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Pizolato E Waldemar Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Shirlan Jose Mendes

ID: 317801420

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-93.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIZOLATO E WALDEMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SHIRLAN JOSE MENDES

Intimação

Advogados:

INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARTINS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5003967-93.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: PIZOLATO E WALDEMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 18.147.044/0001-04 RÉU: SHIRLAN JOSE MENDES CPF: 818.911.566-91 DECISÃO PIZOLATO E WALDEMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. opôs embargos de declaração, apontando omissão e contradição na sentença prolatada em ID 10367049820 (ID 10184175041). O embargado requereu a rejeição dos embargos declaratórios (ID 10380305603). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por serem tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Sinteticamente, o embargante alegou que a parte autora é pessoa jurídica e que não estava devidamente representada na inicial, porque a procuração anexada se dirigia apenas ao seu sócio. Ressaltou, todavia, que a parte autora insiste em dizer que é “idoso” e “pobre”, tendo requerido gratuidade de justiça, o que foi denegado. Ademais, salientou que foi asseverado pela autora incapacidade de gestão, mesmo tratando-se de empresa de empreendimentos imobiliários, devidamente capacitada e licenciada. Nessa linha, o embargante afirmou distorção dos fatos, desde a inicial, bem como que eles foram analisados de forma omissa e contraditória, na sentença. Segundo o embargante, as cópias dos cheques anexadas nos autos demonstram que eles foram devolvidos pela alínea “21”, ou seja, sustados. Ademais, mencionou que não foi verificado que a autora autorizou a posse do comprador, a partir da assinatura do contrato de compra e venda. Também, apontou que a autora omitiu que o réu, ora embargante, quitou regularmente os impostos municipais dos lotes constantes deste litígio. Destarte, frisou que a cobrança de aluguel é usurpadora, ilegal e imoral, pois os bens foram cedidos a título contratual, de livre negociação, que poderia e deveria ser conduzida com apuração de fatos irregulares na pactuação entre as partes. Na continuidade, salientou que a autora declarou, referente ao lote 01, que houve pagamento da entrada e de 02 (duas) parcelas, o que não ocorreu no lote 02. A tal respeito, entendeu pela omissão e contradição na sentença, que decidiu de forma igualitária sobre ambos os lotes. Então, suscitou ausência de embasamento fático, legal ou critério comprovado de valores locais na sentença, que julgou procedente a condenação de pagamento de aluguel, pelo uso de 02 (dois) lotes de terreno, no valor de R$19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). O embargante, ainda, manifestou discordância com a declaração feita na sentença sobre a perda dos pagamentos iniciais realizados pelo réu, desconsiderando os cheques sustados. Finalmente, enfatizou inexistência de manifestação de teses firmadas que contrariam a praxe negocial de terrenos urbanos, na sentença embargada. Por sua vez, a parte embargada sublinhou o nítido inconformismo do embargante com a sentença que lhe foi desfavorável. Frente ao exposto, consigno que não verifiquei omissão, contradição ou outro vício na sentença embargada, sendo possível perceber pelos argumentos do embargante a clara intenção de rediscussão de mérito, o que não cabe em sede de embargos de declaração, cujo efeito é meramente integrativo. Logo, eventual inconformismo com o resultado, desafia recurso próprio, em momento oportuno. Nessa linha de orientação, entre tantos outros, verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAR EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada. 2. O inconformismo da parte, notadamente em relação à aplicação de teses jurídicas diferentes, poderá ser tratado em outros instrumentos previstos na legislação processual, mas não por meio dos embargos de declaração. 3. Os declaratórios devem ser rejeitados, ainda que opostos para fins de prequestionamento, quando não houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.458577-4/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025) – Destaquei Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios de ID 10377162226 e mantenho a sentença de ID 10367049820. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito Z:\Gab. Monte Carmelo\2\CÍVEL\DECISÃO\(5003967-93.2023) Decisão. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Rediscussão de mérito. Rejeito.odt

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Processo nº 5003967-74.2020.8.13.0342

ID: 306706084

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003967-74.2020.8.13.0342

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURICO DIAS TAVARES FRIGORIFICO CONFIANCA EIRELI FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI MARCOS MORAES RIBEIRO OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO RENATO MENDONÇA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE PAULA

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DECIO DELFINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MANDIM MORAIS ALMEIDA

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLGA CRISTINA DE CARVALHO DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5003967-74.2020.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO Rua Vinte, 880, 8 Andar, Centro, Ituiutaba - MG - CEP: 38300-074 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 125,65 (Cento e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de 0,00, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE TAVARES NEVES Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5003967-87.2013.4.04.7105

ID: 316045948

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-87.2013.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KOLANKIEWICZ ELLEN BEATRIZ KLEIN KOLANKIEWICZ RENATO KOLANKIEWICZ VâNIA KOLANKIEWICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENZO THOMAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN THOMAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERS WELTER TROTT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-87.2013.4.04.7105/RS (originário: processo nº 201071550011624/RS) RELATOR : CARLA CRISTIANE TOMM OLIVEIRA AUTOR : ALBERTO KOLANKIEWICZ ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5003967-05.2024.4.02.5118

