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Processo nº 5005118-46.2019.8.09.0011

ID: 297901337

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005118-46.2019.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozan…

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Processo nº 5005118-46.2019.8.09.0011

ID: 331077703

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005118-46.2019.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozan…

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Processo nº 5005118-46.2019.8.09.0011

ID: 330549871

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005118-46.2019.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5005118-46.2019.8.09.0011Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHI…

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Processo nº 5753987-18.2024.8.09.0142

ID: 325696746

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5753987-18.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NYARA LYSIA BARBOSA MENDONçA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

EURICO HONORATO DE SOUSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753987-18.2024.8.09.0142 COMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753987-18.2024.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS APELANTES: BONO ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA E OUTRO APELADA: NYARA LYSIA BARBOSA MENDONÇA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Inicialmente, tendo em vista a configuração da deserção do primeiro apelante, BONO ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA., em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal, o recurso será conhecido exclusivamente em relação ao segundo apelante, ALCENHY HANDRESON MOREIRA FERNANDES, que atendeu integralmente aos requisitos legais. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso dele conheço. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALCENHY HANDRESON MOREIRA FERNANDES contra sentença (mov. 45) prolatada pela juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos da “ação de indenização por danos materiais” ajuizada por NYARA LYSIA BARBOSA MENDONÇA. 1. Da contextualização da lide. Em sua peça inicial, de forma resumida, a parte autora/apelada sustentou que, no dia 1º de março de 2024, por volta das 13h26min, quando trafegava pela Rua José Bento da Silva, n.º 111, no município de Ibaté/SP, conduzindo o veículo automotor marca Honda/HRV, placa SCF-8I67, foi surpreendida por colisão na parte traseira de seu automóvel, provocada pelo veículo Fiat/Strada, placa RUW-8G80, conduzido pelo primeiro requerido, ora apelado (ALCENHY HANDRESON MOREIRA FERNANDES). Explicou que após a ocorrência do evento danoso, constatou que o Sr. Alcenhy se encontrava a serviço da empresa Bono Energia. Ainda, noticiou que empreendeu diversas tentativas de receber a devida reparação pelos prejuízos suportados, todas, contudo, infrutíferas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda em que requereu a condenação dos promovidos ao pagamento da quantia de R$ 6.963,79 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), a título de reparação por danos materiais. Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença ora objeto de revisão (mov. 45), cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para CONDENAR os promovidos, de maneira solidária, ao pagamento de danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 6.231,50 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), devidamente corrigidos, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência, condeno os promovidos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Irresignado, o primeiro demandado interpôs o presente recurso. 2. Das razões do recurso. Em suas razões (mov. 61), o apelante defende a culpa exclusiva da autora/apelada pela ocorrência do acidente discutido nos autos. Para tanto, afirma que “a apelada colidiu com outro veículo em uma rotatória e freou abruptamente, de forma injustificada, no meio da via”. Ainda, diz que “a versão da apelada está baseada exclusivamente em boletim de ocorrência redigido unilateralmente e em fotos do dano, sem qualquer prova testemunhal ou pericial”, motivo pelo qual não pode ser admitida. Enaltece que “nos casos em que há a frenagem abrupta do veículo da frente, não há como responsabilizar o veículo na colisão traseira”. Registra que “na própria narrativa a recorrida afirma que necessitou frear, visto que visualizou outro veículo na rotatória”. Outrossim, “caso não se reconheça a culpa exclusiva da apelada”, requer “o reconhecimento da culpa concorrente, diante da conduta imprudente de ambos os motoristas, o que recomenda a aplicação do art. 945 do Código Civil”. Por fim, argumenta que “o pedido da apelada foi parcialmente procedente, pois ela requereu R$ 6.963,79 e a condenação foi limitada a R$ 6.231,50, além de ser improcedente quanto aos danos morais”, razão pela qual imperioso o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, com o rateio proporcional das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. Esses são os motivos pelos quais pugna pela reforma da sentença vergastada. 3. Do mérito. 3.1. Da Dinâmica do Acidente e da Responsabilidade das Partes. Pois bem. Conforme visto, consta dos autos que as partes estiveram envolvidas em acidente de trânsito, ocasião em que o veículo conduzido pelo primeiro requerido, no exercício de atividades em favor da segunda demandada, colidiu com o automóvel de propriedade da autora. A parte autora/apelada sustenta que o condutor demandado agiu de forma ilícita e imprudente, ocasionando a colisão traseira que resultou em prejuízos de ordem material. Em contraposição, o requerido/apelante alega que conduzia o veículo de forma regular, sendo surpreendido por uma freada brusca do automóvel da autora, o que teria dado causa ao sinistro. Entretanto, após detida e criteriosa análise do conjunto probatório, em sentido diverso do alegado pelo recorrente, concluo que agiu com acerto a magistrada sentenciante ao delinear a dinâmica do acidente. Explico. Inicialmente, cumpre salientar que a responsabilidade do condutor que colide na parte traseira de outro veículo é, via de regra, presumida, uma vez que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, impõe-se ao motorista o dever de manter distância segura, tanto lateral quanto frontal, em relação aos demais veículos em circulação. Nesse sentido, dispõe expressamente o referido diploma legal: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: […] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Assim, aquele que teve a parte traseira de seu veículo atingida goza da presunção de culpa do condutor que efetuou a colisão, presunção essa que somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. Nesse mesmo sentido, colhe-se a jurisprudência dos tribunais pátrios: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. (STJ, AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, AC n. 5005118-46.2019, DJ de 19/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUB-rOGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, AC n. 0375456-08.2016, DJ de 05/12/2022). No caso em estudo, as únicas provas juntadas aos autos são as fotografias dos veículos abalroados (mov. 1, Arq. 18), as quais permitem concluir, de forma inequívoca, que a colisão se deu na parte traseira do veículo de propriedade da autora/apelada, uma vez que os danos visíveis estão restritos exclusivamente à referida região do automóvel conduzido pelo demandado. No ponto, cumpre salientar que incumbia à parte ré, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a produção de prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Todavia, no caso em apreço, embora regularmente intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a empresa demandada limitou-se a requerer o depoimento pessoal da autora (mov. 38), sem, contudo, indicar a pertinência e a relevância de tal diligência para o deslinde da controvérsia, circunstância que justificou o indeferimento do pedido probatório. Por sua vez, ao contrário do que procura fazer crer o recorrente, ainda que se admita, por hipótese, que a autora/recorrida tenha reduzido a velocidade ou freado em razão da aproximação de outro veículo na rotatória — o que, de todo modo, encontra respaldo na sinalização de trânsito e nas normas de circulação —, tal circunstância apenas corrobora a conclusão de que o condutor do veículo recorrido deixou de observar a regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao motorista o dever de manter distância de segurança lateral e frontal em relação aos demais veículos. Dessarte, não havendo nos autos qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de culpa atribuída ao condutor que colide na parte traseira de outro veículo, torna-se inviável a configuração de culpa exclusiva da vítima ou, ainda, de culpa concorrente, ao contrário do que sustenta o apelante. Por tais razões, a tese recursal não merece acolhimento. 3.1. Dos ônus de sucumbência. Por fim, quanto a este ponto, igualmente não se sustenta a pretensão recursal. Isso porque, embora a magistrada de primeiro grau tenha consignado na sentença proferida que não assistia razão à autora quanto ao pedido de indenização por danos morais, constata-se, na realidade, que tal pleito sequer foi formulado, conforme se infere da transcrição da petição inicial: 4. DOS PEDIDOS Pelo o exposto pede e requer: a) A citação dos requeridos, VIA POSTAL, no endereço indicado para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia; b) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos em que foi proposto, pelas razões já expostas, via de consequência, condenando os requeridos solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 6.963,79 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas, mais juros de mora de 1% a.m., a contar da data do sinistro (01/03/2024), até a data do efetivo adimplemento; c) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Artigo 85, § 19, Novo CPC); Como se vê, a autora/apelada pleiteou unicamente a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 6.963,79 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), quantia que abrange: i) os prejuízos decorrentes das avarias em seu veículo, no montante de R$ 6.231,05 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinco centavos); e ii) o acréscimo no valor do prêmio do seguro, em razão da alteração de categoria decorrente do acidente, no importe de R$ 732,29 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos). Contudo, o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido relativo ao acréscimo no valor do prêmio do seguro, sob o fundamento de que “tal circunstância deverá ser discutida entre a própria autora e a seguradora, não recaindo sobre os requeridos a obrigação de indenizar tal ocorrência, uma vez que a requerente não foi compelida a acionar a seguradora para proceder ao conserto do seu veículo”. Assim, foi deferido apenas o pedido referente aos prejuízos decorrentes das avarias no automóvel. Ou seja, o único pedido formulado pela autora (condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais) foi acolhido, embora não em sua totalidade. Todavia, sendo mínima a sucumbência da autora/apelada, impõe-se que os demandados suportem integralmente os ônus sucumbenciais, à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil[1], não havendo se falar em reforma da sentença nesse particular. 4. Do dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada em sua integralidade. Condeno o apelante, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), percentual ao qual se soma àquele fixado na origem, conforme disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça a ele concedida. É como voto. [1] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Condutor que colide na traseira de outro veículo tem presunção de culpa. 2. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. 3. Ônus de sucumbência suportados integralmente pelo réu. I. CASO EM EXAME: 1. Colisão traseira entre dois veículos, com alegação de culpa exclusiva da vítima por freada brusca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade pelo acidente, considerando a dinâmica da colisão traseira; (ii) analisar a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) definir a distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira, conforme Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência; 4. Ausência de provas que afastem a presunção de culpa ou demonstrem culpa exclusiva ou concorrente da vítima; 5. Pedido de indenização por danos materiais acolhido em parte, com mínima sucumbência da autora, justificando a imposição integral dos ônus sucumbenciais ao réu, conforme Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. "Em colisões traseiras, a presunção de culpa recai sobre o condutor que colide na traseira, devendo este comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da vítima." 2. "A responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais é do réu quando a sucumbência da autora é mínima, mesmo que o pedido seja julgado parcialmente procedente." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, II; CPC, arts. 86, parágrafo único, 333, II e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/10/2017; TJGO, AC n. 5005118-46.2019, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, DJ de 19/06/2023; TJGO, AC n. 0375456-08.2016, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 05/12/2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 1 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Condutor que colide na traseira de outro veículo tem presunção de culpa. 2. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. 3. Ônus de sucumbência suportados integralmente pelo réu. I. CASO EM EXAME: 1. Colisão traseira entre dois veículos, com alegação de culpa exclusiva da vítima por freada brusca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade pelo acidente, considerando a dinâmica da colisão traseira; (ii) analisar a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) definir a distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira, conforme Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência; 4. Ausência de provas que afastem a presunção de culpa ou demonstrem culpa exclusiva ou concorrente da vítima; 5. Pedido de indenização por danos materiais acolhido em parte, com mínima sucumbência da autora, justificando a imposição integral dos ônus sucumbenciais ao réu, conforme Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. "Em colisões traseiras, a presunção de culpa recai sobre o condutor que colide na traseira, devendo este comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da vítima." 2. "A responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais é do réu quando a sucumbência da autora é mínima, mesmo que o pedido seja julgado parcialmente procedente." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, II; CPC, arts. 86, parágrafo único, 333, II e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/10/2017; TJGO, AC n. 5005118-46.2019, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, DJ de 19/06/2023; TJGO, AC n. 0375456-08.2016, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 05/12/2022.

