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Elisangela Da Silva Castro x Felício Vigorito & Filhos Ltda

ID: 305918507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

FELíCIO VIGORITO & FILHOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CUNHA

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DENER AGUIAR SILVA

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CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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Processo 1036382-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela da Silva Castro - Felício Vigorito & Filhos Ltda e outro - Vistos. HOMOLOGO, por… Processo 1036382-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela da Silva Castro - Felício Vigorito & Filhos Ltda e outro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo (fls. 146/149) a que chegaram Elisangela da Silva Castro e General Motors do Brasil Ltda, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, com base no art. 487, inciso III, "b', do CPC, resolvo o mérito do processo em relação a essas as partes. Tendo em vista o acordo supracitado, homologo, por sentença, a renúncia à pretensão formulada na ação em relação a FELÍCIO VIGORITO FILHOS LTDA, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENER AGUIAR SILVA (OAB 238440/SP), RICARDO LUIZ CUNHA (OAB 203728/SP), CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP)

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A. S. Da C. P. x A. A. Da P.

ID: 300402672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018049-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA C. P.

Polo Passivo:

A. A. DA P.

Intimação

Advogados:

ROCHELLY DA SILVA RODRIGUES

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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Processo 1018049-17.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.C.P. - A.A.P. - Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens e alimentos à cônjuge. O divórcio foi decretado, conform… Processo 1018049-17.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.C.P. - A.A.P. - Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens e alimentos à cônjuge. O divórcio foi decretado, conforme sentença homologatória de acordo (p. 129/130). Em continuidade, restou determinado que as partes apresentassem rol dos bens a serem partilhados, formulassem pedido do respectivo quinhão, juntassem documentos comprobatórios da aquisição dos imóveis, bem como manifestassem sobre provas. A parte requerente apresentou rol de bens e requereu a produção das provas indicadas na petição de 133/137. A parte requerida, por sua vez, requereu a produção das provas indicadas na petição de p. 138/139. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos referem-se à (i) partilha de bens e (ii) aos alimentos à cônjuge. Para elucidação da questão relativa à partilha de bens, defiro a produção de prova documental e, caso necessário, prova oral: São elencados os seguintes bens à partilhar (p. 135/137): a) 01 (uma) casa (sítio) localizado em Biritiba Mirim - SP, Rua Lirio do Campo, 50 CEP: 08940-000, Pomar do Campo, denominado chácara 93 e 94, denominado Estrela do Cinturão Verde, medindo 7.150,00mts² - Contrato p. 91/94; b) 01 (uma) casa urbana, localizada a Rua Dom Vascarenhas, 13, CEP: 08452- 270, Vila Iolanda- SP - Contrato p. 95/96; c) 01 (uma) casa na Praia de Guaratuba/Ubatuba, tratando-se de direitos Possessórios - Fotos p. 28/39; d) 01 (uma) casa localizada em Rio Grande da Serra- SP, Rua Tupi, 200, Parque Sete Pontes, tratando-se de direitos possessórios - Fotos p. 41/43; e) 1 Moto Modelo KAWASAKI/Z800 - Ano 2015/2016 - Cor Verde Combustível Gasolina - Chassi 96PZRJA12GFS00196 - Renavam 01078488433 - Município SP - Motor ZR800AES02937, PLACA - FDS7J99, no valor de R$ 39.540,00, 35, - p. 116/117; f) 01 Veículo Land Rover Evoque - Modelo I/LR/LR EVOQUE PRESTIGE P5D Ano 2013/2013 Cor Azul Combustível Gasolina Chassi SALVA2BG6DH802366 Renavam00559666233 Município SP - N Motor - 270413023339204PT, placa OJI0J67, no valor de R$ 111.571,00, p. 46 e 113/115; g) Empresa ALEXANDRE AMERICO DA PAIXAO - ME, CNPJ Nº09.452.813/0001-97, p. 25/26; Anoto que em relação aos imóveis descritos nos itens (a) e (b), constam contratos de compra e venda juntados nos autos. Já em relação aos imóveis descritos nos itens (c) e (d), não constam qualquer documento que indique que a titularidade dos bens, pertence às partes, há somente fotos (p. 28 e 37/51). Em relação ao bem móvel descrito no item (e), o documento de p. 116/117, indica que a moto não consta em nome das partes. Em relação ao veículo descrito no item (f), consta contrato de compra e venda (p. 115). A existência da empresa descrita no item (g) está demonstrada pelos documentos de p. 25/26. Argumenta o requerido que dos bens indicados, três foram vendidos na constância da união (p. 97/99). Neste contexto, caberá ao requerido juntar documentos comprobatórios das vendas (contrato indicando comprador, valor da venda, modo de pagamento) e, principalmente, comprovantes de recebimento dos valores (extratos, cheques compensados, etc). Sob pena de preclusão. Ainda, as partes deverão comprovar que possuem a posse dos bens elencados no item (c) e (d), sob pena de preclusão. - ADV: FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 122946/SP), ROCHELLY DA SILVA RODRIGUES (OAB 513570/SP)

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M. F. Da S. G. x V. F. G. G.

