Resultados para "5004967-91.2022.8.13.0390" – Página 33 de 41

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Berkis Marlenis Cedeno Rico

ID: 262279723

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Joaçaba Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5004967-09.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

BERKIS MARLENIS CEDENO RICO

80

Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5004967-09.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5004967-09.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: BERKIS MARLENIS CEDENO RICO EDITAL Nº 310075259256 JUIZ DO PROCESSO: CARLOS HENRIQUE GUTZ LEITE DE CASTRO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): BERKIS MARLENIS CEDENO RICO Prazo do Edital: 15 dias Objetivo: Intimar do Despacho abaixo: DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução das condições do acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e BERKIS MARLENIS CEDENO RICO No evento 17 o parquet formulou pedido de rescisão do ANPP, em razão do descumprimento das condições estabelecidas, dentre as quais, pagamento de prestação pecuniária e dever de comparecer ao cartório judicial para informar alteração de endereço. É o relato. DECIDO. Em casos de descumprimento das obrigações impostas no ANPP, a legislação prevê a possibilidade de sua revogação. Dispõe o §10, do art. 28-A do Código de Processo Penal que: "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia". Conforme o termo de audiência que homologou o ANPP entre o Ministério Público e o investigado (evento 18, autos n.º 5003020-51.2023.8.24.0037), este assumiu as obrigações de pagamento de um salário mínimo, dividido em quatro parcelas; e de informar ao cartório judicial qualquer mudança de endereço. O investigado efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 330,00, e posteriormente solicitou o reparcelamento do valor remanescente do ANPP em sete parcelas. Não obstante, constata-se a ausência de comprovantes de pagamento referentes às parcelas da prestação pecuniária, relativas aos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025. Ademais, o mandado de intimação do investigado, expedido com a finalidade de comprovar o pagamento da referida prestação, restou infrutífero, tendo em vista que o investigado não mais reside no endereço anteriormente informado, conforme certidão constante no evento 14. Ante o exposto, tendo em vista o descumprimento reiterado das obrigações impostas, RESCINDO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e BERKIS MARLENIS CEDENO RICO, devolvendo os autos ao Ministério Público para o oferecimento de denúncia, nos termos do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal. Intimem-se, inclusive a vítima, se houver (art. 28-A, § 9°, CPP). Traslade-se cópia da presente decisão aos autos originários. Cumpra-se. Prazo fixado: [10] dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-24.2022.4.03.6301

ID: 331786107

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-24.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. D. O.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-24.2022.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-24.2022.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: Y. G. D. O. Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004967-73.2023.4.03.6338

ID: 336055988

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-73.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELMA FERNANDES SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-73.2023.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-73.2023.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CELMA FERNANDES SANTANA DE MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA - SP264051-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-73.2023.4.03.6338

ID: 336056002

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-73.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-73.2023.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-73.2023.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CELMA FERNANDES SANTANA DE MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA - SP264051-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Afonso Coelho x Law Solucoes Financeiras S/A

ID: 324397229

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004967-12.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AFONSO COELHO

Polo Passivo:

