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Fundação Dom Aguirre x Israel Charles Borges Cacique

ID: 328154789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018198-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

ISRAEL CHARLES BORGES CACIQUE

Intimação

Advogados:

JOSEPH CONTI AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018198-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1030396-19.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Israel Charles Borges Cacique - Vis… Processo 0018198-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1030396-19.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Israel Charles Borges Cacique - Vistos. Rejeito a impugnação de fls. 36/42, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a declaração do oficial de justiça goza de fé pública, que não pode ser infirmada por meras alegações de nulidade. A citação nos autos principais se deu pessoalmente (fls. 116 - autos principais) e não há que se cogitar qualquer invalidade. O mesmo se aplica à intimação havida neste incidente de cumprimento de sentença, eis que preenchidos os requisitos legais, notadamente diante do disposto no parágrafo 3º do art. 513, do Código de Processo Civil, que, por oportuno, ora reproduzo: § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ou seja, cumpria ao réu, ora executado, atualizar seu endereço. Mesmo que o AR tenha sido recebido por terceiro, a escusa não justifica a nulidade pretendida, pois incumbia ao executado, ciente da demanda, manter seu endereço atualizado perante o juízo. Portanto, rejeito as teses de nulidade de citação e intimação arguidas. No mais, não prospera a tese de excesso, vez que a impugnação ofertada pelo executado veio desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de modo que, nos termos do disposto no art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, a mera alegação de incorreção deve ser liminarmente rejeitada. Ainda que assim não fosse, cumpre consignar que, pela natureza da obrigação, a mora era automática com o vencimento de cada prestação, sendo desnecessário qualquer ato judicial ou extrajudicial para sua configuração. Por fim, o executado não arguiu nenhuma outra tese, sendo que o pedido de desbloqueio se sustentou na suposta invalidade da citação e/ou intimação, o que não se confirmou. Logo, ausente qualquer nulidade ou causa de impenhorabilidade, rejeito a impugnação de fls. 36/42 e determino imediata transferência dos valores bloqueados (fls. 58/61) para conta judicial, sobretudo para preservar o valor da moeda. Após decurso do prazo de oferecimento de recurso contra a presente, fica autorizado o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP)

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Processo nº 0018027-34.2024.8.26.0602

ID: 329699677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018027-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSSTEM IMPLANT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SOARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018027-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1000517-88.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Osstem Implant Brasil Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIR… Processo 0018027-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1000517-88.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Osstem Implant Brasil Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP)

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Processo nº 1036310-77.2020.4.01.3700

ID: 311524113

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036310-77.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036310-77.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036310-77.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SENA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Estado De São Paulo e outros x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 305976011

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029908-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO HEBERT PONTES PROENçA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

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RAFAELY ALVES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1029908-88.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recte/Recdo: Hebert Pontes Proença - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Munici… DESPACHO Nº 1029908-88.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recte/Recdo: Hebert Pontes Proença - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Vistos. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo autor e pela Fazenda Pública Estadual (fls. 134-144 e 177-181). Anteriormente, houve interposição de agravo de instrumento, julgado pela 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal (fls. 166-169). Processado o recurso inominado, os autos vieram a este relator, integrante da 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, por livre distribuição (fls. 224). Contudo, a distribuição deveria ter ocorrido por prevenção ao MM. Juiz Relator da 4ª Turma Recursal, que apreciou o mencionado agravo de instrumento, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." Não é demais destacar também que, nos termos do art. 9º da Resolução nº 896/2023, que instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, "os feitos serão distribuídos imediatamente aos juízes de direito que integrem o Colégio Recursal, de forma paritária dentro de cada competência, conforme a respectiva classe, respeitadas prevenções e impedimentos." A prevenção prevalece até mesmo em caso de promoção do Juiz Relator, certo que, conforme art. 4º, § 1º, da mesma Resolução, "o juiz de direito que se remover para um dos cargos efetivos de Turma Recursal assumirá o acervo e as prevenções da respectiva cadeira." Deve-se observar também que, se não bastasse essa regra da Resolução, o seu art. 31, em linha com o disposto no art. 930, parágrafo único, do CPC, prevê aplicação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, cujo art. 105, caput, dispõe que a Câmara, que primeiro conhecer de uma causa, fica preventa "para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados." Diante disso, redistribua-se este recurso inominado por prevenção à cadeira do MM. Juiz de Direito Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Rafaely Alves da Silva (OAB: 352006/SP) - Maelli Rosangela dos Santos Guedes (OAB: 414427/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Sorocaba x 6M Scripnic Administração De Bens Ltda.

