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Josenir Farias x Banco Bmg Sa

ID: 336926293

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-40.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIR FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVA MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004967-40.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSENIR FARIAS Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES30684, JOAO LUCAS COSTA - ES35242 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 DECISÃO Vistos, etc. 1. DEFIRO a produção de prova oral pleiteada pela parte ré consistente no depoimento pessoal do autor JOSENIR FARIAS, motivo pelo qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/09/2025 às 13:00 a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES. 2.Informo as partes que a audiência também ocorrerá por meio virtual, através do aplicativo Zoom, acessível pelo link abaixo, sendo facultado o comparecimento pessoal das partes e dos seus patronos. 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiência de Instrução-5004967-40.2025.8.08.0030 Horário: 18 set. 2025 13:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85361503841?pwd=0bc7XQfdc4Nre21OOkc7UPNctdWQqa.1 ID da reunião: 853 6150 3841 Senha: 23325291 3.Intimem-se as partes para ciência da audiência supra designada. 4.Considerando que foi determinado o depoimento pessoal da parte autora, intime-a com a advertência contida no §1° do art. 385 do CPC. 5.Esclareço que a parte que for intimada para prestar depoimento pessoal também terá facultado comparecimento pessoal, podendo optar por prestar o seu depoimento por meio virtual, entretanto, nesse caso, deverá permanecer em sala reservada. 6.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. 7.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: JOSENIR FARIAS Endereço: Rua Anisio Almeida, 225, Centro, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000

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Processo nº 5004967-94.2025.8.08.0012

ID: 339312589

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004967-94.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE VILA DIAMANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONICA VIEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO MUNIZ DE LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E…

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Welio Pompermayer Corretor De Imoveis Eireli x Brp Participacoes Ltda e outros

ID: 260796000

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-74.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELIO POMPERMAYER CORRETOR DE IMOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

BRP PARTICIPACOES LTDA BRUNO ROZA PESSOTTI

Despacho

Advogados:

RODRIGO DADALTO

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VICTOR HUGO SANTIAGO LOBATO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004967-74.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELIO POMPERMAYER CORRETOR DE IMOVEIS EIRELI INVENTARIANTE: KARINE LIMA BATISTA POMPERMAYER Advogados do(a) AUTOR: VICTOR HUGO SANTIAGO LOBATO DE CAMPOS - MG176040, REU: BRP PARTICIPACOES LTDA, BRUNO ROZA PESSOTTI Advogado do(a) REU: RODRIGO DADALTO - ES10870 DESPACHO Vistos, etc. 1.Considerando que o presente Magistrado também atua na Vara Única de São Domingos do Norte e presidirá audiências criminais em dia concomitante ao da audiência de instrução e julgamento da demanda em análise, entendo como necessária a redesignação da referida audiência para o dia 01/07/2025 às 15h a ser realizada na 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES. 2.Informo as partes que a audiência também ocorrerá por meio virtual, através do aplicativo Zoom, acessível pelo link abaixo , sendo facultado o comparecimento pessoal das partes e dos seus patronos. 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: AIJ - 5004967-74.2024.8.08.0030 Horário: 1 jul. 2025 15:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/84197920228?pwd=4UlXsxTc6k8On3UHJygP8XLT22EFnY.1 ID da reunião: 841 9792 0228 Senha: 65457221 3.Esclareço que para melhor conectividade e estabilidade da audiência em dispositivo móvel, indica-se a instalação do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings”, com o acesso à audiência pelo ID e senha constantes desta decisão. 4.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: WELIO POMPERMAYER CORRETOR DE IMOVEIS EIRELI Endereço: GOVERNADOR FLORENTINO AVIDOS, 80, EDIF CENTER NORTE CONCEICÃO, SALA 407, NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, LINHARES - ES - CEP: 29900-490 Nome: KARINE LIMA BATISTA POMPERMAYER Endereço: Avenida Darly Silvestre Durão, 811, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-320 Nome: BRP PARTICIPACOES LTDA Endereço: RUI BARBOSA, 1078, LOJA 01 SALA 04, CENTRO, LINHARES - ES - CEP: 29900-072 Nome: BRUNO ROZA PESSOTTI Endereço: Rua Professor Jones, 1400, EDFICIO OLINDA, Apto 401, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-128

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Processo nº 5004967-88.2025.8.08.0014

ID: 321774281

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 5004967-88.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GISLAINE CARLETI BONNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CARLETI BONNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CARLETI BONNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone…

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Processo nº 5004967-94.2025.8.08.0012

ID: 321975438

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004967-94.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE VILA DIAMANTE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MONICA VIEIRA DA SILVA

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THIAGO MUNIZ DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5004967-94.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: RESIDENCIAL PARQUE VILA DIAMANTE Endereço: Rua São Paulo Apóstolos, 15, AP 301, BL 12, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-395 Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VIEIRA DA SILVA - ES36276, THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 REQUERIDO(A) Nome: FERNANDA CRISTINA BARCELOS DOS SANTOS Endereço: Rua São Paulo Apóstolos, 15, apartamento 403, Bloco 02, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-395 DESPACHO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (UNA), EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, que será realizada na sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível, localizado na Avenida Meridional, nº 1000, 3º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230, para a seguinte data: DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 29/07/2025 Hora: 15:50 Por meio da ferramenta MiniPac, gero a intimação para as partes neste ato. Cariacica/ES, 27 de junho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

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Processo nº 5004967-50.2024.8.08.0038

ID: 294613733

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-50.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença - Carta

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5004967-50.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIENE ANICETA DE OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 Mérito. Inexistindo outras questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos da manifestação das partes (ID 66639160). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Pois bem. A questão central reside na comprovação da existência e regularidade da cobrança mensal, na modalidade débito automático, realizada pelo banco réu no benefício previdenciário da parte autora. Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora não merece prosperar. Firmo esse entendimento, pois a parte requerida se desincumbiu do ônus probatório imposto, na medida em que comprova que o débito é regular e a cobrança ocorreu nos termos da prática vigente. Outrossim, com fundamento no extrato anexado pela parte autora (ID 55720563), entendo que não houve ingerência alguma do banco Bradesco no débito efetuado pela empresa EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, tampouco ilicitude em sua conduta ou nexo de causalidade que pudesse ensejar responsabilização e indenização a parte autora no presente caso. Sem mais delongas, ausente a prova da conduta ilícita praticada pela ré, a improcedência do pleito autoral é, portanto, medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Sabrine Borges da Silva Mattiuzzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS (Ofícios DM ns.0637/ 0641/ 0630/ 0631/ 0632/ 0633/ 0645/ 0650/ 0651/ 0652 de 2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. 09 DE AGOSTO, 2566, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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Joao Marcos Silva Oliveira x Banco Inbursa De Investimentos S.A. e outros

ID: 275169049

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-97.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO MAXIMA S.A. CENTER CASH PROMOTORA DE CREDITO LTDA FINANTO CORPORACAO LTDA QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Decisão - Carta

Advogados:

KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

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DANIEL CARVALHO SEVES

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WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 Número do Processo: 5004967-97.2025.8.08.0011 AUTOR: JOAO MARCOS SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CARVALHO SEVES - ES20990, WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 Nome: CENTER CASH PROMOTORA DE CREDITO LTDA Endereço: STA CRUZ, 1040, SALA C, VILA MARIANA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04122-000 Nome: FINANTO CORPORACAO LTDA Endereço: JOAQUIM DE GOES, 657, CENTRO, LEME - SP - CEP: 13610-108 Nome: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Rua Gilberto Sabino, 215, 14O ANDAR, CONJ1401/1404, SALA E, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-020 Nome: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Endereço: Rua Henri Dunant, 780, torre B, 6 andar, Chácara Santo Antônio, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Nome: BANCO MAXIMA S.A. Endereço: Praia de Botafogo, 228, sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906 DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOÃO MARCOS SILVA OLIVEIRA em face de CENTER CASH PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA, FINANTO CORPORAÇÃO LTDA, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO INBURSA S.A. e BANCO MASTER S.A., na qual postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado realizados sem sua autorização sobre o benefício previdenciário de sua titularidade, bem como o imediato oficiamento ao INSS para cessação dos descontos. Relata o Autor que, em março de 2025, foram realizados múltiplos depósitos em sua conta, totalizando R$ 71.998,92, oriundos das rés QI SOCIEDADE DE CRÉDITO e BANCO MASTER, a pretexto de contratação de empréstimos consignados não pactuados. Aduz que, posteriormente, em abril de 2025, verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais correspondem a seis contratos de empréstimo, jamais autorizados ou firmados, totalizando um débito de R$ 164.172,12. Alega, ainda, ter sido instruído pela ré CENTER CASH a devolver os valores depositados, o que efetivamente realizou, inclusive com valores transferidos a partir da conta de sua esposa, Gláucia Aparecida Dardengo. Sustenta não ter assinado qualquer contrato com os bancos réus, senão um documento apresentado pela empresa promotora de crédito, juntamente com uma fotografia, configurando evidente fraude e vício na contratação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em tela, presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente evidenciada, por meio dos documentos anexados à petição inicial, os quais demonstram que o Autor foi surpreendido com a realização de múltiplos contratos de empréstimo consignado junto às instituições rés, sem sua autorização. Verifica-se, ainda, que foram efetivados depósitos bancários não solicitados pelo Autor, seguidos de instruções para devolução, denotando atuação fraudulenta, com potencial comprometimento do direito à autodeterminação financeira e à dignidade da pessoa humana. Outrossim, o perigo de dano está configurado pelo comprometimento do benefício previdenciário do Autor, aposentado e presumivelmente idoso, cuja subsistência depende integralmente de tais rendimentos. Os descontos indevidos implicam em afronta à sua integridade econômica, circunstância que, se mantida, poderá causar-lhe prejuízos irreversíveis, dada sua condição de vulnerabilidade. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de concessão de tutela de urgência para a suspensão de descontos oriundos de contratos bancários supostamente não celebrados pelo consumidor, conforme se extrai do seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. - Havendo verossimilhança na alegação de ausência de contratação válida e perigo de dano, deve ser deferida a tutela antecipada para suspender os descontos” (TJMG – AI 1.0000.20.542155-1/001). Ademais, trata-se de relação de consumo, sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma, e da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para: DETERMINAR que CESSEM IMEDIATAMENTE os descontos referentes aos contratos descritos na inicial (FIN0000308329, FIN0000308335, FIN0000308350, FIN0000308360, 121220821, 121219325), incidentes sobre o benefício previdenciário do Autor JOÃO MARCOS SILVA OLIVEIRA; OFICIAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à suspensão dos descontos mencionados, sob pena de responsabilidade; FIXAR MULTA DIÁRIA no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em caso de descumprimento da presente ordem judicial. Intimem-se os réus para ciência da presente decisão e, querendo, contestarem no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. P.R.I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12.05.2025 Evandro Coelho de Lima Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050615401474600000060565121 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050615401554000000060565130 CNH - João Documento de Identificação 25050615401622300000060565127 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25050615401701800000060565128 Boletim Unificado Documento de comprovação 25050615401769200000060565131 Celula de Crédito - Banco Master 02 Documento de comprovação 25050615401860100000060565132 Celula de Crédito - Banco Master Documento de comprovação 25050615401933900000060565133 Documentos Diversos Documento de comprovação 25050615402003000000060565134 Extrato Bancário Documento de comprovação 25050615402122700000060565136 Finanto - João Marcos - 0000308329 Documento de comprovação 25050615402206800000060565137 Finanto - João Marcos - 308335 Documento de comprovação 25050615402275000000060565138 Finanto - João Marcos - 308350 Documento de comprovação 25050615402358700000060565139 Finanto - João Marcos Documento de comprovação 25050615402446200000060565140 Histórico de Crédito - INSS Documento de comprovação 25050615402515700000060565141 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050615515017100000060568467 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050615533785000000060568483 Petição (outras) Petição (outras) 25050616171637600000060572347 Decisão - Carta Decisão - Carta 25050717335162600000060669429 Decisão - Carta Decisão - Carta 25050717335162600000060669429 Citação eletrônica Citação eletrônica 25050717335162600000060669429 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050814442076500000060727379 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25051216305535700000060928474 Verificação Assinatura Digital Documento de comprovação 25051216305569000000060928477 Geolocalização IP 1 Documento de comprovação 25051216305632500000060928476

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Josenir Farias x Banco Bmg Sa

ID: 321785011

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-40.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIR FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVA MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004967-40.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSENIR FARIAS Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES30684, JOAO LUCAS COSTA - ES35242 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 DECISÃO Vistos, etc. 1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito aventadas pela parte ré. 1.I – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré, em preliminar de contestação, impugnou a gratuidade de justiça concedida à Requerente, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente e que não foi comprovada a ausência de condições financeiras, nem que o benefício previdenciário seja a única fonte de renda. Contudo, a parte autora anexou declaração de hipossuficiência e extrato do INSS que, a princípio, demonstra que seu rendimento mensal é próximo ao salário mínimo nacional , o que justifica a manutenção do benefício. Deste modo, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. 1.II – DA INÉPCIA DA INICIAL: A parte ré sustentou que a inicial é inepta pois é genérica, não possui provas das alegações e a procuração apresentada não é válida. A parte ré alegou que a procuração juntada na inicial não apresenta poderes específicos para representar a parte na presente demanda e que se trata de documento em formato de formulário com indícios de preenchimento posterior. A parte autora, por sua vez, argumenta que a procuração com cláusula "ad judicia" habilita o advogado para a prática de todos os atos processuais ordinários, sendo desnecessário o reconhecimento de firma ou procuração com finalidade específica. Analisando aos autos constato que o instrumento de mandato acostado aos autos contém expressamente os poderes especiais do art. 105 do CPC, não havendo que se falar em vício de representação. A parte ré sustenta que a petição inicial é genérica e idêntica a outras distribuídas pelo mesmo causídico. Analisando aos autos constato que a inicial específica o contrato e a modalidade de empréstimo questionada e os valores que entende que foram indevidamente descontados. Assim, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. A parte ré argumenta, ainda, que a parte autora não trouxe prova mínima de suas alegações. Contudo, a questão da suficiência probatória confunde-se com o mérito e será analisada na instrução processual. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 1.III - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustenta que a parte autora carece de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, uma vez que esta não teria comprovado ter procurado a instituição pelos canais administrativos. O entendimento consolidado na jurisprudência pátria é de que o prévio requerimento administrativo não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceções legais. Deste modo,Diante do exposto, REPILO a referida preliminar. 1.IV - DA LITISPENDÊNCIA A parte ré suscitou a preliminar de litispendência alegando que a autora possui outras demandas com o mesmo teor argumentativo e sobre o mesmo tema. Analisando aos autos tenho que a tese da parte ré não se sustenta, visto que o outro processo ajuizado pela parte autora possui causa de pedir e pedido diverso, sendo que aquele se refere a outro contrato. Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. 1.V - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO A parte ré suscitou a ocorrência de prescrição, argumentando que transcorreu prazo superior a três anos (art. 206, §3°, inciso IV, do CC) desde a contratação do cartão de crédito consignado, e que mesmo aplicando o CDC, haveria prescrição por ter decorrido prazo superior a cinco anos da contratação ao ajuizamento da demanda. A parte ré alegou ainda a ocorrência de decadência, sob o fundamento de que o prazo para anular o negócio jurídico é de quatro anos, lapso temporal este que já teria fluido. Neste ponto, de partida, compete aqui pontuar que a relação versada nos autos é de consumo, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, incabível a aplicação do Código Civil. Do mesmo modo, é inaplicável a previsão do art. 26 do CDC, uma vez que, nesta demanda, a autora não reclama pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, mas sim postula a declaração de inexistência do negócio jurídico, ante a alegada ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido e, consequentemente, fato do serviço. Conforme precedentes a decadência é incabível quando se busca a nulidade ou inexistência de empréstimo bancário mediante fraude ou ilícito na prestação do serviço. Nestes casos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC para a pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em se tratando de contrato de empréstimo consignado, cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, o termo inicial da prescrição coincide com a data de vencimento da última parcela. Desta forma, entendo que o prazo para anulação do contrato e restituição dos valores pagos aplicável à espécie é o prescricional de 5 anos, previsto no art. 27 do CDC, o qual renova-se mensalmente enquanto ocorrerem descontos no benefício previdenciário do autor, por se tratar claramente de obrigação de trato sucessivo. Isto posto, REJEITO as prejudiciais de mérito (prescrição e decadência) alegadas pela parte ré. 2.Assim, partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, declaro saneado o processo. 3.Com efeito, anoto que o cerne da presente demanda prende-se a apurar a legalidade da contratação impugnada pela parte autora, haja vista que alega desconhecer a assinatura constante no documento contratual apresentado pelo banco. Dessa forma, tendo em vista a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora e, considerando a decisão proferida no acórdão que julgou o tema 1061 repetitivo (REsp 1846649/MA), a qual foi firmada a tese de que competirá à instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura do contrato quando essa for impugnada pelo consumidor, reconheço a relação de consumo firmada entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ, bem como a hipossuficiência da parte autora para produzir a prova necessária para o deslinde do feito, pelo que, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, DETERMINO a inversão do ônus da prova, notadamente para que o banco réu comprove que a assinatura constante no contrato firmado entre as partes é de fato da parte autora. 4.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 5.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Processo nº 5004967-67.2025.8.08.0021