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Processo nº 5753987-18.2024.8.09.0142

ID: 325696701

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5753987-18.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCENHY HANDRESON MOREIRA FERNANDES

Relatório e Voto

Advogados:

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753987-18.2024.8.09.0142 COMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753987-18.2024.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS APELANTES: BONO ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA E OUTRO APELADA: NYARA LYSIA BARBOSA MENDONÇA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Inicialmente, tendo em vista a configuração da deserção do primeiro apelante, BONO ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA., em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal, o recurso será conhecido exclusivamente em relação ao segundo apelante, ALCENHY HANDRESON MOREIRA FERNANDES, que atendeu integralmente aos requisitos legais. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso dele conheço. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALCENHY HANDRESON MOREIRA FERNANDES contra sentença (mov. 45) prolatada pela juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos da “ação de indenização por danos materiais” ajuizada por NYARA LYSIA BARBOSA MENDONÇA. 1. Da contextualização da lide. Em sua peça inicial, de forma resumida, a parte autora/apelada sustentou que, no dia 1º de março de 2024, por volta das 13h26min, quando trafegava pela Rua José Bento da Silva, n.º 111, no município de Ibaté/SP, conduzindo o veículo automotor marca Honda/HRV, placa SCF-8I67, foi surpreendida por colisão na parte traseira de seu automóvel, provocada pelo veículo Fiat/Strada, placa RUW-8G80, conduzido pelo primeiro requerido, ora apelado (ALCENHY HANDRESON MOREIRA FERNANDES). Explicou que após a ocorrência do evento danoso, constatou que o Sr. Alcenhy se encontrava a serviço da empresa Bono Energia. Ainda, noticiou que empreendeu diversas tentativas de receber a devida reparação pelos prejuízos suportados, todas, contudo, infrutíferas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda em que requereu a condenação dos promovidos ao pagamento da quantia de R$ 6.963,79 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), a título de reparação por danos materiais. Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença ora objeto de revisão (mov. 45), cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para CONDENAR os promovidos, de maneira solidária, ao pagamento de danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 6.231,50 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), devidamente corrigidos, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência, condeno os promovidos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Irresignado, o primeiro demandado interpôs o presente recurso. 2. Das razões do recurso. Em suas razões (mov. 61), o apelante defende a culpa exclusiva da autora/apelada pela ocorrência do acidente discutido nos autos. Para tanto, afirma que “a apelada colidiu com outro veículo em uma rotatória e freou abruptamente, de forma injustificada, no meio da via”. Ainda, diz que “a versão da apelada está baseada exclusivamente em boletim de ocorrência redigido unilateralmente e em fotos do dano, sem qualquer prova testemunhal ou pericial”, motivo pelo qual não pode ser admitida. Enaltece que “nos casos em que há a frenagem abrupta do veículo da frente, não há como responsabilizar o veículo na colisão traseira”. Registra que “na própria narrativa a recorrida afirma que necessitou frear, visto que visualizou outro veículo na rotatória”. Outrossim, “caso não se reconheça a culpa exclusiva da apelada”, requer “o reconhecimento da culpa concorrente, diante da conduta imprudente de ambos os motoristas, o que recomenda a aplicação do art. 945 do Código Civil”. Por fim, argumenta que “o pedido da apelada foi parcialmente procedente, pois ela requereu R$ 6.963,79 e a condenação foi limitada a R$ 6.231,50, além de ser improcedente quanto aos danos morais”, razão pela qual imperioso o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, com o rateio proporcional das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. Esses são os motivos pelos quais pugna pela reforma da sentença vergastada. 3. Do mérito. 3.1. Da Dinâmica do Acidente e da Responsabilidade das Partes. Pois bem. Conforme visto, consta dos autos que as partes estiveram envolvidas em acidente de trânsito, ocasião em que o veículo conduzido pelo primeiro requerido, no exercício de atividades em favor da segunda demandada, colidiu com o automóvel de propriedade da autora. A parte autora/apelada sustenta que o condutor demandado agiu de forma ilícita e imprudente, ocasionando a colisão traseira que resultou em prejuízos de ordem material. Em contraposição, o requerido/apelante alega que conduzia o veículo de forma regular, sendo surpreendido por uma freada brusca do automóvel da autora, o que teria dado causa ao sinistro. Entretanto, após detida e criteriosa análise do conjunto probatório, em sentido diverso do alegado pelo recorrente, concluo que agiu com acerto a magistrada sentenciante ao delinear a dinâmica do acidente. Explico. Inicialmente, cumpre salientar que a responsabilidade do condutor que colide na parte traseira de outro veículo é, via de regra, presumida, uma vez que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, impõe-se ao motorista o dever de manter distância segura, tanto lateral quanto frontal, em relação aos demais veículos em circulação. Nesse sentido, dispõe expressamente o referido diploma legal: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: […] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Assim, aquele que teve a parte traseira de seu veículo atingida goza da presunção de culpa do condutor que efetuou a colisão, presunção essa que somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. Nesse mesmo sentido, colhe-se a jurisprudência dos tribunais pátrios: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. (STJ, AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, AC n. 5005118-46.2019, DJ de 19/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUB-rOGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, AC n. 0375456-08.2016, DJ de 05/12/2022). No caso em estudo, as únicas provas juntadas aos autos são as fotografias dos veículos abalroados (mov. 1, Arq. 18), as quais permitem concluir, de forma inequívoca, que a colisão se deu na parte traseira do veículo de propriedade da autora/apelada, uma vez que os danos visíveis estão restritos exclusivamente à referida região do automóvel conduzido pelo demandado. No ponto, cumpre salientar que incumbia à parte ré, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a produção de prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Todavia, no caso em apreço, embora regularmente intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a empresa demandada limitou-se a requerer o depoimento pessoal da autora (mov. 38), sem, contudo, indicar a pertinência e a relevância de tal diligência para o deslinde da controvérsia, circunstância que justificou o indeferimento do pedido probatório. Por sua vez, ao contrário do que procura fazer crer o recorrente, ainda que se admita, por hipótese, que a autora/recorrida tenha reduzido a velocidade ou freado em razão da aproximação de outro veículo na rotatória — o que, de todo modo, encontra respaldo na sinalização de trânsito e nas normas de circulação —, tal circunstância apenas corrobora a conclusão de que o condutor do veículo recorrido deixou de observar a regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao motorista o dever de manter distância de segurança lateral e frontal em relação aos demais veículos. Dessarte, não havendo nos autos qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de culpa atribuída ao condutor que colide na parte traseira de outro veículo, torna-se inviável a configuração de culpa exclusiva da vítima ou, ainda, de culpa concorrente, ao contrário do que sustenta o apelante. Por tais razões, a tese recursal não merece acolhimento. 3.1. Dos ônus de sucumbência. Por fim, quanto a este ponto, igualmente não se sustenta a pretensão recursal. Isso porque, embora a magistrada de primeiro grau tenha consignado na sentença proferida que não assistia razão à autora quanto ao pedido de indenização por danos morais, constata-se, na realidade, que tal pleito sequer foi formulado, conforme se infere da transcrição da petição inicial: 4. DOS PEDIDOS Pelo o exposto pede e requer: a) A citação dos requeridos, VIA POSTAL, no endereço indicado para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia; b) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos em que foi proposto, pelas razões já expostas, via de consequência, condenando os requeridos solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 6.963,79 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas, mais juros de mora de 1% a.m., a contar da data do sinistro (01/03/2024), até a data do efetivo adimplemento; c) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Artigo 85, § 19, Novo CPC); Como se vê, a autora/apelada pleiteou unicamente a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 6.963,79 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), quantia que abrange: i) os prejuízos decorrentes das avarias em seu veículo, no montante de R$ 6.231,05 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinco centavos); e ii) o acréscimo no valor do prêmio do seguro, em razão da alteração de categoria decorrente do acidente, no importe de R$ 732,29 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos). Contudo, o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido relativo ao acréscimo no valor do prêmio do seguro, sob o fundamento de que “tal circunstância deverá ser discutida entre a própria autora e a seguradora, não recaindo sobre os requeridos a obrigação de indenizar tal ocorrência, uma vez que a requerente não foi compelida a acionar a seguradora para proceder ao conserto do seu veículo”. Assim, foi deferido apenas o pedido referente aos prejuízos decorrentes das avarias no automóvel. Ou seja, o único pedido formulado pela autora (condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais) foi acolhido, embora não em sua totalidade. Todavia, sendo mínima a sucumbência da autora/apelada, impõe-se que os demandados suportem integralmente os ônus sucumbenciais, à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil[1], não havendo se falar em reforma da sentença nesse particular. 4. Do dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada em sua integralidade. Condeno o apelante, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), percentual ao qual se soma àquele fixado na origem, conforme disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça a ele concedida. É como voto. [1] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Condutor que colide na traseira de outro veículo tem presunção de culpa. 2. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. 3. Ônus de sucumbência suportados integralmente pelo réu. I. CASO EM EXAME: 1. Colisão traseira entre dois veículos, com alegação de culpa exclusiva da vítima por freada brusca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade pelo acidente, considerando a dinâmica da colisão traseira; (ii) analisar a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) definir a distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira, conforme Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência; 4. Ausência de provas que afastem a presunção de culpa ou demonstrem culpa exclusiva ou concorrente da vítima; 5. Pedido de indenização por danos materiais acolhido em parte, com mínima sucumbência da autora, justificando a imposição integral dos ônus sucumbenciais ao réu, conforme Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. "Em colisões traseiras, a presunção de culpa recai sobre o condutor que colide na traseira, devendo este comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da vítima." 2. "A responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais é do réu quando a sucumbência da autora é mínima, mesmo que o pedido seja julgado parcialmente procedente." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, II; CPC, arts. 86, parágrafo único, 333, II e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/10/2017; TJGO, AC n. 5005118-46.2019, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, DJ de 19/06/2023; TJGO, AC n. 0375456-08.2016, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 05/12/2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 1 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Condutor que colide na traseira de outro veículo tem presunção de culpa. 2. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. 3. Ônus de sucumbência suportados integralmente pelo réu. I. CASO EM EXAME: 1. Colisão traseira entre dois veículos, com alegação de culpa exclusiva da vítima por freada brusca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade pelo acidente, considerando a dinâmica da colisão traseira; (ii) analisar a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) definir a distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira, conforme Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência; 4. Ausência de provas que afastem a presunção de culpa ou demonstrem culpa exclusiva ou concorrente da vítima; 5. Pedido de indenização por danos materiais acolhido em parte, com mínima sucumbência da autora, justificando a imposição integral dos ônus sucumbenciais ao réu, conforme Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. "Em colisões traseiras, a presunção de culpa recai sobre o condutor que colide na traseira, devendo este comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da vítima." 2. "A responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais é do réu quando a sucumbência da autora é mínima, mesmo que o pedido seja julgado parcialmente procedente." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, II; CPC, arts. 86, parágrafo único, 333, II e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/10/2017; TJGO, AC n. 5005118-46.2019, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, DJ de 19/06/2023; TJGO, AC n. 0375456-08.2016, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 05/12/2022.

