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Processo nº 1018459-45.2024.8.26.0405

ID: 279769067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018459-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1018459-45.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - C… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1018459-45.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Beatriz Barros De Lima Luperine e outros x Dbx Assessoria Imobiliária Ltda e outros

ID: 330048409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018265-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARROS DE LIMA LUPERINE DBX ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PAULO ROGéRIO SANTOS REIS LUPERINE

Polo Passivo:

DBX ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA DUBAI MDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

INGRID LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

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BRUNO FOLTRAN CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANTOS REIS LUPERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018265-45.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rogério Santos Reis Luperine - - Beatriz Barros de Lima Luperine - DBX ASSESSORI… Processo 1018265-45.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rogério Santos Reis Luperine - - Beatriz Barros de Lima Luperine - DBX ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA - Dubai Mda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Dbx Assessoria Imobiliária Ltda e outros - Diante de todo o exposto, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE a ação principal, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, porque improcedem os pleitos de declaração de nulidade das cláusulas contratuais e pedido de rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos (R$ 73.750,00), podendo, ao livre critério de conveniência e oportunidade dos autores, requererem a rescisão contratual de forma administrativa perante a requerida, sujeitando-se, contudo, os termos do contrato celebrado. Condeno os requerentes no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (ação principal). REVOGO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA outrora deferida (fl. 113). Condeno os requerentes no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, corrigido, para cada requerida. E julgo PROCEDENTE a reconvenção, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR os requerentes/reconvindos a pagar à correquerida/reconvinte a quantia de R$ 38.047,29, com correção monetária nos moldes contratuais, a partir do inadimplemento/vencimento (mora ex re) da obrigação até o dia do seu efetivo pagamento, e juros de mora contratuais a partir do mesmo inadimplemento/vencimento (mora ex re) até o pagamento, incidindo multa de 2% sobre o valor do débito (cláusula 5, contrato de comissão de corretagem, fls. 254/255). Condeno os requerentes/reconvindos no pagamento das correspondentes custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à reconvenção, para os patronos da requerida imobiliária. P.I.C.. - ADV: INGRID LOPES DE LIMA (OAB 436833/SP), INGRID LOPES DE LIMA (OAB 436833/SP), ANA PAULA SANTOS REIS LUPERINE (OAB 422077/SP), ANA PAULA SANTOS REIS LUPERINE (OAB 422077/SP), ANA PAULA SANTOS REIS LUPERINE (OAB 422077/SP), ANA PAULA SANTOS REIS LUPERINE (OAB 422077/SP), BRUNO FOLTRAN CORTEZ (OAB 344403/SP), HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), BRUNO FOLTRAN CORTEZ (OAB 344403/SP)

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Processo nº 1036307-97.2025.8.26.0053

ID: 321057208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036307-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DA SILVA THIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036307-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago da Silva Oliveira - - Luiz Pereira da Silva - Determinada … Processo 1036307-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago da Silva Oliveira - - Luiz Pereira da Silva - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES (OAB 280220/SP), MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES (OAB 280220/SP)

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Processo nº 0006786-38.2025.8.26.0405

ID: 304404995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006786-38.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

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Processo 0006786-38.2025.8.26.0405 (processo principal 1019817-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2… Processo 0006786-38.2025.8.26.0405 (processo principal 1019817-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 2.146,25 - 05/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)

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T. F. De S. x H. F. De S.

ID: 302459477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005047-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. F. DE S.

Polo Passivo:

H. F. DE S.

Intimação

Advogados:

CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005047-30.2025.8.26.0405 (processo principal 1501519-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - T.F.S. - H.F.S. - Vistos, Recebo a emenda de fls. 24/27. Anote-se.… Processo 0005047-30.2025.8.26.0405 (processo principal 1501519-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - T.F.S. - H.F.S. - Vistos, Recebo a emenda de fls. 24/27. Anote-se. Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP), CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO (OAB 491656/SP)

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R. C. Dos S. x F. Das C. F. De S.

