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Maria Edna De Oliveira Nascimento x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258990387

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-98.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA MONTEIRO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-98.2025.8.13.0145 AUTOR: MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 628.186.946-04 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Devidamente citada, a parte ré apresentou previamente nos autos a contestação. As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo. Passou, então, para a audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido depoimento pessoal da parte autora. Por fim, concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora possui benefício de Pensão por Morte e aduz ter descontado de sua aposentadoria valores em favor da ré. Discorre que jamais se filiou e que não tinha conhecimento da existência da mesma até verificar os descontos. Em razão disso, requer o cancelamento do contrato e restituição em dobro dos valores descontados, no valor de R$1.145,72(mil, cento e quarenta e cinco reais setenta e dois centavos), sem prejuízo dos descontos que futuramente sejam realizados; por fim, indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré, por sua vez, suscita preliminar de ausência do interesse de agir, por ausência de tratativa extrajudicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, pugna pela não aplicação do CDC, aduz que a adesão como associado se deu voluntariamente, mediante ficha de filiação contendo numeração atestando o aceite digital por token de segurança, bem como a data de confirmação da adesão, meio eletrônico e seguro; ainda que o cancelamento já foi realizado; impossibilidade da repetição do indébito; inexistência do dever de indenizar a título de danos morais. Por fim, pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, por entender que o jurisdicionado não possui o ônus de buscar solução administrativa para a sua demanda antes de recorrer ao judiciário. Saliento que interesse processual consiste na utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, o que restou demonstrado nos autos. Ainda, afasto a preliminar de impugnação do valor da causa, tendo em vista que, o valor atribuído à causa é o pretendido pela autora à título de indenização por danos morais somado ao de ressarcimento em dobro, logo em consonância com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Destaco que irresignação com o valor pleiteado a título de danos morais não é, em hipótese alguma, fundamento para impugnar o valor da causa. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Incialmente, firmo que cabe ao autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à ré, por sua vez, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse. No tocante à matéria dos autos, relevante ressaltar que não olvida o juízo de que, em 15 de março de 2024 o INSS adotou critérios por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de modo que o desconto deve ter autorização prévia do aposentado ou pensionista e não pode ser feita por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. No caso dos autos, verifica-se que a autora aduz não ter se associado, mas vêm sofrendo descontos da associação ré. Assim, logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que o histórico do recebimento de seu benefício previdenciário, ID 10386188839, expõe os descontos efetuados pela ré desde fevereiro de 2024. Lado outro, como a parte ré aduz regularidade da contratação, caberia a esta comprovar tal situação, no entanto, não há provas de tanto. Frisa-se que a própria parte ré elenca em sua contestação os requisitos necessários para a autenticidade do consentimento, como sendo, biometria facial; geolocalização; assinatura digital; local da assinatura; IP do aparelho eletrônico em que através do qual a assinatura eletrônica foi registrada; data da assinatura digital. Ocorre que a assinatura constante no documento de ID 10406200347 foi por meio digital, mas não há biometria facial no contrato objeto dos autos, além de não se ter prova da leitura e conhecimento dos termos contratuais, de que realmente foi passada todas as informações relevantes do contrato. Destaca-se que há somente assinatura de modo digital, que não se sabe se aquele endereço de IP é relativo a algum eletrônico de posse/propriedade da autora. Destarte, conclui-se pela ausência de consentimento, de maneira que toda a quantia descontada do seu benefício deve ser restituída e em dobro, nos moldes no entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.413.542. Conquanto a parte ré tenha informado que procedeu com o cancelamento com do contrato, não há prova de em qual data os descontos cessaram. Assim, certo nos autos que a autora sofreu descontos até o ajuizamento da ação, determino a repetição do indébito no valor indicado na inicial somado aos que porventura tenham sido descontados no decorrer da ação, devendo ser apurado em cumprimento de sentença. Por fim, estou convencido de que o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, em virtude do fato de que os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário, ou seja, decrescendo verba de caráter alimentar, o que é capaz de gerar abalos morais que se sobrepõe a meros aborrecimentos. Registro que o papel pedagógico da reparação exige que o arbitramento não se faça em patamares insignificantes, prezando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pelo que fixo o valor da indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desse modo, quanto ao pedido contraposto, concluo que a instauração do litígio não ocorreu de modo infundado ou temerário, descaracterizando, portanto, a litigância de má-fé arguida pela ré. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais de modo que declaro nulo o contrato objeto dos autos e condeno CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a pagar para MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO o valor de R$1.145,72(mil, cento e quarenta e cinco reais setenta e dois centavos) acrescido dos valores descontados no curso da ação e apurado sem fase de cumprimento de sentença, a título de repetição do indébito, que deverá ser corrigida desde o evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, a partir de quando passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Outrossim, condeno a parte ré pagar indenização por danos morais para a autora, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido a partir desta decisão pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Por fim, Julgo improcedente o pedido contraposto formulado por CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em face de MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO . Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz De Fora, 27 de março de 2025 PAULA AZEVEDO PERALTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004569-98.2025.8.13.0145 AUTOR: MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 628.186.946-04 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos, etc. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, se nada for requerido, arquivar os autos com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz De Fora, 27 de março de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jose Carlos Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 303450404