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Processo nº 5753987-18.2024.8.09.0142

ID: 325696723

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5753987-18.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753987-18.2024.8.09.0142 COMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753987-18.2024.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS APELANTES: BONO ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA E OUTRO APELADA: NYARA LYSIA BARBOSA MENDONÇA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Inicialmente, tendo em vista a configuração da deserção do primeiro apelante, BONO ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA., em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal, o recurso será conhecido exclusivamente em relação ao segundo apelante, ALCENHY HANDRESON MOREIRA FERNANDES, que atendeu integralmente aos requisitos legais. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso dele conheço. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALCENHY HANDRESON MOREIRA FERNANDES contra sentença (mov. 45) prolatada pela juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos da “ação de indenização por danos materiais” ajuizada por NYARA LYSIA BARBOSA MENDONÇA. 1. Da contextualização da lide. Em sua peça inicial, de forma resumida, a parte autora/apelada sustentou que, no dia 1º de março de 2024, por volta das 13h26min, quando trafegava pela Rua José Bento da Silva, n.º 111, no município de Ibaté/SP, conduzindo o veículo automotor marca Honda/HRV, placa SCF-8I67, foi surpreendida por colisão na parte traseira de seu automóvel, provocada pelo veículo Fiat/Strada, placa RUW-8G80, conduzido pelo primeiro requerido, ora apelado (ALCENHY HANDRESON MOREIRA FERNANDES). Explicou que após a ocorrência do evento danoso, constatou que o Sr. Alcenhy se encontrava a serviço da empresa Bono Energia. Ainda, noticiou que empreendeu diversas tentativas de receber a devida reparação pelos prejuízos suportados, todas, contudo, infrutíferas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda em que requereu a condenação dos promovidos ao pagamento da quantia de R$ 6.963,79 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), a título de reparação por danos materiais. Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença ora objeto de revisão (mov. 45), cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para CONDENAR os promovidos, de maneira solidária, ao pagamento de danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 6.231,50 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), devidamente corrigidos, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência, condeno os promovidos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Irresignado, o primeiro demandado interpôs o presente recurso. 2. Das razões do recurso. Em suas razões (mov. 61), o apelante defende a culpa exclusiva da autora/apelada pela ocorrência do acidente discutido nos autos. Para tanto, afirma que “a apelada colidiu com outro veículo em uma rotatória e freou abruptamente, de forma injustificada, no meio da via”. Ainda, diz que “a versão da apelada está baseada exclusivamente em boletim de ocorrência redigido unilateralmente e em fotos do dano, sem qualquer prova testemunhal ou pericial”, motivo pelo qual não pode ser admitida. Enaltece que “nos casos em que há a frenagem abrupta do veículo da frente, não há como responsabilizar o veículo na colisão traseira”. Registra que “na própria narrativa a recorrida afirma que necessitou frear, visto que visualizou outro veículo na rotatória”. Outrossim, “caso não se reconheça a culpa exclusiva da apelada”, requer “o reconhecimento da culpa concorrente, diante da conduta imprudente de ambos os motoristas, o que recomenda a aplicação do art. 945 do Código Civil”. Por fim, argumenta que “o pedido da apelada foi parcialmente procedente, pois ela requereu R$ 6.963,79 e a condenação foi limitada a R$ 6.231,50, além de ser improcedente quanto aos danos morais”, razão pela qual imperioso o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, com o rateio proporcional das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. Esses são os motivos pelos quais pugna pela reforma da sentença vergastada. 3. Do mérito. 3.1. Da Dinâmica do Acidente e da Responsabilidade das Partes. Pois bem. Conforme visto, consta dos autos que as partes estiveram envolvidas em acidente de trânsito, ocasião em que o veículo conduzido pelo primeiro requerido, no exercício de atividades em favor da segunda demandada, colidiu com o automóvel de propriedade da autora. A parte autora/apelada sustenta que o condutor demandado agiu de forma ilícita e imprudente, ocasionando a colisão traseira que resultou em prejuízos de ordem material. Em contraposição, o requerido/apelante alega que conduzia o veículo de forma regular, sendo surpreendido por uma freada brusca do automóvel da autora, o que teria dado causa ao sinistro. Entretanto, após detida e criteriosa análise do conjunto probatório, em sentido diverso do alegado pelo recorrente, concluo que agiu com acerto a magistrada sentenciante ao delinear a dinâmica do acidente. Explico. Inicialmente, cumpre salientar que a responsabilidade do condutor que colide na parte traseira de outro veículo é, via de regra, presumida, uma vez que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, impõe-se ao motorista o dever de manter distância segura, tanto lateral quanto frontal, em relação aos demais veículos em circulação. Nesse sentido, dispõe expressamente o referido diploma legal: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: […] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Assim, aquele que teve a parte traseira de seu veículo atingida goza da presunção de culpa do condutor que efetuou a colisão, presunção essa que somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. Nesse mesmo sentido, colhe-se a jurisprudência dos tribunais pátrios: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. (STJ, AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, AC n. 5005118-46.2019, DJ de 19/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUB-rOGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, AC n. 0375456-08.2016, DJ de 05/12/2022). No caso em estudo, as únicas provas juntadas aos autos são as fotografias dos veículos abalroados (mov. 1, Arq. 18), as quais permitem concluir, de forma inequívoca, que a colisão se deu na parte traseira do veículo de propriedade da autora/apelada, uma vez que os danos visíveis estão restritos exclusivamente à referida região do automóvel conduzido pelo demandado. No ponto, cumpre salientar que incumbia à parte ré, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a produção de prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Todavia, no caso em apreço, embora regularmente intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a empresa demandada limitou-se a requerer o depoimento pessoal da autora (mov. 38), sem, contudo, indicar a pertinência e a relevância de tal diligência para o deslinde da controvérsia, circunstância que justificou o indeferimento do pedido probatório. Por sua vez, ao contrário do que procura fazer crer o recorrente, ainda que se admita, por hipótese, que a autora/recorrida tenha reduzido a velocidade ou freado em razão da aproximação de outro veículo na rotatória — o que, de todo modo, encontra respaldo na sinalização de trânsito e nas normas de circulação —, tal circunstância apenas corrobora a conclusão de que o condutor do veículo recorrido deixou de observar a regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao motorista o dever de manter distância de segurança lateral e frontal em relação aos demais veículos. Dessarte, não havendo nos autos qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de culpa atribuída ao condutor que colide na parte traseira de outro veículo, torna-se inviável a configuração de culpa exclusiva da vítima ou, ainda, de culpa concorrente, ao contrário do que sustenta o apelante. Por tais razões, a tese recursal não merece acolhimento. 3.1. Dos ônus de sucumbência. Por fim, quanto a este ponto, igualmente não se sustenta a pretensão recursal. Isso porque, embora a magistrada de primeiro grau tenha consignado na sentença proferida que não assistia razão à autora quanto ao pedido de indenização por danos morais, constata-se, na realidade, que tal pleito sequer foi formulado, conforme se infere da transcrição da petição inicial: 4. DOS PEDIDOS Pelo o exposto pede e requer: a) A citação dos requeridos, VIA POSTAL, no endereço indicado para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia; b) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos em que foi proposto, pelas razões já expostas, via de consequência, condenando os requeridos solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 6.963,79 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas, mais juros de mora de 1% a.m., a contar da data do sinistro (01/03/2024), até a data do efetivo adimplemento; c) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Artigo 85, § 19, Novo CPC); Como se vê, a autora/apelada pleiteou unicamente a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 6.963,79 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), quantia que abrange: i) os prejuízos decorrentes das avarias em seu veículo, no montante de R$ 6.231,05 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinco centavos); e ii) o acréscimo no valor do prêmio do seguro, em razão da alteração de categoria decorrente do acidente, no importe de R$ 732,29 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos). Contudo, o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido relativo ao acréscimo no valor do prêmio do seguro, sob o fundamento de que “tal circunstância deverá ser discutida entre a própria autora e a seguradora, não recaindo sobre os requeridos a obrigação de indenizar tal ocorrência, uma vez que a requerente não foi compelida a acionar a seguradora para proceder ao conserto do seu veículo”. Assim, foi deferido apenas o pedido referente aos prejuízos decorrentes das avarias no automóvel. Ou seja, o único pedido formulado pela autora (condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais) foi acolhido, embora não em sua totalidade. Todavia, sendo mínima a sucumbência da autora/apelada, impõe-se que os demandados suportem integralmente os ônus sucumbenciais, à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil[1], não havendo se falar em reforma da sentença nesse particular. 4. Do dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada em sua integralidade. Condeno o apelante, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), percentual ao qual se soma àquele fixado na origem, conforme disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça a ele concedida. É como voto. [1] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Condutor que colide na traseira de outro veículo tem presunção de culpa. 2. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. 3. Ônus de sucumbência suportados integralmente pelo réu. I. CASO EM EXAME: 1. Colisão traseira entre dois veículos, com alegação de culpa exclusiva da vítima por freada brusca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade pelo acidente, considerando a dinâmica da colisão traseira; (ii) analisar a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) definir a distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira, conforme Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência; 4. Ausência de provas que afastem a presunção de culpa ou demonstrem culpa exclusiva ou concorrente da vítima; 5. Pedido de indenização por danos materiais acolhido em parte, com mínima sucumbência da autora, justificando a imposição integral dos ônus sucumbenciais ao réu, conforme Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. "Em colisões traseiras, a presunção de culpa recai sobre o condutor que colide na traseira, devendo este comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da vítima." 2. "A responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais é do réu quando a sucumbência da autora é mínima, mesmo que o pedido seja julgado parcialmente procedente." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, II; CPC, arts. 86, parágrafo único, 333, II e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/10/2017; TJGO, AC n. 5005118-46.2019, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, DJ de 19/06/2023; TJGO, AC n. 0375456-08.2016, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 05/12/2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 1 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Condutor que colide na traseira de outro veículo tem presunção de culpa. 2. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. 3. Ônus de sucumbência suportados integralmente pelo réu. I. CASO EM EXAME: 1. Colisão traseira entre dois veículos, com alegação de culpa exclusiva da vítima por freada brusca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade pelo acidente, considerando a dinâmica da colisão traseira; (ii) analisar a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) definir a distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira, conforme Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência; 4. Ausência de provas que afastem a presunção de culpa ou demonstrem culpa exclusiva ou concorrente da vítima; 5. Pedido de indenização por danos materiais acolhido em parte, com mínima sucumbência da autora, justificando a imposição integral dos ônus sucumbenciais ao réu, conforme Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. "Em colisões traseiras, a presunção de culpa recai sobre o condutor que colide na traseira, devendo este comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da vítima." 2. "A responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais é do réu quando a sucumbência da autora é mínima, mesmo que o pedido seja julgado parcialmente procedente." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, II; CPC, arts. 86, parágrafo único, 333, II e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/10/2017; TJGO, AC n. 5005118-46.2019, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, DJ de 19/06/2023; TJGO, AC n. 0375456-08.2016, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 05/12/2022.

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Processo nº 5040275-32.2024.8.09.0132

