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Luis Henrique Da Silva Oliveira e outros x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 323751806

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004569-58.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA LUIZ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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CARLA TATIANE VIEIRA DE ALMEIDA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004569-58.2025.8.21.5001/RS EMBARGANTE : LUIS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Carla tatiane Vieira de Almeida (OAB RS082025) EMBARGANTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA…

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Allianca Associacao De Beneficios x Gabriel Pereira Maccari

ID: 323670278

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004569-70.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

GABRIEL PEREIRA MACCARI

Acórdão

Advogados:

CAMILA BUENO ALFREDO

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PATRICIA MULLER

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RECURSO CÍVEL Nº 5004569-70.2023.8.24.0078/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : ALLIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) R…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj x Luiz Heberton Sedrez

ID: 327107123

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004569-22.2021.8.24.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Polo Passivo:

LUIZ HEBERTON SEDREZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK

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GABRIEL OSTROWSKI MULLER

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ROBSON DARCI VOELZ

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ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

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LEANDRO FRANCISCO VOELZ

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ALESSANDRO KOSLOWSKI

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FERNANDA VALENTE DE SOUZA

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KARLO MURILLO HONOTÓRIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004569-22.2021.8.24.0052/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ ADVOGADO(A) : FERNANDA VALENTE D…

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado Do Rio De Janeiro x Drogaria Central De Japeri Ltda

ID: 260670731

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004569-20.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA CENTRAL DE JAPERI LTDA

80

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5004569-20.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA CENTRAL DE JAPERI LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5004569-33.2025.8.21.0030

ID: 332287699

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004569-33.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN PEREIRA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004569-33.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE : ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO (OAB RS071587)…

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Processo nº 5004569-64.2025.8.24.0025

ID: 336503852

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004569-64.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA CUNHAGO LIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004569-64.2025.8.24.0025/SC AUTOR : TATIANA CUNHAGO LIRA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC…

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Processo nº 5004569-44.2025.8.24.0064

ID: 343117539

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004569-44.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA MULLER & PIZZATTO ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004569-44.2025.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022258-38.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MULLER & PIZZATTO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) EXEQ…

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Processo nº 5004569-87.2025.4.02.0000

ID: 292733100

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004569-87.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIEIRA E PIMENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA MAXIMIANA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004569-87.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : VIEIRA E PIMENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAXIMIANA SILVA (OAB MG167807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo… Agravo de Instrumento Nº 5004569-87.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : VIEIRA E PIMENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAXIMIANA SILVA (OAB MG167807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIEIRA E PIMENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ ( processo 5024008-10.2025.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1 ), que indeferiu o pedido de liminar requerido pelo impetrante, ora agravante. No evento 9 destes autos, foi recebida comunicação eletrônica com a informação de que o Juízo a quo proferiu sentença no processo 5024008-10.2025.4.02.5101/RJ, evento 16, SENT1 . É o relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, constata-se que foi proferida sentença no processo originário, cujo dispositivo possui o seguinte teor: "Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC c/c art. 458, IV, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009, bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. Comunique-se o Exmo. Relator do Agravo de Instrumento nº 5004569-87.2025.4.02.0000. " Diante da superveniente prolação de sentença nos autos originários, resta configurada a perda do objeto do agravo de instrumento. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, visando compelir a Ré para que proceda às adequações necessárias e impostas por Lei para acessibilidade, na Estação Jardim Primavera-Duque de Caxias/RJ, bem como lhe indenizar pelos danos morais causados. Em primeira instância, foi deferida a tutela antecipada, para determinar que a ré proceda as adequações necessárias na infraestrutura de acesso à Estação Jardim Primavera, no prazo de 60 dias, de modo a possibilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência física, sob pena de multa de R$50.000,00 para a hipótese de descumprimento. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada, extinguindo o feito na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Conforme informado pela parte recorrida, a parte autora desistiu do pedido relativo à obrigação de fazer e foi prolatada sentença pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a obrigação de fazer e determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais. 3. Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrida visava tão somente a reforma da sentença que deferiu a antecipação de tutela acerca da obrigação de fazer, deve ser reconhecida a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a referida antecipação de tutela. Isso porque é o entendimento desta Corte Superior, que perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere liminar com a superveniência da prolação de sentença. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp nº 1930551 - RJ (2021/0095961-6), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de julgamento: 09/12/2021, SEGUNDA TURMA) - g.n. No caso, não subsiste o interesse recursal, ante a evidente perda do objeto do presente agravo de instrumento, razão pela qual não cabe conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004569-32.2023.4.04.7007

ID: 308842399

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004569-32.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MUCZINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INDIARA VITORIA FORNAZARI KAZMIERCZAK

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NATA GUILHERME RAMBO

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RENATO DE FAVERI MORENO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004569-32.2023.4.04.7007/PR REQUERENTE : GERALDO MUCZINSKI ADVOGADO(A) : INDIARA VITORIA FORNAZARI KAZMIERCZAK (OAB PR130169) ADVOGADO(A) : N…

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Processo nº 5004569-94.2023.8.13.0363

ID: 307969978

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004569-94.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELVECIO MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA TAVARES

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DANIELLE CRISTINE SOUSA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5004569-94.2023.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ELVECIO MENDES PEREIRA CPF: 619.532.296-20 RÉU: MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO CPF: 16.930.299/0001-13 DECISÃO Vistos. Examinando os autos, especialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e a contraminuta apresentada pela parte exequente, verifica-se que os cálculos necessários para dirimir a controvérsia exigem conhecimento técnico específico. Isso se deve à necessidade de enquadramento funcional da servidora em diferentes períodos, à apuração da remuneração devida em cada um deles, bem como à verificação de eventuais diferenças e ao cálculo da contribuição previdenciária a ser descontada sobre o montante. Diante disso, defiro o pedido de produção de prova pericial constante no ID 10446187092, para a realização de perícia contábil, a fim de que a análise dos valores seja conduzida de forma adequada. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso desejem. Nomeio o contador Daniel Henrique Oliveira e Souza para exercer o encargo. Intime-se o perito nomeado para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, ressaltando que a parte postulante litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. A perícia deverá ser designada através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG-TRF), sendo a data informada pela Secretaria deste Juízo, conforme a disponibilidade do perito. Arbitro os honorários periciais em R$ 496,20 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte centavos), nos termos da Portaria n. 7.231/PR/2025 O perito deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes e protocolar o laudo respectivo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, conforme disposto no art. 471, §2º, do Código de Processo Civil. Na ocasião da designação da perícia, o expert deverá informar nos autos a data marcada para o início dos trabalhos e comunicar diretamente os assistentes técnicos, para que, caso queiram, possam acompanhar a perícia. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Os pedidos de produção de outras provas serão apreciados após a conclusão da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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