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-46.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DA FONSECA LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-46.2024.8.21.0037/RS AUTOR : JOSE CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-46.2024.8.21.0037/RS AUTOR : JOSE CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A presente demanda possui como causa de pedir contratação de empréstimo mediante reserva de margem consignável de cartão de crédito - RMC. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu o IRDR28 (recurso n° 70084650589 - CNJ: 0103417- 61.2020.8.21.7000) , que tem as seguintes questões submetidas a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. A pretensão apresentada nos autos se enquadra na situação em debate no Incidente acima mencionado, haja vista que, dentre os pedidos, a parte autora pretende a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado e condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Dessa forma, considerando a matéria suscitada nos autos, bem como que o presente feito encontra-se apto para julgamento, em conformidade com a determinação constante no IRDR28 do TJ/RS, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente mencionado - que ainda não transitou em julgado. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC . SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR 28. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Ausência de motivos para alteração da decisão do recurso precedente. Ocorre que em face da decisão que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28, no processo nº 70084650589, julgado em 06/11/2023, foram opostos embargos infringentes, e estes ainda estão pendentes de julgamento. Com isso, se justifica a manutenção da suspensão da tramitação do processo. Recorrente não apresenta elemento novo que permita ao julgador alterar o entendimento anteriormente firmado na decisão monocrática, não havendo motivo algum para reforma da decisão proferida. Deve ser mantido o sobrestamento do feito, como anteriormente determinado, estando o processo apto a julgamento na origem. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50782008620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2024) Anote-se a suspensão em razão de Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas. Cumpra-se. Sem prejuízo, agendei intimação das partes, que também deverão informar quando ocorrer o trânsito em julgado da decisão que será proferida no incidente. Dil. legais.

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Processo nº 5004569-34.2024.8.21.0138

ID: 307295828

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004569-34.2024.8.21.0138

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PAULO GROFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILTON LUIZ BORTOLINI

