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K.D.L.S. x G.C.F.

ID: 336738811

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503996-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K.D.L.S.

Polo Passivo:

G.C.F.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1503996-71.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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Filipe Criscuolo De Lima x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308671181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022612-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE CRISCUOLO DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CRISCUOLO DE LIMA

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Processo 0022612-71.2024.8.26.0007 (processo principal 1008589-40.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Filipe Criscuolo de Lima - Itaú Unibanco S.A. - Vistos… Processo 0022612-71.2024.8.26.0007 (processo principal 1008589-40.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Filipe Criscuolo de Lima - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Itaú Unibanco S.A. Valor atualizado: R$ 2.572,82 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FILIPE CRISCUOLO DE LIMA (OAB 428107/SP)

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Filipe Criscuolo De Lima x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308671244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022612-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE CRISCUOLO DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FILIPE CRISCUOLO DE LIMA

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Processo 0022612-71.2024.8.26.0007 (processo principal 1008589-40.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Filipe Criscuolo de Lima - Itaú Unibanco S.A. - Vistos… Processo 0022612-71.2024.8.26.0007 (processo principal 1008589-40.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Filipe Criscuolo de Lima - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Itaú Unibanco S.A. Valor atualizado: R$ 2.572,82 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FILIPE CRISCUOLO DE LIMA (OAB 428107/SP)

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Ulisses Morais Portela x Francisco De Assis Da Silva

ID: 293384068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002506-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES MORAIS PORTELA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO QUEIROZ ALVES

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ANDRÉ JORGETTO DE ALMEIDA

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Processo 1002506-71.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1037092-71.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ulisses Morais Portela - Franc… Processo 1002506-71.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1037092-71.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ulisses Morais Portela - Francisco de Assis da Silva - Vistos. ULISSES MORAIS PORTELA ajuizou os presentes embargos à execução contra FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA pretendendo a nulidade da citação, ressaltando seu comparecimento espontâneo aos autos. Houve impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assinalou que em 11/2022 firmou contrato de empreitada para a construção de imóvel, com preço ajustado de R$ 75.000,00, que deveria ser pago em 03 vezes, sendo que o embargado pretende a execução da quantia de R$ 11.340,00 apontando hipótese de saldo devedor. Indicou excesso de execução, assinalando o seguinte: a) atraso na obra; b) ausência de acabamentos necessários (houve contratação de outro profissional para a finalização); c) defeitos que exigiram reparos e, d) abandono da obra pelo embargado. Não houve oferta de impugnação pelo embargado (fls. 35). Houve o saneamento do feito a fls. 41. Houve audiência de instrução (fls. 52 e ss). Houve oferta de alegações finais a fls. 58 e ss. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois o embargante não apresentou elementos aptos a infirmar a pretensão do embargado quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o beneficio ao embargado (mestre de obras - fls. 01 do processo de execução em apenso - 1037092-71.2023.8.26.0007). O embargante questiona a citação do processo de execução, todavia, deve ser indicado que diante do comparecimento espontâneo restou suprida eventual ausência/nulidade da citação, de acordo com o artigo 239, § 1º do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. O embargante também apontou excesso de execução, indicando o seguinte: a) atraso na obra; b) ausência de acabamentos necessários (houve contratação de outro profissional para a finalização); c) defeitos que exigiram reparos e, d) abandono da obra pelo embargado, sendo que, deve ser ressaltando que o embargante não apresentou fotografias nos autos para demonstrar as falhas apontadas. O embargante apenas apresentou a testemunha JOÃO, que presta serviços na obra para o embargante, que noticiou irregularidades na obra, sendo que mencionou possuir fotografias da obra no momento em que assumiu o serviço, porém não houve a apresentação das fotografias mencionadas nos autos, o que enfraquece a narrativa da testemunha JOÃO. Assim, deve ser reconhecida hipótese de precariedade probatória para fins de demonstração do excesso de execução embasado na alegação de falhas no serviço executado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. O embargante arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa. Transitada em julgada a presente, traslade-se cópia desta sentença para autos executivos, certificando-se. Ainda, como forma de regularização dos autos, constata-se que houve a disponibilização de gravação de audiência de instrução de processo diverso destes autos (fls. 55), de modo que determino a regularização do tema, providenciando-se o necessário. P.R.I.C. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: MARCELO QUEIROZ ALVES (OAB 217991/SP), ANDRÉ JORGETTO DE ALMEIDA (OAB 376949/SP)

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E. Dos S. P. S. x C. B. Da P. M. C.

ID: 310877581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003961-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. P. S.

Polo Passivo:

C. B. DA P. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA

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NATALIA FERREIRA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003961-71.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003961-71.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: E. dos S. P. S. - Apdo/Apte: C. B. da P. M. - C. - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento em parte ao recurso da Autora e negaram provimento ao recurso da Ré. v. u. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E IMPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO À COBERTURA INTEGRAL DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, NEGADAS PELA OPERADORA DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE SEREM ESTÉTICAS. A AUTORA, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, NECESSITA DE INTERVENÇÕES PARA TRATAR EXCESSO DE PELE E DEFORMIDADES. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ALGUMAS CIRURGIAS, MAS NEGOU RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICOS E (II) A EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA RECUSA DE COBERTURA, ALÉM DO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM A PRIMEIRA CIRURGIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CIRURGIAS REPARADORAS SÃO NECESSÁRIAS PARA A SAÚDE DA AUTORA, NÃO SE TRATANDO DE MEROS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS, CONFORME O TEMA 1069 DO STJ E SÚMULAS 96 E 97 DO TJSP. 4. A RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL À SAÚDE DA AUTORA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, VIOLANDO DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E DIGNIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA. 2. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA POR OPERADORA DE SAÚDE GERA DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º, I, C.C. § 4º, III; ART. 329, I; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196.LEI ESTADUAL Nº 452/1974.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.870.834/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024471-59.2019.8.26.0564, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001813-10.2021.8.26.0002, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Ferreira de Andrade (OAB: 475177/SP) - Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - 1º andar

