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Processo nº 5010331-12.2024.4.03.6105

ID: 332739496

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010331-12.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MANZO

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS MANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010331-12.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE CARLOS MANZO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS MANZO … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010331-12.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE CARLOS MANZO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS MANZO - SP410079 D E C I S Ã O Vistos. Considerando o comparecimento espontâneo do executado, resta suprida a necessidade de citação. O ônus de impugnar o débito inscrito na CDA é do executado, o qual deve buscar cópia do procedimento administrativo no órgão fazendário competente, uma vez que não demonstrado qualquer obstáculo para a sua obtenção. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ – NULIDADE DA CDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – REGULARIDADE DO BACENJUD - LEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA – LEGALIDADE DA TAXA SELIC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, gerando efeitos de prova pré-constituída (art. 3ºda LEF). No caso, a CDA observou os requisitos dos arts. 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80. 2. O ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos art. 3º, da LEF, é do executado, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. Na hipótese, as alegações do devedor quanto à nulidade da CDA ou excesso de execução não passam de mera conjectura, sem demonstração de fundamentos fáticos e legais para tanto. 3. É desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com cópia do processo administrativo ou demonstrativo de cálculo do débito (Súmula nº 559 do STJ e o REsp representativo de controvérsia nº 1.138.202/ES). 4. A penhora on line via sistema Bacen-Jud, além de obedecer à gradação prevista no art. 835 do CPC/15, não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, conforme entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.112.943/MA, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. 5. A aplicação da multa moratória no patamar de 20% decorre de Lei (art. 61, 1º e 2º da Lei 9.430/96) e não tem caráter confiscatório (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 6. Em relação à incidência da Taxa SELIC, existe legislação específica fixando a taxa de juros pelo Sistema Especial de Liquidação e Custodia - Selic, conforme disposto no art. 37-A e §1º da Lei nº 10.522/02 c/c art. 5º, §1º e art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Cabível a cobrança cumulativa de juros e multa, de vez que se revestem de natureza jurídica diversa, "ex vi" do art. 2º, §2º da Lei de Execução Fiscal. 7. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000764-42.2011.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) Assim sendo, indefiro o pedido. Intime-se o executado para que junte aos autos cópia de seus documentos pessoais e comprovante de endereço, no prazo de 10 (dez) dias, bem como comprovante de inscrição na OAB. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, no mesmo prazo, requeira o que de direito para regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 27 de maio de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1001574-52.2025.8.26.0394

ID: 324275606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001574-52.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-52.2025.8.26.0394 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5006936-12.2024.4.03.6105 - JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS –SP) - Caixa Econômica Federal - Vistos. D…

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Processo nº 5004026-12.2024.4.03.6105

ID: 307244667

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004026-12.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAMILDA MATANO PALOMO VALLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO CALEFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004026-12.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JAMILDA MATANO PALOMO VALLE Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 5003056-12.2024.4.03.6105

ID: 258445758

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003056-12.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003056-12.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: WAGNER MORAIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LARISSA…

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Processo nº 5009167-12.2024.4.03.6105

ID: 337164823

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009167-12.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GOMES BENATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009167-12.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAROLINE GOMES BENATTI Advogado do(a) AUTOR: CAIO GUIMARAES CAMPANA - ES31423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Elaine Cristina Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309021701

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-70.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THAISA ZANNE NOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010331-70.2025.4.04.7003 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ na data de 25/06/2025.

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Pascoalino Carlos Ciserio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324587167

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-58.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PASCOALINO CARLOS CISERIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010331-58.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 11/07/2025.

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Sizenando De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335224856

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010331-55.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIZENANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

IAN ARTHUR RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010331-55.2025.4.04.7202 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ na data de 24/07/2025.

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Maria Aparecida Resende Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277961867

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-76.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO YUJI SUZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010331-76.2025.4.04.7001 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 22/05/2025.

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Jose Carlos Junio Barboza Pecly x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 336339988

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 19 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010331-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS JUNIO BARBOZA PECLY

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Outros

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5010331-84.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.

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