ID: 314075708

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5040275-32.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FABIANNY COSTA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040275-32.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1° APELANTE : ANDRE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040275-32.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1° APELANTE : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS2° APELANTE: SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.1ª APELADA : SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.2° APELADO : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Posse/GO, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por André de Oliveira Santos em desfavor de SJ Sementes, Serviços e Armazenagens Ltda. Encerrada a instrução processual, a sentença recebeu o seguinte comando normativo (mov. 49), ipsis litteris: (…) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, este no importe de R$ 38.236,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso.Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O decisum foi integrado no mov. 57, in verbis: (…) Assim, onde se lê:Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Leia-se:Ante a sucumbência recíproca, porém, desigual, condeno o requerido ao pagamento de custas no percentual de 70% e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando os outros 30% a cargo da parte autora, e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Assim, acolho em parte os embargos de declaração para sanar a contradição. Em suas razões recursais (mov. 53), o 1º apelante/autor pleiteia, em síntese, a reforma da sentença recorrida, a fim de que também sejam julgados procedentes os pedidos iniciais relativos aos lucros cessantes e aos danos morais decorrentes do acidente de trânsito descrito na exordial. Por sua vez, a 2ª apelante/ré sustenta a total improcedência dos pedidos autorais (mov. 60), alegando que o abalroamento em discussão teria ocorrido por culpa exclusiva do motorista do 2º apelado. Aduz, ainda, que os danos materiais não restaram comprovados nos autos e que teria havido acordo verbal entre as partes, no sentido de que cada uma arcaria com os próprios prejuízos. 1. Dos danos materiais Pois bem. É sabido que a responsabilidade civil subjetiva extracontratual se encontra disciplinada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Deflui dessas normas que a responsabilidade civil extracontratual, de natureza subjetiva, compreende três elementos estruturais amplamente reconhecidos pela doutrina civilista e pela jurisprudência pátria: o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano. No caso em apreço, a causa de pedir refere-se ao acidente de trânsito ocorrido em 28/09/2023, nas dependências da fazenda onde se localiza a ré, cujos danos inicialmente apurados no veículo do autor restringiram-se aos seus faróis. Posteriormente, contudo, constatou-se que o chassi também fora avariado, sendo necessário um conserto que teria durado 20 (vinte) dias, ao custo total de R$ 38.236,00 (trinta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais). Em razão disso, o autor pleiteou o ressarcimento dos referidos danos materiais, bem como a indenização por lucros cessantes no valor de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais) e por danos morais, estimados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando culpa exclusiva do autor, sob o argumento de que o veículo conduzido por este não teria obedecido ao trajeto previamente estipulado para o tráfego de caminhões na fazenda, tampouco respeitado o limite de velocidade no local. Aduziu, ainda, a ausência de três orçamentos distintos para apuração dos danos materiais, bem como a inexistência de prova pericial. Por fim, pugnou, de forma subsidiária, pelo reconhecimento da culpa concorrente, além de impugnar os pedidos de lucros cessantes e de danos morais. Contudo, verifica-se que a contestação não foi instruída com qualquer prova acerca da suposta prévia anuência do autor — ou de seu motorista — quanto à rota de tráfego a ser seguida no local do sinistro, tampouco sobre a existência de sinalizações e placas que delimitassem trajetos específicos para veículos. Ressalte-se, ainda, que mesmo após regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir para o deslinde da controvérsia, a ré não logrou demonstrar esses fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito material descrito na exordial. Ora, a parte ré não trouxe aos autos nenhuma prova documental apta a esclarecer os fatos controvertidos, como, por exemplo, a existência de algum documento entregue aos caminhoneiros que adentram a fazenda, contendo o trajeto a ser obrigatoriamente seguido, ou mesmo fotografias das placas de sinalização existentes no local. Dessa forma, não tendo desincumbido do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não é possível concluir que o motorista do caminhão do autor tinha prévio conhecimento da existência de rota específica a ser observada no interior da propriedade da ré, tampouco que trafegava em local sabidamente proibido ou em velocidade incompatível. Por consectário lógico, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente do autor no abalroamento entre o caminhão de sua propriedade e o trator pertencente à ré. Prosseguindo, em relação ao quantum indenizatório, observa-se que o demandante apresentou nota fiscal comprovando o gasto efetivamente dispendido com o reparo de seu caminhão, então, acidentado nas dependências da sociedade empresária ré (mov. 01, arq. 09). Referido documento demonstra que o conserto do veículo teve início poucos dias após o acidente de trânsito ocorrido em 28/09/2023 (04/10/2023), e descreve minuciosamente cada um dos serviços mecânicos realizados no caminhão, com vistas ao seu pleno restabelecimento funcional. Embora a empresa apelante sustente que a pretensão inicial estaria amparada num único orçamento, não trouxe em sua de contestação qualquer prova capaz de infirmar o documento fiscal e os valores ali lançados. Ressalte-se, outrossim, que apesar de devidamente intimada a especificar as demais provas que pretendesse produzir no deslinde da controvérsia, a ré apenas requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 40), sob o argumento de que os documentos, então, acostados aos autos já seriam suficientes à improcedência da pretensão autoral. Sem razão, contudo, pois a documentação apresentada na petição inicial, repita-se, não impugnada eficazmente pela parte interessada, se mostra apta à comprovação do dano material sofrido. Em igual sentido, já decidiu esse egrégio Sodalício, ad litteram: (…) 4. Não há exigência legal condicionando a indenização à apresentação de três orçamentos podendo ser considerado, para tal finalidade, aquele trazido pela parte interessada que é idôneo e suficiente a abalizar o valor da indenização, não bastando a mera impugnação, devendo ser comprovada efetiva falta de credibilidade do orçamento. 5. Estando comprovados nos autos que a parte sofreu prejuízos, deve ser indenizada a título de danos materiais (aquilo que ela realmente perdeu) e lucro cessante (aquilo que ela deixou de ganhar), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária por se tratarem de consectários lógicos da condenação. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 66521-14.2013, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe 2092 de 18/08/2016) (…) II. Conforme fundamentado no acórdão, as provas documentais, mais especificamente o boletim de ocorrência e as fotos colacionadas, foram suficientes a comprovar a dinâmica acidental, sendo despicienda a produção de prova pericial. Além disso, as notas fiscais apresentadas comprovam os prejuízos materiais sofridos pela seguradora, não sendo o caso de discutir a ausência da juntada de 03 orçamentos, porquanto se trata da pretensão de reembolso, calcada em nota fiscal e recibo. III. (…)(TJGO, Apelação Cível n° 5005118-46.2019, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, DJe de 17/07/2023, g.) Nesse contexto, a fixação dessa indenização com base na nota fiscal anexada – que não constitui mero orçamento, mas sim prova do efetivo dispêndio – revela-se perfeitamente admissível, razão pela qual a sentença apelada não merece reparo, neste ponto.2. Dos lucros cessantes. De acordo com a distribuição da prova consagrada no art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar minimamente este liame, sob pena de não acolhimento de sua pretensão inaugural. Neste sentido, é o entendimento desse egrégio Sodalício, ad exemplum: (…) 2. De acordo com a distribuição da prova consagrada no art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar minimamente este liame com vistas a obter o direito a indenização securitária. Caso a parte não se desincumba deste ônus, não há alternativa que não a improcedência do pedido deduzido na inicial. 3. (…) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5282225-91.2021, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, DJe de 23/01/2023, g.) Lado outro, em se tratando de lucros cessantes, não se admite a sua procedência baseado em meras presunções desprovidas de provas bastantes a demonstrá-las. Neste sentido, em casos análogos, já decidiu esse egrégio Sodalício, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1. (…) 3. Os danos materiais abrangem os prejuízos efetivamente sofridos, em razão do ato ilícito (danos emergentes), bem como, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado (lucros cessantes). De qualquer forma, ambos demandam a existência de provas concretas dos prejuízos, efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes. 4. (…)(TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5517733-55.2018, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, DJe de 26/09/2022) (…) VI – As provas documentais, especialmente os balancetes contábeis juntados pela autora na mov. 54, evidenciam a queda do faturamento da empresa após a veiculação da falsa notícia. Diante da proximidade dos fatos entre a veiculação da notícia falsa e a queda no faturamento da empresa revendedora de combustíveis, é possível presumir o nexo causal entre a conduta e o dano, cuja conclusão se apoia nas máximas da experiência, conforme admitido pelo art. 375 do Código de Processo Civil. (…) (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5037536-77.2020, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, DJe de 13/07/2023, g.) Na hipótese, o autor/1º apelante pleiteia o ressarcimento de lucros cessantes, sob o argumento de que o veículo permaneceu inoperante por 20 (vinte) dias, em razão do tempo necessário para o reparo dos danos causados pelo abalroamento ocorrido nas dependências da Fazenda da ré, ora 1ª apelada.Alega que os prejuízos diários corresponderiam a R$ 2.620,00 (dois mil, seiscentos e vinte reais), totalizando a quantia de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais). Contudo, não há nos autos qualquer prova da renda efetivamente auferida pelo 1° insurgente nos meses anteriores ao sinistro, que permita aferir, com razoável grau de certeza, que percebia a referida quantia em período equivalente a 20 (vinte) dias ou mesmo num único mês. Conforme se observa da exordial que foram anexadas somente algumas notas fiscais de transporte de mercadorias, relativas ao período de 26/09/2023 a 03/10/2023 (mov. 01, arq. 08). Ressalte-se, ainda, que tais documentos acostados aos autos se tratam de notas fiscais emitidas em nome da empresa do demandante (CNPJ nº 29.910.145/0001-01) – a qual não fez parte do litígio –, e não em seu próprio nome. Dessa forma, constata-se que o pleito inaugural de lucros cessantes se encontra baseado em meras presunções, desprovidas de provas suficientes à sua demonstração. Nesse contexto, a sentença não merece reparos quanto a este ponto. 3. Dos danos morais. Para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de um dano patrimonial ou moral, que deve estar lastreado em elementos objetivos e em efeitos concretos da lesão jurídica, não bastando a mera alegação subjetiva da parte. A simples ocorrência de um evento danoso não configura, por si só, a obrigação de indenizar, sendo necessário demonstrar a efetiva repercussão negativa do fato na esfera jurídica do lesado. No que se refere ao dano moral, sua configuração exige mais do que o simples descontentamento ou inconveniente cotidiano. Deve restar demonstrado que o evento causou abalo significativo ao direito da personalidade, gerando sofrimento, humilhação, angústia ou desequilíbrio emocional que ultrapasse o mero dissabor ou irritação comum à vida em sociedade. No caso concreto, o autor alegou, de forma genérica, que ficou impossibilitado de utilizar seu veículo por 20 (vinte) dias, tempo da duração do conserto veicular. Contudo, a mera impossibilidade de uso do caminhão para o transporte de mercadorias não configura, por si só, dano moral indenizável, uma vez que não há provas de que o sinistro tenha lhe acarretado maiores repercussões. Ressalte-se, ainda, que não há notícia de que o autor – ou seu motorista – tenham sido vítimas de lesão física em razão do acidente de trânsito em tela. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença também nesse ponto, conforme já decidido por este Egrégio Tribunal, ad litteram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 2. O simples envolvimento do automóvel em acidente de trânsito não implica em automático dever de indenização material pela depreciação de veículo, porquanto o conserto serve para restituir a coisa a seu estado anterior, impondo-se a necessidade de prova cabal do decréscimo econômico alegado. 3. A ausência de provas da ofensa à honra e outros aspectos da personalidade afasta o dever de indenização por danos morais. 4. (…)(TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5535684-76.2022, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, DJe de 15/07/2024, g.) (…) 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Nessa linha, não é crível que mero acidente automobilístico, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. 5. (…)(TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária n° 5051039-72.2021, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 03/05/2024, g.) Por consectário lógico, mantida a sentença apelada, impõe-se a majoração da verba sucumbencial honorária, à luz do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Destarte, resta prejudicada a análise da intempestividade das contrarrazões de mov. 85, ora apresentada no mov. 87, visto o não acolhimento da pretensão recursal do 2° apelo. Diante do exposto, conheço da 1° e 2ª apelação cível, mas nego-lhes provimento, pelas razões já alinhavadas. No mais, elevo os honorários advocatícios impostos na sentença recorrida para 12% (doze por cento) do valor condenatório. É como voto. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040275-32.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1° APELANTE : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS2° APELANTE: SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.1ª APELADA : SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.2° APELADO : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em propriedade rural da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou os pedidos de lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber se: (I) restou configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito ocorrido nas suas dependências; (II) os danos materiais pleiteados foram comprovados; (III) é cabível a indenização por lucros cessantes e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Comprovada a dinâmica do acidente e ausente prova de culpa exclusiva ou concorrente do autor, configura-se a responsabilidade civil da ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. Os danos materiais foram comprovados por nota fiscal que atesta o conserto efetivamente realizado, não se exigindo, portanto, a apresentação de três orçamentos, sobretudo o autor almejar o reembolso dos dispêndios. 3. Os lucros cessantes não restaram demonstrados, por ausência de prova da receita efetiva auferida pelo autor nos períodos anteriores ao sinistro, tampouco de impacto direto decorrente da paralisação temporária do caminhão. 4. A mera impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1° e 2° Apelações cíveis conhecidas, mas não providas.Teses de julgamento: “1. Configura-se a responsabilidade civil subjetiva quando presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, e ausente alguma causa excludente de responsabilidade. 2. A nota fiscal de reparo se mostra documento hábil à comprovação dos danos materiais do acidente de trânsito descrito na exordial, porquanto o demandante buscar o reembolso dos valores gastos no conserto veicular. 3. Os lucros cessantes exigem demonstração concreta do prejuízo econômico, sendo incabível sua fixação com base em presunções genéricas, desprovidas de provas mínimas. 4. A perda momentânea do uso de veículo, sem repercussões relevantes na esfera íntima do lesado, não configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5005118-46.2019; Apelação Cível nº 5282225-91.2021; Apelação/Remessa Necessária nº 5051039-72.2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. FEZ sustentação oral o Dr. Cristiano Moreira do Amaral Filho, pelo segundo apelante. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em propriedade rural da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou os pedidos de lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber se: (I) restou configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito ocorrido nas suas dependências; (II) os danos materiais pleiteados foram comprovados; (III) é cabível a indenização por lucros cessantes e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Comprovada a dinâmica do acidente e ausente prova de culpa exclusiva ou concorrente do autor, configura-se a responsabilidade civil da ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. Os danos materiais foram comprovados por nota fiscal que atesta o conserto efetivamente realizado, não se exigindo, portanto, a apresentação de três orçamentos, sobretudo o autor almejar o reembolso dos dispêndios. 3. Os lucros cessantes não restaram demonstrados, por ausência de prova da receita efetiva auferida pelo autor nos períodos anteriores ao sinistro, tampouco de impacto direto decorrente da paralisação temporária do caminhão. 4. A mera impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1° e 2° Apelações cíveis conhecidas, mas não providas.Teses de julgamento: “1. Configura-se a responsabilidade civil subjetiva quando presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, e ausente alguma causa excludente de responsabilidade. 2. A nota fiscal de reparo se mostra documento hábil à comprovação dos danos materiais do acidente de trânsito descrito na exordial, porquanto o demandante buscar o reembolso dos valores gastos no conserto veicular. 3. Os lucros cessantes exigem demonstração concreta do prejuízo econômico, sendo incabível sua fixação com base em presunções genéricas, desprovidas de provas mínimas. 4. A perda momentânea do uso de veículo, sem repercussões relevantes na esfera íntima do lesado, não configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5005118-46.2019; Apelação Cível nº 5282225-91.2021; Apelação/Remessa Necessária nº 5051039-72.2021.