LAW SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MAYER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ALBANEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5004967-12.2024.8.24.0036/SC EMBARGANTE : LUIZ AFONSO COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL MAYER DA SILVA (OAB SC026015) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ALBANEZ (OAB SC054563) EMBARGADO : L… Embargos à Execução Nº 5004967-12.2024.8.24.0036/SC EMBARGANTE : LUIZ AFONSO COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL MAYER DA SILVA (OAB SC026015) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ALBANEZ (OAB SC054563) EMBARGADO : LAW SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB PR030877) DESPACHO/DECISÃO Em sua manifestação, o embargante sustentou a inexigibilidade do título utilizado para instruir a demanda em apenso, o excesso de execução e a ausência de responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida. A despeito da fundamentação trazida pelo devedor, porém, sabe-se que, " nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura " (art. 784, § 4º, do CPC). Outrossim, as demais matérias aventadas nos presentes embargos à execução dispensam a produção da prova oral requerida pelo embargante, consoante já mencionado no evento 32. Com efeito, o suposto excesso de execução deve ser analisado com base nos documentos carreados ao processo, sem que haja a necessidade de inquirir as partes ou quaisquer testemunhas. Já a (in)existência de responsabilidade do devedor Luiz Afonso Coelho pelo pagamento da dívida perseguida neste feito deve ser analisada com base nas cláusulas previstas no contrato firmado entre as partes, cuja redação não deixa margem par a interpretações dúbias ou conflitantes. Importa ressaltar, no ponto, que a alegada falta de "entendimento das partes acerca das condições contratuais e das formalidades exigidas pela legislação" somente foi alegada pelo devedor no evento 36, não tendo sido ventilada quando da oposição dos embargos sob análise (item IV.III). Logo, descabida a utilização deste fundamento como justificativa para a designação da audiência almejada. Dito isso, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção da prova requerida pelo embargante e declaro encerrada a instrução do presente feito. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de quinze dias, apresentem alegações finais por memoriais, caso assim desejem. Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010974-98.2025.8.13.0518

ID: 330283542

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010974-98.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA DO MARFIM 01

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS ABREU SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIL ALVES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5010974-98.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA DO MARFIM 01 CPF: 43.434.682/0001-53 RÉU: BALTAZAR BATISTA FERREIRA CPF: 189.132.536-15 DESPACHO Vistos, etc... De início, deixo de adotar, ao menos por ora, qualquer diligência quanto ao que certificado no ID 10483572324, vez que, da consulta aos autos nº 5002206-62.2020.8.13.0518, 5002209-17.2020.8.13.0518, 5004967-90.2025.8.13.0518, extrai-se que as causas de pedir são distintas, de modo que não haveria qualquer impedimento ao regular prosseguimento do presente feito. No mais, quanto ao cálculo de ID 10482791191 que incide honorários advocatícios, não assiste razão à parte exequente, tendo em vista que a assistência pelo advogado é faculdade nas causas até 20 (vinte) salários mínimos (artigo 9º, 1ª parte, da Lei 9.099/95), e se a mesma optou por tal contratação, não pode onerar a parte executada, além da vedação expressa da Lei dos Juizados Especiais. Igualmente, a jurisprudência já se sedimentou no sentido de que os gastos tidos com contratação de advogado não são passíveis de indenização, já que inexiste ato ilícito a fundamentar tal responsabilização. Veja-se o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.507.864/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/9/2015; AgRg no REsp 1.481.534/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). 2. Agravo Regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 746.234/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 19/11/2015) – dest. Tal entendimento vem, inclusive, reverberando no Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Os honorários convencionais despendidos pela parte ao seu advogado, conforme entendimento reiterado da jurisprudência, não constituem dano material passível de reparação.” (TJ/MG - Apelação Cível nº 1.0000.18.039001-5/001, Relator Desembargador José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 26/07/0018, publicação da súmula em 30/07/2018) – dest. Portanto, não há como imputar à parte executada qualquer pagamento a título de honorários advocatícios, conforme indicado na planilha de cálculos apresentada no ID 10482791191 (R$ 277,16), até porque admitir o contrário fugiria à regra do art. 55, primeira parte, da LJESP. Assim, a parte exequente, em sendo de sua vontade o prosseguimento do feito, deverá apresentar cálculo atualizado da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Cumprir. POÇOS DE CALDAS, 17 de julho de 2025. PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO Juiz (iza) de Direito Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas – 05

