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Edvaldo Aparecido Gomes Camargo e outros x Condomínio Edifício You - Parada Inglesa

ID: 275837116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019402-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO APARECIDO GOMES CAMARGO ELANNE APARECIDA RAMALHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO YOU - PARADA INGLESA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Alessandra Stati do Egito (OAB 467690/SP) Processo 1019402-13.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Aparecido Gomes Camargo, Elanne Aparecida… ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Alessandra Stati do Egito (OAB 467690/SP) Processo 1019402-13.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Aparecido Gomes Camargo, Elanne Aparecida Ramalho - Reqdo: Condomínio Edifício You - Parada Inglesa - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido subsidiário, proposta por Edvaldo Aparecido Gomes Carmagos e Elanne Aparecida Ramalho em face do Condomínio Edifício You, Parada Inglesa. Alegam os autores que são proprietários do apartamento nº 167, situado na cobertura do referido condomínio, e que enfrentam intenso desconforto térmico em razão da exposição solar contínua, inclusive em estações frias, alcançando temperaturas internas de até 40ºC, o que compromete a dignidade e a saúde da família, especialmente considerando que residem com duas crianças pequenas. Relatam que, embora tenham adotado diversas medidas paliativas, como envidraçamento da sacada, aplicação de películas e instalação de cortinas térmicas, não obtiveram êxito na resolução do problema. Diante disso, pleitearam autorização do condomínio para a instalação de dois aparelhos de ar-condicionado, sendo o pedido negado sob o argumento de inviabilidade estrutural. Afirmam que a negativa não encontra respaldo técnico concreto, tampouco impede a adoção de medidas que viabilizem a instalação sem prejuízo à coletividade condominial. Defendem a mitigação da norma condominial com fundamento na dignidade da pessoa humana, direito de propriedade e isonomia material entre as unidades, considerando que os apartamentos localizados abaixo da cobertura se beneficiam de conforto térmico natural proporcionado pela laje superior. Diante disso, requerem a procedência da ação para que o réu seja condenado a permitir a instalação de dois aparelhos de ar-condicionado na unidade dos autores. Subsidiariamente, pleiteiam autorização para realizar reforço no sistema elétrico da unidade de cobertura, a fim de viabilizar a instalação dos aparelhos sem risco ou sobrecarga à estrutura do edifício. Na contestação apresentada pelo Condomínio Edifício You Parada Inglesa, o réu defende-se sustentando que a negativa à instalação de aparelhos de ar-condicionado se baseia em impossibilidade técnica e estrutural do edifício. Alega o réu que o condomínio não possui estrutura elétrica ou física que suporte a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas unidades autônomas, fato que é informado no Manual do Proprietário entregue aos moradores e consagrado nas normas internas do condomínio. Ressalta que a edificação foi construída com paredes estruturais que não admitem cortes ou perfurações, o que inviabiliza a fixação dos equipamentos. No aspecto elétrico, afirma que a capacidade das unidades é dimensionada para consumo básico, sem previsão para suportar aparelhos de ar-condicionado, sendo permitido apenas o uso de modelos portáteis. O condomínio sustenta ainda que a convenção condominial e o regulamento interno proíbem a instalação de tais equipamentos em local ou sistema diferente daquele previsto no projeto original, com base em critérios de segurança e preservação da estrutura predial. Aponta que qualquer modificação exigiria reestruturação em todo o edifício, o que demandaria aprovação em assembleia e custeio coletivo. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não foram arguidas preliminares em contestação. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes fatos controvertidos: a) existência de condições de habitabilidade inadequadas na unidade dos autores em razão de temperaturas extremas que atingem a cobertura, inclusive no inverno; b) se as medidas adotadas pelos autores foram, de fato, insuficientes para mitigar o calor; c) se há impedimentos estruturais e elétricos, conforme projeto e convenção do condomínio que impedem a instalação dos aparelhos de ar-condicionado; d) se o reforço elétrico dependeria de alterações estruturais e elétricas em todo o prédio, com custo e risco coletivo; e) considerando o art. 4º, alínea "n" da convenção condominial (fl. 101), se o projeto construtivo original prevê/possibilita a instalação de ar-condicionado na cobertura. Não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova de modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova pericial postulada pelas partes, nomeando perito judicial o engenheiro Juarez Pantaleão, que deverá ser intimado a estimar seus honorários em 5 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias, após o qual serão os honorários arbitrados pelo Juízo, com anotação da nomeação no Portal dos Auxiliares. Os honorários serão rateados pelas partes. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, contados do depósito dos honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes e a formulação de quesitos no prazo legal. Apresento, desde já, os seguintes quesitos do juízo: 1. A unidade dos autores, localizada na cobertura do edifício, apresenta condições térmicas superiores ao limite de conforto ambiental recomendado por normas técnicas ou literaturas especializadas? Em caso positivo, quais seriam as causas predominantes? 2. É tecnicamente viável a instalação de aparelhos de ar-condicionado do tipo split ou semelhante na unidade dos autores, considerando as condições estruturais do prédio (ex. paredes estruturais, possibilidade de fixação de unidades condensadoras)? 3. A estrutura física do edifício e a unidade dos autores) permite, sem risco à integridade do imóvel, a realização de obras para instalação dos referidos equipamentos, tais como perfurações, passagem de tubulações ou fixação de suportes? 4. O sistema elétrico da unidade dos autores possui capacidade para suportar o funcionamento de dois aparelhos de ar-condicionado de potência comum (ex. 9.000 a 12.000 BTUs cada)? Caso negativo, que tipo de reforço seria necessário? 5. A execução de reforço elétrico exclusivamente na unidade dos autores seria tecnicamente suficiente para garantir a segurança da instalação e uso dos aparelhos, sem comprometer o sistema elétrico do condomínio como um todo? 6. A eventual realização das obras mencionadas (para fins de instalação e/ou reforço) acarretaria impacto relevante na segurança, salubridade ou estrutura do edifício ou das demais unidades? 7. Há alternativas técnicas eficazes (ex. aparelhos portáteis, soluções passivas de resfriamento) que possam proporcionar conforto térmico aos moradores da unidade, com menor impacto estrutural ou elétrico? 8. A instalação pretendida pelos autores exigiria intervenções em áreas comuns ou na infraestrutura coletiva do condomínio? Em caso afirmativo, quais seriam essas intervenções? 9. Considerando a cláusula constante na convenção do condomínio que proíbe a instalação de aparelhos de ar-condicionado em local e sistema diverso do previsto no projeto de construção (artigo 4º, "n" - fl. 101), a instalação pretendida pelos autores estaria em desacordo com o projeto original do edifício? Em caso afirmativo, quais seriam as implicações técnicas e de segurança decorrentes do descumprimento dessa previsão convencional? Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. Intime-se.

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Iara Lopes Da Silva x Orlando Rasti Ramos Filho e outros

ID: 275911572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025416-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IARA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ORLANDO RASTI RAMOS FILHO RAMOS MOTORS SP MECâNICA ESPECIALIZADA EM CABEçOTES E MOTORES AUTOMOTIVOS

Intimação

Advogados:

RONALDO CÉSAR PEREIRA FRAGA JÚNIOR

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PAULO MARCOS LORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Marcos Loreto (OAB 336682/SP), Ronaldo César Pereira Fraga Júnior (OAB 466986/SP) Processo 1025416-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iara Lopes da Silva -… ADV: Paulo Marcos Loreto (OAB 336682/SP), Ronaldo César Pereira Fraga Júnior (OAB 466986/SP) Processo 1025416-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iara Lopes da Silva - Reqdo: Orlando Rasti Ramos Filho, Ramos Motors SP Mecânica Especializada em Cabeçotes e Motores Automotivos - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No caso em tela, a média dos rendimentos da parte superam três salários mínimos, conforme extratos bancários juntados aos autos, razão por que INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Renda superior a três salários-mínimos mensais. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJ-SP - AI: 20291048120158260000 SP 2029104-81.2015.8.26.0000, Relator: Erson de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Processo nº 0014288-13.2024.8.26.0001

ID: 326792653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014288-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

HELENA MARIA DINIZ

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CAROLINA DINIZ PANIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014288-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Corpore Administradora de Benefícios - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o… Processo 0014288-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Corpore Administradora de Benefícios - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 198,16, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 528,43, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP), HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP)

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Bárbara Milly De Oliveira Xavier x Cruzeiro Do Sul Educacional S/A

ID: 328065491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034922-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA MILLY DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034922-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Bárbara Milly de Oliveira Xavier - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Posto isso, INDEFIRO,… Processo 1034922-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Bárbara Milly de Oliveira Xavier - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Posto isso, INDEFIRO, por ora, o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito descrito na inicial (R$ 1.751,84). COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 480487/SP), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP)

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Processo nº 5001145-45.2025.8.24.0144

ID: 331510382

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001145-45.2025.8.24.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOFIATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SOFIATI

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NATHAN LUIZ FRANZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001145-45.2025.8.24.0144/SC AUTOR : RAFAEL SOFIATI ADVOGADO(A) : RAFAEL SOFIATI (OAB SC046249) ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001145-45.2025.8.24.0144/SC AUTOR : RAFAEL SOFIATI ADVOGADO(A) : RAFAEL SOFIATI (OAB SC046249) ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada " ajuizada por RAFAEL SOFIATI em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA . Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Da Tutela Provisória de Urgência: O caso em questão versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente, tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) – até porque a ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova dos fatos narrados na inicial. Quanto ao pedido liminar, consoante o Código de Processo Civil, a tutela provisória demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300), dispensando-se o periculum in mora nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311). Constata-se a plausibilidade das alegações vertidas na exordial, diante dos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente aqueles constantes do evento 1, que evidenciam a indevida utilização da imagem vinculada ao perfil da parte autora no aplicativo WhatsApp, com a finalidade de aplicação de golpes em seus clientes. Tal circunstância é corroborada pelo print screen colacionado sob o documento juntado no evento 1, FOTO5 , bem como pelo boletim de ocorrência registrado em 18/07/2025 ( evento 1, BOC11 ), os quais revelam indícios suficientes da prática ilícita perpetrada por terceiro em prejuízo da imagem e da credibilidade da parte autora. Observo que a parte autora já tentou resolver o problema administrativamente, mas a situação embaraçosa persiste ( evento 1, EMAIL6 ). Assim sendo, nesta fase de cognição sumária, resta abusiva a utilização de sua imagem e identidade profissional, bem como, a utilização da referida linha telefônica para a prática de golpes em detrimento dos clientes da parte autora. Portanto, neste aspecto, entendo que há probabilidade do direito pretendido. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ele é decorrente dos prejuízos e das consequências naturais que a prática, em tese, delitiva, praticada por terceiro, utilizando-se da imagem da parte autora, através do aplicativo de mensagens, ocasionará à reputação da autora. A medida é reversível, pois basta nova ordem deste juízo para tanto. Mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO – NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR AS RÉS À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE MENSAGENS DO TERMINAL USADO PELOS FRAUDADORES – LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK – TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 100.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235256-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Ainda: GOLPE DO WHATSAPP. Utilização de foto do autor para aplicação de golpes – Pretensão à exibição de dados qualificativos dos titulares das linhas telefônicas informadas e reparação por dano moral – Facebook Brasil e WhatsApp Inc que são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ostentando legitimidade passiva - Dever de bloqueio e prestação de todas as informações disponíveis sobre a conta utilizada na aplicação de golpes, contribuindo para identificação do usuário – Dano moral, contudo, não configurado - Sentença que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 – Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022603-13.2024.8.26.0001; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Portanto, mostra-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela como o mais acertado para o caso em apreço, visto que se verifica estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. II - Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente, suspenda a seguinte linha de telefonia: (47) 9 9125-9974, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. III - DESIGNO audiência conciliatória para o dia 21/08/2025, às 16h30min. Cite-se, preferencialmente pelo correio, advertindo que, não obtida a composição, deverá apresentar defesa, oral ou escrita, na audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n.º 9099/95). Sendo pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado n.º 20 do FONAJE), vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (Enunciado n.º 98 do FONAJE), não dispensando o comparecimento pessoal da parte, sob pena dos efeitos da revelia (Enunciado n.º 78 do FONAJE). A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95), sendo pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado n.º 20 do FONAJE), devendo fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Não obtida a conciliação e apresentada a resposta, a parte autora deverá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir. A audiência será presencial, facultado às partes participarem por videoconferência por meio de acesso ao seguinte link : https://tinyurl.com/2cp8f52c Havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência (posterior instabilidade e/ou perda da conexão após o ingresso), os participantes deverão entrar em contato com o Whatsapp do setor de audiências, qual seja, (47) 3526-4307 ( somente via WhatsApp ). Instruções de acesso via celular: https://bit.ly/2Q7xcKh Ficam cientes os procuradores de que deverão encaminhar o respectivo link da audiência, as instruções de acesso e o contato de Whatsapp da unidade à(s) parte(s). Com antecedência de até 10 minutos do horário agendado, deverão os(as) advogados(as), parte(s) acessar a sala virtual de audiências. Após o ingresso na sala virtual, devem os participantes aguardar a entrada do magistrado e/ou servidor responsável, que dará as permissões técnicas e promoverá as últimas orientações antes de iniciar o ato, sendo dever de todos estarem disponíveis quando forem solicitados. Intimem-se.

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