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Município De Araquari/Sc x Michelli Paola Cagnini Dos Santos

ID: 278364947

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004680-42.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC

Polo Passivo:

MICHELLI PAOLA CAGNINI DOS SANTOS

80

Advogados:

ITALO BAUMGARTNER

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BRUNO ALVES CUNHA

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004680-42.2024.8.24.0103/SC (Pauta: 74) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ALVES CUNHA RECORRIDO: MICHELLI PAOLA CAGNINI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5004680-39.2025.4.04.7009

ID: 274447820

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004680-39.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDEGAR CELSO ZOLET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SACHWEH FLENICK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004680-39.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : EDEGAR CELSO ZOLET ADVOGADO(A) : leandro sachweh flenick (OAB PR073639) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção 1 . Os pedidos formulado…

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Processo nº 5004680-44.2025.4.03.0000

ID: 317588712

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004680-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTO SILVIO DE SOUSA LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004680-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: THAIS GOMES MACIEL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA - SP420249-A AGR… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004680-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: THAIS GOMES MACIEL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA - SP420249-A AGRAVADO: SPE EMPREENDIMENTO SILVIO DE SOUSA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5004680-10.2020.8.13.0452

ID: 277083559

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004680-10.2020.8.13.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILZA MESQUITA CERQUEIRA

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RODRIGO CERQUEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5004680-10.2020.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: GERALDO JORGE DE OLIVEIRA CPF: 506.136.696-49 RÉU: SEBASTIAO ARCANJO DE ASSIS CPF: 241.864.226-72 DECISÃO Trata-se de execução ajuizada por Geraldo Jorge de Oliveira em face de Sebastião Arcanjo de Assis, ambos qualificados. Em ID.10389864769, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos de nº 0067912-91.2014.8.13.0452, pesquisa de veículos no Renajud, registro de protesto no Serasajud e ofício à Jucemg para juntar aos autos o contrato social e última alteração para verificar as cotas da empresa do executado. Pois bem. A presente execução tramita desde 2020, tendo sido devidamente citado, o executado Sebastião Arcanjo de Assis se quedou inerte. Ademais, a parte exequente intentou outras formas de satisfação do crédito, as quais restaram infrutíferas. Pelo exposto, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 0067912-91.2014.8.13.0452, de eventuais valores a serem recebidos pelo executado, até o limite suficiente à satisfação integral desta execução. Defiro o pedido de inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, sob responsabilidade da parte exequente, através do sistema conveniado SerasaJud, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, devendo a secretaria do Juízo efetivar o lançamento junto ao sistema. Saliento que, em caso de pagamento, garantia ou extinção da execução, a parte exequente deverá comunicar imediatamente a este Juízo para cancelamento da restrição, nos termos do art. 782, §4º, do CPC. Defiro a consulta junto ao sistema RenaJud, conforme protocolo anexo. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Jucemg, tendo em vista que o próprio exequente pode diligenciar no sentido de obter as informações requeridas. Além disso, o exequente não trouxe nenhuma informação sobre a impossibilidade de fazê-lo. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Aparecida Ferreira Gregorio x Banco Pan S.A.

ID: 329312546

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004680-32.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA GREGORIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FILIPE DE MEDEIROS DIAS MELO

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ZARLETE VALERIA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004680-32.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: APARECIDA FERREIRA GREGORIO CPF: 006.881.376-79 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com cancelamento do cartão e restituição de débito com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral ajuizada por APARECIDA FERREIRA GREGÓRIO em desfavor de BANCO PAN S/A, partes qualificadas nos autos. Com a inicial (ID 10467930695), veio o documento de ID 10467949432. Despacho de ID 10489360701 que intimou a Autora a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Em ID 10497389275, a Autora pugnou pela desistência da ação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Considerando a inexistência de contestação até o momento, não se aplica, no caso, o disposto no artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser imposto ao autor o pagamento das custas, ainda que este, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, formule pedido de desistência antes da citação do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264619-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024) Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Nada mais havendo pendente de cumprimento ou provimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5004680-81.2025.8.21.0041

ID: 328379269

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004680-81.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. BERTUZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ROGERIO CARVALHO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004680-81.2025.8.21.0041/RS AUTOR : A. P. BERTUZZO ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO CARVALHO DE LIMA (OAB RS105654) DESPACHO/DECISÃO Diante da alegação da parte …

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Processo nº 5004680-19.2022.4.03.6315