ID: 323826213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012448-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

6M SCRIPNIC ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ PINHEIRO DE CAMARGO NETO

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MARCELO VILELA NHAM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012448-88.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012448-88.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: 6m Scripnic Administração de Bens Ltda. - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL MUNICÍPIO DE SOROCABA ITBI APURADO EM AÇÃO FISCAL - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DE VALOR VENAL DISTINTO DAQUELE DECLARADO PELO CONTRIBUINTE COMO VALOR DA TRANSAÇÃO - NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR OS VALORES VENAIS EMPREGADOS EM CADA CASO, AFASTADO, CONTUDO, O ARBITRAMENTO PURO E SIMPLES DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, EM DESRESPEITO AO ART. 148 DO CTN - RESP REPETITIVO 1.937.821 DO STJ - FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: “A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE.” - MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INSUBSISTÊNCIA DOS DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO ARBITRAR O VALOR DA BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN, DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ALTERAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador) - Luiz Pinheiro de Camargo Neto (OAB: 282648/SP) - 1º andar

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Nayara Cristina Campos Mariano x Universidade Brasil

ID: 329824719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005782-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CRISTINA CAMPOS MARIANO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0005782-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1043293-11.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta e Publicidade - Nayara Cristina Campos Mariano - Universidade Brasil … Processo 0005782-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1043293-11.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta e Publicidade - Nayara Cristina Campos Mariano - Universidade Brasil - Vistos. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Evidente o objetivo infringente do recurso, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória. Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas. Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006). Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar. Houve aprovação do plano de recuperação judicial. A Assembleia Geral de Credores é soberana e implica na novação dos créditos, nos termos do artigo 59 da LRF, o que passou a constituir título executivo judicial. Eventual descumprimento das obrigações pode implicar em falência. Os processos executivos contra a recuperanda devem ser extintos, nos termos do artigo 61 da Lei n. 11.101/2005: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, execuções individuais são suspensas, nos termos dos arts . 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. 2. Porém, após homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo . E, se houver inadimplemento desse plano, ou há o processamento da falência, em juízo universal, ou a execução do novo título executivo judicial. Com isso, cabe extinção da execução individual. 3. Recurso provido . (TJ-SP - AI: 21698095620208260000 SP 2169809-56.2020.8.26 .0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 26/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020). Observe-se, ainda, o fim do STAY PERIOD (período de blindagem), conforme decisão de fls. 115/141. Intime-se. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Processo nº 1036795-88.2024.8.26.0602

ID: 331878345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036795-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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Processo 1036795-88.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inci… Processo 1036795-88.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$2.761,68, valor este a ser corrigido monetariamente, em continuidade ao cálculo já apresentado, ou seja, com correção monetária e juros de mora a incidir sobre cada parcela desde a data do respectivo vencimento, até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do e. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P. I. - ADV: LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP)

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Processo nº 1508603-88.2024.8.26.0602

ID: 293617669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508603-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CORREA CERTO

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GALVAO CERTO

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Processo 1508603-88.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Carlos Correa Certo - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conf… Processo 1508603-88.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Carlos Correa Certo - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. DA IMPENHORABILIDADE ALEGADA Comprovado ser a constrição de R$5.134,80 proveniente de salário (fls. 38/40), defiro o desbloqueio desta verba nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Providencie-se. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: JOSE ROBERTO GALVAO CERTO (OAB 107990/SP)

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Carvalho Engenharia E Gestão x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 329608937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016619-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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NIVALDO PARRILHA

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NEY JOSE CAMPOS

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JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

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Processo 1016619-88.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão - Banco Votorantim S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL … Processo 1016619-88.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão - Banco Votorantim S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, reconheçoailegitimidadede partepassivade FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo em seu favor, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o réu BANCO VOTORANTIM S/A: A) ao pagamento das despesas de remoção do automóvel no valor de R$ 241,86 e das diárias de estadia no montante de R$ 79,21 desde a data de recebimento da notificação extrajudicial em 26/01/2024 (fls. 36/37) até a efetiva retirada com correção monetária e juros de mora a contar dos respectivos vencimentos, a serem apurados, se o caso, em liquidação de sentença. b) à obrigação de fazer consistente na remoção do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, placas FQF4B67, das dependências da autora, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação, nos termos desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em sua maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Processo nº 0014124-88.2024.8.26.0602

ID: 331691116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014124-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WAYNE TADEU MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0014124-88.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Wayne Tadeu Morais da Silva - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente det… Processo 0014124-88.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Wayne Tadeu Morais da Silva - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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