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DUDIQUELI DALAGNESE

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004569-34.2024.8.21.0138/RS AUTOR : JUAREZ PAULO GROFF ADVOGADO(A) : ANILTON LUIZ BORTOLINI (OAB RS026314) ADVOGADO(A) : DUDIQUELI DALAGNESE (OAB RS097818) DES… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004569-34.2024.8.21.0138/RS AUTOR : JUAREZ PAULO GROFF ADVOGADO(A) : ANILTON LUIZ BORTOLINI (OAB RS026314) ADVOGADO(A) : DUDIQUELI DALAGNESE (OAB RS097818) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins de readequação da pauta, transfiro a audiência anteriormente designada para o dia 05/08/2026 às 13h50min. 1.1. O ato será realizado na sala de audiências desta unidade jurisdicional, cujo endereço consta do cabeçalho deste documento, na presença física do Magistrado , autorizada aos representantes judiciais (advogados, defensores públicos, promotores de justiça, etc.), agentes públicos e pessoas residentes em outras comarcas a participação virtual , por intermédio do aplicativo Cisco Webex , cujo link estará disponível, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, junto ao seguinte endereço eletrônico: " https://docs.google.com/document/d/1JMTzfIHfrvP6rz6-_MpJlsC0fGczB3aS/edit?usp=sharing&ouid=106072483409599998767&rtpof=true&sd=true ". Ao acessar a pauta de audiências, no caminho acima indicado, basta localizar o dia, horário e o número do processo da audiência na qual participará, clicando no link da sala virtual que se encontra abaixo do número do processo . Após, preencher os dados solicitados pelo aplicativo, "entrar como convidado", ativar microfone e câmera, "entrar no/a reunião" e aguardar ser aceito na sala virtual. Recomenda-se verificar os equipamentos (celular, computador, microfone, câmeras, fones de ouvido, internet , etc.) e realizar os testes necessários com antecedência. É obrigatório vestir-se adequadamente, permanecer em ambiente silencioso e portar-se com respeito junto à sala virtual. A opção pela participação virtual, telepresencial, importa em assunção da responsabilidade pelas condições técnicas e operacionais necessárias à participação efetiva e adequada no ato, de modo que a ausência à sala virtual no horário determinado trará as mesmas consequências que adviriam da ausência física ao ato. Pretendendo o interessado participar via videoconferência, a partir de terminal localizado na sede da comarca em que reside, deverá requerer o agendamento de sala passiva, nestes autos, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para haver tempo ao cumprimento. Em caso de dificuldades técnicas para a participação no ato fica à disposição, para auxílio, o seguinte número telefônico (exclusivo para audiências): (55) 996945827 (WhatsApp). Se o caso: a participação de pessoa presa se efetivará por videoconferência, cujo agendamento via sistema oficial (SASV) segue abaixo, devendo ser providenciada, pela equipe de cumprimento, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência, a requisição de apresentação do preso à SUSEPE, por meio eletrônico (audiências@susepe.rs.gov.br), na sala de videoconferência onde se realizará o ato . 2. Cumpra-se nos moldes da decisão do evento 7, DESPADEC1 . 3. Recolha-se eventual mandado anteriormente expedido independente de cumprimento. 4. Redesigne-se a audiência no sistema.

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Processo nº 5004569-61.2024.8.21.0032

ID: 280590557

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Jerônimo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004569-61.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE DE SOUZA PEDROZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

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RODRIGO NUNES B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004569-61.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : AMANDA CAROLINE DE SOUZA PEDROZO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : R… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004569-61.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : AMANDA CAROLINE DE SOUZA PEDROZO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto ao pedido de evento 29, PET7 , em que o requerente solicita designação de audiência de instrução para produção de prova oral, no caso, oitiva da Coordenadora da Defesa Civil de São Jerônimo. Pois bem. No caso dos autos, é fato incontroverso que a enchente ocorrida no ano de 2023 atingiu centenas de casas no Estado do Rio Grande do Sul, sendo inclusive documentando de forma robusta nos autos. Porém, cabe ao juiz, como destinatário das provas, determinar ou indeferir as diligências probatórias requeridas pelas partes se entender prescindíveis para o seu convencimento, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto ao indeferimento da prova oral, a jurisprudência é clara: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL AFASTADA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA PODENDO INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. ART. 370 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO DA DEMANDA JUDICIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ARTIGO 199, I, DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, IN CASU, O ÊXITO DA AÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP N° 805.151/SP E NO INFORMATIVO Nº 560. PRÉVIA EXECUÇÃO QUE CONFIGURA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE REINICIA-SE A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DA OAB DO MANDATÁRIO (OFÍCIO 022/2014-CGJ). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51083417520208210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 06-12-2023) (grifei) Dito isto, indefiro a realização de audiência de instrução para a oitiva da testemunha indicada, uma vez que indeferimento da prova testemunhal não importa em cerceamento de defesa, ante o princípio da livre apreciação das provas pelo juiz. Nada mais sendo postulado, voltem conclusos para julgamento. Agendei intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5004569-14.2025.8.21.0004

