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Elenice Antonio Dutra Vieira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 330885903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000099-26.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE ANTONIO DUTRA VIEIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000099-26.2025.8.26.0185 (processo principal 1000646-83.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elenice Antonio Dutra Vieira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista… Processo 0000099-26.2025.8.26.0185 (processo principal 1000646-83.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elenice Antonio Dutra Vieira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - A despeito do requerimento de bloqueio dos repasses, é de conhecimento deste Juízo que o Instituto Nacional do Seguro Social Instituto Nacional do Seguro Social, por sua Divisão de Pagamentos e Gestão de Benefícios, em face do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28.04.2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do Ofício SEI nº 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, suspendeu todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associativas e sindicais em folhas de pagamento de benefícios previdenciários, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes. Nada obstante ao fato, o presente cumprimento de sentença não poderá ser sobrestado, em detrimento da parte exequente, já que sua lesão patrimonial já foi comprovada junto à ação de conhecimento correlata. Assim, pese a operação mencionada, cujo motivo é justamente verificar e apurar eventuais abusos praticados (da mesma forma como apurado no bojo dos presentes autos), não há se falar em paralisação do feito. Portanto, deverá o credor colacionar a planilha atualizada de seu crédito e requerer - de forma específica - o que de direito no prazo de trinta dias. Em nada vindo, suspendam-se os autos, pelo prazo de até um ano, nos termos do art. 921, III e §3º do Código de Processo Civil, arquivando-se provisoriamente após decorrido tal prazo, nos termos do § 2º do mesmo art. iniciado-se o prazo para a prescrição intercorrente (§4º do art. 921 do CPC). - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/DF), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Valdi Ferreira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 331331911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000498-55.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDI FERREIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO JACINTHO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000498-55.2025.8.26.0185 (processo principal 1000696-12.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valdi Ferreira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefíci…

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Processo nº 5004572-86.2024.8.13.0210

ID: 337090761

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004572-86.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILTA AIRES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SALOMAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5004572-86.2024.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NILTA AIRES DUARTE CPF: 343.640.056-49 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB CPF: 07.521.300/0001-65 DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente, por meio da manifestação de ID 10486372874, requereu a expedição de ofício ao TRF1 – Brasília, visando à verificação da existência de valores bloqueados em nome da executada na Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, com pedido de penhora no rosto dos autos. Contudo, conforme resposta do INSS ao Ofício SEI nº 1809/2025 (ID 10471696794), desde 04/2025 foram suspensos todos os descontos em benefícios previdenciários em favor da executada, em razão da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal e da referida Ação Penal. O órgão informou expressamente que inexiste qualquer valor disponível para retenção, bloqueio ou penhora. Diante disso, não se justifica a expedição de novo ofício a outro Juízo, especialmente para fins de obtenção de informações em processo criminal, cuja tramitação e regime jurídico são distintos e não garantem disponibilidade de valores à execução cível. Ressalte-se que a localização de bens é ônus da parte exequente, sendo inviável a atuação judicial baseada em mera especulação. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando meios efetivos para a satisfação do crédito. Intime-se. Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica. LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo KE

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Procópio De Souza x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Aapb

ID: 307711784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000105-33.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROCóPIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000105-33.2025.8.26.0185 (processo principal 1000464-97.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Procópio de Souza - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - A… Processo 0000105-33.2025.8.26.0185 (processo principal 1000464-97.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Procópio de Souza - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB - Ciente acerca da determinação de bloqueio de CNPJ da parte executada conforme se comprova pelos documentos de fls. 40. A despeito do requerimento de bloqueio dos repasses, é de conhecimento deste Juízo que o Instituto Nacional do Seguro Social Instituto Nacional do Seguro Social, por sua Divisão de Pagamentos e Gestão de Benefícios, em face do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28.04.2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do Ofício SEI nº 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, suspendeu todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associativas e sindicais em folhas de pagamento de benefícios previdenciários, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes, a implicar, via de consequência, na impossibilidade de penhora judicial na modalidade pretendida. Nada obstante ao fato, o presente cumprimento de sentença não poderá ser sobrestado, em detrimento da parte exequente, já que sua lesão patrimonial já foi comprovada junto à ação de conhecimento correlata. Assim, em que pese a suspensão do CNPJ elencado, cujo motivo é justamente verificar e apurar eventuais abusos praticados (da mesma forma como apurado no bojo dos presentes autos), não há se falar em paralisação do feito. Portanto, deverá o credor colacionar a planilha atualizada de seu crédito e requerer - de forma específica - o que de direito no prazo de trinta dias. Em nada vindo, suspendam-se os autos, pelo prazo de até um ano, nos termos do art. 921, III e §3º do Código de Processo Civil, arquivando-se provisoriamente após decorrido tal prazo, nos termos do § 2º do mesmo art. iniciado-se o prazo para a prescrição intercorrente (§4º do art. 921 do CPC). Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Elier Faustino x Unibrasl - União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 307044158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000276-26.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIER FAUSTINO