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Processo nº 5040275-32.2024.8.09.0132

ID: 314075721

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5040275-32.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S.J. SEMENTES, SERVICOS E ARMAZENAGENS LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS

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CRISTIANO MOREIRA DO AMARAL FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GIL MOURA REBOUÇAS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040275-32.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1° APELANTE : ANDRE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040275-32.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1° APELANTE : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS2° APELANTE: SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.1ª APELADA : SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.2° APELADO : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Posse/GO, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por André de Oliveira Santos em desfavor de SJ Sementes, Serviços e Armazenagens Ltda. Encerrada a instrução processual, a sentença recebeu o seguinte comando normativo (mov. 49), ipsis litteris: (…) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, este no importe de R$ 38.236,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso.Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O decisum foi integrado no mov. 57, in verbis: (…) Assim, onde se lê:Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Leia-se:Ante a sucumbência recíproca, porém, desigual, condeno o requerido ao pagamento de custas no percentual de 70% e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando os outros 30% a cargo da parte autora, e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Assim, acolho em parte os embargos de declaração para sanar a contradição. Em suas razões recursais (mov. 53), o 1º apelante/autor pleiteia, em síntese, a reforma da sentença recorrida, a fim de que também sejam julgados procedentes os pedidos iniciais relativos aos lucros cessantes e aos danos morais decorrentes do acidente de trânsito descrito na exordial. Por sua vez, a 2ª apelante/ré sustenta a total improcedência dos pedidos autorais (mov. 60), alegando que o abalroamento em discussão teria ocorrido por culpa exclusiva do motorista do 2º apelado. Aduz, ainda, que os danos materiais não restaram comprovados nos autos e que teria havido acordo verbal entre as partes, no sentido de que cada uma arcaria com os próprios prejuízos. 1. Dos danos materiais Pois bem. É sabido que a responsabilidade civil subjetiva extracontratual se encontra disciplinada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Deflui dessas normas que a responsabilidade civil extracontratual, de natureza subjetiva, compreende três elementos estruturais amplamente reconhecidos pela doutrina civilista e pela jurisprudência pátria: o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano. No caso em apreço, a causa de pedir refere-se ao acidente de trânsito ocorrido em 28/09/2023, nas dependências da fazenda onde se localiza a ré, cujos danos inicialmente apurados no veículo do autor restringiram-se aos seus faróis. Posteriormente, contudo, constatou-se que o chassi também fora avariado, sendo necessário um conserto que teria durado 20 (vinte) dias, ao custo total de R$ 38.236,00 (trinta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais). Em razão disso, o autor pleiteou o ressarcimento dos referidos danos materiais, bem como a indenização por lucros cessantes no valor de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais) e por danos morais, estimados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando culpa exclusiva do autor, sob o argumento de que o veículo conduzido por este não teria obedecido ao trajeto previamente estipulado para o tráfego de caminhões na fazenda, tampouco respeitado o limite de velocidade no local. Aduziu, ainda, a ausência de três orçamentos distintos para apuração dos danos materiais, bem como a inexistência de prova pericial. Por fim, pugnou, de forma subsidiária, pelo reconhecimento da culpa concorrente, além de impugnar os pedidos de lucros cessantes e de danos morais. Contudo, verifica-se que a contestação não foi instruída com qualquer prova acerca da suposta prévia anuência do autor — ou de seu motorista — quanto à rota de tráfego a ser seguida no local do sinistro, tampouco sobre a existência de sinalizações e placas que delimitassem trajetos específicos para veículos. Ressalte-se, ainda, que mesmo após regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir para o deslinde da controvérsia, a ré não logrou demonstrar esses fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito material descrito na exordial. Ora, a parte ré não trouxe aos autos nenhuma prova documental apta a esclarecer os fatos controvertidos, como, por exemplo, a existência de algum documento entregue aos caminhoneiros que adentram a fazenda, contendo o trajeto a ser obrigatoriamente seguido, ou mesmo fotografias das placas de sinalização existentes no local. Dessa forma, não tendo desincumbido do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não é possível concluir que o motorista do caminhão do autor tinha prévio conhecimento da existência de rota específica a ser observada no interior da propriedade da ré, tampouco que trafegava em local sabidamente proibido ou em velocidade incompatível. Por consectário lógico, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente do autor no abalroamento entre o caminhão de sua propriedade e o trator pertencente à ré. Prosseguindo, em relação ao quantum indenizatório, observa-se que o demandante apresentou nota fiscal comprovando o gasto efetivamente dispendido com o reparo de seu caminhão, então, acidentado nas dependências da sociedade empresária ré (mov. 01, arq. 09). Referido documento demonstra que o conserto do veículo teve início poucos dias após o acidente de trânsito ocorrido em 28/09/2023 (04/10/2023), e descreve minuciosamente cada um dos serviços mecânicos realizados no caminhão, com vistas ao seu pleno restabelecimento funcional. Embora a empresa apelante sustente que a pretensão inicial estaria amparada num único orçamento, não trouxe em sua de contestação qualquer prova capaz de infirmar o documento fiscal e os valores ali lançados. Ressalte-se, outrossim, que apesar de devidamente intimada a especificar as demais provas que pretendesse produzir no deslinde da controvérsia, a ré apenas requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 40), sob o argumento de que os documentos, então, acostados aos autos já seriam suficientes à improcedência da pretensão autoral. Sem razão, contudo, pois a documentação apresentada na petição inicial, repita-se, não impugnada eficazmente pela parte interessada, se mostra apta à comprovação do dano material sofrido. Em igual sentido, já decidiu esse egrégio Sodalício, ad litteram: (…) 4. Não há exigência legal condicionando a indenização à apresentação de três orçamentos podendo ser considerado, para tal finalidade, aquele trazido pela parte interessada que é idôneo e suficiente a abalizar o valor da indenização, não bastando a mera impugnação, devendo ser comprovada efetiva falta de credibilidade do orçamento. 5. Estando comprovados nos autos que a parte sofreu prejuízos, deve ser indenizada a título de danos materiais (aquilo que ela realmente perdeu) e lucro cessante (aquilo que ela deixou de ganhar), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária por se tratarem de consectários lógicos da condenação. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 66521-14.2013, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe 2092 de 18/08/2016) (…) II. Conforme fundamentado no acórdão, as provas documentais, mais especificamente o boletim de ocorrência e as fotos colacionadas, foram suficientes a comprovar a dinâmica acidental, sendo despicienda a produção de prova pericial. Além disso, as notas fiscais apresentadas comprovam os prejuízos materiais sofridos pela seguradora, não sendo o caso de discutir a ausência da juntada de 03 orçamentos, porquanto se trata da pretensão de reembolso, calcada em nota fiscal e recibo. III. (…)(TJGO, Apelação Cível n° 5005118-46.2019, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, DJe de 17/07/2023, g.) Nesse contexto, a fixação dessa indenização com base na nota fiscal anexada – que não constitui mero orçamento, mas sim prova do efetivo dispêndio – revela-se perfeitamente admissível, razão pela qual a sentença apelada não merece reparo, neste ponto.2. Dos lucros cessantes. De acordo com a distribuição da prova consagrada no art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar minimamente este liame, sob pena de não acolhimento de sua pretensão inaugural. Neste sentido, é o entendimento desse egrégio Sodalício, ad exemplum: (…) 2. De acordo com a distribuição da prova consagrada no art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar minimamente este liame com vistas a obter o direito a indenização securitária. Caso a parte não se desincumba deste ônus, não há alternativa que não a improcedência do pedido deduzido na inicial. 3. (…) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5282225-91.2021, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, DJe de 23/01/2023, g.) Lado outro, em se tratando de lucros cessantes, não se admite a sua procedência baseado em meras presunções desprovidas de provas bastantes a demonstrá-las. Neste sentido, em casos análogos, já decidiu esse egrégio Sodalício, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1. (…) 3. Os danos materiais abrangem os prejuízos efetivamente sofridos, em razão do ato ilícito (danos emergentes), bem como, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado (lucros cessantes). De qualquer forma, ambos demandam a existência de provas concretas dos prejuízos, efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes. 4. (…)(TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5517733-55.2018, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, DJe de 26/09/2022) (…) VI – As provas documentais, especialmente os balancetes contábeis juntados pela autora na mov. 54, evidenciam a queda do faturamento da empresa após a veiculação da falsa notícia. Diante da proximidade dos fatos entre a veiculação da notícia falsa e a queda no faturamento da empresa revendedora de combustíveis, é possível presumir o nexo causal entre a conduta e o dano, cuja conclusão se apoia nas máximas da experiência, conforme admitido pelo art. 375 do Código de Processo Civil. (…) (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5037536-77.2020, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, DJe de 13/07/2023, g.) Na hipótese, o autor/1º apelante pleiteia o ressarcimento de lucros cessantes, sob o argumento de que o veículo permaneceu inoperante por 20 (vinte) dias, em razão do tempo necessário para o reparo dos danos causados pelo abalroamento ocorrido nas dependências da Fazenda da ré, ora 1ª apelada.Alega que os prejuízos diários corresponderiam a R$ 2.620,00 (dois mil, seiscentos e vinte reais), totalizando a quantia de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais). Contudo, não há nos autos qualquer prova da renda efetivamente auferida pelo 1° insurgente nos meses anteriores ao sinistro, que permita aferir, com razoável grau de certeza, que percebia a referida quantia em período equivalente a 20 (vinte) dias ou mesmo num único mês. Conforme se observa da exordial que foram anexadas somente algumas notas fiscais de transporte de mercadorias, relativas ao período de 26/09/2023 a 03/10/2023 (mov. 01, arq. 08). Ressalte-se, ainda, que tais documentos acostados aos autos se tratam de notas fiscais emitidas em nome da empresa do demandante (CNPJ nº 29.910.145/0001-01) – a qual não fez parte do litígio –, e não em seu próprio nome. Dessa forma, constata-se que o pleito inaugural de lucros cessantes se encontra baseado em meras presunções, desprovidas de provas suficientes à sua demonstração. Nesse contexto, a sentença não merece reparos quanto a este ponto. 3. Dos danos morais. Para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de um dano patrimonial ou moral, que deve estar lastreado em elementos objetivos e em efeitos concretos da lesão jurídica, não bastando a mera alegação subjetiva da parte. A simples ocorrência de um evento danoso não configura, por si só, a obrigação de indenizar, sendo necessário demonstrar a efetiva repercussão negativa do fato na esfera jurídica do lesado. No que se refere ao dano moral, sua configuração exige mais do que o simples descontentamento ou inconveniente cotidiano. Deve restar demonstrado que o evento causou abalo significativo ao direito da personalidade, gerando sofrimento, humilhação, angústia ou desequilíbrio emocional que ultrapasse o mero dissabor ou irritação comum à vida em sociedade. No caso concreto, o autor alegou, de forma genérica, que ficou impossibilitado de utilizar seu veículo por 20 (vinte) dias, tempo da duração do conserto veicular. Contudo, a mera impossibilidade de uso do caminhão para o transporte de mercadorias não configura, por si só, dano moral indenizável, uma vez que não há provas de que o sinistro tenha lhe acarretado maiores repercussões. Ressalte-se, ainda, que não há notícia de que o autor – ou seu motorista – tenham sido vítimas de lesão física em razão do acidente de trânsito em tela. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença também nesse ponto, conforme já decidido por este Egrégio Tribunal, ad litteram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 2. O simples envolvimento do automóvel em acidente de trânsito não implica em automático dever de indenização material pela depreciação de veículo, porquanto o conserto serve para restituir a coisa a seu estado anterior, impondo-se a necessidade de prova cabal do decréscimo econômico alegado. 3. A ausência de provas da ofensa à honra e outros aspectos da personalidade afasta o dever de indenização por danos morais. 4. (…)(TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5535684-76.2022, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, DJe de 15/07/2024, g.) (…) 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Nessa linha, não é crível que mero acidente automobilístico, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. 5. (…)(TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária n° 5051039-72.2021, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 03/05/2024, g.) Por consectário lógico, mantida a sentença apelada, impõe-se a majoração da verba sucumbencial honorária, à luz do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Destarte, resta prejudicada a análise da intempestividade das contrarrazões de mov. 85, ora apresentada no mov. 87, visto o não acolhimento da pretensão recursal do 2° apelo. Diante do exposto, conheço da 1° e 2ª apelação cível, mas nego-lhes provimento, pelas razões já alinhavadas. No mais, elevo os honorários advocatícios impostos na sentença recorrida para 12% (doze por cento) do valor condenatório. É como voto. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040275-32.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1° APELANTE : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS2° APELANTE: SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.1ª APELADA : SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.2° APELADO : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em propriedade rural da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou os pedidos de lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber se: (I) restou configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito ocorrido nas suas dependências; (II) os danos materiais pleiteados foram comprovados; (III) é cabível a indenização por lucros cessantes e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Comprovada a dinâmica do acidente e ausente prova de culpa exclusiva ou concorrente do autor, configura-se a responsabilidade civil da ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. Os danos materiais foram comprovados por nota fiscal que atesta o conserto efetivamente realizado, não se exigindo, portanto, a apresentação de três orçamentos, sobretudo o autor almejar o reembolso dos dispêndios. 3. Os lucros cessantes não restaram demonstrados, por ausência de prova da receita efetiva auferida pelo autor nos períodos anteriores ao sinistro, tampouco de impacto direto decorrente da paralisação temporária do caminhão. 4. A mera impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1° e 2° Apelações cíveis conhecidas, mas não providas.Teses de julgamento: “1. Configura-se a responsabilidade civil subjetiva quando presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, e ausente alguma causa excludente de responsabilidade. 2. A nota fiscal de reparo se mostra documento hábil à comprovação dos danos materiais do acidente de trânsito descrito na exordial, porquanto o demandante buscar o reembolso dos valores gastos no conserto veicular. 3. Os lucros cessantes exigem demonstração concreta do prejuízo econômico, sendo incabível sua fixação com base em presunções genéricas, desprovidas de provas mínimas. 4. A perda momentânea do uso de veículo, sem repercussões relevantes na esfera íntima do lesado, não configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5005118-46.2019; Apelação Cível nº 5282225-91.2021; Apelação/Remessa Necessária nº 5051039-72.2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. FEZ sustentação oral o Dr. Cristiano Moreira do Amaral Filho, pelo segundo apelante. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em propriedade rural da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou os pedidos de lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber se: (I) restou configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito ocorrido nas suas dependências; (II) os danos materiais pleiteados foram comprovados; (III) é cabível a indenização por lucros cessantes e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Comprovada a dinâmica do acidente e ausente prova de culpa exclusiva ou concorrente do autor, configura-se a responsabilidade civil da ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. Os danos materiais foram comprovados por nota fiscal que atesta o conserto efetivamente realizado, não se exigindo, portanto, a apresentação de três orçamentos, sobretudo o autor almejar o reembolso dos dispêndios. 3. Os lucros cessantes não restaram demonstrados, por ausência de prova da receita efetiva auferida pelo autor nos períodos anteriores ao sinistro, tampouco de impacto direto decorrente da paralisação temporária do caminhão. 4. A mera impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1° e 2° Apelações cíveis conhecidas, mas não providas.Teses de julgamento: “1. Configura-se a responsabilidade civil subjetiva quando presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, e ausente alguma causa excludente de responsabilidade. 2. A nota fiscal de reparo se mostra documento hábil à comprovação dos danos materiais do acidente de trânsito descrito na exordial, porquanto o demandante buscar o reembolso dos valores gastos no conserto veicular. 3. Os lucros cessantes exigem demonstração concreta do prejuízo econômico, sendo incabível sua fixação com base em presunções genéricas, desprovidas de provas mínimas. 4. A perda momentânea do uso de veículo, sem repercussões relevantes na esfera íntima do lesado, não configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5005118-46.2019; Apelação Cível nº 5282225-91.2021; Apelação/Remessa Necessária nº 5051039-72.2021.