ID: 308728725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1031845-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

F. DAS C. F. DE S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCO MICHELETTO

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MARCILIO LEITE FILHO

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Processo 1031845-45.2024.8.26.0405 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R.C.S. - F.C.F.S. - DECISÃO. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e III, alínea "… Processo 1031845-45.2024.8.26.0405 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R.C.S. - F.C.F.S. - DECISÃO. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido efetuado pela requerida e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, com base na redação do art. 226, §6º da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO do casal R. C. dos S. e F. das C. F. de S. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre os consortes, nada havendo o que ser deliberado a respeito de partilha de bens ou regulamentação de guarda, regime de visitas e até mesmo pensão alimentícia entre o extinto casal, em virtude do quanto aqui já decidido a respeito de tais temas. Diante da consensualidade em destaque, determino que a serventia certifique o trânsito em julgado da presente ação, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. 5. Apesar da sucumbência, a parte ré não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pelo autor, motivo pelo qual deixo de condená-la, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Além disso, fixo os honorários advocatícios do(a) Patrono(a) da parte ré, tal como nomeado(a) pela Defensoria Pública às fls. 34 no valor correspondente a 100% (cem por cento) do Valor da Tabela, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, expeça-se a competente certidão de honorários para os fins de direito. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: MARCILIO LEITE FILHO (OAB 147618/SP), RICARDO FRANCO MICHELETTO (OAB 337479/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Criseide Ribeiro De Souza

ID: 330159192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019914-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISEIDE RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDITH SABON VAZ

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1019914-45.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Criseide Ribeiro de Souza - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, o que faço c… Processo 1019914-45.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Criseide Ribeiro de Souza - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, o que faço com resoluçãodemérito (artigo 487, I, do CPC) e, em consequência, CONDENO a requerida a pagar à instituição autora os valoresdeR$ 126.382,11, conforme planilhadefls. 8, com correção monetária e jurosdemora, ambos contados a partir do vencimento das últimas faturas respectivas. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendidas as diretrizes do artigo 20, § 2º, do CódigodeProcesso Civil. Quanto o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, deverá comprovar a alegada vulnerabilidade financeira, devendo providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), sob pena de indeferimento do benefício. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autoscomas cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDITH SABON VAZ (OAB 399632/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Glauce Lauriano Lima Santos x Lucas Ramos Dos Santos

ID: 331793343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004131-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE LAURIANO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

LUCAS RAMOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES ALVES DA SILVA

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JOÃO PAULO ALONSO LUCHESI

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Processo 0004131-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1035046-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Glauce Lauriano Lima Santos - Lucas Ramos dos Santos - Vistos. … Processo 0004131-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1035046-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Glauce Lauriano Lima Santos - Lucas Ramos dos Santos - Vistos. Fls. 29/34: Trata-se de exceção de pré-executividade, arguindo o executado a nulidade de citação, considerando o estabelecimento de residência em endereço diverso daquele em que foi entregue a carta. Feita a anotação, duas cartas foram encaminhadas ao executado no endereço da rua das Samambaias, 186. A primeira (de citação, na fase de conhecimento) foi recebida, figurando com recebedor Lucas Ramos Santos (fls. 39 dos autos principais). A segunda, igualmente entregue, foi recebida por Nilsa Santos (fls. 23). Inicialmente, cabe ressaltar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não se exige o recebimento da carta pelo próprio citando, bastando que a entrega se consume em seu endereço. Em segundo lugar, por expressa determinação do legislador, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis deve o Juiz atribuir especial relevância à observação daquilo que ordinariamente ocorre. Sob esse aspecto: 1.Não é comum o recebimento de carta e a subscrição de aviso quando o destinatário não reside no local; 2.A carta de citação (fls. 39) foi recebida, tendo o recebedor grafado o nome do executado (ainda que parcialmente); 3.Na fase de execução, repetiu-se o recebimento da carta de intimação no mesmo endereço, com dois aspectos relevantíssimos: 3.1.A recebedora (Nilsa Santos) tem o mesmo sobrenome do executado; 3.2.A recebedora conhecia o número do RG do executado (39.666.471-4), lançando-o no A.R., ciência inimaginável caso se tratasse de um desconhecido; 4.O executado teve ciência da execução, tanto que apresentou a exceção de pré-executividade, ciência que, ao desamparo de justificativa verossímil, representa indicativo consistente de que a carta lhe foi entregue. 5.Os comprovantes de endereço ficaram restritos à operadora TIM, não bastando para comprometer a formação do convencimento fundada nos aspectos versados nos itens 1 a 4. Portanto, a citação e a intimação foram regulares, não merecendo acolhida a exceção. Ante o exposto, desacolho da exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução, devendo a exequente, no prazo de 10 dias, apresentar nova planilha, pois a atualização monetária foi erroneamente computada a partir de 22.09.23, marco inicial tão-somente da verba relativa do dano material. Ainda, deverá a nova planilha considerar juros simples e não os compostos lançados a fls. 16. INT. - ADV: VICTOR MENDES ALVES DA SILVA (OAB 472527/SP), JOÃO PAULO ALONSO LUCHESI (OAB 282839/SP)