ID: 276146183

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-05.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA EVELIN DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA CAROLINE CONTANI LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003967-05.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : LAURA EVELIN DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE CONTANI LIMA (OAB RJ214289) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5003967-05.2024.4.02.5118

ID: 276146190

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-05.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA EVELIN DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA CAROLINE CONTANI LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003967-05.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : LAURA EVELIN DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE CONTANI LIMA (OAB RJ214289) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5003967-64.2024.4.03.6318

ID: 317940730

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-64.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO GABRIEL FRADIQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CRISTINA GOSUEN DE ANDRADE MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-64.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MAURO SERGIO GABRIEL FRADIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-64.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MAURO SERGIO GABRIEL FRADIQUE Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA GOSUEN DE ANDRADE MERLINO - SP325430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofereceu proposta de acordo (ID 357301089), à qual o autor aderiu (ID 366266952). Por essas razões, HOMOLOGO a transação (CPC, art. 487, III, "b"). Certifique-se desde logo o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica. Em seguida, remeta-se eletronicamente à CEABDJ para implementar a obrigação de fazer, em 30 dias úteis, informando nos autos o cumprimento. Implantado o benefício, remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos dos valores em atraso e apresentar parecer, em 30 dias, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 10 dias úteis. Havendo concordância, ficam desde já homologados, devendo o ofício requisitório ser expedido nos termos dos cálculos apresentados. Caso discorde dos cálculos apresentados, deverá o interessado desde logo apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, a parte contrária deverá ser intimidada para se manifestar em 20 dias úteis, a teor do prazo fixado no Ofício Circular 12/2022-DFJEF/GACO. Permanecendo a controvérsia, retornem os autos à CECALC para apresentar parecer, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 10 dias úteis, voltando, após, conclusos para decisão homologatória dos cálculos de liquidação. Para as propostas de acordo líquidas, implantado o benefício, expeça-se o ofício requisitório em favor da autora. Se houver requerimento, atente-se a Secretaria para o destaque dos honorários advocatícios no limite máximo de 30% em favor do(a) patrono(a). Expedido o requisitório, vista às partes pelo prazo comum de 05 dias úteis e, em seguida, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o feito aguardando o pagamento e, comprovado este, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003967-34.2024.4.03.6328

ID: 318748539

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-34.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003967-34.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003967-34.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA RIBEIRO - SP263843, ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA - SP380872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Arquivo ID 363247047: Em face da petição da parte autora, determino nova comunicação à CEABDJ para que cumpra adequadamente os termos do acordo homologado nos autos (ID 355019708), revisando a DIP da implantação do benefício para 01/02/2025 e gerando, na via administrativa, eventual pagamento de complemento positivo, nos termos do art. 6º, da Resolução CNJ n.º 595/2024, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento do preceito (art. 536, § 1º, CPC). No mais, intime-se a parte autora do depósito da RPV efetuado nos autos, ficando advertida de que deverá dirigir-se à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento ou manifestar-se acerca do levantamento dos valores nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – conforme extrato de pagamento dos autos ou consulta ao site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. Providencie a Secretaria a conferência e providências acerca de eventual pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos e, se em termos, a expedição da certidão manual requerida, conforme a Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022. Após, aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB (ID 366951561) e, comprovada, tornem os autos conclusos para extinção. Int. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003967-73.2024.8.21.1001

ID: 323331029

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-73.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEDEIROS COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO SANTANNA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOHANN MORO FISCHBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-73.2024.8.21.1001/RS AUTOR : MEDEIROS COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANNA DA SILVA (OAB RS114486) ADVOGADO(A) : JOHANN MOR…

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Processo nº 5003967-87.2025.4.03.6105

ID: 262239259

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003967-87.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HOMERO GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)nº 5003967-87.2025.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HOMERO GOMES DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA - SP250387 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)nº 5003967-87.2025.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HOMERO GOMES DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA - SP250387 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a parte impetrante pede determinação para que a autoridade impetrada proceda à conclusão processo administrativo de revisão de benefício previdenciário nº 41/200.168.884-3, formulado em 26/04/2024, sob protocolo nº 1910556226 (ID 361106271). Relata que o processo administrativo permanece sem qualquer movimentação, desde seu requerimento, conforme extrato atualizado apresentado ao ID 361106272. Requer a concessão de Justiça Gratuita e a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Vieram os autos conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do CPC, porém advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada, via Sistema PJE, para que preste as informações que tiver, no prazo legal, esclarecendo se há justificativa para o atraso e a situação atual do procedimento administrativo, servindo-se o presente despacho como ofício, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação da autoridade impetrada, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Com as informações, dê-se vista a parte impetrante para manifestação. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, informe a parte impetrante se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo, na forma prevista no art. 319, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oficie-se.

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Processo nº 5003967-98.2025.4.02.5108

ID: 328267377

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-98.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DA SILVA CABRAL DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003967-98.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : NEUZA DA SILVA CABRAL DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora …

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