Polo Passivo:

UNIBRASL - UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SERGIO ARGILIO LORENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000276-26.2025.8.26.0464 (processo principal 1000167-92.2025.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elier Faustino - Unibrasl - União dos Servidores Públic… Processo 0000276-26.2025.8.26.0464 (processo principal 1000167-92.2025.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elier Faustino - Unibrasl - União dos Servidores Públicos do Brasil - Fls. 32: Indefiro, tendo em vista o Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do OFÍCIO SEI Nº 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social - MPS, que determinaram a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associativas e sindicais, in verbis: "Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino:I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos." No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando nos autos bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora e onde poderão ser encontrados, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, segunda parte da Lei 9.099/95, independente de nova intimação. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 0002291-84.2024.8.26.0081

ID: 309807423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002291-84.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ SUSAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON HIROSHI OIZUMI HIRASE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SAMORA PROVIDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002291-84.2024.8.26.0081 (processo principal 1003656-59.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Inez Susae - Vistos. 1) Fls. 50/51: dê-se ciência as partes… Processo 0002291-84.2024.8.26.0081 (processo principal 1003656-59.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Inez Susae - Vistos. 1) Fls. 50/51: dê-se ciência as partes sobre as informações advindas do INSS, no sentido de que inexistem valores em favor da entidade ora executada (CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais do Brasil). Foi destacado que a inexistência de valores a serem pagos a empresa executada, se dá em razão de terem sido suspensos todos os Acordos de Cooperação Técnicas (ACT) que envolvam descontos de mensalidades associativas e sindicais, isso por força de despacho decisório PRES/INSS nº 65 de 28/4/25, decorrente das deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, e do ofício nº 4822/2025/MPS- Ministério da Previdência Social. O INSS esclarece, também, que em decorrência da suspensão acima tratada, foi editada Instrução Normativa INSS nº 186, de 12/05/25, e estruturado o sistema de consulta, contestação e restituição de descontos de mensalidades de espécia associativa aos benefíciários do INSS que foram prejudicados por descontos in devidos, disponibilizando canais remotos do próprio INSS, denominados "Meu INSS", "Central 135" e "atendimento pessoal pela Empresa Brasileira de Correios", a partir de 30/05/205. 2) As informações fornecidas pelo INSS são de interesse de todas as ações movidas em face da ora executada, de modo que determino seja juntada cópias, da informação de fls. 50/51 e desta decisão, em todo os processos em fase de execução que lhes são movidas nesta vara. A medida visa evitar providências e medidas esvaziadas deste juízo, na busca de garantir os créditos em execução contra a executada. 3) Diante de todo o exposto no item 1 acima, dê-se vista dos autos à parte exequente, para manifestar sua pretensão em termos de prosseguimento o feito. Intime-se. - ADV: ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI (OAB 410590/SP), JEFFERSON HIROSHI OIZUMI HIRASE (OAB 480913/SP), ANDREIA SAMORA PROVIDELO (OAB 401110/SP)

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Processo nº 1044365-68.2025.4.01.3400

ID: 301292371

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044365-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA EVENCIO LUZ SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1044365-68.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ANA LUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1044365-68.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ANA LUIZA EVENCIO LUZ SOUSA e outros ADVOGADO(A) :GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISAO Busca a parte impetrante a redução da mensalidade do curso de Medicina, de forma a ajustar o valor da coparticipação à sua capacidade financeira, no limite do financiamento FIES. Verifico que, embora não intimadas, as autoridades coatoras da Caixa e da Unifacid prestaram informações nos autos (ID 2187533208 e 2191823001). Quanto à Secretária de Educação Superior, departamento vinculado ao Ministério da Educação – órgão vinculado à União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações que se questionam questões contratuais do FIES, como na espécie. Ressalto que, por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de conhecimento, inclusive ex officio pelo Juiz, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC[1]. Assim, DEIXO de resolver o mérito em relação à Secretária de Educação Superior, departamento vinculado ao Ministério da Educação – órgão vinculado à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Quanto ao pedido liminar, ele será apreciado por ocasião da sentença, após a manifestação do MPF. Desse modo, vista dos autos ao MPF. Após, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

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Processo nº 1044365-68.2025.4.01.3400

ID: 301292375

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044365-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Decisão