ID: 259390580

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004680-19.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALBERTO BAVIA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004680-19.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004680-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004680-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 26 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004680-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Cuida-se de ação objetivando a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. A r. sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Recurso da parte autora. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). De acordo com a perícia médica judicial realizada em 01.03.2023 (ID 312006421), a parte autora possui 60 anos de idade e relata que exercia a atividade laborativa de autônoma. O perito judicial concluiu que a parte recorrente apresenta quadro de poliartralgia crônica e atrumática e possui incapacidade laborativa parcial e permanente não podendo realizar atividades laborais que demandem esforços de coluna lombar, tais como carregamento de peso ou atividades que não exijam flexão forçada de coluna lombar. Segue trecho do laudo: “12. DISCUSSÃO Em momento pericial informou encontra-se com quadro poliartralgia crônica e atrumática. Em análise dos exames ortopédicos acostados aos autos, não há a presença de lesões de caráter agudo ou traumáticos, sendo todas de origem degenerativa e não traumática. Desta monta, não há como estabelecer com precisão uma data de início da incapacidade, tomando como sugestão a data da presente perícia. Não há, portanto, o que se falar em nexo ocupacional. Informou ainda que não recebe nenhum benefício previdenciário no presente momento. Observamos impedimentos funcionais em exame físico pericial objetivos e secundários aos seus procedimentos cirúrgicos citados os quais a limita apenas às atividades que demandem esforços de coluna lombar, tais como carregamento de peso ou atividades que não exijam flexão forçada de coluna lombar. Para atividades que não demandem mobilidade de coluna vertebral ou mesmo posições ortostáticas ou com flexão de tronco ou de coluna cervical ou necessidade de marcha, podemos aventar a possibilidade de labor, tomando como mero exemplo a de conferente ou mesmo de labores em bancadas (desde que com alternância postural) Observamos impedimentos funcionais em exame físico pericial objetivos m nas considerados como parciais não demandem mobilidade de coluna vertebral ou mesmo posição ostostáticas ou com flexão de tronco ou de coluna lombar.” A data de início da incapacidade laborativa (DII) foi fixada na data da perícia médica. Conforme extrato CNIS (ID 312006416 ) a parte autora ingressou no RGPS 1987 com vínculos empregatícios intercalados até 09/2002. Auferiu benefício de auxílio por incapacidade temporária de 23/09/2004 a 25/11/2005; 09/03/2006 a 02/02/2007. Após, a parte autora reingressou no sistema previdenciário em 2006 como segurada facultativa com os seguintes períodos de recolhimentos: 01/06/2009 a 30/06/2019 e de 01/08/2019 a 28/02/2022. Auferiu benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária de 22.02.2022 a 31.08.2022. Na perícia médica realizada pelo INSS em 21.10.2021, autora declarou fazer artesanato (tecidos) em casa na posição sentada e na perícia médica administrativa realizada em 01.04.2022, a recorrente relatou ser costureira e artesã (fls. 26 e 27 – ID 312006416 ), atividades laborativas para as quais as limitações físicas existentes não impedem o seu exercício, uma vez que o perito judicial concluiu que a autora apenas apresenta restrições para atividades laborativa que demandem esforços de coluna lombar e flexão forçada, tais como carregamento de peso. No caso em tela, apesar da redução da capacidade laborativa declarada no laudo médico, os autos contêm elementos que convencem que a incapacidade laborativa da autora não se manifesta em nível de gravidade que o impeça de exercer o labor habitual (costureira/artesã) requisito necessário para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. Assim, a parte recorrente não logrou comprovar que existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, ou de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no artigo 59 do mesmo diploma legal, de forma que o direito que persegue não merece ser reconhecido. Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade laborativa foi analisada considerando a atividade habitual da parte autora, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente sucumbente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Processo nº 5004680-19.2023.4.03.6336

ID: 308472783

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004680-19.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CARRARA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER VITOR FICCIO

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LUCIANO CESAR CARINHATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004680-19.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: PAULO SERGIO CARRARA PEREIRA ADVO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004680-19.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: PAULO SERGIO CARRARA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894 ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER VITOR FICCIO - SP133956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JAú/SP, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5004680-83.2024.8.21.6001

ID: 296088891

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004680-83.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FATA CLINICA DENTARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004680-83.2024.8.21.6001/RS EXEQUENTE : FATA CLINICA DENTARIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. C onsiderando a re…

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Processo nº 5004680-16.2023.4.03.6337

ID: 318974824

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004680-16.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILDO REIS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE FERRACINI DIAS

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PEDRO ANTONIO SPOLAOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004680-16.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: ILDO REIS SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004680-16.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: ILDO REIS SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO ANTONIO SPOLAOR - SP453590 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERRACINI DIAS - SP483461 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 7 de julho de 2025.

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