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Processo nº 5005118-67.2021.8.21.0132

ID: 295420454

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005118-67.2021.8.21.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO RAFAEL DA SILVA BALBÉ

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LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005118-67.2021.8.21.0132/RS EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo ambos embargos declaratórios. Foram levantados os seguintes pontos. Pelo ba… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005118-67.2021.8.21.0132/RS EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo ambos embargos declaratórios. Foram levantados os seguintes pontos. Pelo banco; a) Inexistência de pedido de cobrança de honorários fixados nos embargos à execução (); b) termo inicial dos juros moratórios; c) possibilidade de fixação de honorários em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Pelo Município; d) termo final da atualização monetária e acréscimos de juros de mora sobre o valor remanescente devido. Pois bem, decido. 2. Quanto ao item "a" acima, tenho que possui razão a parte. O que se está cobrando na presente demanda são os valores remanescentes devidos da ação executiva (50018030720168210132), acrescida dos honorários advocatícios, não havendo que se falar em cumprimento de sentença dos honorários fixados nos embargos à execução. Logo, TORNO SEM EFEITO o item "B" de evento 34.1 . Itens "b" e "d": Da aplicação do Tema 677 do STJ ao caso em exame: Passo às seguintes considerações acerca da necessidade de correção no cálculo do perito quanto à aplicação do Tema 677 do STJ. Nos autos do REsp 1.348.640/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi instado a consolidar entendimento acerca da responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de cumprimento de sentença/execução, por meio da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos. O acórdão foi assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) (grifo acrescido) Portanto, os índices de correção monetária e juros de mora são devidos conforme vencimentos previstos no título executivo em questão, devendo incidir até o pagamento integral da obrigação, abatidos os valores depositados judicialmente e levantados pelo exequente. Nesse sentido, também o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. TEMA Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU EM 19/10/2022 A TESE FIXADA NO TEMA Nº 677 DAQUELA CORTE, NOS SEGUINTES TERMOS: “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO , DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”. ASSIM, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA Nº 677 DO STJ, INDIFERENTE DE O VALOR TER SIDO DEPOSITADO EM GARANTIA OU BLOQUEADO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA, O DEVEDOR DEVE ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO , DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL. CABE LEMBRAR QUE REFERIDO TEMA VINCULA AS DEMAIS DECISÕES JUDICIAIS TRATANDO DA MESMA MATÉRIA. SOMENTE COM O PAGAMENTO INTEGRAL, INCLUÍDO AÍ MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS E EVENTUAIS CUSTAS, PODERIA SER EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 156, I, DO CTN, ART. 924, II, DO CPC E ART. 2º, §2º, DA LEF). À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 50000475220208210057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-05-2023). Do item "c" : Quanto a este item, os rejeito porquanto não constatada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Deseja a parte rediscutir a matéria, não servindo os aclaratórios para este fim. Portanto, o inconformismo da parte com a decisão desafia recurso próprio a fim de lograr o efeito infringente almejado. 3. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para apresentar cálculos atualizados, em 30 dias e após, dê-se vista ao executado.

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Processo nº 5005118-82.2025.4.03.6301

ID: 319585299

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MUNHOZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005118-82.2025.4.03.6301 AUTOR: DANIEL MUNHOZ ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício por incapacidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo à análise do mérito. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 59 da Lei n.º 8.213/91 que o auxílio por incapacidade temporária, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, o art. 25, inciso I, da mesma Lei, dispõe que a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe o cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo art. 26, inciso II, da mesma Lei. Portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) a qualidade de segurado. Colaciono o seguinte acórdão: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DELIMITADOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/1991. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO. NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL A EXIGÊNCIA DE QUE O TRABALHADOR ESTEJA COMPLETAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO QUE QUALQUER ATIVIDADE. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2. A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. 3. In casu, o autor era operador de máquinas em uma oficina de reparos de veículos. A perícia judicial, como reconhece o acórdão, atesta que o autor apresenta restrição funcional à realização de atividade físicas/laborativas de natureza pesada e/ou demais afins que demandem flexo-extensão constante da coluna lombar, concluindo, que o Trabalhador apresenta capacidade funcional aproveitável ao exercício de demais tarefas de natureza leve (fls. 188). 4. Ocorre que, considerando que o autor apresenta capacidade funcional para o exercício de atividades leves, a Corte de origem julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, pressupondo que o benefício exigiria a incapacidade total para o trabalho para sua concessão, o que não corresponde à realidade do direito. 5. Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o Segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença, tal exigência só se faz necessária à concessão da prestação de aposentadoria por invalidez. 6. Nesse cenário, reconhecendo o laudo técnico que o Segurado apresenta capacidade apenas para o exercício de atividades leves, não é possível afirmar que esteja ele capaz para o exercício de sua atividade habitual. Seria desarrazoado imaginar que o trabalho de operador de máquinas em uma oficina mecânica possa se enquadrar no conceito de tarefa leve, nem a isso se lançou o INSS. 7. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não deu a adequada qualificação jurídica aos fatos, impondo-se a sua reforma. Não há que se falar, nesta hipótese, em revisão do conjunto probatório, o que esbarraria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, mas sim na correta submissão dos fatos à norma, meidante a revaloração da sua prova. 8. Em situações assim, em que o Segurado apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, o Trabalhador faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp. 1.654.548/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.6.2017; AgRg no AREsp. 220.768/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2012. 9. Não é somente em matéria Previdenciária que se deve refinar o conceito das situações jurídicas, para fazer incidir, com a desejável justiça, a solução judicial que o conflito comporta e exige; contudo, é na seara jusprevidencialista que essa exigência se mostra com maior força, porque o desnível entre as partes litigantes é daqueles que alcança o nível de máxima severidade. O INSS tem a obrigação institucional de deferir o melhor benefício a que faz jus o trabalhador, não devendo, portanto, atuar como adversário ou opositor do seu Segurado ou do seu Pensionista. A relação previdenciária não se confunde com relação fiscal e nem com relação administrativa ou puramente negocial. 10. Recurso Especial do Segurado provido para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2018) Por sua vez, para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, além do preenchimento dos requisitos acima, a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, ou seja, a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Pois bem. Quanto ao cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício vindicado, passo a fazer as ponderações devidas. Para avaliação da parte autora, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes, eis que em posição equidistante destas. Realizada a perícia médica judicial, o perito judicial concluiu pela inexistência de incapacidade. Registro os seguintes termos do referido laudo (arquivo nº 361877421): "O periciando sofreu entorse do tornozelo direito em 07/2023, sendo submetido a tratamento conservador, que no presente exame médico pericial, evidenciamos evolução favorável do procedimento realizado, visto que, as manobras e testes específicos não evidenciaram limitação ou disfunção anatomofuncional para caracterização de redução ou incapacidade laborativa. Ressalto que não constatamos nenhuma alteração anatomofuncional para caracterização de situação de redução ou incapacidade laborativa, bem como não há enquadramento no Anexo III sob a ótica médica. Após proceder ao exame clínico detalhado do Sr. Daniel Munhoz, 26 anos, porteiro, bem como do estudo da documentação médico legal trazida ao conhecimento deste perito, através de dados objetivos obtidos e descritos no corpo do laudo pericial, não foi observado disfunções anatomofuncionais que pudessem caracterizar incapacidade ou redução da capacidade laborativa para atividades laborativas habituais do autor sob a ótica médico legal. VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA, SOB A ÓTICA MÉDICO LEGAL. VII. RESPOSTAS AOS QUESITOS UNIFICADOS 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: O período anterior de incapacidade foi aquele em que foi avaliado por perito médico da Autarquia e concluída sua incapacidade laborativa. Não há no momento incapacidade para suas atividades laborativas habituais." Nesse contexto, impõe ressaltar que a impugnação apresentada não possui o condão de afastar o laudo pericial judicial. A manifestação não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado ou realização de nova perícia, como também sem espaço para formulação de novos quesitos pela parte, que consistiriam em nova quesitação, a qual está fulminada pelo instituto da preclusão. A presença de enfermidade, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade e não retira, por si só, a capacidade da parte autora exercer atividade laborativa. Ademais, a mera discordância em relação à conclusão do perito judicial, ou mesmo a divergência em cotejo com as conclusões dos peritos das partes, não é causa suficiente para se afastar o laudo. Do mais, tem-se que a prova técnica judicial foi realizada por profissional legalmente habilitado e não está maculada por qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido confeccionada por profissional da área médica de confiança do juízo, com a devida e regular inscrição na entidade corporativa pertinente. Outrossim, ressalto que a avaliação é realizada com base na análise do quadro geral da parte autora em consonância com a atividade laboral informada e a documentação carreada aos autos e/ou apresentada, não sendo necessária a especialização para essa finalidade. Vale salientar que qualquer perito com a devida formação médica detém a capacidade necessária para avaliar se eventual doença dá ou não causa a incapacidade. Ressalto, todavia, que a análise da incapacidade deve ser tratada de forma abrangente para possibilitar concluir acerca do preenchimento dos requisitos legais. Fatores pessoais e sociais devem ser levados em consideração, devendo se perscrutar sobre a real possibilidade de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho quando o laudo aponta a existência de incapacidade para as atividades atuais, mas a possibilidade de se fazer trabalho com menor esforço. Faz-se necessária uma análise que leve em conta além da doença, a idade, o grau de instrução, bem como, a época e o local em que vive o acometido. Por isso os laudos que atestem incapacidade devem ser comungados com as circunstâncias socioeconômicas do beneficiário. Dessa forma, a incapacidade é um fenômeno multidimensional, que abrange tanto a limitação do desempenho de atividade como a redução efetiva da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social e, por isso mesmo, deve ser vista de forma ampla, abrangendo o mundo em que vive o deficiente. Ou seja, não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma regra específica que indique esta ou aquela patologia, mas pode ser assim reconhecida com lastro em análise mais abrangente, atinente às condições profissionais, culturais e locais da requerente. Conjugando assim as informações trazidas pelo laudo médico com as condições fáticas da parte autora (26 anos de idade, ensino superior completo, porteiro, com histórico de entorse do tornozelo D), não entendo possível dissentir da conclusão pericial. Ante a explanação supra, faz-se desnecessária a análise dos demais requisitos para concessão do benefício pleiteado, sendo de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2025 ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

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Processo nº 5005118-35.2025.8.24.0135

ID: 319643394

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-35.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE APARECIDA BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEISON ALEX TERLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-35.2025.8.24.0135/SC AUTOR : CLOTILDE APARECIDA BARROS ADVOGADO(A) : DIEISON ALEX TERLAN (OAB SC042328) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação Declarat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-35.2025.8.24.0135/SC AUTOR : CLOTILDE APARECIDA BARROS ADVOGADO(A) : DIEISON ALEX TERLAN (OAB SC042328) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência " ajuizada por CLOTILDE APARECIDA BARROS em face de BANCO AGIBANK S/A., ambos devidamente qualificados. Alegou que, no dia 06 de janeiro de 2025, recebeu uma ligação de um suposto gerente do Réu, o qual lhe ofereceu a proposta de compra de uma dívida existente junto ao Paraná Banco. Disse que a proposta envolvia juros atrativos e condições aparentemente vantajosas, razão pela qual aceitou seguir com a operação. Contudo, o que parecia uma transação legítima, revelou-se um golpe. O valor referente à suposta compra da dívida foi depositado na sua conta e, logo em seguida, o suposto gerente entrou novamente em contato solicitando que transferisse a quantia para uma conta de terceiro. Afirmou que " Segundo ele, o valor deveria ser devolvido para formalizar a compra da dívida junto ao Paraná Banco. Acreditando estar diante de um procedimento padrão bancário, a Requerente realizou a transferência. Mais tarde, percebeu que havia sido vítima de fraude. O Requerido nunca realizou qualquer contato oficial para confirmar a operação, tampouco forneceu contrato ou documentação referente à suposta transação ". Mencionou que " no mês de fevereiro, a Requerente descobriu que em seu nome haviam sido contratados dois produtos financeiros: um empréstimo pessoal e um adiantamento do décimo terceiro salário, ambos com juros abusivos. Ressalte-se que a Requerente não reconhece tais contratações, não assinou nenhum contrato, e jamais recebeu qualquer cópia dos mesmos ". Ao final, rogou pela concessão da tutela de urgência antecipada para " os fins de a Requerida ser obrigada a cessar os descontos feitos no benefício previdenciário da Requerente, sendo tal tutela confirmada na sentença ". Decido. 1) Recebo a emenda da petição inicial do evento 12. 2) A presente ação tem em seu objeto típica relação de consumo e, por isso, submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, presentes os pressupostos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova. 3) Para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Primeiramente, urge referir que do relato constante da petição inicial se extrai: - Que no dia 06 de janeiro de 2025, recebeu uma ligação com proposta de compra de uma dívida existente junto ao Paraná Banco; - Que da compra da dívida foi depositado na conta da Requerente, e logo em seguida, o suposto gerente entrou novamente em contato solicitando que ela transferisse a quantia para uma conta de terceiro; - Segundo ele, o valor deveria ser devolvido para formalizar a compra da dívida junto ao Paraná Banco. A respeito, não há provas nos autos da ligação recebida (não se sabe o n. de telefone), do valor depositado, tampouco da transferência feita. Ademais, a Autora sequer esclareceu qual o valor da referida transação (?). Nem mesmo no Boletim de Ocorrência do evento 12, doc. 09 a Autora mencionou os valores. Adiante, alegou que: - Mais tarde, percebeu que havia sido vítima de fraude. - Que em seu nome haviam sido contratados dois produtos financeiros: um empréstimo pessoal e um adiantamento do décimo terceiro salário , ambos com juros abusivos. Ressalte-se que a Requerente não reconhece tais contratações, não assinou nenhum contrato, e jamais recebeu qualquer cópia dos mesmos. A respeito, dos extratos bancários juntados, constam lançamentos identificados como "Pagamento Emprestimo - Cp Com Port.Beneficio", nos dias 07/02, 28/02, 28/04 e 30/04. O extrato de conta/lançamento do evento 12, doc. 12, de igual forma, não demonstra o recebimento dos valores a título de empréstimo ou mesmo a transferência da quantia para a pessoa responsável pelo golpe/fraude, o que, de fato, impede o acolhimento do rogo. Causa estranheza o fato de a Autora mencionar que foram contratados " um empréstimo pessoal e um adiantamento do décimo terceiro salário , ambos com juros abusivos" desconhecendo, em princípio, as cláusulas contratuais, já que "nunca realizou qualquer contato oficial para confirmar a operação, tampouco forneceu contrato ou documentação referente à suposta transação". Ademais, não é este Juízo que deve decifrar/identificar as transações consideradas fraudulentas em extratos bancários de 28 (vinte e oito) páginas para, então, poder deferir o pleito de tutela de urgência. Ainda, observo que não há provas da solicitação de informações ao Réu, sequer para "cancelar a portabilidade", requerer cópia dos contratos de empréstimo ou mesmo cancelar os referidos serviços. Nada há nada acerca do recebimento do "adiantamento do décimo terceiro" nas contas bancárias do Itaú ou da Agibank. Ora, é da Autora o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito e a respeito, convém relembrar do dever geral de cooperação entre os sujeitos processuais que o postulante apresente suas provas de forma a facilitar a análise pelo Juízo e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. CPC. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. A juntada de extratos sem identificação alguma, sem indicação dos valores contestados e sem abranger as datas do negócio prejudicam a análise célere dos autos, dificultam o exercício do contraditório pela parte ré e vão de encontro aos próprios princípios informadores do microssistema dos Juizados Especiais. Dessa forma, verificada a ausência dos pressupostos legais acima expostos, indefiro o rogo. 4) Ao Cartório, designe-se audiência conciliatória. As partes são obrigadas ao comparecimento pessoal à audiência, sob pena de extinção no caso de ausência da parte autora e de revelia no caso de ausência da parte ré. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Diante da ausência de prejuízo às partes na realização da audiência na modalidade virtual, bem como que o feito tramita pelo Juízo 100% Digital, em caso de pedido de audiência na modalidade telepresencial formulado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, proceda-se ao envio dos links por ato ordinatório. Ficam as partes advertidas de que pedidos realizados com menos de 5 (cinco) dias de antecedência da audiência não serão analisados, devendo a parte comparecer pessoalmente. É de incumbência exclusiva de cada parte certificar-se de que possui condições técnicas para integrar o ato sem interrupção. Não serão admitidas quedas de conexão ou conexões com sinal fraco, ocasião em que importará extinção ou revelia. A parte interessada poderá comparecer presencialmente, na Sala de Audiências 104 do Fórum de Navegantes. 5) Cite-se a parte ré, com as advertências de praxe. Não obtida a conciliação, a parte ré poderá, pessoalmente (na hipótese de o valor da causa ser inferior a 20 salários mínimos) ou por intermédio de advogado, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de no máximo 3 (três) testemunhas. Não sendo apresentada a contestação até a audiência de conciliação (inclusive), ou não comparecendo a parte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo. 6) Por concentração de atos, as partes devem informar em contestação e réplica se desejam o julgamento antecipado da lide ou a produção de novas provas, devendo, neste caso, especificar sua finalidade e utilidade, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001818-29.2025.8.08.0000

ID: 277689499

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001818-29.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001818-29.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AGRAVADO: MERCANTIL COLATINENSE DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001818-29.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AGRAVADO: MERCANTIL COLATINENSE DE ALIMENTOS LTDA e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A CNIB, instituída pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, possui finalidade institucional de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Judiciário e os serviços notariais e de registro, garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. 2. A consulta por meio da CNIB não se confunde com diligência de caráter meramente particular e possui natureza eminentemente judicial, voltada à efetivação de ordens de indisponibilidade com alcance nacional. 3. No caso concreto, a execução tramita há mais de doze anos, sem êxito na localização de bens penhoráveis, mesmo após diversas tentativas mediante uso de ferramentas eletrônicas como Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud. 4. Em situações de esgotamento de meios ordinários de localização de bens, a utilização da CNIB mostra-se adequada, proporcional e necessária à tutela do direito do credor e à concretização da satisfação do crédito. 5. A jurisprudência do TJES e do STJ reconhece a legitimidade da CNIB como mecanismo complementar de busca patrimonial, mesmo sem exaurimento absoluto de diligências extrajudiciais, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, efetividade e menor onerosidade. 6. Recurso provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face da decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina/ES que, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada pelo agravante em face de MERCANTIL COLATINENSE DE ALIMENTOS LTDA. e PAULO HENRIQUE NASCIMENTO, indeferiu o pedido formulado para que fosse realizada pesquisa de bens imóveis em nome dos Executados por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Em suas razões (id. 12124967), o agravante alega, em síntese, que (i) a CNIB foi instituída pelo CNJ (Provimento nº 39/2014) como ferramenta para dar efetividade a ordens judiciais de indisponibilidade, visando à celeridade e à prevenção da dilapidação patrimonial, não se tratando de mero sistema de consulta privada; (ii) a execução tramita há mais de 12 (doze) anos, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis dos Agravados, apesar das diversas tentativas via Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud; (iii) a execução se processa no interesse do credor (art. 797, caput, CPC) e o Poder Judiciário deve cooperar para a efetividade da prestação jurisdicional (art. 6º, CPC); (iv) o indeferimento da medida frustra a satisfação do crédito. Os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 12700196). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento na forma do disposto no artigo 1.020, do CPC. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5001818-29.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AGRAVADO: MERCANTIL COLATINENSE DE ALIMENTOS LTDA, PAULO HENRIQUE NASCIMENTO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face da decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina/ES que, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada pelo agravante em face de MERCANTIL COLATINENSE DE ALIMENTOS LTDA. e PAULO HENRIQUE NASCIMENTO, indeferiu o pedido formulado para que fosse realizada pesquisa de bens imóveis em nome dos Executados por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Em suas razões (id. 12124967), o agravante alega, em síntese, que (i) a CNIB foi instituída pelo CNJ (Provimento nº 39/2014) como ferramenta para dar efetividade a ordens judiciais de indisponibilidade, visando à celeridade e à prevenção da dilapidação patrimonial, não se tratando de mero sistema de consulta privada; (ii) a execução tramita há mais de 12 (doze) anos, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis dos Agravados, apesar das diversas tentativas via Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud; (iii) a execução se processa no interesse do credor (art. 797, caput, CPC) e o Poder Judiciário deve cooperar para a efetividade da prestação jurisdicional (art. 6º, CPC); (iv) o indeferimento da medida frustra a satisfação do crédito. Os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 12700196). Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de o Juízo da execução determinar a consulta de bens imóveis em nome dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), após o insucesso de outras diligências visando à satisfação do crédito exequendo. A decisão agravada indeferiu o pleito sob o argumento de que tal sistema seria acessível à própria parte exequente, mediante ônus, por não litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo ilustre Magistrado de primeiro grau, considero que a decisão merece reforma. Inicialmente, é crucial destacar a finalidade precípua para a qual foi concebida a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Conforme se extrai do próprio ato normativo, a CNIB visa “racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional” e permitir a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”. Portanto, a CNIB não se limita a ser uma mera ferramenta de consulta patrimonial que poderia ser substituída por diligências particulares do credor junto a cada um dos Cartórios de Registro de Imóveis do país. Sua função primordial é atuar como um canal centralizado e eficiente para a efetivação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens, abrangendo todo o território nacional, de modo a garantir maior segurança jurídica e impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor. Trata-se, pois, de um mecanismo intrinsecamente ligado à atividade jurisdicional e à sua efetividade. No caso concreto, a execução de título extrajudicial originária tramita desde o ano de 2012, ou seja, há mais de uma década, sem que o crédito do Agravante, que totaliza R$ 821.356,94 (oitocentos e vinte e um mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), tenha sido satisfeito. Consta dos autos que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud), todas elas infrutíferas. Nesse cenário de longa tramitação processual e esgotamento aparente dos meios ordinários de busca patrimonial, afigura-se plenamente justificado o recurso à CNIB como instrumento apto a conferir maior amplitude e eficácia à busca por bens imóveis passíveis de responder pela dívida. Nesse sentido, veja-se o entendimento já emanado deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SNIPER. DISPENSA DE EXAURIMENTO DE MEIOS TRADICIONAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para busca de bens do executado e de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A agravante alega que exauriu os meios tradicionais de localização de bens penhoráveis, sendo indispensável o uso dos sistemas solicitados para efetivar o crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é necessária a demonstração de exaurimento de meios tradicionais de busca de bens penhoráveis para utilização do sistema SNIPER; (ii) avaliar a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens do executado por meio do sistema CNIB como medida para garantir a satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a utilização de ferramentas eletrônicas disponibilizadas para busca de bens do devedor, como BACENJUD (atual SISBAJUD), RENAJUD e INFOJUD, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, aplicando-se a mesma lógica ao sistema SNIPER, que cruza informações de diversas bases de dados para identificar bens passíveis de penhora (REsp 1184765/PA e REsp 1726242/RJ). 4. A utilização do sistema SNIPER não implica quebra de sigilo bancário, mas tão somente acesso a informações de cadastros públicos, de modo que prevalece o direito do credor à satisfação do crédito em prazo razoável, conforme o art. 4º do CPC. 5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) constitui medida proporcional e adequada para prevenir a dilapidação patrimonial e garantir o resultado útil da execução, especialmente após esgotadas outras ferramentas de busca de bens. O STJ tem admitido o uso desse sistema para lançamento de ordens de indisponibilidade, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade (REsp 1.963.178/SP). 6. No caso concreto, a agravante demonstrou a tentativa prévia de localizar bens penhoráveis por meio de ferramentas tradicionais, sem sucesso, justificando a adoção dos sistemas SNIPER e CNIB como medidas complementares. A indisponibilidade decretada por meio da CNIB é reversível e não representa risco de irreversibilidade ao devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização do sistema SNIPER para localização de bens do executado prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, sendo instrumento legítimo para garantir a efetividade da execução. 2. A decretação de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB constitui medida adequada e proporcional para assegurar a satisfação do crédito exequendo, desde que demonstrada a tentativa prévia de outros meios de busca. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 797 e 805; CC, art. 481. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2010; REsp 1726242/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/04/2018; REsp 1.963.178/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/12/2023. (TJES, AI 5005118-33.2024.8.08.0000, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Desª. Relatora DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data: 18/03/2025) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNIB, CNSEG E STN – POSSIBILIDADE – BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – RECURSO PROVIDO. 1. O juiz, a requerimento do exequente, pode determinar medidas que garantam o efetivo cumprimento da obrigação, como a expedição de ofícios à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), à Confederação Nacional de Seguros Privados (CNSEG) ou SUSEP e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 2. Recurso provido. (TJES, AI 5000398-28.2021.8.08.0000, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Des. Relator CARLOS SIMOES FONSECA, 19/08/2021) Assim, considerando a finalidade da CNIB, o longo tempo de tramitação da execução sem êxito na satisfação do crédito e o insucesso das diligências anteriores, entendo ser medida de rigor o deferimento da consulta por meio do referido sistema, a fim de impulsionar o feito executivo e buscar a concretização do direito do credor. Pelo exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e, por conseguinte, determinar que o d. Juízo de origem proceda à consulta e/ou ordem de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados/agravados MERCANTIL COLATINENSE DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 02.645.715/0001-27) e PAULO HENRIQUE NASCIMENTO (CPF 904.149.777-34), por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5023029-65.2024.4.03.6100

ID: 322878037

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023029-65.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS SILVA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023029-65.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023029-65.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO - BA66007, MATHEUS SILVA DOS ANJOS - BA61075 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (tipo A) Conclusão por determinação verbal. Registro que determinei a exclusão do arquivo anterior e a substituição por este porque o texto saiu com erros. RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustentaram a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois isso contraria o próprio conceito de faturamento, já que o ISS não constitui receita nem faturamento da empresa. Requereram a concessão de liminar para “[...] determinar que a Autoridade Coatora imediatamente se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança do PIS e COFINS com a inclusão do ISS destacado nas notas fiscais, na base de cálculo, nos moldes definidos na presente demanda, das impetrantes matriz e filiais”. No mérito, pediram pela procedência do pedido da ação para “[...] conceder em definitivo a segurança pleiteada, para assegurar o direito líquido e certo das Impetrantes, matriz e filiais, de: (i) recolher o PIS/COFINS com a exclusão do ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo, nos moldes definidos na presente demanda; (ii) por conseguinte, que seja reconhecido o direito a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS e da COFINS, em decorrência da indevida inclusão do ISS em sua base de cálculo, referente aos últimos 05 anos e aqueles que se vencerem no curso desta ação até o trânsito em julgado, devidamente corrigido com a aplicação da Taxa SELIC, ou outro índice que venha a substituir este, com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. O pedido liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. O ponto controvertido consiste na possibilidade jurídica da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em que pese a celeuma doutrinária e jurisprudencial instaurada em relação à interpretação do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal – antes e depois da alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998, e pelas diversas alterações legislativas sobre os tributos em questão – prevalece atualmente a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, na qual restou fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em análise aos votos proferidos, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento com base em fundamentos diversos, tais quais: a natureza não cumulativa do ICMS, em consonância com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República; na natureza de mero ingresso dos valores pagos pelas mercadorias e destacados das notas, que serão vertidos ao Estado para o pagamento do ICMS; e, na impossibilidade de onerar o contribuinte em razão de exigência de tributo realizada por ente federativo diverso, no caso os estados. Os fundamentos adotados em relação ao ICMS podem ser estendidos ao ISS, ante a similaridade do regime desses tributos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei nº 10.637/02, visto que o presente mandamus foi ajuizado em 04/11/2016, observando-se a prescrição quinquenal. V - Conforme entendimento jurisprudencial e, tendo em vista o ajuizamento da ação é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. VI - A compensação requerida não poderá ser realizada com contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte. VII - Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC, como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. VIII - Apelação e remessa oficial improvidas. (ApReeNec n. 0005797-67.2016.4.03.6113, REL. DES. FED. ANTONIO CEDENHO, 3ª T., DJ 06/12/2017, grifei). DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INEXISTENTE. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. A restituição administrativa afigura-se indevida, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1262 da repercussão geral (Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal). 10. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. 11. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005118-10.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) Por tais razões, deve ser aplicado ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, que modulou os efeitos do julgado, cuja produção dar-se-á após 15 de março de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Compensação/restituição Tomando-se em conta que: a) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possuem jurisprudência no sentido da impossibilidade de restituição de valores pretéritos por meio de precatório no próprio mandado de segurança. b) A Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao mandado de segurança - no que tange aos valores pretéritos - na medida em que encontra óbice nas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, as quais vedam a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, bem como a produção de efeitos patrimoniais retroativos por essa via processual. c) A restituição pela via administrativa é incabível, sob pena de ofensa ao artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual impõe a observância do regime dos precatórios para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária. Conclui-se, portanto, que o indébito pode ser compensado administrativamente. E, que a restituição somente é possível dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 16 de março de 2017. O indébito pode ser compensado administrativamente. E a restituição somente é possível para os valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5023029-65.2024.4.03.6100

ID: 322878050

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023029-65.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS SILVA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023029-65.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023029-65.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO - BA66007, MATHEUS SILVA DOS ANJOS - BA61075 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (tipo A) Conclusão por determinação verbal. Registro que determinei a exclusão do arquivo anterior e a substituição por este porque o texto saiu com erros. RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, RENOVA INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustentaram a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois isso contraria o próprio conceito de faturamento, já que o ISS não constitui receita nem faturamento da empresa. Requereram a concessão de liminar para “[...] determinar que a Autoridade Coatora imediatamente se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança do PIS e COFINS com a inclusão do ISS destacado nas notas fiscais, na base de cálculo, nos moldes definidos na presente demanda, das impetrantes matriz e filiais”. No mérito, pediram pela procedência do pedido da ação para “[...] conceder em definitivo a segurança pleiteada, para assegurar o direito líquido e certo das Impetrantes, matriz e filiais, de: (i) recolher o PIS/COFINS com a exclusão do ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo, nos moldes definidos na presente demanda; (ii) por conseguinte, que seja reconhecido o direito a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS e da COFINS, em decorrência da indevida inclusão do ISS em sua base de cálculo, referente aos últimos 05 anos e aqueles que se vencerem no curso desta ação até o trânsito em julgado, devidamente corrigido com a aplicação da Taxa SELIC, ou outro índice que venha a substituir este, com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. O pedido liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. O ponto controvertido consiste na possibilidade jurídica da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em que pese a celeuma doutrinária e jurisprudencial instaurada em relação à interpretação do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal – antes e depois da alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998, e pelas diversas alterações legislativas sobre os tributos em questão – prevalece atualmente a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, na qual restou fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em análise aos votos proferidos, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento com base em fundamentos diversos, tais quais: a natureza não cumulativa do ICMS, em consonância com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República; na natureza de mero ingresso dos valores pagos pelas mercadorias e destacados das notas, que serão vertidos ao Estado para o pagamento do ICMS; e, na impossibilidade de onerar o contribuinte em razão de exigência de tributo realizada por ente federativo diverso, no caso os estados. Os fundamentos adotados em relação ao ICMS podem ser estendidos ao ISS, ante a similaridade do regime desses tributos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei nº 10.637/02, visto que o presente mandamus foi ajuizado em 04/11/2016, observando-se a prescrição quinquenal. V - Conforme entendimento jurisprudencial e, tendo em vista o ajuizamento da ação é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. VI - A compensação requerida não poderá ser realizada com contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte. VII - Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC, como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. VIII - Apelação e remessa oficial improvidas. (ApReeNec n. 0005797-67.2016.4.03.6113, REL. DES. FED. ANTONIO CEDENHO, 3ª T., DJ 06/12/2017, grifei). DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INEXISTENTE. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. A restituição administrativa afigura-se indevida, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1262 da repercussão geral (Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal). 10. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. 11. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005118-10.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) Por tais razões, deve ser aplicado ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, que modulou os efeitos do julgado, cuja produção dar-se-á após 15 de março de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Compensação/restituição Tomando-se em conta que: a) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possuem jurisprudência no sentido da impossibilidade de restituição de valores pretéritos por meio de precatório no próprio mandado de segurança. b) A Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao mandado de segurança - no que tange aos valores pretéritos - na medida em que encontra óbice nas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, as quais vedam a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, bem como a produção de efeitos patrimoniais retroativos por essa via processual. c) A restituição pela via administrativa é incabível, sob pena de ofensa ao artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual impõe a observância do regime dos precatórios para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária. Conclui-se, portanto, que o indébito pode ser compensado administrativamente. E, que a restituição somente é possível dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 16 de março de 2017. O indébito pode ser compensado administrativamente. E a restituição somente é possível para os valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5007210-50.2025.8.21.9000

ID: 314316691

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007210-50.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE OLIVEIRA ZENI MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RASIA ESCOBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007210-50.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : TATIANE OLIVEIRA ZENI MENEZES ADVOGADO(A) : DIOGO RASIA ESCOBAR (OAB RS071617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a documentaç… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007210-50.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : TATIANE OLIVEIRA ZENI MENEZES ADVOGADO(A) : DIOGO RASIA ESCOBAR (OAB RS071617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a documentação colacionada na origem, defiro a AJG. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por TATIANE OLIVEIRA ZENI MENEZES contra ato praticado pelo Juiz do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das Missões. Nas suas razões, sustenta ofensa a direito líquido e certo na decisão a quo que não considerou o titulo executivo judicial, quanto ao direito ao pagamento da gratificação de difícil acesso, como definido na sentença, ou seja, usando como base o Piso Nacional do Magistério (vencimento básico) em relação ao benefício assegurado. Requer, assim, a suspensão da decisão recorrida, até a decisão final do mandamus ; e, por fim, pela concessão da segurança. Relatado. Passo a fundamentar. Consigno, inicialmente, acerca do cabimento do Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Turmas Recursais, entendimento majoritário, no sentido de que a vedação constante no art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/2009 1 não se aplica aos atos praticados por Juízes integrantes do JEFAZ. Contudo, entendo que a harmonização do dispositivo com os princípios constitucionais e legais deve conduzir à compreensão que descabe a impetração do writ no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas em relação aos atos praticados pelas demais autoridades coatoras que não integrem o microssistema dos Juizados. Cumpre destacar que o mandado de segurança tem fundamento constitucional, estando inscrito dentre os direitos fundamentais contidos no artigo 5º de nossa Lei Maior, como se verifica no inciso LXIX 2 . Em relação aos atos praticados por magistrados – dos Juizados e de Relator das Turmas Recursais – integrantes do sistema dos Juizados, é viável a impetração do mandamus . Por sua vez, a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”. Há, aliás, previsão expressa no Regimento Interno das Turmas Recursais, pois conforme artigo 1º e 10, inciso II, “c”, da Resolução nº 03/2012 do Órgão Especial do TJRS 3 . Nesse mesmo trilho, o Enunciado 88, FONAJEF : “É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso . ”. No contexto, é o precedente que segue: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DESCABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONSOANTE ART. 2º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORIDADES QUE NÃO OS JUÍZES INTEGRANTES DO JEFAZ. ADMISSÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE CAUSE GRAVAME, OFENDENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, E NÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DO JEFAZ. LIMITAÇÃO RECURSAL NO MICROSSISTEMA DO JEFAZ QUE HÁ DE SER OBSERVADA SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DELE NORTEADORES COMO O DA CELERIDADE. ENUNCIADO DO FONAJEF Nº 88. AUSENTE ATO JURISDICIONAL A IMPEDIR EXERCÍCIO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NO CASO, DECISÃO DE CARÁTER JURISDICIONAL “PURA” (QUESTÃO DE DIREITO). NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO E NÃO CONHECIDO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71008824112, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 31-07-2019) De outro modo, a Lei nº 9.099/95 não prevê recurso contra decisão interlocutória, sendo certo que o remédio constitucional somente pode ser utilizado em hipóteses excepcionais, e de maneira alguma como sucedâneo recursal. Assim, o mandado de segurança não pode ser admitido de forma generalizada, como sucedâneo recursal que não tenha previsão no âmbito dos Juizados Especiais, mas tão somente contra decisão judicial que cause ameaça ou lesão a direito líquido e certo e contra a qual não haja recurso. Dessa forma, imprescindível a análise para a pertinência do mandamus, da existência de ato jurisdicional violador de direito líquido e certo, e inexistência de recurso adequado à proteção desse direito. Destaco que é pressuposto do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, diante da própria natureza do remédio constitucional, que não comporta a produção de provas. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional 4 . Feitas essas considerações, RECEBO o mandado de segurança e passo à análise do pedido liminar. Na hipótese, presente o direito líquido e certo a ser protegido, em razão da decisão proferida pelo magistrado originário, como exponho. O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, a qual julgou procedente a ação determinando a implementação do Piso Nacional do Magistério, bem como o pagamento da gratificação de difícil acesso, prolatada pelo magistrado, Dr. Gustavo Bruschi, nos seguintes termos (Evento 2, SENT29): “ Impõe-se, pois, reconhecer o direito da parte autora a receber os valores pagos a menor da gratificação de difícil acesso . Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por TATIANE OLIVEIRA ZENI MENEZES em face do Município de Palmeira das Missões a fim de reconhecer o direito da parte autora e CONDENAR o demandado ao pagamento das diferenças pagas a menor sobre a gratificação de difícil acesso, conforme pedido inicial, que deverá ser calculado sobre o valor básico da categoria do magistério municipal, ou seja, “Nível 01, Classe A”, nos termos dos arts. 47 e 48, da LC 003/2005 c/c os arts.23 e 24, da LC002/2005 (sobre o pagamento das diferenças salariais deverá incidir os reflexos decorrentes do direito reconhecido) . Assim como reconheço o direito da parte autora que a base de cálculo da gratificação de difícil acesso não seja inferior ao piso nacional do magistério, sendo proporcional a carga horária, com o critério de atualização vigente . Deverá a gratificação ser recalculada, no período em que não se observou a referida regra, ou seja, desde a entrada em vigor da Lei 11.738/2008, inclusive as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal e o período de efetivo exercício do servidor, a serem corrigidos monetariamente consoante supramencionado (IGP-M até a entrada em vigor da Lei Federal n.11.960/2009; em seguida, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR); e, a partir de 25.03.2015 IPCA-E). Sem custas processuais e honorários advocatícios, haja vista se tratar de feito atinente ao JEFP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmeira das Missões, 14 de junho de 2021.” - Grifei - A ação encontra-se em fase de cumprimento de sentença, havendo necessidade de observância à coisa julgada. Em sede recursal (Processo n. 71010227700), foi apenas readequado nos consectários legais. Entretanto, na fase de cumprimento, na decisão combatida ( evento 81, DESPADEC1 ) houve o afastamento do Piso Nacional do Magistério como padrão referencial, nos cálculos do vencimento, e por conseguinte, da gratificação de difícil acesso ( que deverá ser calculado sobre o valor básico da categoria do magistério municipal, ou seja, “Nível 01, Classe A”, nos termos dos arts. 47 e 48, da LC 003/2005 c/c os arts.23 e 24, da LC002/2005 (sobre o pagamento das diferenças salariais deverá incidir os reflexos decorrentes do direito reconhecido ). Tal posicionamento afronta a coisa julgada quanto aos reflexos, determinados em sentença, e nos termos da Lei n. 11.738/2008, art. 2º, § 1º: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. ” - Grifei - É vedado apreciar novamente matéria já decidida por decisão transitada em julgado, por afronta aos princípios norteadores das regras processuais, violando a garantia da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88; arts. 502 e 505, caput , ambos do Código de Processo Civil). Na fase de execução, houve perícia técnica contábil, com apresentação de quesitos, os quais foram apreciados pelo(a) expert, conforme laudo no evento 73, LAUDO1 . Contudo, o Município utiliza o Piso Nacional do Magistério, como base de cálculo para chegar ao vencimento dos demais níveis e classes dos professores municipais. A Lei Municipal n. 78/2019 modificou a forma de cálculo do vencimento básico, retirando o “padrão referencial” (usado pela Lei n. 03/2005) para o cálculo do vencimento básico dos professores, mas manteve a regra de multiplicação pelo coeficiente. Nesse passo, o parágrafo único do Art. 2º da Lei n. 78/2019 determina que o valor de R$ 1.406,75 (22 horas) é a base para os demais níveis e referências , o que levou a recepcionar o valor instituído pelo Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2019, estipulado pelo MEC. A saber: Art. 2º O vencimento básico do Nível "1", Ref. "A", do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Palmeira das Missões, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 003 , de 15 de abril de 2005, fica reajustado em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento). Parágrafo único . O valor para a carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais será de R$ 1.406,75 (hum mil, quatrocentos e seis reais, setenta e cinco centavos), que servirá de base para a fixação dos valores dos demais níveis e referências . Como visto, a Lei n. 78/2019 estabelece que o valor reajustado de R$ 1.406,75 deve servir de base para os demais níveis e referências , ou seja, a progressão na carreira (nível e classe) deve ser calculada aplicando os coeficientes sobre esse valor. Dispõe a Lei Complementar Municipal nº 03/2005, sobre a gratificação de difícil acesso: Art. 38 A gratificação de Difícil acesso será paga a todos os professores e funcionários da Rede Pública de Ensino Municipal que, residindo na cidade, necessitarem deslocarem-se para Escolas localizadas no meio rural, percebendo uma gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o salário básico da categoria. Art. 39 Os professores e funcionários da Rede Pública de Ensino Municipal que residirem no meio rural, perceberão, a título de Gratificação de Difícil Acesso, um percentual sobre o salário básico da categoria , de acordo com a distância percorrida da residência ao local de trabalho: de 1.000 até 1.999 metros = 10%; de 2.000 até 2.999 metros = 20%; de 3.000 até 3.999 metros = 25%; a partir de 5.000 metros = 35%; Art. 40 Para o professor da Rede Pública de Ensino Municipal com dois (02) contratos de trabalho ou com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e que preencha uma das condições previstas nos artigos 37 e 38 desta Lei, a Gratificação de Difícil Acesso será paga considerando-se o salário básico de cada um dos contratos. - Grifei - Assim, pela compreensão transitada em julgado, deve ser considerado o salário básico da categoria (Nível 1A) para a gratificação de difícil acesso. Todavia, o Piso Nacional em 2020 foi reajustado para R$ 1.587,38, não havendo notícias acerca de nova legislação municipal alterando o vencimento básico (nível 1A) dos professores, bem como de modificar o emprego da mesma técnica, incluindo o valor base de R$ 1.406,75, e a sua utilização para a gratificação de difícil acesso. A respeito, reforça-se que o adimplemento da obrigação deverá ser apurado devidamente no Juízo de origem, cabendo às partes debater acerca da quantificação dessa obrigação e se é inferior ou não ao Piso N acional. Dessa forma, a autora também deverá demonstrar, através de cálculos, baseados em documentação idônea e nos termos da sentença, sendo que o valor que entende correspondente estará condicionado à legislação aplicável ao período, bem como o direito de sua incidência na gratificação de difícil acesso. Assim , trata-se de ônus da parte. Salienta-se que o cálculo deverá observar a legislação local, nos termos em que prolatada a sentença originária, para o adimplemento da gratificação de difícil acesso, não inferior ao Piso Nacional do Magistério pelo Município. O pedido foi julgado procedente, cuja implementação (do Piso Nacional do Magistério) deverá ser realizada pelo demandado naqueles termos. As questões de repercussão de reflexos (devidos por lei local, como prevê a Lei do Piso Nacional do Magistério) não são mais alvo de discussão. A coisa julgada abarca a questão principal e a questão prejudicial (artigo 503, caput , e § 1º, do Código de Processo Civil). O decisum compreende os pontos controvertidos referentes à pretensão de direito material formulada pela parte autora, bem como questões invocadas pela parte demandada em defesa, com o intuito de afastar as consequências jurídico-materiais pretendidas pelo requerente. Dessa forma, o prosseguimento da execução deverá ocorrer na forma do título executivo judicial, em atenção à coisa julgada material. Dito isto, verificada a existência de periculum in mora , a fim de evitar maiores prejuízos a parte impetrante, visto que está, a priori , demonstrada a violação ao direito líquido e certo, defiro o pedido de efeito suspensivo, ao efeito de determinar a suspensão da decisão proferida evento 81, DESPADEC1 , nos autos n.º 5005118-15.2021.8.21.0020 , até a decisão final do mandamus . ANTE O EXPOSTO , com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, RECEBO O MANDADO DE SEGURANÇA, e DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para determinar a suspensão da decisão combatida, proferida no evento 81, DESPADEC1 , do processo n. 5005118-15.2021.8.21.0020, até o julgamento final do writ . Comunique-se o Juízo de 1º Grau de jurisdição, com urgência, para ciência e providências pertinentes, bem como para prestar as informações, no prazo de dez dias, remetendo-lhe, ainda, os documentos mencionados no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Não obstante, segue anexada a decisão. Dê-se ciência à parte contrária. Intimem-se. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer e, após, votem conclusos. Diligências legais. 1. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; 2. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. 3. ART. 1º HAVERÁ, NA COMARCA DA CAPITAL, TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TODAS AS COMARCAS, BEM COMO OUTRAS AÇÕES OU RECURSOS QUE A LEI LHES ATRIBUIR COMPETÊNCIA.(...)ART. 10 COMPETE À TURMA RECURSAL:I – JULGAR:(...)II – PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:A) HABEAS CORPUS;B) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS;C) MANDADOS DE SEGURANÇA;D) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS;E) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. 4. Sobre o tema: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Hely Lopes Meirelles

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Processo nº 5302565-17.2025.8.09.0051

ID: 298605293

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5302565-17.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE COSTA COUTINHO DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LECIMAR ALCANTARA DA SILVA

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SKARLETH SUSY PINHEIRO

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JHONATAN RODRIGUES BRAGA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5302565-17 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Pedro Henrique Costa Coutinho de Macedo em d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5302565-17 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Pedro Henrique Costa Coutinho de Macedo em desfavor de Marcos Sérgio Liberato Souza e Gláucia Santos Teixeira, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Assim, quanto a preliminar de inépcia da inicial, entendo que não merece prosperar, porquanto foi redigida de forma clara e objetiva, demonstrando a causa de pedir e o pedido, afastando assim qualquer irregularidade processual. Portanto, superada a preliminar, passo ao mérito, onde pretende a parte autora reparação por danos material e moral decorrentes de acidente de trânsito. Por sua vez, a parte requerida rechaçou as alegações iniciais e formulou pedido contraposto relativo ao dano material experimentado além de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Portanto, a controvérsia reside em fixar de quem foi a culpa pelo infortúnio envolvendo os veículos das partes, bem como a extensão dos danos. Assim, é necessário ressaltar que os arts. 26 a 28 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre as condutas e cuidados a serem observados pelos condutores de veículos automotores como indispensáveis à segurança do trânsito, a fim de evitar a ocorrência de sinistros.Por isso, aquele que age com dolo ou culpa no trânsito, por negligência, imprudência ou imperícia, e atinge patrimônio alheio, pratica ato ilícito, surgindo à parte prejudicada o direito de pleitear a devida reparação civil, nos termos do arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, a responsabilidade civil no presente caso é a subjetiva, sendo necessário perquirir os seus elementos essenciais: ação/omissão, nexo de causalidade e resultado danoso proveniente de dolo ou culpa, pois ausentes qualquer deles, não se pode atribuir responsabilidade.Analisando o contexto fático probatório apresentado, há de se concluir pela culpa concorrente entre a parte autora e a requerida no acidente envolvendo seus veículos, com base nas evidências apresentadas, sendo possível constatar a falta de precaução de ambas, pois o trânsito na avenida principal estava parado e a parte autora trafegava no espaço entre as faixas de rolamento, chamado corredor, em velocidade incompatível com as condições de trafego naquele momento, vindo a colidir com o veículo da parte requerida que executava manobra para acessar o outro lado da via preferencial. Ademais, é importante aclarar não haver proibição explícita de circulação de motociclista entre os veículos, mas exige-se deste extrema cautela e cuidado, adaptando-se às condições do trânsito. Portanto, se o motociclista estiver transitando no corredor de forma imprudente ou negligente, além de não respeitar uma distância mínima de segurança, avançar sem verificar as condições ou ultrapassar de forma perigosa, a responsabilidade por um acidente lhe será atribuída. Nesse raciocínio, a velocidade no corredor deve ser mais baixa e compatível com a segurança dos demais veículos, lembrando também a possível presença de ciclistas e pedestres.Portanto, restou evidente não ter a parte autora adotado os cuidados inerentes a segurança do tráfego, pois analisando o vídeo anexado aos autos é nítido que trafegava de forma apressada, independente da velocidade prevista naquela avenida, pois os demais veículos estavam parados aguardando a abertura do sinal à frente e, nessas situações é necessária uma maior cautela de todos os condutores, restando evidenciada a culpa concorrente das partes no acidente em discussão:1. Restando evidenciada a inobservância das normas gerais de circulação e conduta estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito por parte de ambos os envolvidos, deve-se reconhecer a hipótese de culpa concorrente, devendo cada parte arcar com 50% do valor da condenação imposta. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5272050-18, Rel. Viviane Silva de Moraes Azevedo, julgado em 15/07/024).5. Com base no conjunto probatório dos autos, fica evidenciada a existência de culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos na ocorrência do evento danoso, uma vez que, de um lado, não restou comprovado que o local estava devidamente sinalizado, logo, não restou configurada a excludente do art. 179, do CTB. Por outro lado, restou presumida a conduta da apelada de dirigir sob a influência de álcool, uma vez que, além de recursar a se submeter ao teste do etilômetro, os demais elementos de prova induz à presunção de que havia ingerido bebida alcoólica. 6. ante a existência de culpa concorrente, impõe-se a readequação do percentual da culpa das partes envolvidas, fixando-se em 50% (cinquenta) por cento para cada parte, cujas condenações deverão obedecer ao referido percentual.7. Em razão do parcial provimento dos apelos, não há falar em honorários recursais. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5447176-05, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 10/06/24). Contudo, quanto ao pedido contraposto, verifico que a parte requerida anexou somente três orçamentos, chamando a atenção o fato de todos eles serem datados de 26/05/25, coincidentemente, a data da contestação, enquanto o acidente ocorreu em 31/03/25, ou seja, quase dois meses antes, tanto é que a notas fiscais apresentadas pela parte autora foram emitidas em 03/04/25, ou seja, tem coerência com o contexto fático probatório, ao contrário daqueles orçamentos. Ademais, é cediço que orçamento não é prova suficiente do gasto efetivamente despendido, só possível mediante apresentação da nota fiscal, conforme fez a parte autora em sua inicial.Assim, embora provada a culpa concorrente, o pedido contraposto da parte requerida não merece acolhida à míngua de prova efetiva do valor pago pelo conserto do seu veículo, mesmo porque não provou tê-lo feito, pois os três orçamentos são bem recentes. Em suma, ausente a nota fiscal comprovando os gastos despendidos para consertar o veículo, não é cabível a repartição do prejuízo pela culpa concorrente, mesmo porque no direito pátrio vige o princípio segundo o qual alegar e não provar é o mesmo que nada alegar:Insuficiência probatória quanto à extensão dos danos materiais. Ausência de nota fiscal ou múltiplos orçamentos. Necessidade de demonstração inequívoca do prejuízo. Improcedência.(TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5075314-13, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 15/04/24).II. Conforme fundamentado no acórdão, as provas documentais, mais especificamente o boletim de ocorrência e as fotos colacionadas, foram suficientes a comprovar a dinâmica acidental, sendo despicienda a produção de prova pericial. Além disso, as notas fiscais apresentadas comprovam os prejuízos materiais sofridos pela seguradora, não sendo o caso de discutir a ausência da juntada de 03 orçamentos, porquanto se trata da pretensão de reembolso, calcada em nota fiscal e recibo. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5005118-46, Rel. Fernando de Mello Xavier, julgado em 17/07/23).Com relação ao dano moral, é necessário se imiscuir se no caso há a presença de seus elementos ensejadores, tais como a conduta, resultado e nexo causal, bem como a afronta aos direitos inerentes à personalidade, tais como imagem, dignidade, privacidade, de forma que tais situações sejam aptas a causar humilhação e subvertam o estado anímico da pessoa, o que de fato não ocorreu no caso, porquanto o acidente de trânsito, por si só, não é apto a configurar dano à ordem moral, devendo haver inequivocamente prova para tanto, mesmo porque restou configurada a culpa concorrente:6.5. Para que se possa considerar o dano moral é necessária demonstração de que a situação experimentada pela vítima tenha lhe exposto à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, eis que, não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe confere direito à percepção de indenização por dano moral. 6.6. Com efeito, o dano moral gerará a obrigação de indenizar quando o ato considerado ofensivo afronta a direito personalíssimo, não havendo que se falar em ressarcimento quando o evento não possuir potencialidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo, e, não obstante o esforço de argumentação do recorrido, na hipótese dos autos, não consta prova de prejuízo extrapatrimonial suportado. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5020252-52, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 20/06/24).Ademais, a parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão ao seu patrimônio imaterial ou mesmo abalo em sua honra, que tenha lhe provocado desequilíbrio emocional ou dor exacerbada que justificasse a incidência de indenização de cunho moral. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5281305-25, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 17/06/24).Destarte, concluo pela culpa concorrente das partes no acidente descrito nos autos, impondo-se condenar a parte requerida no pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor despendido pela parte autora, ou seja, R$ 900,00 (novecentos reais), conforme notas fiscais apresentadas, a título de dano material, mas rejeito o pedido de dano moral formulado à míngua de prova suficiente do alegado. E ainda, indefiro o pedido contraposto formulado pela parte requerida pela ausência de nota fiscal comprobatória do suposto conserto de seu veículo.Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano material, a correção monetária será pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso, ou seja, 31/03/25 (Súmulas 43 e 54 do STJ).PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, ambos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida no pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) à parte autora, a título de dano material, devidamente atualizado, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e não sendo cumprida a obrigação, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, independente de intimação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP/RB

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Processo nº 5302565-17.2025.8.09.0051

ID: 298605294

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5302565-17.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SERGIO LIBERATO SOUZA

Sentença

Advogados:

DANYELLE MILCA SPINOLA

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YURI GODOI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5302565-17 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Pedro Henrique Costa Coutinho de Macedo em d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5302565-17 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Pedro Henrique Costa Coutinho de Macedo em desfavor de Marcos Sérgio Liberato Souza e Gláucia Santos Teixeira, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Assim, quanto a preliminar de inépcia da inicial, entendo que não merece prosperar, porquanto foi redigida de forma clara e objetiva, demonstrando a causa de pedir e o pedido, afastando assim qualquer irregularidade processual. Portanto, superada a preliminar, passo ao mérito, onde pretende a parte autora reparação por danos material e moral decorrentes de acidente de trânsito. Por sua vez, a parte requerida rechaçou as alegações iniciais e formulou pedido contraposto relativo ao dano material experimentado além de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Portanto, a controvérsia reside em fixar de quem foi a culpa pelo infortúnio envolvendo os veículos das partes, bem como a extensão dos danos. Assim, é necessário ressaltar que os arts. 26 a 28 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre as condutas e cuidados a serem observados pelos condutores de veículos automotores como indispensáveis à segurança do trânsito, a fim de evitar a ocorrência de sinistros.Por isso, aquele que age com dolo ou culpa no trânsito, por negligência, imprudência ou imperícia, e atinge patrimônio alheio, pratica ato ilícito, surgindo à parte prejudicada o direito de pleitear a devida reparação civil, nos termos do arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, a responsabilidade civil no presente caso é a subjetiva, sendo necessário perquirir os seus elementos essenciais: ação/omissão, nexo de causalidade e resultado danoso proveniente de dolo ou culpa, pois ausentes qualquer deles, não se pode atribuir responsabilidade.Analisando o contexto fático probatório apresentado, há de se concluir pela culpa concorrente entre a parte autora e a requerida no acidente envolvendo seus veículos, com base nas evidências apresentadas, sendo possível constatar a falta de precaução de ambas, pois o trânsito na avenida principal estava parado e a parte autora trafegava no espaço entre as faixas de rolamento, chamado corredor, em velocidade incompatível com as condições de trafego naquele momento, vindo a colidir com o veículo da parte requerida que executava manobra para acessar o outro lado da via preferencial. Ademais, é importante aclarar não haver proibição explícita de circulação de motociclista entre os veículos, mas exige-se deste extrema cautela e cuidado, adaptando-se às condições do trânsito. Portanto, se o motociclista estiver transitando no corredor de forma imprudente ou negligente, além de não respeitar uma distância mínima de segurança, avançar sem verificar as condições ou ultrapassar de forma perigosa, a responsabilidade por um acidente lhe será atribuída. Nesse raciocínio, a velocidade no corredor deve ser mais baixa e compatível com a segurança dos demais veículos, lembrando também a possível presença de ciclistas e pedestres.Portanto, restou evidente não ter a parte autora adotado os cuidados inerentes a segurança do tráfego, pois analisando o vídeo anexado aos autos é nítido que trafegava de forma apressada, independente da velocidade prevista naquela avenida, pois os demais veículos estavam parados aguardando a abertura do sinal à frente e, nessas situações é necessária uma maior cautela de todos os condutores, restando evidenciada a culpa concorrente das partes no acidente em discussão:1. Restando evidenciada a inobservância das normas gerais de circulação e conduta estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito por parte de ambos os envolvidos, deve-se reconhecer a hipótese de culpa concorrente, devendo cada parte arcar com 50% do valor da condenação imposta. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5272050-18, Rel. Viviane Silva de Moraes Azevedo, julgado em 15/07/024).5. Com base no conjunto probatório dos autos, fica evidenciada a existência de culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos na ocorrência do evento danoso, uma vez que, de um lado, não restou comprovado que o local estava devidamente sinalizado, logo, não restou configurada a excludente do art. 179, do CTB. Por outro lado, restou presumida a conduta da apelada de dirigir sob a influência de álcool, uma vez que, além de recursar a se submeter ao teste do etilômetro, os demais elementos de prova induz à presunção de que havia ingerido bebida alcoólica. 6. ante a existência de culpa concorrente, impõe-se a readequação do percentual da culpa das partes envolvidas, fixando-se em 50% (cinquenta) por cento para cada parte, cujas condenações deverão obedecer ao referido percentual.7. Em razão do parcial provimento dos apelos, não há falar em honorários recursais. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5447176-05, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 10/06/24). Contudo, quanto ao pedido contraposto, verifico que a parte requerida anexou somente três orçamentos, chamando a atenção o fato de todos eles serem datados de 26/05/25, coincidentemente, a data da contestação, enquanto o acidente ocorreu em 31/03/25, ou seja, quase dois meses antes, tanto é que a notas fiscais apresentadas pela parte autora foram emitidas em 03/04/25, ou seja, tem coerência com o contexto fático probatório, ao contrário daqueles orçamentos. Ademais, é cediço que orçamento não é prova suficiente do gasto efetivamente despendido, só possível mediante apresentação da nota fiscal, conforme fez a parte autora em sua inicial.Assim, embora provada a culpa concorrente, o pedido contraposto da parte requerida não merece acolhida à míngua de prova efetiva do valor pago pelo conserto do seu veículo, mesmo porque não provou tê-lo feito, pois os três orçamentos são bem recentes. Em suma, ausente a nota fiscal comprovando os gastos despendidos para consertar o veículo, não é cabível a repartição do prejuízo pela culpa concorrente, mesmo porque no direito pátrio vige o princípio segundo o qual alegar e não provar é o mesmo que nada alegar:Insuficiência probatória quanto à extensão dos danos materiais. Ausência de nota fiscal ou múltiplos orçamentos. Necessidade de demonstração inequívoca do prejuízo. Improcedência.(TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5075314-13, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 15/04/24).II. Conforme fundamentado no acórdão, as provas documentais, mais especificamente o boletim de ocorrência e as fotos colacionadas, foram suficientes a comprovar a dinâmica acidental, sendo despicienda a produção de prova pericial. Além disso, as notas fiscais apresentadas comprovam os prejuízos materiais sofridos pela seguradora, não sendo o caso de discutir a ausência da juntada de 03 orçamentos, porquanto se trata da pretensão de reembolso, calcada em nota fiscal e recibo. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5005118-46, Rel. Fernando de Mello Xavier, julgado em 17/07/23).Com relação ao dano moral, é necessário se imiscuir se no caso há a presença de seus elementos ensejadores, tais como a conduta, resultado e nexo causal, bem como a afronta aos direitos inerentes à personalidade, tais como imagem, dignidade, privacidade, de forma que tais situações sejam aptas a causar humilhação e subvertam o estado anímico da pessoa, o que de fato não ocorreu no caso, porquanto o acidente de trânsito, por si só, não é apto a configurar dano à ordem moral, devendo haver inequivocamente prova para tanto, mesmo porque restou configurada a culpa concorrente:6.5. Para que se possa considerar o dano moral é necessária demonstração de que a situação experimentada pela vítima tenha lhe exposto à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, eis que, não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe confere direito à percepção de indenização por dano moral. 6.6. Com efeito, o dano moral gerará a obrigação de indenizar quando o ato considerado ofensivo afronta a direito personalíssimo, não havendo que se falar em ressarcimento quando o evento não possuir potencialidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo, e, não obstante o esforço de argumentação do recorrido, na hipótese dos autos, não consta prova de prejuízo extrapatrimonial suportado. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5020252-52, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 20/06/24).Ademais, a parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão ao seu patrimônio imaterial ou mesmo abalo em sua honra, que tenha lhe provocado desequilíbrio emocional ou dor exacerbada que justificasse a incidência de indenização de cunho moral. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5281305-25, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 17/06/24).Destarte, concluo pela culpa concorrente das partes no acidente descrito nos autos, impondo-se condenar a parte requerida no pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor despendido pela parte autora, ou seja, R$ 900,00 (novecentos reais), conforme notas fiscais apresentadas, a título de dano material, mas rejeito o pedido de dano moral formulado à míngua de prova suficiente do alegado. E ainda, indefiro o pedido contraposto formulado pela parte requerida pela ausência de nota fiscal comprobatória do suposto conserto de seu veículo.Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano material, a correção monetária será pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso, ou seja, 31/03/25 (Súmulas 43 e 54 do STJ).PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, ambos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida no pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) à parte autora, a título de dano material, devidamente atualizado, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e não sendo cumprida a obrigação, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, independente de intimação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP/RB

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Processo nº 5302565-17.2025.8.09.0051

ID: 298605295

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5302565-17.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA SANTOS TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

DANYELLE MILCA SPINOLA

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YURI GODOI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5302565-17 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Pedro Henrique Costa Coutinho de Macedo em d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5302565-17 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Pedro Henrique Costa Coutinho de Macedo em desfavor de Marcos Sérgio Liberato Souza e Gláucia Santos Teixeira, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Assim, quanto a preliminar de inépcia da inicial, entendo que não merece prosperar, porquanto foi redigida de forma clara e objetiva, demonstrando a causa de pedir e o pedido, afastando assim qualquer irregularidade processual. Portanto, superada a preliminar, passo ao mérito, onde pretende a parte autora reparação por danos material e moral decorrentes de acidente de trânsito. Por sua vez, a parte requerida rechaçou as alegações iniciais e formulou pedido contraposto relativo ao dano material experimentado além de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Portanto, a controvérsia reside em fixar de quem foi a culpa pelo infortúnio envolvendo os veículos das partes, bem como a extensão dos danos. Assim, é necessário ressaltar que os arts. 26 a 28 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre as condutas e cuidados a serem observados pelos condutores de veículos automotores como indispensáveis à segurança do trânsito, a fim de evitar a ocorrência de sinistros.Por isso, aquele que age com dolo ou culpa no trânsito, por negligência, imprudência ou imperícia, e atinge patrimônio alheio, pratica ato ilícito, surgindo à parte prejudicada o direito de pleitear a devida reparação civil, nos termos do arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, a responsabilidade civil no presente caso é a subjetiva, sendo necessário perquirir os seus elementos essenciais: ação/omissão, nexo de causalidade e resultado danoso proveniente de dolo ou culpa, pois ausentes qualquer deles, não se pode atribuir responsabilidade.Analisando o contexto fático probatório apresentado, há de se concluir pela culpa concorrente entre a parte autora e a requerida no acidente envolvendo seus veículos, com base nas evidências apresentadas, sendo possível constatar a falta de precaução de ambas, pois o trânsito na avenida principal estava parado e a parte autora trafegava no espaço entre as faixas de rolamento, chamado corredor, em velocidade incompatível com as condições de trafego naquele momento, vindo a colidir com o veículo da parte requerida que executava manobra para acessar o outro lado da via preferencial. Ademais, é importante aclarar não haver proibição explícita de circulação de motociclista entre os veículos, mas exige-se deste extrema cautela e cuidado, adaptando-se às condições do trânsito. Portanto, se o motociclista estiver transitando no corredor de forma imprudente ou negligente, além de não respeitar uma distância mínima de segurança, avançar sem verificar as condições ou ultrapassar de forma perigosa, a responsabilidade por um acidente lhe será atribuída. Nesse raciocínio, a velocidade no corredor deve ser mais baixa e compatível com a segurança dos demais veículos, lembrando também a possível presença de ciclistas e pedestres.Portanto, restou evidente não ter a parte autora adotado os cuidados inerentes a segurança do tráfego, pois analisando o vídeo anexado aos autos é nítido que trafegava de forma apressada, independente da velocidade prevista naquela avenida, pois os demais veículos estavam parados aguardando a abertura do sinal à frente e, nessas situações é necessária uma maior cautela de todos os condutores, restando evidenciada a culpa concorrente das partes no acidente em discussão:1. Restando evidenciada a inobservância das normas gerais de circulação e conduta estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito por parte de ambos os envolvidos, deve-se reconhecer a hipótese de culpa concorrente, devendo cada parte arcar com 50% do valor da condenação imposta. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5272050-18, Rel. Viviane Silva de Moraes Azevedo, julgado em 15/07/024).5. Com base no conjunto probatório dos autos, fica evidenciada a existência de culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos na ocorrência do evento danoso, uma vez que, de um lado, não restou comprovado que o local estava devidamente sinalizado, logo, não restou configurada a excludente do art. 179, do CTB. Por outro lado, restou presumida a conduta da apelada de dirigir sob a influência de álcool, uma vez que, além de recursar a se submeter ao teste do etilômetro, os demais elementos de prova induz à presunção de que havia ingerido bebida alcoólica. 6. ante a existência de culpa concorrente, impõe-se a readequação do percentual da culpa das partes envolvidas, fixando-se em 50% (cinquenta) por cento para cada parte, cujas condenações deverão obedecer ao referido percentual.7. Em razão do parcial provimento dos apelos, não há falar em honorários recursais. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5447176-05, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 10/06/24). Contudo, quanto ao pedido contraposto, verifico que a parte requerida anexou somente três orçamentos, chamando a atenção o fato de todos eles serem datados de 26/05/25, coincidentemente, a data da contestação, enquanto o acidente ocorreu em 31/03/25, ou seja, quase dois meses antes, tanto é que a notas fiscais apresentadas pela parte autora foram emitidas em 03/04/25, ou seja, tem coerência com o contexto fático probatório, ao contrário daqueles orçamentos. Ademais, é cediço que orçamento não é prova suficiente do gasto efetivamente despendido, só possível mediante apresentação da nota fiscal, conforme fez a parte autora em sua inicial.Assim, embora provada a culpa concorrente, o pedido contraposto da parte requerida não merece acolhida à míngua de prova efetiva do valor pago pelo conserto do seu veículo, mesmo porque não provou tê-lo feito, pois os três orçamentos são bem recentes. Em suma, ausente a nota fiscal comprovando os gastos despendidos para consertar o veículo, não é cabível a repartição do prejuízo pela culpa concorrente, mesmo porque no direito pátrio vige o princípio segundo o qual alegar e não provar é o mesmo que nada alegar:Insuficiência probatória quanto à extensão dos danos materiais. Ausência de nota fiscal ou múltiplos orçamentos. Necessidade de demonstração inequívoca do prejuízo. Improcedência.(TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5075314-13, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 15/04/24).II. Conforme fundamentado no acórdão, as provas documentais, mais especificamente o boletim de ocorrência e as fotos colacionadas, foram suficientes a comprovar a dinâmica acidental, sendo despicienda a produção de prova pericial. Além disso, as notas fiscais apresentadas comprovam os prejuízos materiais sofridos pela seguradora, não sendo o caso de discutir a ausência da juntada de 03 orçamentos, porquanto se trata da pretensão de reembolso, calcada em nota fiscal e recibo. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5005118-46, Rel. Fernando de Mello Xavier, julgado em 17/07/23).Com relação ao dano moral, é necessário se imiscuir se no caso há a presença de seus elementos ensejadores, tais como a conduta, resultado e nexo causal, bem como a afronta aos direitos inerentes à personalidade, tais como imagem, dignidade, privacidade, de forma que tais situações sejam aptas a causar humilhação e subvertam o estado anímico da pessoa, o que de fato não ocorreu no caso, porquanto o acidente de trânsito, por si só, não é apto a configurar dano à ordem moral, devendo haver inequivocamente prova para tanto, mesmo porque restou configurada a culpa concorrente:6.5. Para que se possa considerar o dano moral é necessária demonstração de que a situação experimentada pela vítima tenha lhe exposto à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, eis que, não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe confere direito à percepção de indenização por dano moral. 6.6. Com efeito, o dano moral gerará a obrigação de indenizar quando o ato considerado ofensivo afronta a direito personalíssimo, não havendo que se falar em ressarcimento quando o evento não possuir potencialidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo, e, não obstante o esforço de argumentação do recorrido, na hipótese dos autos, não consta prova de prejuízo extrapatrimonial suportado. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5020252-52, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 20/06/24).Ademais, a parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão ao seu patrimônio imaterial ou mesmo abalo em sua honra, que tenha lhe provocado desequilíbrio emocional ou dor exacerbada que justificasse a incidência de indenização de cunho moral. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5281305-25, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 17/06/24).Destarte, concluo pela culpa concorrente das partes no acidente descrito nos autos, impondo-se condenar a parte requerida no pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor despendido pela parte autora, ou seja, R$ 900,00 (novecentos reais), conforme notas fiscais apresentadas, a título de dano material, mas rejeito o pedido de dano moral formulado à míngua de prova suficiente do alegado. E ainda, indefiro o pedido contraposto formulado pela parte requerida pela ausência de nota fiscal comprobatória do suposto conserto de seu veículo.Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano material, a correção monetária será pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso, ou seja, 31/03/25 (Súmulas 43 e 54 do STJ).PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, ambos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida no pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) à parte autora, a título de dano material, devidamente atualizado, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e não sendo cumprida a obrigação, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, independente de intimação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP/RB

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