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1044365-68.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ANA LUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1044365-68.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ANA LUIZA EVENCIO LUZ SOUSA e outros ADVOGADO(A) :GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISAO Busca a parte impetrante a redução da mensalidade do curso de Medicina, de forma a ajustar o valor da coparticipação à sua capacidade financeira, no limite do financiamento FIES. Verifico que, embora não intimadas, as autoridades coatoras da Caixa e da Unifacid prestaram informações nos autos (ID 2187533208 e 2191823001). Quanto à Secretária de Educação Superior, departamento vinculado ao Ministério da Educação – órgão vinculado à União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações que se questionam questões contratuais do FIES, como na espécie. Ressalto que, por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de conhecimento, inclusive ex officio pelo Juiz, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC[1]. Assim, DEIXO de resolver o mérito em relação à Secretária de Educação Superior, departamento vinculado ao Ministério da Educação – órgão vinculado à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Quanto ao pedido liminar, ele será apreciado por ocasião da sentença, após a manifestação do MPF. Desse modo, vista dos autos ao MPF. Após, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

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Processo nº 1007699-68.2025.4.01.3400

ID: 298511306

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1007699-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE MAYRINCK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR CANDIDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1007699-68.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1007699-68.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: MARIO FERNANDO FONTENELLE DE MAYRINCK e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - DF75389, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. Considerando a morte do(a) credor(a) originário(a) MARIO FERNANDO FONTENELLE DE MAYRINCK, e com base nos arts. 110 e 778, §1º, II, ambos do CPC, HABILITO os seguintes sucessores processuais, para prosseguirem no polo ativo da demanda, devendo o valor ser dividido da seguinte forma (cf. escritura pública de inventário e partilha registrada ao ID 2169395970): 1) CATIA MARIA GAVINHO DE MAYRINCK (CPF: 278.278.877-91) – viúva meeira – 50%; 2) DIOGO DE MAYRINCK (CPF: 080.483.197-13) – filho – 50%. Diante da ausência de discordância do INSS em relação aos valores elaborados pela(s) parte(s) credora(s), HOMOLOGO as contas de ID 2169396118, fl. 4. Tendo em vista que a anuência do devedor com os cálculos importa em renúncia recursal, declaro definitiva a presente decisão. Expeça(m) a(s) requisição(ões) de pagamento de acordo com os valores ora homologados. Destaque de honorários deferido ao ID 2171010370. Expedida(s) a(s) requisição(ões), vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem discordâncias, voltem-me para migração ao TRF1. Certificada(s) a(s) autuação(ões) do(s) requisitório(s) no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

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Aparecido Monção e outros x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendimento Familiar Rurais Do Brasil

ID: 291514744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001574-72.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MONçãO VIVIANE VIEIRA CáCERES CALDEIRA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0001574-72.2024.8.26.0081 (processo principal 1002385-49.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecido Monção - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - Conafer - Co… Processo 0001574-72.2024.8.26.0081 (processo principal 1002385-49.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecido Monção - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimento Familiar Rurais do Brasil - Proc. 0001574-72.2024.8.26.0081 - 2023/000901. Vistos. 1) dê-se ciência as partes sobre as informações fornecidas pelo INSS, no sentido de que inexistem valores em favor da entidade ora executada (CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais do Brasil). Foi destacado pelo INSS, que "a inexistência de valores a serem pagos a empresa executada, se dá em razão de terem sido suspensos todos os Acordos de Cooperação Técnicas (ACT) que envolvam descontos de mensalidades associativas e sindicais, isso por força de despacho decisório PRES/INSS nº 65 de 28/4/25, decorrente das deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, e do ofício nº 4822/2025/MPS- Ministério da Previdência Social". O órgão previdenciário esclarece, também, que "em decorrência da suspensão acima tratada, foi editada Instrução Normativa INSS nº 186, de 12/05/25, e estruturado o sistema de consulta, contestação e restituição de descontos de mensalidades de espécia associativa aos benefíciários do INSS que foram prejudicados por descontos in devidos, disponibilizando canais remotos do próprio INSS, denominados "Meu INSS", "Central 135" e "atendimento pessoal pela Empresa Brasileira de Correios", a partir de 30/05/2025". Anoto que, por serem informações de interesse de todos os credores da CONAFER, a juntada do ofício em todas as ações executivas movidas contra referida executada, realmente tem o condão de evitar providências e medidas deste juízo esvaziadas de objetividade, não alcançando, por isso, a garantia dos respectivos créditos. 2) cumpra-se o anteriormente deliberado nestes autos (aguardar provocação em arquivo (Código 61614), conforme determinado pelo Comunicado CG nº 259/2023, face a suspensão aplicada). Intime-se. - ADV: VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP), VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP), IASMIN DIENER BRITO (OAB 67755/DF), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO)

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