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"1036677-15.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 33 de 35

Processo nº 1046862-15.2024.8.26.0602

ID: 277365452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1046862-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDY CARLOS MUNHOZ LEAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edy Carlos Munhoz Leal Junior (OAB 460128/SP) Processo 1046862-15.2024.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: Lazara Manoel da Silva - Vistos. Folhas 23/27: Analisando a documentação apresentada, defiro… ADV: Edy Carlos Munhoz Leal Junior (OAB 460128/SP) Processo 1046862-15.2024.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: Lazara Manoel da Silva - Vistos. Folhas 23/27: Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente, bem como prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Acolho a emenda a inicial para inclusão de Narciso no polo ativo. Anote-se. Determino a realização de perícia para elaboração de planta e memorial descritivo e para tanto nomeio o perito JOSE HILDEMAR MARIANNO, que deverá ser intimado para esclarecer se aceita o encargo. Os honorários serão pagos pelo(a) parte autora, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, que é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando o grau de complexidade da perícia, fixo os honorários em 40 UFESP, nos termos da Resolução 910/2023, oficie-se a Defensoria Pública para reserva de honorários Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int.

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Processo nº 1030663-15.2024.8.26.0602

ID: 307665431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030663-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030663-15.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.P. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos in… Processo 1030663-15.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.P. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de DECLARAR a parte interditanda M.J.P.M. relativamente incapaz de exercer os atos de natureza patrimonial e negocial, dentre eles, mas não se limitando, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e, por consequência, com fundamento no art. 1.767, I do Código Civil, DECRETAR a sua interdição, nomeando como curadora definitiva a autora R.M.P. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA: a) como edital, publicando-se o dispositivo no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias e na imprensa local, uma vez. Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade, deverá a Serventia intimá-la para o recolhimento das custas de publicação; b) como mandado para averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, observando-se que: (a) se a parte for beneficiária da gratuidade, tal averbação será feita via sistema CRC-JUD; (b) e, em caso negativo, deverá o(a) curador(a) encaminhar cópia desta sentença ao Ofício para averbação no livro próprio de Emancipação, Interdição e Ausência. c) como termo de compromisso e certidão de curatela, para todos os fins legais, independentemente de assinatura. Para tanto, deverá o(a) curador(a) imprimir esta sentença, ficando advertido(a) e ciente das limitações e responsabilidade legais (dentre outros, arts. 1.740 a 1.754, c/c 1.774, Código Civil). 3.3. Custas e despesas processuais pela parte autora, observada a regra do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 59-50). 3.4. Ciência ao Ministério Público. 3.5. Oportunamente, arquivem-se os autos. IV DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, PUBLIQUE-SE esta sentença (a) no DJE; (b) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por seis meses; (c) na imprensa local, uma vez; (d) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites. 4.2. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. 4.3. Fica o(a) curador(a) intimado a comprovar nos autos a averbação desta sentença no Registro Civil, no prazo de 15 dias, caso essa obrigação lhe tenha sido atribuída. Decorrido o prazo sem resposta, intime-se pessoalmente. 4.4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA (OAB 396755/SP)

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Processo nº 1510134-15.2024.8.26.0602

ID: 296173979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510134-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA DOS SANTOS CORREA

Intimação

Advogados:

SARA DE SOUZA ISOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510134-15.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - BENEDITA DOS SANTOS CORREA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, confo… Processo 1510134-15.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - BENEDITA DOS SANTOS CORREA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: SARA DE SOUZA ISOLANI (OAB 467326/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Jose Roberto Roza Dos Santos