ID: 292938649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001462-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. G.

Polo Passivo:

V. F. G. G.

Intimação

Advogados:

JOSIAS MARCIANO DA CRUZ FILHO

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GIANE BARBOSA CIESLAK

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Processo 1001462-17.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.S.G. - V.F.G.G. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001462-17.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.S.G. - V.F.G.G. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de partilhar os bens do casal, nos termos da fundamentação supra, bem como condenar a parte requerida ao pagamento de pensão alimentícia à parte requerente, fixada em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, devendo este percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja: 13º salário, férias, comissões, prêmios e gratificações e verbas rescisórias de natureza salarial. Devem ser excluídas verbas de caráter indenizatório, bem como de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, verbas rescisórias de caráter indenizatório, FGTS, PIS, IRRF, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, bem como sobre as transitórias e eventuais, a saber, horas-extras não habituais, abonos concedidos pelo empregador, adicionais por periculosidade ou noturno, feriados trabalhados, participação nos lucros e resultados, outros bônus. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo celetista, fixo o pagamento da pensão alimentícia em valor equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo federal, a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, diretamente à representante legal da parte requerente ou mediante depósito em conta que ela indicar. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa observada a justiça gratuita, ora concedida. Com isto, está concluída a partilha, permanecendo autora e réu como condôminos dos bens relacionados, na proporção de 50% para cada parte. Para a extinção do condomínio dos bens móveis e do imóvel em comum, não havendo acordo, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, as partes deverão propor ação de extinção de condomínio. O condomínio em razão do divórcio é condomínio incidental, formado por razões alheias à vontade dos condôminos, movido por algum acontecimento inerente a qualquer ato por eles perpetrados. Para a extinção, incidem as regras previstas no Código Civil: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.§ 1ºPodem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.§ 2ºNão poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.§ 3ºA requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. Art. 1.321. Aplicam-se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança (arts. 2.013 a 2.022).Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: GIANE BARBOSA CIESLAK (OAB 133071/RS), JOSIAS MARCIANO DA CRUZ FILHO (OAB 361103/SP)

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Antonio Ferreira Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 304212795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018243-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU LOPES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1018243-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Ferreira Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCE… Processo 1018243-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Ferreira Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP)

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K.K. e outros x E.K.J. e outros

ID: 334690931

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012714-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K.K. M.D.C.D.S.

Polo Passivo:

E.K.J. S.M.K.

Edital

Advogados:

EDSON VALENTIM MAIA

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ZÉLIA PRATES AGUIAR

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ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1012714-17.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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Processo nº 1036673-49.2024.4.01.3304

ID: 316291002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036673-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA SANTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10366… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036673-49.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SANTANA DE SOUZA - BA57341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2023 (data de nascimento: 01/06/1961 – id 2164267959). Com o fito de comprovar início de prova material, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento com registro em 30.06.1993, constando a profissão do autor como ajudante de manutenção (ID. 2164268002), documento de compra e venda da terra – em nome da cônjuge, datado em 21.12.2007 (ID. 2164268230), documento de aptidão ao Pronaf, em nome da cônjuge, datado em 19.10.2012 (ID. 2164268460), documento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, concernente ao exercício de 2008, em nome da cônjuge (ID. 2164268445), extrato do CAF, constando o autor e a cônjuge, com data de inscrição em 08.01.2024 (ID. 2164268376), PRONAF – em nome do autor, com emissão em 17.11.2015 (ID. 2164268296), Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, em nome da cônjuge (ID. 2164268280), ITR da Fazenda Baraúna concernente aos exercícios de 2012 a 2023 – em nome da cônjuge (ID. 2164268272), Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS com diversos vínculos urbanos (ID. 2164268171), Pois bem. Na peça contestatória apresentada pelo ente autárquico (id. 2168560587), há alegação de que a parte autora possui vínculos urbanos no período de carência, compreendidos entre 10/2011 a 09/2013, 10/2013 a 04/2014. Destaco ainda que há, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS – id. 2164557122), período deferido como segurado especial datado de 17/11/2015 a 29/12/2023. Em audiência (ID. 2188957324), o autor relatou que trabalha como lavrador na terra de sua esposa, sendo esta adquirida no ano de 2006; que trabalhou de carteira assinada em serviços gerais, sendo a última em 2014, como ajudante de pedreiro, em Lauro de Freitas e que residiu lá por 3 a 4 anos. Informou que adquiriu uma residência em Lauro de Freitas em 1982 e que, após retornar à zona rural, vendeu-a. A primeira testemunha relatou que o autor passou a ser seu vizinho em 2004 juntamente com sua esposa; que o autor possui uma filha. Ademais, a segunda testemunha informou que o autor já residia na zona rural antes de ir a Salvador em busca de trabalho; que o autor possui uma filha e que esta nasceu na zona rural. Com efeito, é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmulas 577/STJ e 14/TNU). Todavia, a documentação da parte autora data desde o ano de 2007, de modo que não se revela possível a extensão para abranger todo o período de carência necessário à concessão do benefício. Desse modo, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder, por ora, o benefício pleiteado. Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]”(1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022). Nesse contexto, à luz do acervo probatório carreado aos autos, entendo que o requerente não comprova a carência de 15 anos necessária para a concessão do beneficio. Por outro lado, entendo que resta comprovada a qualidade como segurado especial a partir de 21.12.2007 até 04.05.2011. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a averbar o período como segurado especial de 21/12/2007 até 04.05.2011. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1014266-17.2024.8.26.0007

