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Processo nº 5004569-76.2025.4.03.6332

ID: 309988434

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004569-76.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA CARVALHO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILCE ODILA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004569-76.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: ALESSANDRA CRISTINA CARVALHO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: NILCE ODILA CAMPOS - SP339501 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. ALESSANDRA CRISTINA CARVALHO FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do BANCO AGIBANK S.A, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício de Pensão por Morte, NB 139078533-2, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), contrato nº 13907853320000000012, cuja existência e validade contesta. Relata a autora que, após tomar conhecimento, por meio de matérias jornalísticas, sobre fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, consultou o extrato de empréstimos consignados e verificou a existência de descontos sob a rubrica de cartão de crédito consignado. Informa que jamais solicitou ou recebeu qualquer cartão de crédito, tampouco contratou operação dessa natureza, destacando que os descontos ocorrem desde 05/2017, com valores variando entre R$ 72,61 e R$ 112,08, acumulando até o momento o montante de R$ 11.533,11. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora haja indícios de que os descontos possam ter sido realizados sem a anuência da autora — conforme demonstram os extratos anexados e a negativa de contratação —, a medida de urgência requerida não encontra respaldo no requisito do perigo de dano. Isso porque os descontos vêm sendo realizados, de forma contínua, desde maio de 2017, sem que houvesse até o momento qualquer providência judicial por parte da autora. A inércia da parte em buscar solução judicial ao longo de aproximadamente oito anos enfraquece o argumento de urgência ou iminência de dano irreparável, caracterizando situação consolidada no tempo. A demora na adoção de medida judicial demonstra ausência de risco imediato à parte autora, o que impede o acolhimento da tutela de urgência nesta fase inicial. Frise-se que a análise do mérito será oportunamente realizada, com a devida instrução probatória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o INSS e a corré para que apresentem contestação e, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, junte eventuais documentos necessários ao esclarecimento da controvérsia. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004569-14.2019.4.02.5104

ID: 282960569

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004569-14.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALDO AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGILIO COUTINHO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004569-14.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ALDO AGUIAR ADVOGADO(A) : AGILIO COUTINHO FILHO (OAB RJ079678) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, determina-se à Secretaria que proceda à a…

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Processo nº 5004569-03.2020.8.13.0686

ID: 314545223

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004569-03.2020.8.13.0686

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004569-03.2020.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: ANA LETICIA BASTOS FROIS CPF: 080.883.556-48 e outros DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em face de Ana Letícia Bastos Frois e Antônio Emerson Frois, visando à satisfação do saldo devedor decorrente de financiamento rural. Alega a Ana Letícia Bastos Frois que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, pois, entre o despacho inicial de 10/11/2020, que ordenou a citação, e a segunda tentativa frustrada em 08/01/2024, o exequente teria permanecido inerte, deixando de impulsionar a execução e de promover medidas constritivas. O exequente, por sua vez, sustenta inexistir desídia, uma vez que diligenciou reiteradas vezes para localizar os devedores, solicitando pesquisas em sistemas conveniados, reiterando pedidos de citação e cumprindo todas as intimações judiciais. DECIDO Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil c/c arts. 240 e 921, § 1.º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, salvo se a demora na efetivação do ato decorrer de culpa do exequente, circunstância que, no presente caso, não verifico. Isso porque, da análise minuciosa dos autos, constato que foram realizadas diligências sucessivas e tempestivas com o intuito de localizar os executados. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem reiterado que “o despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se a demora da citação ocorrer por culpa da parte exequente” (Ap Cív 1.0000.17.039502-4/002, j. 19/10/2023). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça exige a prévia intimação pessoal do credor para que se reconheça a prescrição intercorrente (AgInt no AREsp 1.166.965/GO, j. 10/12/2018), providência que não foi adotada nos presentes autos. Ademais, o art. 485, § 1.º, do CPC, somente autoriza a extinção do feito por abandono do processo quando, intimada pessoalmente, a parte permanece inerte (hipótese igualmente não configurada nos autos). Dessa forma, comprovada a diligente atuação do exequente e ausente qualquer paralisação imputável a ele por prazo superior ao da prescrição do direito material, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Diante do exposto, rejeito a arguição de prescrição intercorrente e determino o regular prosseguimento da execução, intimando-se o exequente para que impulsione o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito

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Processo nº 5004569-61.2021.4.02.5001

ID: 330921256

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004569-61.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ECB TRADE COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA

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ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004569-61.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE : ECB TRADE COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA (OAB ES014074) ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DA RO…

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Processo nº 5004569-08.2023.8.21.2001

ID: 333845551

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-08.2023.8.21.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENI COELHO CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS

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EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-08.2023.8.21.2001/RS AUTOR : ENI COELHO CHAVES ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB RS090807) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) …

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Processo nº 5004569-77.2023.8.24.0011

ID: 299274907

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004569-77.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAYANNE CASCAES MAZERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIK DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004569-77.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004569-77.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) DESPACHO/DECISÃO Diante tal fundamento, indefiro o pedido de busca através do Sistema CRC-JUD, visto que a consulta para informações do cônjuge da parte executada (regime de casamento, registros de casamento e nome do cônjuge), é possível ser realizada pela parte exequente. 3. Compulsando os autos, verifico que já restou proferida decisão autorizando a busca de bens da parte executada junto aos sistemas disponíveis à Justiça: Sisbajud, Ativos Judiciais, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper, Prevjud, todos já cumpridos. 1.1. Em que pese todas as diligências realizadas pelo credor e por este Juízo, mediante consulta aos sistemas informatizados, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora capaz de fazer frente ao crédito objeto da ação, dando início a CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DA PRIMEIRA BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA, a teor do que dispõe o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. 1.2. Para fins do disposto no art. 921, §1º e §4º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO OS AUTOS E O PRAZO PRESCRICIONAL, por uma única vez, pelo período de um ano, a partir da publicação desta decisão, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 1.3. Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). 1.4. Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015). Intime-se.

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Processo nº 5004569-56.2020.8.24.0052

ID: 295808497

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5004569-56.2020.8.24.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA BRAZ DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHART OSNI FRONCZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5004569-56.2020.8.24.0052/SC REPRESENTADO : VANDA BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de represen…

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Processo nº 5004569-95.2024.4.04.7201

ID: 312126402

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004569-95.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-95.2024.4.04.7201/SC REQUERIDO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DE…

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Processo nº 5004569-49.2023.4.03.6202

ID: 319297705

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004569-49.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004569-49.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004569-49.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JOSE CARLOS DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: RONI CEZAR CLARO - MT20186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 257110224

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004569-67.2019.8.21.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRUNO GIOVANI ALVIENES LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRUZ DE CASTRO

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HERMES FERNANDO AMARO ALVARIZ

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7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Apelação Cível Nº 5004569-67.2019.8.21.0022/RS (Pauta: 227) RELATOR: Desembargador AFIF JORGE SIMOES NETO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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