ID: 314912020

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029499-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ROZA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029499-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029499-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Jose Roberto Roza dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram parcial provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu, nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E TARIFAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO. A PARTE AUTORA APELA, IMPUGNANDO TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, E A VERBA HONORÁRIA. REQUER DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. APELA O RÉU, POSTULANDO PELA VALIDADE DO SEGURO CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO; (II) VALIDADE DO SEGURO CONTRATADO E POSSÍVEL VENDA CASADA; (III) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. (IV) AVALIAR O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.AUSÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. EXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO. 2.TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E COMPROVADO. 3.TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA, POIS NÃO COMPROVADO O SERVIÇO REALIZADO. 4.A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO REPRESENTA A CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS E, POR ISSO, DESCABE A REVISÃO PRETENDIDA PARA AFASTÁ-LA. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. 5.AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DEVOLVER-SE EM DOBRO O VALOR DA TARIFA DE REGISTRO, MANTIDA A COBRANÇA DO SEGURO CONTRATADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 402257/SP) - Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Kemelly Mayara Alves Da Silva x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 312967899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028238-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KEMELLY MAYARA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028238-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Kemelly Mayara Alves da Silva - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declar… Processo 1028238-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Kemelly Mayara Alves da Silva - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão saneadora de fls. 375/377, que, entre outros pontos, deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora e determinou que a parte requerida (ora embargante) realizasse o depósito dos honorários periciais. A embargante alega contradição, ao argumento de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não implica obrigação da parte ré arcar com os custos da prova pericial requerida pela autora, nos termos da jurisprudência do STJ e TJSP. Sustenta que, sendo beneficiária da justiça gratuita, eventual custo pericial deveria ser arcado pelo Estado. Contudo, razão não assiste à embargante. Conforme consignado na própria decisão embargada, a inversão do ônus da prova foi deferida com fundamento na verossimilhança das alegações iniciais, o que transfere à requerida o ônus de comprovar a inexistência dos vícios alegados. A prova pericial, embora requerida pela parte autora, visa a esclarecer ponto controvertido sobre fato negativo alegado pela ré, ou seja, a inexistência dos vícios construtivos. Assim, ao designar à parte requerida o depósito dos honorários periciais, a decisão observa a lógica do sistema de consumo e da distribuição dinâmica da prova, não se tratando de contradição interna, mas de fundamentação compatível com a orientação jurisprudencial que admite, em determinadas hipóteses, a imposição de custeio da prova à parte que detém maior capacidade técnica e econômica para tanto. Ademais, não se trata de exigência definitiva de custeio, mas de adiantamento do valor, o que não impede a eventual redistribuição ao final do processo, conforme sucumbência. A alegação de que a embargada é beneficiária da justiça gratuita não exime a embargante, que não possui tal benefício, de adiantar os custos da perícia, especialmente diante da inversão do ônus probatório. A eventual impossibilidade financeira do autor ou da autora em arcar com o custo pericial é suprida pela concessão da gratuidade e não se transfere automaticamente à parte adversa, salvo quando presente a inversão e o objetivo da prova seja atender ao encargo atribuído à parte ré. Por fim, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão, tampouco erro material, a justificar os aclaratórios com efeito modificativo, sendo o inconformismo manifestado, em verdade, de natureza recursal. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Gerson Aparecido Silva x Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto

ID: 327043814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004015-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERSON APARECIDO SILVA

Polo Passivo:

SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

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Processo 0004015-15.2024.8.26.0602 (processo principal 1013104-26.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gerson Aparecido Silva - S… Processo 0004015-15.2024.8.26.0602 (processo principal 1013104-26.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gerson Aparecido Silva - SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$7.268,51 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) em favor da parte autora Gerson Aparecido Silva, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), ANGELO ALBERTO GOMES GATTI (OAB 198372/SP)

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Joaquim Araujo Alvares x Detran Mt

ID: 260748188

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ARAUJO ALVARES

Polo Passivo:

DETRAN MT

Decisão

Advogados:

IVAN COSTA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAQUIM ARAUJO ALVARES IMPETRADO: D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAQUIM ARAUJO ALVARES IMPETRADO: DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por JOAQUIM ARAUJO ALVARES, contra ato indigitado coator da lavra do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a continuidade da validade da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante. Consta do processo que o Impetrante se habilitou em 05/05/2021, ocasião em que lhe foi concedida a Permissão para Dirigir, válida pelo período de um ano, conforme dispõe o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, em 23/12/2021, durante o período de validade da CNH provisória, o Impetrante cometeu infração de natureza grave, qual seja: transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% e até 50%, conforme registrado no Auto de Infração nº UF:GO-292210-R020586188-7463/00, ocorrido no município de Anápolis/GO. Em 22/02/2022, o Impetrante apresentou recurso contra a referida autuação, que, até a presente data, encontra-se com status de “recurso em julgamento”. Por fim, o Impetrante alega que, apenas ao buscar alteração da categoria de sua CNH para “AD”, tomou ciência da suposta cassação do documento, fato que motivou o ajuizamento da presente ação mandamental. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como se sabe, o prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte dias) dias, contados da ciência do ato impugnado, de acordo com o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Desse modo, o marco inicial de cento e vinte dias para requerer Mandado de Segurança começa a fluir a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Tal prazo é de decadência do direito à impetração, pelo que, iniciado, não se interrompe e nem se suspende, uma vez contado, a partir da data em que o ato torna-se operante e exequível, isto é, a partir do momento em que se torna apto a produzir a lesão. Verifica-se que o Impetrante menciona que, ao procurar uma autoescola para realizar a mudança de categoria para AD, foi informado de que sua CNH havia sido cassada há mais de um ano, em 21/04/2024 (Id. 191549766, pág. 03). Entretanto, a presente demanda foi distribuída somente em 23/04/2025, ou seja, mais de 120 (cento e vinte) dias após o ato impugnado. Importante salientar que a parte autora alega ter tomado ciência do ato coator em 22/04/2025. Todavia, não apresentou qualquer comprovação do alegado, tampouco demonstrou causa capaz de interromper o prazo para a impetração do presente remédio constitucional. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTO EM CONTA CORRENTE FISCAL – TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS – DECADÊNCIA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Se o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado, deve ser declarada a decadência do direito à impetração.”. (AP, 41290/2011, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 24/04/2012, Data da publicação no DJE 01/05/2012) – Destacamos. À vista dos fundamentos apresentados, constata-se o transcurso do prazo decadencial, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Por fim, o reconhecimento da decadência na impetração do Mandado de Segurança não inibe eventual ajuizamento de ação pelo Procedimento Comum. Ante o exposto, em face das razões expostas, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, cumpra-se o disposto no art. 331, § 3º, do CPC. Após, arquive-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003988-15.2024.8.26.0602

