valores que não decorrem da relação empregatícia da executada, como, por exemplo: (i) TED - Associação, no dia 07/04, no valor de R$ 2.271,91 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e um centavos); (ii) PIX - Rodolgo, no dia 04/04, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais); (iii) TED - Espagra, no dia 04/04, no valor de R$ 304,37 (trezentos e quatro reais e trinta e sete centavos); (iv) PIX 58476, no dia 31/03, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); dentre outros. Razão pela qual, de rigor o indeferimento do pedido de desbloqueio. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória no que tange ao pedido de suspensão da execução, bem como o desbloqueio dos valores constritos. Em termos de prosseguimento, manifeste-se o executado acerca das demais alegações da executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para nova análise. Int. e Dil. - ADV: JOÃO SARAIVA JUNIOR (OAB 294582/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Bmf Grafica E Editora Ltda Epp e outros

ID: 279738919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007687-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BMF GRAFICA E EDITORA LTDA EPP ELISABETE MARIA FIDALGO TIEPPO MARTINS JOSé LUIZ MARTINS LUIZ ROBERTO CORADIN VANDA FRAGOSO CORADIN

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SILVIA DE LUCA

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MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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ADV: Silvia de Luca (OAB 80049/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcos Rafael Zocoler (OAB 334846/SP), Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB 347038/SP) Processo 1007687-23.2024.8.26.0… ADV: Silvia de Luca (OAB 80049/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcos Rafael Zocoler (OAB 334846/SP), Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB 347038/SP) Processo 1007687-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Luiz Roberto Coradin, Bmf Grafica e Editora Ltda Epp, José Luiz Martins, Elisabete Maria Fidalgo Tieppo Martins, Vanda Fragoso Coradin - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente Itaú Unibanco S.A. contra a r. decisão de fls. 1008, alegando omissão quanto ao levantamento de valores bloqueados das contas dos co-executados pessoas físicas. O embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa ao determinar genericamente a liberação de todos os valores bloqueados, quando na verdade o exequente havia concordado apenas com a liberação dos valores da empresa em recuperação judicial (BMF Gráfica e Editora Ltda), mas expressamente se opôs à liberação dos valores bloqueados das contas dos executados pessoas físicas. Argumenta que não houve concordância tácita para liberação dos valores pertencentes às pessoas físicas, requerendo seja mantida a constrição efetivada em suas contas. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração, disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão judicial, sem rediscutir o mérito da questão decidida. Analisando a decisão embargada de fls. 1008, verifica-se que realmente há omissão a ser sanada. A r. decisão anterior (fls. 944/945) fundamentou-se especificamente na proteção conferida pela Lei 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, mencionando expressamente: "A Lei 11.101/2005, em seu art. 6º, II, estabelece a suspensão das execuções individuais contra empresas em recuperação judicial, visando preservar a continuidade da atividade empresarial e garantir o plano de recuperação." No entanto, essa proteção legal não se estende automaticamente aos sócios ou terceiros garantes da empresa em recuperação, que são pessoas físicas e não se encontram sob o manto protetor do regime recuperacional. Da análise dos autos, constata-se que a executada BMF Gráfica e Editora Ltda encontra-se em recuperação judicial, razão pela qual seus bens gozam de impenhorabilidade nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005; José Luiz Martins, Luiz Roberto Coradin, Elisabete Maria Fidalgo Tieppo Martins e Vanda Fragoso Coradin são pessoas físicas executadas, não abrangidas pela proteção da recuperação judicial. O exequente manifestou concordância apenas quanto à liberação dos valores da empresa em recuperação judicial, opondo-se expressamente à liberação das quantias bloqueadas das pessoas físicas (conforme se verifica da petição de fls. 937/943). Apesar da decisão de fls. 944/945 se referir à empresa como única impugnante, certo que a impugnação com fundamento específico na impenhorabilidade das verbas da empresa, em razão do processamento da recuperação judicial, foi apresentada por todos os executados, de modo que, ao deixar de identificar o impugnante a qual ordem judicial se referia, a decisão acabou por abranger a totalidade dos executados, em evidente erro material. Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração para SANAR A OMISSÃO verificada na r. decisão embargada, esclarecendo que: a) Fica MANTIDA a liberação dos valores bloqueados em nome de BMF GRÁFICA E EDITORA LTDA, em razão de encontrar-se em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005; b) Ficam MANTIDOS os bloqueios judiciais efetivados em nome dos executados pessoas físicas JOSÉ LUIZ MARTINS, LUIZ ROBERTO CORADIN, ELISABETE MARIA FIDALGO TIEPPO MARTINS e VANDA FRAGOSO CORADIN, por não se encontrarem sob a proteção do regime de recuperação judicial; c) Determino que a serventia proceda à LIBERAÇÃO IMEDIATA apenas dos valores bloqueados em nome da empresa BMF GRÁFICA E EDITORA LTDA; d) Quanto às instituições financeiras que não responderam às ordens de bloqueio via SISBAJUD, REITERE-SE a determinação para que prestem as informações solicitadas. Defiro ainda o pedido de desentranhamento da petição de fls. 1011/1033, juntada por equívoco aos autos. Torne-a sem efeito. Intime-se.