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-46.2024.4.02.5116

ID: 333970231

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-46.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA NUNES NERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-46.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : LUCIMARA NUNES NERES ADVOGADO(A) : TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se do ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-46.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : LUCIMARA NUNES NERES ADVOGADO(A) : TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se do exame da petição inicial e da emenda anexada ao evento 12 que a parte autora alega demora na análise de suposto requerimento administrativo nº 1850469901 de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), ao mesmo tempo em que afirma que a certidão foi expedida em desacordo com os períodos solicitados (alega, por exemplo, que "a Autarquia prolatou decisão desconsiderando o período de tempo referente a Conceição de Macabu para fins de emissão de CTC"). Consta dos autos que o procedimento administrativo nº 1535484123 encontra-se concluído desde 18/05/2022, com expedição de CTC ( evento 1, PROCADM9 ), e não consta dos autos requerimento administrativo nº 1850469901, referido no item 1.3, "d", dos pedidos iniciais, no qual requer "a procedência do pedido, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo de nº 1850469901, no prazo de 10 dias, fixando‐se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação". Diante disso, a narrativa dos fatos gera dúvida, pois se a decisão administrativa já foi proferida não há interesse de agir. Por outro lado, se o que se pretende é a revisão da decisão administrativa para que sejam incluídos períodos não reconhecidos na CTC expedida, o pedido formulado na inicial e reiterado na emenda (julgamento do pedido administrativo) não está adequadamente delimitado, tampouco condiz com os fatos narrados e documentos anexados aos autos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o interesse de agir, indicando de forma clara e objetiva se o que se pretende é a revisão da decisão proferida em 18/05/2022 no procedimento administrativo nº 1535484123 e, em sendo esse o caso, especifique exatamente as alterações que pretende sejam feitas na CTC expedida, promovendo a adequação dos pedidos formulados na exordial. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação, ou o seu cumprimento parcial, ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Após, façam-me os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Madureira Marques e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304215934

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004967-25.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES KETLEN CAMILA MARTINS MATOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004967-25.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : GABRIEL MADUREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXEQUENTE : KETLEN CAMILA MARTINS MATOS ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004967-25.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : GABRIEL MADUREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXEQUENTE : KETLEN CAMILA MARTINS MATOS ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL teve o seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido em 16/03/2023, com ordem de suspensão, por 180 dias, de todas as ações e execuções ajuizadas contra a demandada, prazo que foi prorrogado, em 13/09/2023, por mais 90 dias. O crédito da exequente Ketlen tem como origem fato ocorrido anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial da ré - negativação indevida do seu nome promovida pela ré em 2018 -, qualificando-se como concursal, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005. Em consequência, cabe à exequente Ketlen promover a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Recuperacional. Já o crédito do procurador Gabriel é extraconcursal, considerando que o seu fato gerador foi o julgamento do processo nº 50120884120238213001, fato ocorrido em 20/04/2024(Ev. 33do processo nº 50120884120238213001). Sendo assim, deve ser mantido o andamento do cumprimento de sentença em relação ao credor Gabriel. Intimem-se as partes, inclusive para que digam se o crédito da credora Ketlen já está contemplado no plano de recuperação judicial apresentado pela ré ao Juízo da Recuperação. Não tendo havido habilitação, deverá a parte credora apresentar memória de cálculo do seu crédito atualizada até a data do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da ré (01/03/2023), para expedição de certidão de crédito. Apresentada a conta, dê-se vista à ré. Havendo concordância da executada, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor da exequente Ketlen. Por fim, intime-se o credor Gabriel para apresentar cálculo atualizado do seu crédito, acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, considerando o decurso do prazo da ré sem o pagamento (STJ, 3ª Turma, REsp 1953197-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/10/2021, Info 713).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Setlik Sobrinho x Evelyse Carvalho Ribas e outros

ID: 315414895

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-36.2020.8.24.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SETLIK SOBRINHO

Polo Passivo:

EVELYSE CARVALHO RIBAS NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA KRUGUER MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ANTUNES VALTRIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004967-36.2020.8.24.0041/SC AUTOR : PEDRO SETLIK SOBRINHO ADVOGADO(A) : ISADORA KRUGUER MARQUES (OAB SC046720) ADVOGADO(A) : MICHELLE ANTUNES VALTRIK (OAB SC055186) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5004967-36.2020.8.24.0041/SC AUTOR : PEDRO SETLIK SOBRINHO ADVOGADO(A) : ISADORA KRUGUER MARQUES (OAB SC046720) ADVOGADO(A) : MICHELLE ANTUNES VALTRIK (OAB SC055186) RÉU : NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR ADVOGADO(A) : NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR (OAB SC012248) RÉU : EVELYSE CARVALHO RIBAS ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB RN008763) ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da retificação do rol de testemunhas pela ré Evelyse (evento 208). 2. Indefiro o pedido de intimação pessoal das testemunhas arroladas ao evento 208. Conforme constou no despacho ao evento 204, a intimação será feita pela via judicial quando: a) for frustrada a intimação por carta com aviso de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC); b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC . A parte justificou a necessidade de intimação judicial das testemunhas no fato de residiram há mais de 70km desta Comarca e por alegadamente inexistirem meios pessoais ou diretos de contato para viabilizar a intimação por iniciativa da parte. Contudo, não foi comprovada a impossibilidade de comunicação pessoal das testemunhas pela própria parte (nem sequer foi demonstrado que houve tentativa de intimação por AR) e os fundamentos expostos pela requerida não são suficientes para demonstrar a necessidade de intimação judicial. As hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, não estão presentes. 3. Sobre partes e testemunhas que residam a mais de 70km do Fórum de Mafra/SC, atentem-se ao item 7.1 da decisão ao evento 179. 4. Cumpra-se a decisão ao evento 179 e aguarde-se a audiência aprazada. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-84.2018.8.21.0010

ID: 319411148

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-84.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARYAM TADEU BALBINOTTI DANIELA BALBINOTTI KROEFF DIRCEU LUIZ PERGHER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARYAM TADEU BALBINOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA WIRTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANTENOR ROSSI BALBINOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-84.2018.8.21.0010/RS RÉU : DIRCEU LUIZ PERGHER ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) RÉU : DANIELA BALBINOTTI KROEFF ADVOGADO(A) : CLAUD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-84.2018.8.21.0010/RS RÉU : DIRCEU LUIZ PERGHER ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) RÉU : DANIELA BALBINOTTI KROEFF ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA WIRTTI (OAB RS036706) ADVOGADO(A) : TIAGO ANTENOR ROSSI BALBINOTTI (OAB RS026379) RÉU : ARYAM TADEU BALBINOTTI ADVOGADO(A) : ARYAM TADEU BALBINOTTI (OAB SC005748) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a produção de prova pericial, requerida no evento 208, PET1 . Para tanto, nomeio o perito FERNANDO FETTER , que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários após a juntada dos quesitos pelas partes. O encargo dos honorários periciais devem ser suportados pela parte requerente, a teor do que estabelece o art. 95 do CPC, no caso, pela ré Daniela Balbinotti Kroeff . Ficam as partes intimadas para apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, no prazo de quinze dias, com base no art. 465, do Código de Processo Civil. Com a quesitação, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, juntar currículo, com comprovação de especialização e estimar os honorários, no prazo de cinco dias. Após a proposta de honorários, intime-se a ré Daniela, requerente da prova, para que se manifeste e, em caso de concordância, efetue o adiantamento do valor postulado, mediante depósito judicial, no prazo de dez dias. Com o depósito, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) de 50% do valor no início dos trabalhos e o restante com a entrega do laudo e após prestados todos os esclarecimentos necessários, independente de novo despacho. Efetuado o pagamento e recebido o alvará pelo(a) perito(a), fixo o prazo de trinta dias para que o laudo pericial seja confeccionado, observando-se o teor do art. 473 do CPC e a necessidade de cientificar, comprovadamente, as partes e os assistentes técnicos da data e do local designado para a perícia. Em não sendo viável o término do laudo no prazo estabelecido, deverá o perito postular dilação do prazo ao juízo. Caso sejam necessários documentos e a parte negar-se a fornecê-los, deverá o perito informar ao juízo, para que a intimação seja judicial e o prazo de entrega do laudo, seja dilatado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 402 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes