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"1036668-13.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036668-13.2024.8.26.0001"

Processo nº 5001145-45.2025.8.24.0144

ID: 331510382

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001145-45.2025.8.24.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOFIATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SOFIATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHAN LUIZ FRANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001145-45.2025.8.24.0144/SC AUTOR : RAFAEL SOFIATI ADVOGADO(A) : RAFAEL SOFIATI (OAB SC046249) ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001145-45.2025.8.24.0144/SC AUTOR : RAFAEL SOFIATI ADVOGADO(A) : RAFAEL SOFIATI (OAB SC046249) ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada " ajuizada por RAFAEL SOFIATI em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA . Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Da Tutela Provisória de Urgência: O caso em questão versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente, tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) – até porque a ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova dos fatos narrados na inicial. Quanto ao pedido liminar, consoante o Código de Processo Civil, a tutela provisória demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300), dispensando-se o periculum in mora nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311). Constata-se a plausibilidade das alegações vertidas na exordial, diante dos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente aqueles constantes do evento 1, que evidenciam a indevida utilização da imagem vinculada ao perfil da parte autora no aplicativo WhatsApp, com a finalidade de aplicação de golpes em seus clientes. Tal circunstância é corroborada pelo print screen colacionado sob o documento juntado no evento 1, FOTO5 , bem como pelo boletim de ocorrência registrado em 18/07/2025 ( evento 1, BOC11 ), os quais revelam indícios suficientes da prática ilícita perpetrada por terceiro em prejuízo da imagem e da credibilidade da parte autora. Observo que a parte autora já tentou resolver o problema administrativamente, mas a situação embaraçosa persiste ( evento 1, EMAIL6 ). Assim sendo, nesta fase de cognição sumária, resta abusiva a utilização de sua imagem e identidade profissional, bem como, a utilização da referida linha telefônica para a prática de golpes em detrimento dos clientes da parte autora. Portanto, neste aspecto, entendo que há probabilidade do direito pretendido. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ele é decorrente dos prejuízos e das consequências naturais que a prática, em tese, delitiva, praticada por terceiro, utilizando-se da imagem da parte autora, através do aplicativo de mensagens, ocasionará à reputação da autora. A medida é reversível, pois basta nova ordem deste juízo para tanto. Mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO – NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR AS RÉS À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE MENSAGENS DO TERMINAL USADO PELOS FRAUDADORES – LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK – TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 100.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235256-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Ainda: GOLPE DO WHATSAPP. Utilização de foto do autor para aplicação de golpes – Pretensão à exibição de dados qualificativos dos titulares das linhas telefônicas informadas e reparação por dano moral – Facebook Brasil e WhatsApp Inc que são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ostentando legitimidade passiva - Dever de bloqueio e prestação de todas as informações disponíveis sobre a conta utilizada na aplicação de golpes, contribuindo para identificação do usuário – Dano moral, contudo, não configurado - Sentença que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 – Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022603-13.2024.8.26.0001; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Portanto, mostra-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela como o mais acertado para o caso em apreço, visto que se verifica estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. II - Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente, suspenda a seguinte linha de telefonia: (47) 9 9125-9974, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. III - DESIGNO audiência conciliatória para o dia 21/08/2025, às 16h30min. Cite-se, preferencialmente pelo correio, advertindo que, não obtida a composição, deverá apresentar defesa, oral ou escrita, na audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n.º 9099/95). Sendo pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado n.º 20 do FONAJE), vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (Enunciado n.º 98 do FONAJE), não dispensando o comparecimento pessoal da parte, sob pena dos efeitos da revelia (Enunciado n.º 78 do FONAJE). A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95), sendo pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado n.º 20 do FONAJE), devendo fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Não obtida a conciliação e apresentada a resposta, a parte autora deverá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir. A audiência será presencial, facultado às partes participarem por videoconferência por meio de acesso ao seguinte link : https://tinyurl.com/2cp8f52c Havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência (posterior instabilidade e/ou perda da conexão após o ingresso), os participantes deverão entrar em contato com o Whatsapp do setor de audiências, qual seja, (47) 3526-4307 ( somente via WhatsApp ). Instruções de acesso via celular: https://bit.ly/2Q7xcKh Ficam cientes os procuradores de que deverão encaminhar o respectivo link da audiência, as instruções de acesso e o contato de Whatsapp da unidade à(s) parte(s). Com antecedência de até 10 minutos do horário agendado, deverão os(as) advogados(as), parte(s) acessar a sala virtual de audiências. Após o ingresso na sala virtual, devem os participantes aguardar a entrada do magistrado e/ou servidor responsável, que dará as permissões técnicas e promoverá as últimas orientações antes de iniciar o ato, sendo dever de todos estarem disponíveis quando forem solicitados. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1036668-13.2024.8.26.0001"

Processo nº 5001145-45.2025.8.24.0144