ID: 337017954

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-67.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VIVIAN SANTOS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004967-67.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: CAROLINE ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO: BRUNO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 DECISÃO Intimada a requerente para comprovar sua alegada hipossuficiência, em que pese sua manifestação (ID 70020423), não trouxe aos autos elementos suficientes para fazer prova da referida condição. Em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora aufere renda mensal acima de 2 salários-mínimos, conforme contracheque no ID 70020428. Ademais, observa-se que a presente demanda versa sobre partilha de um imóvel avaliado em R$150.000,00, do qual a autora detém direito à meação. Tais circunstâncias afastam, por si sós, a alegação de hipossuficiência econômica. Entendo que se a autora realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Assim, no caso concreto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). É preciso pontificar aqui que o benefício da justiça gratuita se presta a repartir com o interessado na tutela jurisdicional os ônus - pesados - na manutenção de um aparato destinado à resolução de conflitos no âmbito social. Conforme já apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, a média de custos de um único processo alcança hoje a quantia equivalente a quatro mil reais. Grande parte das custas não satisfaz uma porcentagem infinitesimal desta importância, de modo que a justiça gratuita não se presta ao acesso confortável do Poder Judiciário, mas a assegurar que os efetivamente pobres não tenham direitos violados sem a devida resposta. A outorga indiscriminada da assistência judiciária gratuita, contrariamente a assegurar um acesso à justiça (entendida aqui Justiça enquanto efetiva tutela de direitos e não ao protocolo do Fórum), termina por, na verdade, reduzir as possibilidades que os cidadãos possuem de ver seus interesses legitimamente tutelados pelo Poder Judiciário. Tal entendimento já foi exibido em uma série de artigos de doutrina internacional¹ e, mais recentemente, e obra de escol de Júlio César Marcellino Jr., na qual o autor explicita com clareza que a decisão de litigar ou não é tomada com base em um cálculo entre os custos e os benefícios de se mover o processo na Justiça (Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos comuns e a questão do acesso inautêntico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016). Uma vez que, mesmo sob a maior pacificação jurisprudencial sempre haverá um grau de incerteza no quilate do acervo probatório, tal decisão é tomada sob risco de vitória ou derrota da parte requerente. Portanto, a decisão de litigar é racionalmente tomada à luz do percentual estimado de êxito multiplicado pelo ganho a ser buscado tomado em face dos custos. Tais custos são, via de regra, exatamente as despesas e custas processuais, estas que se espera isenção pela justiça gratuita. Ocorre que quando se observa o processo decisório de trazer ou não um litígio à justiça, se verifica que quando os custos são exatamente iguais a zero, isso possibilita que vários autores - mesmo que estimem baixíssimos percentuais de êxito em suas pretensões - considerem adequados processos que de outra forma jamais considerariam. Em outras palavras, a concessão a granel da justiça gratuita acaba por gerar uma sucessão de ações judiciais que de outra forma não ingressariam em Juízo. Posto ser o Poder Judiciário - como tudo na vida - detentor de recursos escassos, i.e., finitos, não há qualquer possibilidade de atender igualmente a todas demandas. Nesse dilema, estes processos (de baixa possibilidade de êxito, ou até mesmo frívolos) competem por recursos com demandas sérias e de reais possibilidades de êxito, contribuindo para o caos do Poder Judiciário brasileiro. É preciso reiterar que em nenhum momento defende-se o fim da importante conquista que é a justiça gratuita. Ao contrário. O que se pretende evitar sim é a proliferação desenfreada de ações de autores que somente ingressam com demandas porque não há qualquer risco para eles! Ou, nas palavras de Fábio Tenenblat: “Considerando-se somente o valor esperado positivo (maior do que o zero de não ajuizar), pode-se afirmar que todos os indivíduos com propensão ao risco ou neutros em relação a ele decidiriam pelo ajuizamento da ação. Já para se inferir a decisão de um indivíduo avesso ao risco seria necessário, em princípio, observar sua curva de utilidade. Na situação em análise, entretanto, tal observação é desnecessária, pois não há risco algum. […] Não há possibilidade de perdas! Nessas circunstâncias, ainda que a probabilidade de sucesso fosse reduzida de 20% para perto de zero (0%), qualquer agente racional – independentemente de ser propenso ou avesso ao risco – decidiria pelo ajuizamento da ação. Seria mais ou menos como uma decisão de jogar na Mega Sena sem ter de pagar pela aposta. Parece absurdo, porém o sistema judicial brasileiro propicia diversas espécies de “apostas gratuitas”' (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 23-35, jan./mar. 2011). No caso vertente, tudo que se demandou da parte autora - evidentemente não porque se entende que a demanda por ela trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão - foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna. Não se questiona que o pagamento de valores para acessar ao Poder Judiciário é desconfortável, até desagradável. A ninguém individualmente interessa efetuar pagamentos ao Poder Público. É da natureza das pessoas e nenhum demérito há nisso. Porém, a justiça gratuita não é um benefício que se presta a quem se pede, uma vez que sua concessão plena e irrestrita gera efeitos absolutamente deletérios não só sobre o erário, mas sobre a própria tutela de direitos para todos, pois gera o assoberbamento de processos no Judiciário o que, ao fim e ao cabo, impede a tutela justa, célere e eficaz dos direitos violados. Por isso, à luz de tudo quanto exposto, indefiro o benefício pleiteado. Dessa forma, intime-se a autora para o recolhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, na forma do art. 290 do CPC. Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 3 de junho de 2025. Juiz de Direito ¹ Cita-se, por todos, o artigo de trabalho de Steven Shavell, datado de 1981, intitulado “The social versus the private incentive to bring suit in a costly legal system” (em tradução livre, Os incentivos sociais versus privados para processar em um sistema legal de custos), disponível em: .

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Processo nº 5004967-25.2025.8.08.0035