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Processo nº 5040275-32.2024.8.09.0132

ID: 314075738

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5040275-32.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FABIANNY COSTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040275-32.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1° APELANTE : ANDRE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040275-32.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1° APELANTE : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS2° APELANTE: SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.1ª APELADA : SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.2° APELADO : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Posse/GO, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por André de Oliveira Santos em desfavor de SJ Sementes, Serviços e Armazenagens Ltda. Encerrada a instrução processual, a sentença recebeu o seguinte comando normativo (mov. 49), ipsis litteris: (…) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, este no importe de R$ 38.236,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso.Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O decisum foi integrado no mov. 57, in verbis: (…) Assim, onde se lê:Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Leia-se:Ante a sucumbência recíproca, porém, desigual, condeno o requerido ao pagamento de custas no percentual de 70% e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando os outros 30% a cargo da parte autora, e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Assim, acolho em parte os embargos de declaração para sanar a contradição. Em suas razões recursais (mov. 53), o 1º apelante/autor pleiteia, em síntese, a reforma da sentença recorrida, a fim de que também sejam julgados procedentes os pedidos iniciais relativos aos lucros cessantes e aos danos morais decorrentes do acidente de trânsito descrito na exordial. Por sua vez, a 2ª apelante/ré sustenta a total improcedência dos pedidos autorais (mov. 60), alegando que o abalroamento em discussão teria ocorrido por culpa exclusiva do motorista do 2º apelado. Aduz, ainda, que os danos materiais não restaram comprovados nos autos e que teria havido acordo verbal entre as partes, no sentido de que cada uma arcaria com os próprios prejuízos. 1. Dos danos materiais Pois bem. É sabido que a responsabilidade civil subjetiva extracontratual se encontra disciplinada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Deflui dessas normas que a responsabilidade civil extracontratual, de natureza subjetiva, compreende três elementos estruturais amplamente reconhecidos pela doutrina civilista e pela jurisprudência pátria: o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano. No caso em apreço, a causa de pedir refere-se ao acidente de trânsito ocorrido em 28/09/2023, nas dependências da fazenda onde se localiza a ré, cujos danos inicialmente apurados no veículo do autor restringiram-se aos seus faróis. Posteriormente, contudo, constatou-se que o chassi também fora avariado, sendo necessário um conserto que teria durado 20 (vinte) dias, ao custo total de R$ 38.236,00 (trinta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais). Em razão disso, o autor pleiteou o ressarcimento dos referidos danos materiais, bem como a indenização por lucros cessantes no valor de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais) e por danos morais, estimados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando culpa exclusiva do autor, sob o argumento de que o veículo conduzido por este não teria obedecido ao trajeto previamente estipulado para o tráfego de caminhões na fazenda, tampouco respeitado o limite de velocidade no local. Aduziu, ainda, a ausência de três orçamentos distintos para apuração dos danos materiais, bem como a inexistência de prova pericial. Por fim, pugnou, de forma subsidiária, pelo reconhecimento da culpa concorrente, além de impugnar os pedidos de lucros cessantes e de danos morais. Contudo, verifica-se que a contestação não foi instruída com qualquer prova acerca da suposta prévia anuência do autor — ou de seu motorista — quanto à rota de tráfego a ser seguida no local do sinistro, tampouco sobre a existência de sinalizações e placas que delimitassem trajetos específicos para veículos. Ressalte-se, ainda, que mesmo após regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir para o deslinde da controvérsia, a ré não logrou demonstrar esses fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito material descrito na exordial. Ora, a parte ré não trouxe aos autos nenhuma prova documental apta a esclarecer os fatos controvertidos, como, por exemplo, a existência de algum documento entregue aos caminhoneiros que adentram a fazenda, contendo o trajeto a ser obrigatoriamente seguido, ou mesmo fotografias das placas de sinalização existentes no local. Dessa forma, não tendo desincumbido do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não é possível concluir que o motorista do caminhão do autor tinha prévio conhecimento da existência de rota específica a ser observada no interior da propriedade da ré, tampouco que trafegava em local sabidamente proibido ou em velocidade incompatível. Por consectário lógico, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente do autor no abalroamento entre o caminhão de sua propriedade e o trator pertencente à ré. Prosseguindo, em relação ao quantum indenizatório, observa-se que o demandante apresentou nota fiscal comprovando o gasto efetivamente dispendido com o reparo de seu caminhão, então, acidentado nas dependências da sociedade empresária ré (mov. 01, arq. 09). Referido documento demonstra que o conserto do veículo teve início poucos dias após o acidente de trânsito ocorrido em 28/09/2023 (04/10/2023), e descreve minuciosamente cada um dos serviços mecânicos realizados no caminhão, com vistas ao seu pleno restabelecimento funcional. Embora a empresa apelante sustente que a pretensão inicial estaria amparada num único orçamento, não trouxe em sua de contestação qualquer prova capaz de infirmar o documento fiscal e os valores ali lançados. Ressalte-se, outrossim, que apesar de devidamente intimada a especificar as demais provas que pretendesse produzir no deslinde da controvérsia, a ré apenas requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 40), sob o argumento de que os documentos, então, acostados aos autos já seriam suficientes à improcedência da pretensão autoral. Sem razão, contudo, pois a documentação apresentada na petição inicial, repita-se, não impugnada eficazmente pela parte interessada, se mostra apta à comprovação do dano material sofrido. Em igual sentido, já decidiu esse egrégio Sodalício, ad litteram: (…) 4. Não há exigência legal condicionando a indenização à apresentação de três orçamentos podendo ser considerado, para tal finalidade, aquele trazido pela parte interessada que é idôneo e suficiente a abalizar o valor da indenização, não bastando a mera impugnação, devendo ser comprovada efetiva falta de credibilidade do orçamento. 5. Estando comprovados nos autos que a parte sofreu prejuízos, deve ser indenizada a título de danos materiais (aquilo que ela realmente perdeu) e lucro cessante (aquilo que ela deixou de ganhar), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária por se tratarem de consectários lógicos da condenação. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 66521-14.2013, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe 2092 de 18/08/2016) (…) II. Conforme fundamentado no acórdão, as provas documentais, mais especificamente o boletim de ocorrência e as fotos colacionadas, foram suficientes a comprovar a dinâmica acidental, sendo despicienda a produção de prova pericial. Além disso, as notas fiscais apresentadas comprovam os prejuízos materiais sofridos pela seguradora, não sendo o caso de discutir a ausência da juntada de 03 orçamentos, porquanto se trata da pretensão de reembolso, calcada em nota fiscal e recibo. III. (…)(TJGO, Apelação Cível n° 5005118-46.2019, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, DJe de 17/07/2023, g.) Nesse contexto, a fixação dessa indenização com base na nota fiscal anexada – que não constitui mero orçamento, mas sim prova do efetivo dispêndio – revela-se perfeitamente admissível, razão pela qual a sentença apelada não merece reparo, neste ponto.2. Dos lucros cessantes. De acordo com a distribuição da prova consagrada no art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar minimamente este liame, sob pena de não acolhimento de sua pretensão inaugural. Neste sentido, é o entendimento desse egrégio Sodalício, ad exemplum: (…) 2. De acordo com a distribuição da prova consagrada no art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar minimamente este liame com vistas a obter o direito a indenização securitária. Caso a parte não se desincumba deste ônus, não há alternativa que não a improcedência do pedido deduzido na inicial. 