ID: 325947931

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-14.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OSORIO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-14.2025.8.21.0004/RS AUTOR : FERNANDO OSORIO BATISTA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-14.2025.8.21.0004/RS AUTOR : FERNANDO OSORIO BATISTA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De início, tendo em vista que foram anexados documentos protegidos por sigilo fiscal, registrei o sigilo no presente feito , junto ao sistema. Outrossim, analisando os documentos juntados , verifico que o autor percebe renda mensal superior a 05 salários mínimos, valor este que, associado a outros fatores, pode ser utilizado como parâmetro para fins de concessão da justiça gratuita, tanto por este julgador como por parte da jurisprudência adotada sobre o tema. Neste sentido convém registrar: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESERÇÃO. RECORRENTE NÃO LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . RENDIMENTOS QUE SUPERAM 05 SALÁRIOS MÍNIMOS . Jurisprudência das Turmas Recursais que passou a definir o que se entende por necessitado como aquele que percebe até 05 (cinco) salários mínimos . Caso concreto em que os rendimentos da impetrante superam essa quantia. Recorrente, que não litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita , não procedeu no recolhimento do preparo. Deserção. RECURSO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Recurso Cível, Nº 71009069113, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 13-04-2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC. - O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. - Hipótese em que se demonstra verossímil a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a agravante não aufere renda, o que justifica a reforma da decisão para deferir o benefício da gratuidade judiciária . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084032994, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 03-04-2020)".] Desta forma, indefiro o benefício de justiça gratuita, devendo a parte autora recolher o valor das custas processuais, em quinze dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. Intime-se. Diligências Legais

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Processo nº 5004569-34.2024.8.21.0138

ID: 321947479

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004569-34.2024.8.21.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR LAMPERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLAN VARGAS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004569-34.2024.8.21.0138/RS RÉU : WALDIR LAMPERT ADVOGADO(A) : DARLAN VARGAS (OAB RS071877) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins de readequação da pauta, transfiro… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004569-34.2024.8.21.0138/RS RÉU : WALDIR LAMPERT ADVOGADO(A) : DARLAN VARGAS (OAB RS071877) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins de readequação da pauta, transfiro a audiência anteriormente designada para o dia 05/08/2026 às 13h50min. 1.1. O ato será realizado na sala de audiências desta unidade jurisdicional, cujo endereço consta do cabeçalho deste documento, na presença física do Magistrado , autorizada aos representantes judiciais (advogados, defensores públicos, promotores de justiça, etc.), agentes públicos e pessoas residentes em outras comarcas a participação virtual , por intermédio do aplicativo Cisco Webex , cujo link estará disponível, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, junto ao seguinte endereço eletrônico: " https://docs.google.com/document/d/1JMTzfIHfrvP6rz6-_MpJlsC0fGczB3aS/edit?usp=sharing&ouid=106072483409599998767&rtpof=true&sd=true ". Ao acessar a pauta de audiências, no caminho acima indicado, basta localizar o dia, horário e o número do processo da audiência na qual participará, clicando no link da sala virtual que se encontra abaixo do número do processo . Após, preencher os dados solicitados pelo aplicativo, "entrar como convidado", ativar microfone e câmera, "entrar no/a reunião" e aguardar ser aceito na sala virtual. Recomenda-se verificar os equipamentos (celular, computador, microfone, câmeras, fones de ouvido, internet , etc.) e realizar os testes necessários com antecedência. É obrigatório vestir-se adequadamente, permanecer em ambiente silencioso e portar-se com respeito junto à sala virtual. A opção pela participação virtual, telepresencial, importa em assunção da responsabilidade pelas condições técnicas e operacionais necessárias à participação efetiva e adequada no ato, de modo que a ausência à sala virtual no horário determinado trará as mesmas consequências que adviriam da ausência física ao ato. Pretendendo o interessado participar via videoconferência, a partir de terminal localizado na sede da comarca em que reside, deverá requerer o agendamento de sala passiva, nestes autos, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para haver tempo ao cumprimento. Em caso de dificuldades técnicas para a participação no ato fica à disposição, para auxílio, o seguinte número telefônico (exclusivo para audiências): (55) 996945827 (WhatsApp). Se o caso: a participação de pessoa presa se efetivará por videoconferência, cujo agendamento via sistema oficial (SASV) segue abaixo, devendo ser providenciada, pela equipe de cumprimento, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência, a requisição de apresentação do preso à SUSEPE, por meio eletrônico (audiências@susepe.rs.gov.br), na sala de videoconferência onde se realizará o ato . 2. Cumpra-se nos moldes da decisão do evento 7, DESPADEC1 . 3. Recolha-se eventual mandado anteriormente expedido independente de cumprimento. 4. Redesigne-se a audiência no sistema.