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Processo nº 1036307-85.2025.4.01.3300

ID: 309623346

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036307-85.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO PEREIRA SERAFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036307-85.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSIVALDO PEREIRA SERAFIM REU: INSTITUTO … Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036307-85.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSIVALDO PEREIRA SERAFIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPECIALIDADE: ortopedia POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA AO SISTEMA SAT. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. em caso de LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE para os atos da vida CIVIL, deve o autor, no prazo de 10 dias, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAiS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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F. M. S. x K. M. G.

ID: 293516463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026628-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. S.

Polo Passivo:

K. M. G.

Intimação

Advogados:

GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO

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DAYSI JUSCELÉIA CARNEIRO LINDHOLZ CONCEIÇÃO

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CAROLINE ROMANO

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Processo 1026628-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S. - K.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas proposta por F. M… Processo 1026628-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S. - K.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas proposta por F. M. S. em face de K. M. G., ambos devidamente qualificados. Sustenta que não ação de divórcio foi regulamentada a guarda compartilhada da filha comum, com lar materno. Todavia, informa que a filha lhe contou que sofreu abuso sexual por parte do atual namorado da genitora, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência e a elaboração de laudo psicológico particular acostados aos autos. Requer a modificação da guarda compartilhada da filha S. G. M para guarda unilateral em seu favor, além de visitas maternas assistidas. Diante da gravidade dos fatos e dos documentos juntados, foi deferida a guarda provisória da menor S.G.M. ao genitor F.M.S., e fixadas visitas maternas provisórias (fls. 47/48). A requerida foi citada (fls. 80) e apresentou contestação, impugnando a pretensão autoral e informando que rompeu o relacionamento anterior (fls. 82/95). Réplica às fls. 113/116. As partes especificaram provas às fls. 118/120 e 125/126. O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial (fls.123 e 136). É a síntese do necessário. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Controvertem as partes a respeito da guarda da filha (se deve continuar compartilhada ou modificar para unilateral em favor do pai) e visitas. Para dirimir tais questões, acolho o pedido das partes e determino a realização do estudo psicossocial. Considerando que as partes informaram que não possuem condições financeiras para arcar com os honorários periciais, remetam-se os autos ao Setor Técnico para agendamento de estudo psicossocial. Todavia, relembro que referido setor está sobrecarregado em razão do volume de trabalho e reduzido quadro funcional. Por ora, indefiro a prova oral, porquanto não teria o condão de elucidar o ponto controvertido, que demanda conhecimentos específicos. Contudo, o pedido poderá ser reapreciado após a realização do estudo. No mais, defiro a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para que apresente relatório atualizado sobre o caso, e à DDM de Osasco solicitando o atual andamento do inquérito policial nº 1507242-45.2024.8.26.0405. Ressalte-se que, a qualquer momento, as partes poderão protocolar acordo para homologação por este Juízo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAROLINE ROMANO (OAB 442571/SP), GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO (OAB 442367/SP), DAYSI JUSCELÉIA CARNEIRO LINDHOLZ CONCEIÇÃO (OAB 377612/SP)

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