3. (…) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5282225-91.2021, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, DJe de 23/01/2023, g.) Lado outro, em se tratando de lucros cessantes, não se admite a sua procedência baseado em meras presunções desprovidas de provas bastantes a demonstrá-las. Neste sentido, em casos análogos, já decidiu esse egrégio Sodalício, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1. (…) 3. Os danos materiais abrangem os prejuízos efetivamente sofridos, em razão do ato ilícito (danos emergentes), bem como, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado (lucros cessantes). De qualquer forma, ambos demandam a existência de provas concretas dos prejuízos, efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes. 4. (…)(TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5517733-55.2018, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, DJe de 26/09/2022) (…) VI – As provas documentais, especialmente os balancetes contábeis juntados pela autora na mov. 54, evidenciam a queda do faturamento da empresa após a veiculação da falsa notícia. Diante da proximidade dos fatos entre a veiculação da notícia falsa e a queda no faturamento da empresa revendedora de combustíveis, é possível presumir o nexo causal entre a conduta e o dano, cuja conclusão se apoia nas máximas da experiência, conforme admitido pelo art. 375 do Código de Processo Civil. (…) (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5037536-77.2020, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, DJe de 13/07/2023, g.) Na hipótese, o autor/1º apelante pleiteia o ressarcimento de lucros cessantes, sob o argumento de que o veículo permaneceu inoperante por 20 (vinte) dias, em razão do tempo necessário para o reparo dos danos causados pelo abalroamento ocorrido nas dependências da Fazenda da ré, ora 1ª apelada.Alega que os prejuízos diários corresponderiam a R$ 2.620,00 (dois mil, seiscentos e vinte reais), totalizando a quantia de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais). Contudo, não há nos autos qualquer prova da renda efetivamente auferida pelo 1° insurgente nos meses anteriores ao sinistro, que permita aferir, com razoável grau de certeza, que percebia a referida quantia em período equivalente a 20 (vinte) dias ou mesmo num único mês. Conforme se observa da exordial que foram anexadas somente algumas notas fiscais de transporte de mercadorias, relativas ao período de 26/09/2023 a 03/10/2023 (mov. 01, arq. 08). Ressalte-se, ainda, que tais documentos acostados aos autos se tratam de notas fiscais emitidas em nome da empresa do demandante (CNPJ nº 29.910.145/0001-01) – a qual não fez parte do litígio –, e não em seu próprio nome. Dessa forma, constata-se que o pleito inaugural de lucros cessantes se encontra baseado em meras presunções, desprovidas de provas suficientes à sua demonstração. Nesse contexto, a sentença não merece reparos quanto a este ponto. 3. Dos danos morais. Para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de um dano patrimonial ou moral, que deve estar lastreado em elementos objetivos e em efeitos concretos da lesão jurídica, não bastando a mera alegação subjetiva da parte. A simples ocorrência de um evento danoso não configura, por si só, a obrigação de indenizar, sendo necessário demonstrar a efetiva repercussão negativa do fato na esfera jurídica do lesado. No que se refere ao dano moral, sua configuração exige mais do que o simples descontentamento ou inconveniente cotidiano. Deve restar demonstrado que o evento causou abalo significativo ao direito da personalidade, gerando sofrimento, humilhação, angústia ou desequilíbrio emocional que ultrapasse o mero dissabor ou irritação comum à vida em sociedade. No caso concreto, o autor alegou, de forma genérica, que ficou impossibilitado de utilizar seu veículo por 20 (vinte) dias, tempo da duração do conserto veicular. Contudo, a mera impossibilidade de uso do caminhão para o transporte de mercadorias não configura, por si só, dano moral indenizável, uma vez que não há provas de que o sinistro tenha lhe acarretado maiores repercussões. Ressalte-se, ainda, que não há notícia de que o autor – ou seu motorista – tenham sido vítimas de lesão física em razão do acidente de trânsito em tela. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença também nesse ponto, conforme já decidido por este Egrégio Tribunal, ad litteram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 2. O simples envolvimento do automóvel em acidente de trânsito não implica em automático dever de indenização material pela depreciação de veículo, porquanto o conserto serve para restituir a coisa a seu estado anterior, impondo-se a necessidade de prova cabal do decréscimo econômico alegado. 3. A ausência de provas da ofensa à honra e outros aspectos da personalidade afasta o dever de indenização por danos morais. 4. (…)(TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5535684-76.2022, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, DJe de 15/07/2024, g.) (…) 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Nessa linha, não é crível que mero acidente automobilístico, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. 5. (…)(TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária n° 5051039-72.2021, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 03/05/2024, g.) Por consectário lógico, mantida a sentença apelada, impõe-se a majoração da verba sucumbencial honorária, à luz do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Destarte, resta prejudicada a análise da intempestividade das contrarrazões de mov. 85, ora apresentada no mov. 87, visto o não acolhimento da pretensão recursal do 2° apelo. Diante do exposto, conheço da 1° e 2ª apelação cível, mas nego-lhes provimento, pelas razões já alinhavadas. No mais, elevo os honorários advocatícios impostos na sentença recorrida para 12% (doze por cento) do valor condenatório. É como voto. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040275-32.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1° APELANTE : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS2° APELANTE: SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.1ª APELADA : SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.2° APELADO : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em propriedade rural da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou os pedidos de lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber se: (I) restou configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito ocorrido nas suas dependências; (II) os danos materiais pleiteados foram comprovados; (III) é cabível a indenização por lucros cessantes e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Comprovada a dinâmica do acidente e ausente prova de culpa exclusiva ou concorrente do autor, configura-se a responsabilidade civil da ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. Os danos materiais foram comprovados por nota fiscal que atesta o conserto efetivamente realizado, não se exigindo, portanto, a apresentação de três orçamentos, sobretudo o autor almejar o reembolso dos dispêndios. 3. Os lucros cessantes não restaram demonstrados, por ausência de prova da receita efetiva auferida pelo autor nos períodos anteriores ao sinistro, tampouco de impacto direto decorrente da paralisação temporária do caminhão. 4. A mera impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1° e 2° Apelações cíveis conhecidas, mas não providas.Teses de julgamento: “1. Configura-se a responsabilidade civil subjetiva quando presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, e ausente alguma causa excludente de responsabilidade. 2. A nota fiscal de reparo se mostra documento hábil à comprovação dos danos materiais do acidente de trânsito descrito na exordial, porquanto o demandante buscar o reembolso dos valores gastos no conserto veicular. 3. Os lucros cessantes exigem demonstração concreta do prejuízo econômico, sendo incabível sua fixação com base em presunções genéricas, desprovidas de provas mínimas. 4. A perda momentânea do uso de veículo, sem repercussões relevantes na esfera íntima do lesado, não configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5005118-46.2019; Apelação Cível nº 5282225-91.2021; Apelação/Remessa Necessária nº 5051039-72.2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. FEZ sustentação oral o Dr. Cristiano Moreira do Amaral Filho, pelo segundo apelante. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em propriedade rural da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou os pedidos de lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber se: (I) restou configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito ocorrido nas suas dependências; (II) os danos materiais pleiteados foram comprovados; (III) é cabível a indenização por lucros cessantes e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Comprovada a dinâmica do acidente e ausente prova de culpa exclusiva ou concorrente do autor, configura-se a responsabilidade civil da ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. Os danos materiais foram comprovados por nota fiscal que atesta o conserto efetivamente realizado, não se exigindo, portanto, a apresentação de três orçamentos, sobretudo o autor almejar o reembolso dos dispêndios. 3. Os lucros cessantes não restaram demonstrados, por ausência de prova da receita efetiva auferida pelo autor nos períodos anteriores ao sinistro, tampouco de impacto direto decorrente da paralisação temporária do caminhão. 4. A mera impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1° e 2° Apelações cíveis conhecidas, mas não providas.Teses de julgamento: “1. Configura-se a responsabilidade civil subjetiva quando presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, e ausente alguma causa excludente de responsabilidade. 2. A nota fiscal de reparo se mostra documento hábil à comprovação dos danos materiais do acidente de trânsito descrito na exordial, porquanto o demandante buscar o reembolso dos valores gastos no conserto veicular. 3. Os lucros cessantes exigem demonstração concreta do prejuízo econômico, sendo incabível sua fixação com base em presunções genéricas, desprovidas de provas mínimas. 4. A perda momentânea do uso de veículo, sem repercussões relevantes na esfera íntima do lesado, não configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5005118-46.2019; Apelação Cível nº 5282225-91.2021; Apelação/Remessa Necessária nº 5051039-72.2021.

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Processo nº 5040275-32.2024.8.09.0132

ID: 314075753

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5040275-32.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S.J. SEMENTES, SERVICOS E ARMAZENAGENS LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS

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CRISTIANO MOREIRA DO AMARAL FILHO