ID: 301638055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014266-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL – REGIãO ADMINISTRATIVA LESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA FONDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014266-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social – Região Administrativa Leste - Vistos. Trata-… Processo 1014266-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social – Região Administrativa Leste - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - REGIÃO ADMINISTRATIVA LESTE em face de MONIQUE SILVA REIS CAVALCANTI. Aduz a parte autora que a requerida celebrou contrato de prestação de serviços de educação em benefício dos seus dois filhos e não adimpliu as parcelas referentes ao período compreendido entre março a dezembro de 2023. Afirma que o valor nominal do débito é de R$ 20.150,00 (vinte mil, cento e cinquenta reais). Alega que a última atualização da quantia devida foi em 22/04/2024 e perfaz a monta de R$ 22.977,15 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos). Devidamente citada (fls. 91), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação (fls. 95). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, haja vista que a parte requerida é revel e não se verifica no caso hipótese de afastamento dos efeitos da revelia. O autor informa celebração de contrato de prestação de serviços (fls. 25/38). Ainda, alega que a ré deixou de cumprir com o pactuado, gerando débito no importe de R$ 20.150,00 (vinte mil, cento e cinquenta reais). De acordo com a última atualização, o débito perfaz o montante de R$ 22.977,15 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos) (fls. 5/6). Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e que a narrativa autoral encontra respaldo na prova dos autos, devem-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, haja vista que a requerida é revel e não compareceu aos autos para se defender ou produzir provas. Nesse sentido, cabe destacar que o descumprimento da obrigação enseja a responsabilização patrimonial do devedor, nos termos do Código Civil, que preconiza: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Portanto, diante da caracterização da relação negocial e do inadimplemento da obrigação contraída pela parte ré, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança, nos termos dos dispositivos legais supramencionados. O TJSP, no mesmo sentido, já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de mútuo. Revelia do réu. Insurgência acerca dos juros moratórios e correção monetária. Mora ex re. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, conforme previsto no contrato. Obrigação líquida, configurando inadimplemento com seu vencimento. Inteligência do artigo 397, CC. Sentença reformada.Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006208-92.2024.8.26.0114; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 22.977,15 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), com correção monetária e juros de mora desde a data da última atualização do débito (fls. 5/6 22/04/2024). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: PRISCILA LIMA FONDELO (OAB 235115/SP)

