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Processo nº 5004705-82.2021.8.13.0518

ID: 310938529

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004705-82.2021.8.13.0518

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NERI PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5004705-82.2021.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ANA PAULA NERI PINHEIRO CPF: 336.752.938-90 RÉU: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA CPF: 87.096.616/0001-96 SENTENÇA Vistos. Recebo os embargos tempestivamente opostos. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil os embargos de declaração continuam tendo objetivo específico de suscitar novo pronunciamento de caráter interpretativo, havendo casos em que poderão ser modificadas substancialmente as decisões embargadas tendo em vista o reconhecimento do defeito da sentença. O efeito modificador ocorre quando, ao se suprir a omissão, contradição, obscuridade, haja necessidade de se examinar outros aspectos da causa, como consequência necessária e que não tenham sido apreciados. Diante destas premissas, conclui-se que os embargos de declaração aclaram o julgado das obscuridades, contradições, ou omissões sobre ponto acerca do qual se impunha o pronunciamento pelo julgador, sendo inadmissível rever matéria já decidida ou questionar a valoração das provas (art. 1022, CPC/15). Na potencialidade própria dos embargos de declaração é que se encontra a força modificadora da decisão embargada, na medida em que isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição ou suprir a omissão verificada naquela decisão. Logo, “a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo.” (RTJ 90/659; RT 527/240; JTA 103/343) A sentença atacada não possui omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, motivo pelo qual, a pretensão de alteração do julgado deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. Certifique-se a tempestividade do recurso id. 10462216772 e i-se a parte adversa para contrarrazões. P.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jean Pierre Macena Jacinto e outros

ID: 313902600

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004705-96.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JEAN PIERRE MACENA JACINTO J P M JACINTO OFICINA MECANICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CHELLES MESQUITA NEVES

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JORGE LUIZ DA SILVA RODRIGUES

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SONIA MARIA BERTONCINI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004705-96.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : J P M JACINTO OFICINA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS CHELLES MESQUITA NEVES …

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Processo nº 5004705-68.2024.4.04.7209

ID: 315699280

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004705-68.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004705-68.2024.4.04.7209/SC REQUERENTE : LUIZ CARLOS PADILHA ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) ATO ORDINA…

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Processo nº 5004705-25.2025.8.21.0064

ID: 318629854

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004705-25.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004705-25.2025.8.21.0064/RS EXECUTADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO 1.- Recebo o pe…

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Processo nº 5004705-71.2024.4.04.7111

ID: 332458234

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004705-71.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA LISETE ELLWANGER PORTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANE BRASIL MOHR

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Apelação Cível Nº 5004705-71.2024.4.04.7111/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : ANGELA LISETE ELLWANGER PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANE BRASIL MOHR (OAB RS09666…

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Lizane Representacoes Limitada x Camesa Industria Textil Ltda

ID: 334097090

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004705-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIZANE REPRESENTACOES LIMITADA

Polo Passivo:

CAMESA INDUSTRIA TEXTIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL PEREIRA KRAUSS

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JAMES WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL STEIN SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CEZAR CRISTIANO ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004705-15.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LIZANE REPRESENTACOES LIMITADA ADVOGADO(A) : CEZAR CRISTIANO ESPINDOLA (OAB SC022737) EXECUTADO : CAMESA INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADV…

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Processo nº 5004705-67.2025.4.04.7101

ID: 336869391

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-67.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE ROSA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO WORTMANN MARQUES

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NATALIA GONCALVES ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-67.2025.4.04.7101/RS AUTOR : TAIANE ROSA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES ANDRADE (OAB RS131915) ADVOGADO(A) : MAURICIO WORTMANN MARQUES DES…

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Processo nº 5003250-12.2024.4.03.6105

ID: 259178169

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003250-12.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RONALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003250-12.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FRANCISCO RONALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003250-12.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FRANCISCO RONALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por Francisco Ronaldo da Silva objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. O ponto controvertido são as prestações de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: - 01/04/2005 a 26/12/2022 - PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA; - 14/08/1995 a 11/11/1995 - TREINOBRAS SISTEMA BRASILEIRO DE TREINAMENTO LTDA; - 12/12/1995 a 09/03/1997 - HADRON ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA; - 03/03/1997 a 22/12/1998 - TOP SERVICE FACILITIES LTDA; - 23/03/1999 a 10/06/1999 - PAULI CLEAN SERVICOS E COMERCIO LTDA; - 14/07/1999 a 01/04/2005 - PAULI CLEAN SERVICOS E COMERCIO LTDA; - 09/05/2006 a 10/05/2006 - PAULI CLEAN SERVICOS E COMERCIO LTDA. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a eventual juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010331-12.2024.4.03.6105

ID: 332739496

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010331-12.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MANZO

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS MANZO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010331-12.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE CARLOS MANZO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS MANZO … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010331-12.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE CARLOS MANZO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS MANZO - SP410079 D E C I S Ã O Vistos. Considerando o comparecimento espontâneo do executado, resta suprida a necessidade de citação. O ônus de impugnar o débito inscrito na CDA é do executado, o qual deve buscar cópia do procedimento administrativo no órgão fazendário competente, uma vez que não demonstrado qualquer obstáculo para a sua obtenção. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ – NULIDADE DA CDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – REGULARIDADE DO BACENJUD - LEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA – LEGALIDADE DA TAXA SELIC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, gerando efeitos de prova pré-constituída (art. 3ºda LEF). No caso, a CDA observou os requisitos dos arts. 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80. 2. O ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos art. 3º, da LEF, é do executado, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. Na hipótese, as alegações do devedor quanto à nulidade da CDA ou excesso de execução não passam de mera conjectura, sem demonstração de fundamentos fáticos e legais para tanto. 3. É desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com cópia do processo administrativo ou demonstrativo de cálculo do débito (Súmula nº 559 do STJ e o REsp representativo de controvérsia nº 1.138.202/ES). 4. A penhora on line via sistema Bacen-Jud, além de obedecer à gradação prevista no art. 835 do CPC/15, não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, conforme entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.112.943/MA, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. 5. A aplicação da multa moratória no patamar de 20% decorre de Lei (art. 61, 1º e 2º da Lei 9.430/96) e não tem caráter confiscatório (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 6. Em relação à incidência da Taxa SELIC, existe legislação específica fixando a taxa de juros pelo Sistema Especial de Liquidação e Custodia - Selic, conforme disposto no art. 37-A e §1º da Lei nº 10.522/02 c/c art. 5º, §1º e art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Cabível a cobrança cumulativa de juros e multa, de vez que se revestem de natureza jurídica diversa, "ex vi" do art. 2º, §2º da Lei de Execução Fiscal. 7. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000764-42.2011.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) Assim sendo, indefiro o pedido. Intime-se o executado para que junte aos autos cópia de seus documentos pessoais e comprovante de endereço, no prazo de 10 (dez) dias, bem como comprovante de inscrição na OAB. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, no mesmo prazo, requeira o que de direito para regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 27 de maio de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5004705-26.2023.4.03.6338

ID: 294261511

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-26.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ANDRADE DOS REIS DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA DOS REIS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004705-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004705-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA APARECIDA ANDRADE DOS REIS DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA DOS REIS FREITAS - SP460217 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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