ID: 308813088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003988-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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Processo 1003988-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.B.P.F. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que f… Processo 1003988-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.B.P.F. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: 1) conceder a guarda definitiva e unilateral do infante B. B. P. F. em favor de sua genitora. 2) condenar o requerido genitor ao pagamento de pensão alimentícia ao filho, no importe de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 30% do salário mínimo nacional, o que for maior, sendo os valores devidos a partir da citação ou da implantação do desconto em folha de pagamento, o que ocorrer primeiro, sendo pagos até o dia 10 do respectivo mês, inclusive na situação de trabalho autônomo ou de desemprego, incidindo-se o percentual fixado em caso de trabalho com vínculo a horas-extras, adicionais de qualquer espécie, o terço constitucional das férias, inclusive sobre 13º salário, verbas rescisórias (excetuado o FGTS) e período de gozo de férias, devendo o pagamento ocorrer, todo dia 10, por meio de depósito em conta indicada. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patrono via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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Edson Pereira De Oliveira e outros x Et Do Brasil Ltda

ID: 307644107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA MITZI MAELI SOARES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ET DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRE DA SILVA

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RENATA SARAIVA FILIPPOS

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MATHEUS ALVES TELES CLEM

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Processo 1004570-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Mitzi Maeli Soares Pereira de Oliveira - - Edson Pereira de Oliveira - Et do Brasil Ltda - Nº de ordem: 202… Processo 1004570-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Mitzi Maeli Soares Pereira de Oliveira - - Edson Pereira de Oliveira - Et do Brasil Ltda - Nº de ordem: 2024/000345 Vistos. Fls. 107/120: Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte ré, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta todo o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, em até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. No caso dos autos, ademais, havia informação deste juízo, quanto previsto no Comunicado Conjunto 951/23, em relação ao cálculo do valor do preparo no qual a taxa judiciária e as despesas processuais devem ser atualizadas. Por fim, destaco que em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Dessa forma, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto e tendo em vista o recolhimento do preparo a menor, conforme certificado nos autos (fls. 126), julgo deserto o recurso inominado interposto pela parte requerida, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Int. - ADV: MATHEUS ALVES TELES CLEM (OAB 468490/SP), VITOR SILVESTRE DA SILVA (OAB 468735/SP), VITOR SILVESTRE DA SILVA (OAB 468735/SP), RENATA SARAIVA FILIPPOS (OAB 236625/SP), MATHEUS ALVES TELES CLEM (OAB 468490/SP)

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Edson Pereira De Oliveira e outros x Et Do Brasil Ltda

ID: 307644108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA MITZI MAELI SOARES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ET DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRE DA SILVA

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RENATA SARAIVA FILIPPOS

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MATHEUS ALVES TELES CLEM

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Processo 1004570-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Mitzi Maeli Soares Pereira de Oliveira - - Edson Pereira de Oliveira - Et do Brasil Ltda - Nº de ordem: 202… Processo 1004570-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Mitzi Maeli Soares Pereira de Oliveira - - Edson Pereira de Oliveira - Et do Brasil Ltda - Nº de ordem: 2024/000345 Vistos. Fls. 107/120: Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte ré, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta todo o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, em até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. No caso dos autos, ademais, havia informação deste juízo, quanto previsto no Comunicado Conjunto 951/23, em relação ao cálculo do valor do preparo no qual a taxa judiciária e as despesas processuais devem ser atualizadas. Por fim, destaco que em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Dessa forma, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto e tendo em vista o recolhimento do preparo a menor, conforme certificado nos autos (fls. 126), julgo deserto o recurso inominado interposto pela parte requerida, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Int. - ADV: VITOR SILVESTRE DA SILVA (OAB 468735/SP), MATHEUS ALVES TELES CLEM (OAB 468490/SP), MATHEUS ALVES TELES CLEM (OAB 468490/SP), RENATA SARAIVA FILIPPOS (OAB 236625/SP), VITOR SILVESTRE DA SILVA (OAB 468735/SP)

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