ID: 314964075

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-25.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLW COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL FRANDOLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5004967-25.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANA BARBOSA BRITO DA SILVA, CLAUDIONOR BARBOSA REQUERIDO: PLW COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: EZEQUIEL FRANDOLOSO - SP295385 Nome: ELIANA BARBOSA BRITO DA SILVA Endereço: Rua Joaquim Bernardino, 690, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-735 Nome: CLAUDIONOR BARBOSA Endereço: SANTA TEREZINHA, 16, ITACIBA, CARIACICA - ES - CEP: 29150-110 Nome: PLW COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA Endereço: ITAPERIMA, 15, SALA 10, VILA GRACIOSA, SÃO PAULO - SP - CEP: 03160-110 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ELIANA BARBOSA BRITO DA SILVA e CLAUDIONOR BARBOSA em face de PLW COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Narram os autores que, em 29/08/2024, adquiriram junto à requerida um colchão magnético pelo valor total de R$ 13.000,00, parcelado em 18 vezes no cartão de crédito. Alegam que o produto apresentou vícios e que não correspondeu às expectativas criadas pelas promessas realizadas no momento da venda. Informam que buscaram solucionar a questão de forma administrativa, inclusive mediante reclamação no Procon, sem, contudo, obter êxito. Diante disso, requereram, em sede de tutela provisória, a suspensão das cobranças e a abstenção de eventual negativação de seus nomes. No mérito, pleiteiam a restituição dos valores pagos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Liminar indeferida em ID nº 63512468. Contestação da requerida em ID nº 69662110, a qual alega que o suposto vício alegado decorre de mau uso, visto que apareceu somente após 2 meses depois da entrega do produto. Diante do exposto, requer a improcedência do pedido autoral. Audiência de conciliação em ID nº 69852003, que restou infrutífera a tentativa de acordo. Apesar de dispensado (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Pois bem. Importante consignar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, visto que os requerentes são destinatários finais do produto vendido pela requerida, caracterizada, pois, relação jurídica consumerista (arts. 2º/3º, do CDC). Além disso, é o caso de inversão do ônus da prova. De fato, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na hipótese, a Corte estadual, ao assentar a relação de prejudicialidade entre a ação individual e a coletiva, como causa de interrupção do curso do prazo prescricional da pretensão individual, decidiu em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. 3. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito e do nexo entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.172.151/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) (grifei) Ocorre que, conforme se observa dos autos, a parte autora não juntou qualquer documento que comprove suas alegações, que demonstre minimamente os fatos constitutivos do seu direito. A parte autora limitou-se a juntar documentos relacionados à formalização da compra, às reclamações administrativas e às tratativas de negociação com a parte requerida. Em que pese tais elementos demonstrem a insatisfação dos demandantes com o produto adquirido, não constituem, por si sós, prova do vício alegado. Com efeito, os documentos constantes dos ID’s 63167830, 63167831, 63167832, 63167833 apenas demonstram a formalização de reclamações realizadas. Já os ID’s 63167830, 63167831, 63167832, 63167833. Em ID’s 63167834, 63167835, 63167836, 63167837, 63167838, 63167839, 63167840, 63167841, 63167842, 63167843 registram as tratativas da negociação, sem, contudo, trazer qualquer elemento que comprove a existência de defeito no colchão adquirido. Ademais, os arquivos de áudio anexados aos autos não se prestam a comprovar o vício apontado, tratando-se de gravações que não demonstram, de fato, o suposto vício arguido. Ressalte-se, ainda, que não foram acostadas aos autos quaisquer fotografias que permitam aferir, ainda que minimamente, a existência do vício alegado no produto. Em se tratando de bem físico, cuja avaria ou inadequação poderia ser demonstrada por meio de imagens, a ausência de tais elementos enfraquece significativamente a pretensão autoral. Dessa forma, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível em que a autora, consumidora, busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de substituição do produto, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais, ao argumento de que a prova da responsabilidade pelo vício do produto seria impossível de ser produzida. Alegou a realização de diversas reclamações, sem resolução do problema, além de perda de tempo útil por conduta abusiva da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente do vício no produto para justificar a substituição do produto, a restituição em dobro do valor pago e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação de consumo entre as partes está amparada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no art. 18, que prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos. Para comprovação do vício do produto, cabe à parte autora a apresentação de provas concretas de defeito, conforme o art. 373, I, do CPC. Na espécie, a autora limitou-se a juntar apenas uma captura de tela de vídeo, sem trazer elementos suficientes, como laudo técnico ou depoimento pessoal, que corroborassem a existência do vício. Em sede de especificação de provas, a autora optou pelo julgamento antecipado, renunciando a oportunidades de comprovação mais robusta. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Não comprovado o vício do produto, afasta-se o direito à substituição do bem, à restituição em dobro do valor pago e à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC, art. 373, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.476544-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) (grifei) Assim, ante a ausência de lastro probatório mínimo que demonstre o alegado vício no colchão dos autores, não há como acolher o pleito inicial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 1 de julho de 2025. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 1 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021317422046300000056123281 1 FORMULARIO Peças digitalizadas 25021317422097100000056123283 ANEXO Peças digitalizadas 25021317422156200000056123284 AUTOR 1 DOC. PESSOAL + COMPROVANTE DE RESIDENCIA Peças digitalizadas 25021317422212100000056123285 AUTOR 2 DOC PESSOAL + COMPROVANTE DE RESIDENCIA Peças digitalizadas 25021317422296500000056123286 NOTA FISCAL + RECIBO Peças digitalizadas 25021317422356600000056123287 PROCON Peças digitalizadas 25021317422423900000056123288 1 Peças digitalizadas 25021317422493300000056123289 2 Peças digitalizadas 25021317422546200000056123290 3 Peças digitalizadas 25021317422614300000056123291 4 Peças digitalizadas 25021317422673000000056123292 5 Peças digitalizadas 25021317422780100000056123293 6 Peças digitalizadas 25021317422838100000056123294 7 Peças digitalizadas 25021317422906800000056123295 8 Peças digitalizadas 25021317422969900000056123296 9 Peças digitalizadas 25021317423099800000056123297 10 Peças digitalizadas 25021317423261600000056123298 11 Peças digitalizadas 25021317423318200000056123299 12 Peças digitalizadas 25021317423382400000056123300 13 Peças digitalizadas 25021317423449000000056123301 14 Peças digitalizadas 25021317423510300000056123302 15 Peças digitalizadas 25021317423570700000056123303 16 Peças digitalizadas 25021317423640600000056123304 17 Peças digitalizadas 25021317423712400000056123305 18 Peças digitalizadas 25021317423773700000056125056 19 Peças digitalizadas 25021317423834500000056125057 20 Peças digitalizadas 25021317423919900000056125058 1 Peças digitalizadas 25021317423989500000056125059 2 Peças digitalizadas 25021317424064400000056125060 3 Peças digitalizadas 25021317424155600000056125061 4 Peças digitalizadas 25021317424209400000056125062 5 Peças digitalizadas 25021317424266500000056125063 6 Peças digitalizadas 25021317424318700000056125064 7 Peças digitalizadas 25021317424377400000056125065 8 Peças digitalizadas 25021317424466700000056125066 9 Peças digitalizadas 25021317424525100000056125067 10 Peças digitalizadas 25021317424605200000056125068 11 Peças digitalizadas 25021317424678700000056125069 12 Peças digitalizadas 25021317424736000000056125071 13 Peças digitalizadas 25021317424799900000056125072 14 Peças digitalizadas 25021317424854400000056125073 15 Peças digitalizadas 25021317424903700000056125074 16 Peças digitalizadas 25021317424959300000056125075 17 Peças digitalizadas 25021317425026500000056125076 18 Peças digitalizadas 25021317425084600000056125078 19 Peças digitalizadas 25021317425147500000056125079 20 Peças digitalizadas 25021317425209800000056125080 FATURA CARTAO 2 Peças digitalizadas 25021317425262100000056126262 FATURA CARTAO 1 Peças digitalizadas 25021317425334800000056126263 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021714403457300000056245718 Decisão - Carta Decisão - Carta 25021918022851100000056430402 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25021918022851100000056430402 Petição (outras) Petição (outras) 25031318520795900000057686645 PLW -Contrato Social (2)_compressed Documento de representação 25031318520815400000057686648 PROCURAÇÃO PLW Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031318520837500000057686649 Certidão Certidão 25040215172446100000058909452 AR PLW Outros documentos 25040215172481900000058909453 Despacho Despacho 25052216353589900000061631879 Carta de Preposição Carta de Preposição 25052716072248000000061844264 Contestação Contestação 25052716080930900000061844267 Termo de Audiência Termo de Audiência 25053014070524200000062015254

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