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Sonia Luiza Santos Moura x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315926839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003596-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA LUIZA SANTOS MOURA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROCHA DE SOUSA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1003596-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Luiza Santos Moura - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos, em sane… Processo 1003596-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Luiza Santos Moura - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos, em saneador. 1) Afasto a preliminar. O esgotamento da via administrativa e consensual entre as partes para a solução de conflito não é condição ao ajuizamento da ação, em razão da garantia de acesso ao judiciário. Não se exige da parte que trilhe a via administrativa prévia para ter garantido o seu acesso ao judiciário. Uma vez apurado o alegado ilícito (inexistência de débito), emerge de pronto a pretensão resistida da requerida e o consequente interesse da requerente. A situação é diferente para situações em que a própria lei prevê a necessidade de pedido administrativo, como ocorre para a concessão de benefício previdenciário/acidentário, ou para o pagamento de indenização pelo seguro obrigatório, o que em nada equivale à situação tratada nestes autos. 2) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo o ponto controvertido quanto à ocorrência de efetiva irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da autora, no período compreendido entre os meses de fevereiro de 2023 até fevereiro de 2024 (f. 34). Necessária unicamente a produção de prova pericial. Em complemento aos históricos de consumo dos valores impugnados, a ré deverá, no prazo de 15 dias, providenciar o histórico de consumo da unidade da autora, abrangendo todo o período em litígio, além de um ano antes, até a atualidade. Nomeio perito judicial o Dr. Diogo Kataoka, já compromissado em cartório. Providencie-se o lançamento eletrônico da nomeação da aludida perita no Portal de Peritos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE 30.11.2016, p. 08). Após, aguarde-se a estimativa da perita quanto aos seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Depois da estimativa, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), vindo então os autos conclusos para fixação da verba honorária, que será de rateada entre as partes, uma vez que de ofício, incidindo as regras próprias do art. 95 do Código de Processo Civil. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade processual, nos termos do art. 95, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, da Resolução TJSP nº 910/2023 e do Comunicado Conjunto nº 258/2024, arbitro os honorários periciais em 18 UFESPs, equivalentes à R$616,68, nos termos do item 2.13 do anexo da aludida resolução. Intime-se a perita para que informe, em 05 dias, se aceita o encargo pelo valor supra fixado. Em caso de negativa, ou de omissão, venham conclusos para nomeação de novo expert. Oficie-se à Defensoria Pública por meio de ofício próprio (nº 507199, nos termos dos itens 2.2 e 3 do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Com a juntada da provisão, intime-se a perita, caso haja aceitado o encargo, para realização do laudo no prazo de 30 dias. Após a apresentação do laudo, oficie-se novamente à Unidade Regional da Defensoria Pública, em ofício próprio (nº 507201) para autorização de liberação do pagamento ao perito judicial. A diferença dos honorários periciais será arcada em sua integralidade pela requerida, fixado o prazo de 10 dias para recolhimento, após o arbitramento dos honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Os assistentes poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). O perito deverá verificar como foram apurados os valores impugnados (de fevereiro de 2023 até fevereiro de 2024 - f. 34), se se tratou de acerto de faturamento por leitura estimativa referente a cobranças inferiores no período indicado e se o consumo imputado à autora condiz com o histórico desta de consumo de energia elétrica. 3) Em razão de alertas feitos pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da E. Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), quanto ao possível uso abusivo de ações que questionam indevida inserção de débitos em cadastros de inadimplentes, oficie-se ao SERASA e ao SCPC para que informem o histórico de negativações da autora nos últimos cinco anos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LEANDRO ROCHA DE SOUSA (OAB 407304/SP)

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Allan Borges De Lima x Bradesco Seguros S.A.

ID: 293360108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031629-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