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RODOLFO GIL MOURA REBOUÇAS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040275-32.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1° APELANTE : ANDRE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040275-32.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1° APELANTE : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS2° APELANTE: SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.1ª APELADA : SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.2° APELADO : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Posse/GO, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por André de Oliveira Santos em desfavor de SJ Sementes, Serviços e Armazenagens Ltda. Encerrada a instrução processual, a sentença recebeu o seguinte comando normativo (mov. 49), ipsis litteris: (…) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, este no importe de R$ 38.236,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso.Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O decisum foi integrado no mov. 57, in verbis: (…) Assim, onde se lê:Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Leia-se:Ante a sucumbência recíproca, porém, desigual, condeno o requerido ao pagamento de custas no percentual de 70% e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando os outros 30% a cargo da parte autora, e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Assim, acolho em parte os embargos de declaração para sanar a contradição. Em suas razões recursais (mov. 53), o 1º apelante/autor pleiteia, em síntese, a reforma da sentença recorrida, a fim de que também sejam julgados procedentes os pedidos iniciais relativos aos lucros cessantes e aos danos morais decorrentes do acidente de trânsito descrito na exordial. Por sua vez, a 2ª apelante/ré sustenta a total improcedência dos pedidos autorais (mov. 60), alegando que o abalroamento em discussão teria ocorrido por culpa exclusiva do motorista do 2º apelado. Aduz, ainda, que os danos materiais não restaram comprovados nos autos e que teria havido acordo verbal entre as partes, no sentido de que cada uma arcaria com os próprios prejuízos. 1. Dos danos materiais Pois bem. É sabido que a responsabilidade civil subjetiva extracontratual se encontra disciplinada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Deflui dessas normas que a responsabilidade civil extracontratual, de natureza subjetiva, compreende três elementos estruturais amplamente reconhecidos pela doutrina civilista e pela jurisprudência pátria: o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano. No caso em apreço, a causa de pedir refere-se ao acidente de trânsito ocorrido em 28/09/2023, nas dependências da fazenda onde se localiza a ré, cujos danos inicialmente apurados no veículo do autor restringiram-se aos seus faróis. Posteriormente, contudo, constatou-se que o chassi também fora avariado, sendo necessário um conserto que teria durado 20 (vinte) dias, ao custo total de R$ 38.236,00 (trinta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais). Em razão disso, o autor pleiteou o ressarcimento dos referidos danos materiais, bem como a indenização por lucros cessantes no valor de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais) e por danos morais, estimados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando culpa exclusiva do autor, sob o argumento de que o veículo conduzido por este não teria obedecido ao trajeto previamente estipulado para o tráfego de caminhões na fazenda, tampouco respeitado o limite de velocidade no local. Aduziu, ainda, a ausência de três orçamentos distintos para apuração dos danos materiais, bem como a inexistência de prova pericial. Por fim, pugnou, de forma subsidiária, pelo reconhecimento da culpa concorrente, além de impugnar os pedidos de lucros cessantes e de danos morais. Contudo, verifica-se que a contestação não foi instruída com qualquer prova acerca da suposta prévia anuência do autor — ou de seu motorista — quanto à rota de tráfego a ser seguida no local do sinistro, tampouco sobre a existência de sinalizações e placas que delimitassem trajetos específicos para veículos. Ressalte-se, ainda, que mesmo após regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir para o deslinde da controvérsia, a ré não logrou demonstrar esses fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito material descrito na exordial. Ora, a parte ré não trouxe aos autos nenhuma prova documental apta a esclarecer os fatos controvertidos, como, por exemplo, a existência de algum documento entregue aos caminhoneiros que adentram a fazenda, contendo o trajeto a ser obrigatoriamente seguido, ou mesmo fotografias das placas de sinalização existentes no local. Dessa forma, não tendo desincumbido do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não é possível concluir que o motorista do caminhão do autor tinha prévio conhecimento da existência de rota específica a ser observada no interior da propriedade da ré, tampouco que trafegava em local sabidamente proibido ou em velocidade incompatível. Por consectário lógico, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente do autor no abalroamento entre o caminhão de sua propriedade e o trator pertencente à ré. Prosseguindo, em relação ao quantum indenizatório, observa-se que o demandante apresentou nota fiscal comprovando o gasto efetivamente dispendido com o reparo de seu caminhão, então, acidentado nas dependências da sociedade empresária ré (mov. 01, arq. 09). Referido documento demonstra que o conserto do veículo teve início poucos dias após o acidente de trânsito ocorrido em 28/09/2023 (04/10/2023), e descreve minuciosamente cada um dos serviços mecânicos realizados no caminhão, com vistas ao seu pleno restabelecimento funcional. Embora a empresa apelante sustente que a pretensão inicial estaria amparada num único orçamento, não trouxe em sua de contestação qualquer prova capaz de infirmar o documento fiscal e os valores ali lançados. Ressalte-se, outrossim, que apesar de devidamente intimada a especificar as demais provas que pretendesse produzir no deslinde da controvérsia, a ré apenas requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 40), sob o argumento de que os documentos, então, acostados aos autos já seriam suficientes à improcedência da pretensão autoral. Sem razão, contudo, pois a documentação apresentada na petição inicial, repita-se, não impugnada eficazmente pela parte interessada, se mostra apta à comprovação do dano material sofrido. Em igual sentido, já decidiu esse egrégio Sodalício, ad litteram: (…) 4. Não há exigência legal condicionando a indenização à apresentação de três orçamentos podendo ser considerado, para tal finalidade, aquele trazido pela parte interessada que é idôneo e suficiente a abalizar o valor da indenização, não bastando a mera impugnação, devendo ser comprovada efetiva falta de credibilidade do orçamento. 5. Estando comprovados nos autos que a parte sofreu prejuízos, deve ser indenizada a título de danos materiais (aquilo que ela realmente perdeu) e lucro cessante (aquilo que ela deixou de ganhar), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária por se tratarem de consectários lógicos da condenação. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 66521-14.2013, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe 2092 de 18/08/2016) (…) II. Conforme fundamentado no acórdão, as provas documentais, mais especificamente o boletim de ocorrência e as fotos colacionadas, foram suficientes a comprovar a dinâmica acidental, sendo despicienda a produção de prova pericial. Além disso, as notas fiscais apresentadas comprovam os prejuízos materiais sofridos pela seguradora, não sendo o caso de discutir a ausência da juntada de 03 orçamentos, porquanto se trata da pretensão de reembolso, calcada em nota fiscal e recibo. III. (…)(TJGO, Apelação Cível n° 5005118-46.2019, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, DJe de 17/07/2023, g.) Nesse contexto, a fixação dessa indenização com base na nota fiscal anexada – que não constitui mero orçamento, mas sim prova do efetivo dispêndio – revela-se perfeitamente admissível, razão pela qual a sentença apelada não merece reparo, neste ponto.2. Dos lucros cessantes. De acordo com a distribuição da prova consagrada no art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar minimamente este liame, sob pena de não acolhimento de sua pretensão inaugural. Neste sentido, é o entendimento desse egrégio Sodalício, ad exemplum: (…) 2. De acordo com a distribuição da prova consagrada no art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar minimamente este liame com vistas a obter o direito a indenização securitária. Caso a parte não se desincumba deste ônus, não há alternativa que não a improcedência do pedido deduzido na inicial. 3. (…) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5282225-91.2021, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, DJe de 23/01/2023, g.) Lado outro, em se tratando de lucros cessantes, não se admite a sua procedência baseado em meras presunções desprovidas de provas bastantes a demonstrá-las. Neste sentido, em casos análogos, já decidiu esse egrégio Sodalício, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1. (…) 3. Os danos materiais abrangem os prejuízos efetivamente sofridos, em razão do ato ilícito (danos emergentes), bem como, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado (lucros cessantes). De qualquer forma, ambos demandam a existência de provas concretas dos prejuízos, efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes. 4. (…)(TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5517733-55.2018, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, DJe de 26/09/2022) (…) VI – As provas documentais, especialmente os balancetes contábeis juntados pela autora na mov. 54, evidenciam a queda do faturamento da empresa após a veiculação da falsa notícia. Diante da proximidade dos fatos entre a veiculação da notícia falsa e a queda no faturamento da empresa revendedora de combustíveis, é possível presumir o nexo causal entre a conduta e o dano, cuja conclusão se apoia nas máximas da experiência, conforme admitido pelo art. 375 do Código de Processo Civil. (…) (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5037536-77.2020, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, DJe de 13/07/2023, g.) Na hipótese, o autor/1º apelante pleiteia o ressarcimento de lucros cessantes, sob o argumento de que o veículo permaneceu inoperante por 20 (vinte) dias, em razão do tempo necessário para o reparo dos danos causados pelo abalroamento ocorrido nas dependências da Fazenda da ré, ora 1ª apelada.Alega que os prejuízos diários corresponderiam a R$ 2.620,00 (dois mil, seiscentos e vinte reais), totalizando a quantia de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais). Contudo, não há nos autos qualquer prova da renda efetivamente auferida pelo 1° insurgente nos meses anteriores ao sinistro, que permita aferir, com razoável grau de certeza, que percebia a referida quantia em período equivalente a 20 (vinte) dias ou mesmo num único mês. Conforme se observa da exordial que foram anexadas somente algumas notas fiscais de transporte de mercadorias, relativas ao período de 26/09/2023 a 03/10/2023 (mov. 01, arq. 08). Ressalte-se, ainda, que tais documentos acostados aos autos se tratam de notas fiscais emitidas em nome da empresa do demandante (CNPJ nº 29.910.145/0001-01) – a qual não fez parte do litígio –, e não em seu próprio nome. Dessa forma, constata-se que o pleito inaugural de lucros cessantes se encontra baseado em meras presunções, desprovidas de provas suficientes à sua demonstração. Nesse contexto, a sentença não merece reparos quanto a este ponto. 3. Dos danos morais. Para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de um dano patrimonial ou moral, que deve estar lastreado em elementos objetivos e em efeitos concretos da lesão jurídica, não bastando a mera alegação subjetiva da parte. A simples ocorrência de um evento danoso não configura, por si só, a obrigação de indenizar, sendo necessário demonstrar a efetiva repercussão negativa do fato na esfera jurídica do lesado. No que se refere ao dano moral, sua configuração exige mais do que o simples descontentamento ou inconveniente cotidiano. Deve restar demonstrado que o evento causou abalo significativo ao direito da personalidade, gerando sofrimento, humilhação, angústia ou desequilíbrio emocional que ultrapasse o mero dissabor ou irritação comum à vida em sociedade. No caso concreto, o autor alegou, de forma genérica, que ficou impossibilitado de utilizar seu veículo por 20 (vinte) dias, tempo da duração do conserto veicular. Contudo, a mera impossibilidade de uso do caminhão para o transporte de mercadorias não configura, por si só, dano moral indenizável, uma vez que não há provas de que o sinistro tenha lhe acarretado maiores repercussões. Ressalte-se, ainda, que não há notícia de que o autor – ou seu motorista – tenham sido vítimas de lesão física em razão do acidente de trânsito em tela. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença também nesse ponto, conforme já decidido por este Egrégio Tribunal, ad litteram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 2. O simples envolvimento do automóvel em acidente de trânsito não implica em automático dever de indenização material pela depreciação de veículo, porquanto o conserto serve para restituir a coisa a seu estado anterior, impondo-se a necessidade de prova cabal do decréscimo econômico alegado. 3. A ausência de provas da ofensa à honra e outros aspectos da personalidade afasta o dever de indenização por danos morais. 4. (…)(TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5535684-76.2022, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, DJe de 15/07/2024, g.) (…) 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Nessa linha, não é crível que mero acidente automobilístico, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. 5. (…)(TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária n° 5051039-72.2021, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 03/05/2024, g.) Por consectário lógico, mantida a sentença apelada, impõe-se a majoração da verba sucumbencial honorária, à luz do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Destarte, resta prejudicada a análise da intempestividade das contrarrazões de mov. 85, ora apresentada no mov. 87, visto o não acolhimento da pretensão recursal do 2° apelo. Diante do exposto, conheço da 1° e 2ª apelação cível, mas nego-lhes provimento, pelas razões já alinhavadas. No mais, elevo os honorários advocatícios impostos na sentença recorrida para 12% (doze por cento) do valor condenatório. É como voto. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040275-32.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1° APELANTE : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS2° APELANTE: SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.1ª APELADA : SJ SEMENTES, SERVIÇOS E ARMAZENAGENS LTDA.2° APELADO : ANDRE DE OLIVEIRA SANTOSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em propriedade rural da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou os pedidos de lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber se: (I) restou configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito ocorrido nas suas dependências; (II) os danos materiais pleiteados foram comprovados; (III) é cabível a indenização por lucros cessantes e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Comprovada a dinâmica do acidente e ausente prova de culpa exclusiva ou concorrente do autor, configura-se a responsabilidade civil da ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. Os danos materiais foram comprovados por nota fiscal que atesta o conserto efetivamente realizado, não se exigindo, portanto, a apresentação de três orçamentos, sobretudo o autor almejar o reembolso dos dispêndios. 3. Os lucros cessantes não restaram demonstrados, por ausência de prova da receita efetiva auferida pelo autor nos períodos anteriores ao sinistro, tampouco de impacto direto decorrente da paralisação temporária do caminhão. 4. A mera impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1° e 2° Apelações cíveis conhecidas, mas não providas.Teses de julgamento: “1. Configura-se a responsabilidade civil subjetiva quando presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, e ausente alguma causa excludente de responsabilidade. 2. A nota fiscal de reparo se mostra documento hábil à comprovação dos danos materiais do acidente de trânsito descrito na exordial, porquanto o demandante buscar o reembolso dos valores gastos no conserto veicular. 3. Os lucros cessantes exigem demonstração concreta do prejuízo econômico, sendo incabível sua fixação com base em presunções genéricas, desprovidas de provas mínimas. 4. A perda momentânea do uso de veículo, sem repercussões relevantes na esfera íntima do lesado, não configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5005118-46.2019; Apelação Cível nº 5282225-91.2021; Apelação/Remessa Necessária nº 5051039-72.2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. FEZ sustentação oral o Dr. Cristiano Moreira do Amaral Filho, pelo segundo apelante. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em propriedade rural da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou os pedidos de lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber se: (I) restou configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito ocorrido nas suas dependências; (II) os danos materiais pleiteados foram comprovados; (III) é cabível a indenização por lucros cessantes e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Comprovada a dinâmica do acidente e ausente prova de culpa exclusiva ou concorrente do autor, configura-se a responsabilidade civil da ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. Os danos materiais foram comprovados por nota fiscal que atesta o conserto efetivamente realizado, não se exigindo, portanto, a apresentação de três orçamentos, sobretudo o autor almejar o reembolso dos dispêndios. 3. Os lucros cessantes não restaram demonstrados, por ausência de prova da receita efetiva auferida pelo autor nos períodos anteriores ao sinistro, tampouco de impacto direto decorrente da paralisação temporária do caminhão. 4. A mera impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1° e 2° Apelações cíveis conhecidas, mas não providas.Teses de julgamento: “1. Configura-se a responsabilidade civil subjetiva quando presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, e ausente alguma causa excludente de responsabilidade. 2. A nota fiscal de reparo se mostra documento hábil à comprovação dos danos materiais do acidente de trânsito descrito na exordial, porquanto o demandante buscar o reembolso dos valores gastos no conserto veicular. 3. Os lucros cessantes exigem demonstração concreta do prejuízo econômico, sendo incabível sua fixação com base em presunções genéricas, desprovidas de provas mínimas. 4. A perda momentânea do uso de veículo, sem repercussões relevantes na esfera íntima do lesado, não configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5005118-46.2019; Apelação Cível nº 5282225-91.2021; Apelação/Remessa Necessária nº 5051039-72.2021.

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