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Ricardo Guedes De Oliveira e outros x Ricardo Guedes De Oliveira e outros

ID: 291112289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025923-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GUEDES DE OLIVEIRA UNISóLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE 1 LTDA

Polo Passivo:

RICARDO GUEDES DE OLIVEIRA UNISóLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE 1 LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO SANTA ROSA

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EDCARLOS JOSÉ BARBOZA

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Processo 1025923-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Guedes de Oliveira - Unisólida Empreendimentos Imobiliários Spe 1 Ltda - Unisó… Processo 1025923-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Guedes de Oliveira - Unisólida Empreendimentos Imobiliários Spe 1 Ltda - Unisólida Empreendimentos Imobiliários Spe 1 Ltda - Ricardo Guedes de Oliveira - Republicação: Teor do ato: "Vistos. Ricardo Guedes de Oliveira ajuizou esta ação em face de Unisólida Empreendimentos Imobiliários SPE 1 Ltda e alegou, em síntese, que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda, em 29 de janeiro de 2021, de unidade imobiliária do empreendimento Clube Station. Relatou a impossibilidade de manutenção do negócio jurídico por dificuldades financeiras. Requereu a declaração da rescisão do contrato e a devolução do montante equivalente a 90% da quantia paga. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor em fls. 122. Citada, a ré apresentou contestação com reconvenção em fls. 142/197. Alegou a prejudicial de mérito da prescrição em relação aos valores pagos a título de comissão de corretagem e, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, em suma, relatou a validade da contratação e a necessidade de retenção de 50% do montante pago pelo autor. Requereu a improcedência dos pedidos. Na reconvenção, requereu a condenação do autor reconvindo ao pagamento de R$80.157,11, a título de danos materiais. Réplica em fls. 330/342. Contestação à reconvenção em fls. 357/373. No mérito, em suma, a parte reconvinda alegou a inexistência da responsabilidade de pagamento de despesas antes da entrega das chaves e requereu a improcedência do pedido. Réplica em fls. 432/482. Determinada a correção do valor da causa em fls. 558, providenciada em fls. 561/562 (R$296.050,00). Apresentada a cópia da matrícula do imóvel em fls. 571/579. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, ressalta-se que o contrato de compromisso de compra e venda foi firmado pelo autor Ricardo e Emilene (fls. 85). Todavia, constou na inicial apenas o autor Ricardo no polo ativo. Após a apresentação de reconvenção no feito, no entanto, a parte reconvinda apresentou contestação à reconvenção em nome de Ricardo e Emilene (fls. 357), com a juntada da procuração de fls. 374 outorgada pela Emilene. Na réplica à contestação, por vez, apenas constou o nome do autor Ricardo (fls. 330). Na emenda da inicial de fls. 561, da mesma forma, não consta a inclusão de Emilene. Destacada na decisão de fls. 549 a falta de inclusão da Sra. Emilene na inicial, a parte autora nada alegou a respeito em fls. 522. Assim, a fim de evitar eventual alegação de prejuízo e diante da anotaçãodo distribuidor de fls. 326, intime-se a parte autora para que, especificamente, emende a inicial com a inclusão da Sra. Emilene no polo ativo, considerando-se, inclusive, o pedido inicial de rescisão do contrato, no qual ela constou como adquirente (prazo: quinze dias). No mesmo prazo, se o caso, a parte deverá apresentar documentos para amparar eventual pedido de gratuidade de justiça. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza da parte autora, sem que haja indícios nos autos de que ela possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento, conforme documentos apresentados em fls. 110/116. A prejudicial de mérito da prescrição, por sua vez, deve ser acolhida relativamente à cobrança de serviços de corretagem, prevista no item 4.1 do contrato de fls. 245/246 (R$16.282,74). Extrai-se da planilha de fls. 208 o pagamento da comissão ainda em janeiro de 2021. Aplica-se ao caso em tela o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, em atenção à tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 938 (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). Assim, diante do pagamento em 2021 e o ajuizamento desta ação em 2024, a pretensão da devolução da comissão de corretagem está fulminada pela prescrição. Após a regularização do polo ativo, dê-se ciência à ré (prazo: cinco dias) e tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: EDCARLOS JOSÉ BARBOZA (OAB 367636/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), EDCARLOS JOSÉ BARBOZA (OAB 367636/SP)

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Processo nº 1036496-23.2024.8.26.0405

ID: 328094363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036496-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MACEDO DA SILVA

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Processo 1036496-23.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.A.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Feder… Processo 1036496-23.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.A.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal em consonância com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 c.c. os arts. 487, inciso I e 344, ambos do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal S. A. A. M. e W. M. da S., ambos devidamente qualificados nos autos. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles, ficando a autora autorizada a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, S. A. A. de M., tal como postulado em sua petição inicial. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso; b) CONCEDER a guarda unilateral da menor A. V. A. M. da S. em favor da genitora, ora autora, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses da filha em comum do extinto casal, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus"; c) SUSPENDER AS VISITAS PATERNAS até que se verifique condições adequadas para o regime de convivência da filha com o requerido; d) CONDENAR o requerido a pagar à filha menor pensão alimentícia mensal no valor equivalente a um salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, e em 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, compreendendo férias, 13.º salário, gratificações, adicionais, PLR e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, devendo fazê-lo todo dia 10 de cada mês, diretamente em mãos da autora, mediante recibo, ou através de depósito em conta bancária em nome da autora. ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. A obrigação alimentar aqui instituída em favor da alimentanda retroagirá à data de citação, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que atuou defendendo os interesses do autor, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Pública, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLAUDIA MACEDO DA SILVA (OAB 483684/SP)

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