CAROLINE ZOLLO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1031629-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Allan Borges de Lima - BRADESCO SEGUROS S.A. - Fixo como pontos controvertidos: a) tratamento com toxi… Processo 1031629-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Allan Borges de Lima - BRADESCO SEGUROS S.A. - Fixo como pontos controvertidos: a) tratamento com toxina botulínica (Botox) nas glândulas salivares constituir uso off label do medicamento; b) tratamento com toxina botulínica (Botox) nas glândulas salivares ser considerado tratamento experimental; c) diagnóstico apresentado pelo segurado ser compatível com o previsto na RN 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar; d) haver bula aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária prevendo o uso pretendido. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: "... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório". Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: "Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo." Há probabilidade do direito, pela analise dos artigos: https://doi.org/10.1590/S1679-45082016RB3594 https://www.researchgate.net/publication/365954625_O_uso_da_Toxina_Botulinica_tipo_A_no_tratamento_de_sialorreia_em_Unidade_de_Terapia_Intensiva_Uma_revisao_integrativa https://www.researchgate.net/publication/381728005_Aplicacao_da_toxina_botulinica_no_tratamento_da_sialorreia_Revisao_e_perspectivas_clinicas https://revista.scientificsociety.net/wp-content/uploads/2024/07/Art.148-2024.pdf Inverto o ônus da prova. Determino a produção de prova pericial. São quesitos do juízo: a) adequação do uso de toxina botulínica (Botox) nas glândulas salivares para tratamento de sialorreia ao quadro do autor; b) haver aprovação do uso de toxina botulínica (Botox) nas glândulas salivares para tratamento de sialorreia pela ANVISA ao quadro clínico do autor; c) constar do rol da ANS o uso de uso de toxina botulínica (Botox) nas glândulas salivares para tratamento de sialorreia pelo quadro do autor; d) medicamento não ter aplicação ao caso do autor; e) utilização off label implicar em risco superior ao potencial benefício do uso da medicação; f) haver literatura médica embasando a pretensão de uso da medicação para o caso do autor; g) uso do medicamento ser considerado urgente na forma do artigo 35-C da Lei 9656/98; h) O autor apresenta sialorreia? Qual o seu grau de severidade?; i) O autor possui histórico de alergia à propantelina ou ineficácia de outros tratamentos medicamentosos para controle da sialorreia?; j) A terapia com toxina botulínica (Botox) nas glândulas salivares ser tratamento médico reconhecido para o manejo da sialorreia; k) o tratamento pretendido ser considerado experimental; l) Existem evidências científicas que suportam a eficácia e segurança da terapia com toxina botulínica (Botox) para o tratamento da sialorreia, especialmente em pacientes com traqueostomia e gastrostomia; m) Comissão Nacional de Incorporação de Novas Tecnologias no SUS (CONITEC) demonstrou evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança da toxina botulínica para o uso pretendido no tratamento da sialorreia; n) ANVISA emitiu autorização de uso para o fornecimento da toxina botulínica pelo SUS para o tratamento da sialorreia, mediante solicitação da CONITEC; o) Existem outras alternativas terapêuticas reconhecidas para o tratamento da sialorreia severa no caso do autor, considerando seu histórico médico e a ineficácia ou alergia a tratamentos anteriores?; p) tais tratamentos serem mais benéficos ao tratamento pretendido pelo autor; q) Quais os potenciais benefícios esperados com a realização da terapia com toxina botulínica (Botox) para o autor; r) Quais os potenciais riscos ou efeitos adversos associados à terapia com toxina botulínica (Botox) para o autor; s) Quais as potenciais consequências para a saúde e qualidade de vida do autor caso a terapia com toxina botulínica (Botox) não seja realizada; t) Quais estudos científicos mais recentes fundamentam o uso da toxina botulínica (Botox) no tratamento de sialorreia. Oficie-se ao IMESC para a realização da prova pericial. Faculto a observância do artigo 465 do Código de Processo Civil. Vista ao MP. Especifiquem, ainda, outras provas que pretendam produzir. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAROLINE ZOLLO (OAB 329735/SP)

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Processo nº 1007476-17.2024.8.26.0007

ID: 297167534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007476-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1007476-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AYMORÉ CRÉD… Processo 1007476-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JULIO CESAR PRACCHIA. Aduz a parte autora que foi ré em ação julgada procedente, movida por N MARIA DA SILVA ME, que versava sobre irregularidade em operações financeiras. Alega ter sido condenada a pagar o montante de R$6.395,95 (seis mil e trezentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) a título de danos materiais, e R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Destaca que a fraude ocorreu em 24/08/2022, em que as transações financeiras tiveram como destinação a conta corrente do réu. Devidamente citada (fls. 180/182), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação (fls. 190). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, haja vista que a parte requerida é revel e não se verifica, no caso, hipótese de afastamento total dos efeitos da revelia. A autora informa ter sido ré em ação julgada procedente, movida por N MARIA DA SILVA ME, que versava sobre irregularidade em operações financeiras (fls. 65/154). Alega ressarcimento do valor dos prejuízos à vítima, de modo a se sub-rogar nos seus direitos creditícios (fls. 2 e 138 e ss.). Suscita atualização monetária, apontando que o valor devido perfaz a monta de R$10.333,62 (dez mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) (fls. 155). Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e que a narrativa autoral encontra respaldo na prova dos autos, devem-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, haja vista que o requerido é revel e não compareceu aos autos para se defender ou produzir provas. Nesse sentido, cabe destacar que a sub-rogação encontra respaldo legal no Código Civil, que preconiza: Art. 259. [...] Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: [...] III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Portanto, diante da conduta da parte ré em receber valor indevido, o que ocasionou prejuízo material à parte autora, diante da sub-rogação, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança, nos termos do art. 884, do CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O TJSP, no mesmo sentido, já decidiu: Civil e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos. [...]. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do artigo 786 do Código Civil. Provas produzidas pela autora para demonstrar o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica e provas do pagamento não impugnadas pela ré (revel). RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSP; Apelação Cível 1008523-47.2018.8.26.0068; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$10.333,62 (dez mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária e juros de mora desde a data da última atualização do débito (04/12/2023 fls. 155). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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