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Processo nº 5004569-38.2017.8.21.0022

ID: 335052220

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004569-38.2017.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BICAR CONSULTORES E ADMINISTRADORES LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PHORBIS REAL EMPREENDIMENTOS S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004569-38.2017.8.21.0022/RS EXEQUENTE : REAL EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO(A) : JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB MG073169) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SILVA COLEPICO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004569-38.2017.8.21.0022/RS EXEQUENTE : REAL EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO(A) : JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB MG073169) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB MG081376) EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PHORBIS ADVOGADO(A) : CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB MG081376) ADVOGADO(A) : JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB MG073169) EXEQUENTE : BICAR CONSULTORES E ADMINISTRADORES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB MG073169) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB MG081376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer, conforme petição do evento 115, PET1 , a expedição de ofício ao DETRAN/RS para obtenção do prontuário dos veículos de propriedade do executado, identificados através de consulta ao sistema RENAJUD ( evento 95, CERT1 e evento 95, CERT2 ). Pois bem. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RS . A execução, de fato, processa-se no interesse do credor, conforme preconiza o art. 797 do Código de Processo Civil. Contudo, tal princípio não autoriza a transferência de ônus que são próprios da parte exequente para o Poder Judiciário, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade ou extrema dificuldade em cumprir a diligência por meios próprios. No caso em análise, verifica-se que a consulta realizada através do sistema RENAJUD ( evento 95, CERT1 e evento 95, CERT2 ). é limitada ao registro da existência dos veículos e seus dados básicos, não sendo possível verificar por este meio a existência de eventuais anotações de venda, restrições ou gravames que possam afetar a viabilidade da penhora pretendida. Para tal finalidade, é imprescindível a juntada do prontuário completo e atualizado dos veículos junto ao DETRAN, conforme determinado no despacho do evento 108, DESPADEC1 , providência que compete à parte exequente e não ao Judiciário. Ressalte-se que não se trata de diligência intransponível ou que demande esforço extraordinário por parte do exequente, tampouco foi demonstrada qualquer hipossuficiência que justificasse a intervenção judicial para obtenção de tais documentos. A obtenção de certidão atualizada junto ao DETRAN é procedimento corriqueiro e acessível a qualquer cidadão ou advogado constituído nos autos. Ademais, a transferência desse ônus ao Poder Judiciário, sem justificativa plausível, contribuiria para a sobrecarga da máquina judiciária com diligências que podem ser facilmente realizadas pela parte interessada, em prejuízo à celeridade e eficiência processuais. Por outro lado, dispenso a juntada da avaliação pela tabela FIPE , uma vez que tal informação já consta efetivamente dos autos, conforme relatado e demonstrado pela parte exequente nas petições dos eventos 104 e 115, ficando tal valor acolhido, por ora, para fins de avaliação dos veículos, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Assim, mantenho a obrigatoriedade de que a parte exequente junte aos autos o prontuário atualizado dos veículos junto ao DETRAN/RS, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se possa verificar a existência de eventuais restrições ou gravames que obstem a penhora pretendida. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5004569-93.2023.8.21.0065

ID: 304635322

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004569-93.2023.8.21.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON RAYMUNDO ANA CRISTINA RAYMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA BOLZAN ABREU