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Gerson Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 315972515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009393-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

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Processo 1009393-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gerson Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo parcialment… Processo 1009393-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gerson Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) condenar a parte ré a: a.1) reduzir os juros remuneratórios do contrato (C1) à taxa 11,12% ao mês, com capitalização mensal; a.2) reduzir os juros remuneratórios do contrato (C2) à taxa 11,22% ao mês, com capitalização mensal; a.3) reduzir os juros remuneratórios do contrato (C3) à taxa 11,22% ao mês, com capitalização mensal; a.4) reduzir os juros remuneratórios do contrato (C4) à taxa 11,1% ao mês, com capitalização mensal; a.5) reduzir os juros remuneratórios do contrato (C5) à taxa 11,1% ao mês, com capitalização mensal; b) condenar a parte ré a repetir de forma simples os valores pagos pela parte autora em desconformidade com a taxa de juros remuneratórios acima fixada, com correção e juros de mora nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, § 1º, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que muito baixo o valor da causa (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP)

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Processo nº 1502735-71.2024.8.26.0007

ID: 329943676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502735-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. K. P. M. K.

Intimação

Advogados:

ALVADIR FACHIN

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Processo 1502735-71.2024.8.26.0007 - Inquérito Policial - Crimes contra as Relações de Consumo - F.M.K. - - P.M.K. e outros - Diante do cumprimento da prestação pecuniária, HOMOLOGO o acordo firmado… Processo 1502735-71.2024.8.26.0007 - Inquérito Policial - Crimes contra as Relações de Consumo - F.M.K. - - P.M.K. e outros - Diante do cumprimento da prestação pecuniária, HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de SORAIA APARECIDA DOS SANTOS REGO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Anote-se no SAJ o nome do advogado constituído a fls. 173. Retifique-se o cadastro de partes, a fim de que apenas a pessoa supracitada conste como autora do fato. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, artigo 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, artigo 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, artigo 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, artigo 123 e NSCGJ, artigo 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP)

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Edson De Deus Silva x Banco Pan S/A

ID: 336711826

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021906-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE DEUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021906-71.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021906-71.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson de Deus Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DO FEITO, O JUIZ DEVE JULGÁ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO FIXADAS EM PATAMARES QUE NÃO DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA MODALIDADE DE CONTRATO E NA MESMA DATA DA FORMALIZAÇÃO DO REFERIDO NEGÓCIO, BEM COMO NÃO SUPERAM 1,5 VEZES AS TAXAS MÉDIAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS PELO BANCO CENTRAL NO PERÍODO, BALIZAMENTO UTILIZADO EM PRECEDENTES DO C. STJ, DE MODO A DESCABER A INTERFERÊNCIA JUDICIAL EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES. OUTROSSIM, NÃO SE APLICA AO CASO A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/33 E NA LEI Nº 1.521/51. PARTES QUE TINHAM LIBERDADE PARA CONTRATAR A TAXA DE JUROS QUE MELHOR ESPELHAVA A RELAÇÃO CREDITÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA, NESSE TOCANTE. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM RESTOU DECLARADA VÁLIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADO TER SIDO PRESTADO O RESPECTIVO SERVIÇO E NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA, CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NO CASO CONCRETO. CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320-SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, É VEDADA A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA OFERECIDO PELO MUTUANTE, NOTADAMENTE QUANDO CELEBRADO NO PRÓPRIO CONTRATO PRINCIPAL, COMO VERIFICADO NO CASO PRESENTE, PORQUE CONSTITUI A PRÁTICA DE VENDA CASADA, DEVENDO SER EXTIRPADA. VALOR DA COBRANÇA DECLARADA ABUSIVA A SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES, BEM COMO JUROS, IMPOSTOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A RESPECTIVA QUANTIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA JUDICIALMENTE QUE NÃO REPRESENTA CAUSA PER SI PARA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ACEITAR TAL CONDIÇÃO, BEM COMO NÃO VERIFICADO NO EPISÓDIO CIRCUNSTÂNCIA QUE TENHA RESULTADO EM REPERCUSSÃO NEGATIVA À HONRA, INTIMIDADE OU SAÚDE DA PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO-SE COMO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL, O QUE VEM A AFASTAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO REQUERENTE. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Processo nº 0007480-71.2024.8.26.0007

ID: 295220175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007480-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0007480-71.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS … Processo 0007480-71.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com resolução do mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Walter Cardoso x Oral Sin Franquias Ltda e outros

ID: 295324325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036359-81.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALTER CARDOSO

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS LTDA PEREIRA GOMES ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

SIDNEI PAULO NARDINI

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SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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RAFAEL BRUM SILVA

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MARCELO TRUZZI OTERO

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EDUARDO ALONSO GONÇALVES

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Processo 1036359-81.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walter Cardoso - Pereira Gomes Assistência Odontológica Ltda. - - Oral SIN Franquias… Processo 1036359-81.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walter Cardoso - Pereira Gomes Assistência Odontológica Ltda. - - Oral SIN Franquias Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 226,21 e Preparo de apelação - R$904,85, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCELO TRUZZI OTERO (OAB 130600/SP), SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 57486/PR), EDUARDO ALONSO GONÇALVES (OAB 247641/SP), SIDNEI PAULO NARDINI (OAB 264627/SP), RAFAEL BRUM SILVA (OAB 53568/PR)

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