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Processo nº 5003467-28.2025.8.13.0699

ID: 278197626

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, com pedido de efeitos infringentes, em face da sentença proferida, que julgou procedente o pedido formulado por Elizabeth Marques para condenar o ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 22.062/2016. Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de provas, bem como erro material quanto à aceitação dos cálculos apresentados pela parte autora. Pleiteia, ao final, que seja determinada a apuração dos valores devidos apenas na fase de cumprimento de sentença. Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos no quinquídio legal. Deles conheço, nos termos dos art. 48 e 49, ambos da Lei nº 9.099/95. Quanto ao mérito, verifica-se que não estão presentes os vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O alegado cerceamento de defesa não se sustenta. O processo tramitou regularmente, tendo sido garantido ao Estado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de contestação e posterior impugnação pela parte autora. Eventual juntada de documentos após a fase de defesa não foi obstada por este juízo, cabendo ao réu diligenciar tempestivamente para a completa instrução dos autos, sobretudo considerando tratar-se de matéria essencialmente documental. Ademais, a sentença foi clara ao reconhecer que os valores constantes na planilha apresentada pela parte autora foram acolhidos não de forma automática, mas diante da ausência de impugnação específica e da suficiência dos elementos constantes nos autos. No que se refere à apuração do montante devido, este Juízo, de forma devidamente fundamentada, fixou o valor com base na interpretação da legislação aplicável, especialmente ao reconhecer que há distinção expressa entre os institutos 'vencimento' e 'abono incorporável', cada qual com tabela própria de atualização, nos termos previstos em lei. Portanto, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença proferida, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo da parte embargante com o teor do decisum, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Ubá, 22 de maio de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 22 de maio de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003467-28.2025.8.13.0699

ID: 260295291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Elizabeth Marques ajuizou a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica. Asseverou que, a despeito de a Lei nº 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Em razão do exposto, requereu a condenação do réu no pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei nº 22.062/2016 e diferenças salariais retroativas a partir de março de 2020, com os reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal. A sessão de conciliação foi dispensada. O processo teve regular tramitação, com a citação do réu, apresentação de contestação e de impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Quanto à preliminar de suspensão do processo em razão do deferimento parcial do pedido de medida cautelar na ADI nº 1.0000.22.067281-0/00, entendo que não deve ser acolhida, haja vista que o referido tema não versa sobre a mesma situação discutida no processo. Em ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 houve a concessão parcial de medida cautelar para suspender o parágrafo do art. 2º e o art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, o que, todavia, não interfere no reajuste no caso em comento, pois o que se pleiteia é o reajuste concedido pela Lei Estadual nº 22.062/2016. Antes de adentrar no mérito, verifica-se que estamos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, de forma que eventual prescrição atingirá não o direito em si, mas sim as parcelas que superem o lapso quinquenal. Nos termos da Súmula nº 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, considerando que a presente ação foi proposta em 31/03/2025, aplicando-se a prescrição quinquenal, tem-se que se encontram prescritas as parcelas não pagas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação (31/03/2020). Passo à análise do mérito propriamente dito. Da análise da prova documental produzida nos autos, tem-se que a requerente é servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica, cuja carreira foi instituída pela Lei nº 15.293/2004, com política remuneratória prevista na Lei nº 21.710/2015, alterada pela Lei nº 22.062/2016. Segundo a narrativa inicial, a Lei nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; No entanto, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei nº 22.062/2016 em 01/07/2018, a parte autora está com os vencimentos com base na tabela anterior, mesmo com as progressões recebidas ao longo do período. A requerente juntou aos autos documentação comprobatória de sua situação de servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica, bem como os contracheques do período em discussão nesses autos. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, defendeu-se dizendo que o pedido autoral não deverá prosperar, tendo em vista que a parte autora recebe o abono incorporável e não demonstra o prejuízo sofrido. Suscitou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 21.710 de 2015 e por consequência da Lei nº 22.062 de 2016, bem como impactos financeiros negativos decorrentes de pagamentos determinados por normais inconstitucionais, conforme nota técnica SEPLAG/AEI nº 4/2022. A alegação do requerido de ausência de prejuízo financeiro, em decorrência do abono incorporável, não afasta o direito pretendido pela parte autora. Isso porque, a Lei Estadual nº 22.062/2006 se refere às tabelas em questão como Tabelas de Vencimentos Básicos das Carreiras do Grupo da Educação. Há diferenciação expressa em lei dos institutos “vencimento” e “abono incorporável”, cada um possuindo tabela de atualização própria. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da norma acima referenciada, saliento que o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.306.013/MG (STF - RE: 1306013 MG 5178220-59.2019.8.13.0024, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data de Publicação: 09/02/2021), decidiu pela inexistência do alegado vício de iniciativa, considerando a regular tramitação do projeto de Lei nº 1.504/2015, o qual foi finalmente sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, resultando na Lei nº 21.710/2015, restando assim convalidadas todas as alterações perpetradas pela Assembleia Legislativa. Com efeito, não se trata, como alega o réu, de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da lei vigente e aplicação ao caso concreto. A saber, a Lei nº 22.062/2016. Assim, analisando todo o conjunto probatório e vislumbrando ofensa ao que preceitua o artigo 1º, da Lei nº 22.062/2016, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o requerido proceder ao reajuste salarial e ao pagamento das diferenças devidas, considerando que este não apresentou impugnação específica à tabela acostada aos autos, apesar de deter condições de fazê-lo. A planilha de cálculo apresentada (ID 10422577290) será considerada, não contemplando parcelas prescritas. Ante o exposto, julgo procedente a demanda para condenar o réu, Estado de Minas Gerais, a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36%, concedido pela Lei nº 22.062/2016, bem como as diferenças salariais retroativas, com os reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso, levando-se em consideração o nível e grau da carreira em que a parte autora foi posicionada desde março de 2020 até setembro de 2021, o que perfaz R$ 4.446,58 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), respeitando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido pago, e, a partir da citação, tanto para a correção monetária e os juros, haverá incidência uma única vez do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 24 de abril de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 24 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005601-28.2025.8.13.0699

ID: 280933506

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005601-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005601-28.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍV…

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Processo nº 5005601-28.2025.8.13.0699

ID: 329855007

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005601-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005601-28.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍV…

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Processo nº 5006862-28.2025.8.13.0699

ID: 308201412

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006862-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5006862-28.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (…

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Processo nº 5007638-28.2025.8.13.0699

ID: 330031711

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5007638-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA DE OLIVEIRA PAULA BALBI HELIO THOMAZ BALBI JOSE DOMINGOS BALBI LEVIER BALBI REVIER DE OLIVEIRA PAULA BALBI WLADIMIR FONSECA BALB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENNIO GUILHERMINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001624-28.2025.8.13.0699

ID: 305470130

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5001624-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LIMA TEIXEIRA COSTA

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ANA RITA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000654-28.2025.8.13.0699

ID: 258981069

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000654-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CINTHIA MARIA ROCHA MEDEIROS MARCELO BRANDAO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ARAUJO BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5000654-28.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) …

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Processo nº 5003758-28.2025.8.13.0699

ID: 315072264

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e de Precatórias Criminais da Comarca de Ubá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003758-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAMBASTER BRAZ DA SILVA

Citação

Advogados:

PABLO PAULO DA SILVA

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LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara Criminal e de Precatórias Criminais da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhã…

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Processo nº 5004243-28.2025.8.13.0699

ID: 309085327

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004243-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SOARES ERICEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS MOREIRA ALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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