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EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA

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RICARDO TROGLIO BOLZAN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004569-93.2023.8.21.0065/RS REQUERENTE : ANA CRISTINA RAYMUNDO ADVOGADO(A) : RICARDO TROGLIO BOLZAN (OAB RS112249) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOLZA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004569-93.2023.8.21.0065/RS REQUERENTE : ANA CRISTINA RAYMUNDO ADVOGADO(A) : RICARDO TROGLIO BOLZAN (OAB RS112249) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA (OAB RS099313) ADVOGADO(A) : Fernanda Bolzan Abreu (OAB RS084362) REQUERENTE : AIRTON RAYMUNDO ADVOGADO(A) : RICARDO TROGLIO BOLZAN (OAB RS112249) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA (OAB RS099313) ADVOGADO(A) : Fernanda Bolzan Abreu (OAB RS084362) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a não oposição do requerido ao reagendamento da perícia e o pedido expresso da requerente pela nova designação, defiro o pedido. Em face da informação juntada ao evento 47, ANEXO1 , deverá o próprio Cartório proceder à nomeação de expert para a realização do exame pretendido e, com a designação, a intimação pessoal oportunamente. No caso de impossibilidade de comparecimento, informe a autora de forma antecipada nos autos. Com o aporte do laudo, vista às partes e, nada sendo requerido, conclua-se para sentença. 2. Reitere-se ofícios já expedidos ao evento 43, OFIC1 (INSS) e ao evento 45, OFIC1 (Prefeitura de Campo Bom), sublinhando no documentos de que se trata de reiteração de pedido. Com o aporte dos documentos, vista às partes. 3. Em razão da natureza do pedido veiculada na inicial (internação do beneficiário em clínica geriátrica às expensas do Município e do Estado), defiro igualmente o estudo social na residência dos requerentes. Assim, quanto ao estudo social, intimo as partes para que, querendo, apresentem quesitos a serem observados pelo perito, quando da realização da visita. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação das partes e independentemente de conclusão dos autos para tanto, proceda o Cartório a nomeação do profissional, com a intimação das partes. Aportando o laudo, vista às partes. 4. Indefiro o pedido do requerido ao evento 39, PET1 , item "b", quanto à comprovação de renda, ao menos por ora. A documentação acostada à inicial dão conta acerca dos valores auferidos pelo núcleo familiar. Havendo dúvida concreta nos autos acerca da modificação fática ou sobrevindo notícia que evidencie dissonância ao informado na inicial, o pedido poderá ser realizado novamente. 5. Verifico que a autora informou na inicial que o beneficiário da medida, Airton Raymundo , é pessoa portadora de sequelas oriundas de acidente vascular não especificado hemorrágico ou isquêmico. No entanto, quando da realização da perícia junto à Justiça Federal ( evento 36, LAUDO2 ), na qual postulava benefício previdenciário, informou que as sequelas que o acometiam eram decorrentes de um atropelamento que o vitimou com traumatismo craniano e lesão em ambas as pernas. Assim, intimo os autores para que informem adequadamente qual a causa da incapacidade do beneficiário, inclusive se há necessidade de readequação de especialidade na perícia a ser realizada. 6. Verifico, ainda, que a inicial informa que o autor é acometido de episódios de confusão mental. Assim, intimo-o para que informe se foi interditado, ou se há processo em andamento, caso em que deverá haver a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos dos artigos 178, inciso I e 279, ambos do Código de Processo Civil. Intimações agendadas.

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Processo nº 5004569-16.2024.4.03.6331

ID: 259293561

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-16.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTER GARCIA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ MARCOS BONINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-16.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ESTER GARCIA ALVES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-16.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ESTER GARCIA ALVES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MARCOS BONINI - SP143111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à DER. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 06/06/2025 às 17h20min - CLEUER JACOB MORETTO - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004569-92.2023.4.03.6317

ID: 316806555

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-92.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VIANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-92.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ANDRE LUIZ VIANA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-92.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ANDRE LUIZ VIANA Advogado do(a) AUTOR: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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