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Processo nº 5003467-21.2025.4.03.6202

ID: 342677167

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-21.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MICHEL KASUO BUSINARO KUBOTA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

EDIR BUSINARO KUBOTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-21.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MICHEL KASUO BUSINARO KUBOTA…

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Processo nº 5003467-28.2025.8.13.0699

ID: 278197626

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, com pedido de efeitos infringentes, em face da sentença proferida, que julgou procedente o pedido formulado por Elizabeth Marques para condenar o ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 22.062/2016. Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de provas, bem como erro material quanto à aceitação dos cálculos apresentados pela parte autora. Pleiteia, ao final, que seja determinada a apuração dos valores devidos apenas na fase de cumprimento de sentença. Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos no quinquídio legal. Deles conheço, nos termos dos art. 48 e 49, ambos da Lei nº 9.099/95. Quanto ao mérito, verifica-se que não estão presentes os vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O alegado cerceamento de defesa não se sustenta. O processo tramitou regularmente, tendo sido garantido ao Estado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de contestação e posterior impugnação pela parte autora. Eventual juntada de documentos após a fase de defesa não foi obstada por este juízo, cabendo ao réu diligenciar tempestivamente para a completa instrução dos autos, sobretudo considerando tratar-se de matéria essencialmente documental. Ademais, a sentença foi clara ao reconhecer que os valores constantes na planilha apresentada pela parte autora foram acolhidos não de forma automática, mas diante da ausência de impugnação específica e da suficiência dos elementos constantes nos autos. No que se refere à apuração do montante devido, este Juízo, de forma devidamente fundamentada, fixou o valor com base na interpretação da legislação aplicável, especialmente ao reconhecer que há distinção expressa entre os institutos 'vencimento' e 'abono incorporável', cada qual com tabela própria de atualização, nos termos previstos em lei. Portanto, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença proferida, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo da parte embargante com o teor do decisum, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Ubá, 22 de maio de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 22 de maio de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5022964-80.2023.4.03.6302

ID: 313519472

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022964-80.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR NOVAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022964-80.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JURAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022964-80.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JURANDIR NOVAES Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 1 de julho de 2025

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Processo nº 5003467-84.2025.8.24.0064

ID: 307194678

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5003467-84.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARA DA SILVA RIBEIRO JOAO RICARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5003467-84.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ANDREIA MARA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBO…

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Processo nº 5003467-49.2024.8.21.0114

ID: 298500877

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Petrópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-49.2024.8.21.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEMES & CERVELIN CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003467-49.2024.8.21.0114/RS EXEQUENTE : CLEMES & CERVELIN CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO As parte…

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Hotel Porto Alegre Ltda e outros x Hotel Porto Alegre Service Ltda

ID: 313905313

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003467-41.2023.8.21.1001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL PORTO ALEGRE LTDA HS HOTEL LTDA

Polo Passivo:

HOTEL PORTO ALEGRE SERVICE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSUE ANTONIO DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS ADRIANO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003467-41.2023.8.21.1001/RS (originário: processo nº 50003617120238211001/RS) RELATOR : LAÉRCIO LUIZ SULCZINSKI EMBARGANTE : HS HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : JOSUE ANTONIO DE MORAE…

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Processo nº 5003467-87.2024.4.04.7217

ID: 291383056

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-87.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VOLNEI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICHARDSON DELFINO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-87.2024.4.04.7217/SC AUTOR : VOLNEI DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHARDSON DELFINO GONCALVES (OAB SC038605) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO I…

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Processo nº 5003467-92.2024.8.21.0132

ID: 281295697

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-92.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MERISSA KLEIN KNEWITZ TEDDY LEONARDO KLEIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA MERISSA KLEIN KNEWITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TEDDY LEONARDO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003467-92.2024.8.21.0132/RS RELATOR : MARCIO MOREIRA PARANHOS DIAS EXEQUENTE : TEDDY LEONARDO KLEIN ADVOGADO(A) : ROBERTA MERISSA KLEIN KNEWITZ (OAB RS119822) ADV…

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Beatriz Gomes Da Silveira x Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S.A.

ID: 277769388

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GOMES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA CORVETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALCANTE SALINAS VEGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSEPH PINEIRO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BEATRIZ GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOSEPH PINEIRO DE CARVALHO (OAB RJ179354) RÉU : CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOV…

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Processo nº 5003467-42.2023.4.04.7114

ID: 272794448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003467-42.2023.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDENI PORFIRIO DOS SANTOS MARIO JOSE FERREIRA RODRIGUES

Ato ordinatório

Advogados:

NADINE EIDELWEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ ECKHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003467-42.2023.4.04.7114/RS RELATOR : MATHEUS VARONI SOPER RÉU : MARIO JOSE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RONALDO JOSÉ ECKHARDT (OAB RS055617) RÉU : CLAUDENI PORFIRIO DOS SA…

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