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Processo nº 5005158-58.2022.8.24.0026

ID: 324465745

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005158-58.2022.8.24.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR LUIZ POSSENTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005158-58.2022.8.24.0026/SC APELANTE : VITOR LUIZ POSSENTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO Constato que a parte reco… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005158-58.2022.8.24.0026/SC APELANTE : VITOR LUIZ POSSENTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO Constato que a parte recorrente não cumpriu com um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, o recolhimento, por completo, do preparo recursal, consoante preconiza o artigo 1.007 do CPC. A interposição de recurso especial exige, ressalvados os casos de dispensa judicial ou legal, o pagamento de preparo, o qual compreende as custas "judiciais do STJ", recolhidas por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), bem como as custas de "instrução e despacho", estas arrecadadas mediante a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ). Na hipótese, a recorrente recolheu as custas de "instrução e despacho" ( evento 33, CUSTAS1 ), porém deixou de promover ou comprovar o recolhimento das custas "judiciais do STJ" (GRU). De sorte que em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no atual Diploma Processual Civil, mais especificamente nos arts. 1.029, § 3º, c/c 1.007, § 2º, do CPC, permite-se a complementação das custas de preparo, de forma simples. Essa, aliás, já era a orientação do STJ, antes mesmo da promulgação da Lei Federal n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), quando, do julgamento do REsp n. 844.440/MS, sob a relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, em 06.05.2015, decidiu favoravelmente à abertura de prazo para complementação do preparo. Veja-se: [...] possuindo a atual lei o claro propósito de mitigar o rigor no pagamento do preparo, admitindo sua complementação diante da boa-fé e da manifestação inequívoca de recorrer, descabe ao Poder Judiciário impor requisitos ou criar obstáculos não previstos e que, principalmente, possam toldar a razão da lei. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo legal, complementar o recolhimento das despesas de preparo (custas "judiciais do STJ" - GRU), consoante orientação descrita na página deste Tribunal (https://www.tjsc.jus.br/custas-e-depositos-judiciais) , ou comprovar seu recolhimento, sob pena de deserção. Após o decurso de prazo, voltem conclusos para análise do recurso especial do evento 31. Intimem-se.

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Processo nº 5005158-02.2023.4.03.6312

ID: 299604196

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005158-02.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LAGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIA KARINA D AMATO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005158-02.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005158-02.2023.4.03.6312 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA LAGES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LIA KARINA D AMATO - SP224941-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005158-02.2023.4.03.6312 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA LAGES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LIA KARINA D AMATO - SP224941-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora Recorrente, em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a conceder o benefício por incapacidade temporária, a partir de 01/02/2020 até 06/12/2024, pelo que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença, para o fim de condenar o INSS a converte o benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, concedendo os efeitos da tutela antecipada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005158-02.2023.4.03.6312 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA LAGES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LIA KARINA D AMATO - SP224941-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo perícia médica realizada em juízo, a parte autora, 48 anos, auxiliar de limpeza, apresenta “esclerose múltipla” e incapacidade total e temporária desde 08/07/2016 (DII), com prazo de reavaliação de 180 dias. (laudo médico – ID 322649331) Dada a relevância, transcrevo a conclusão médica: “4. DISCUSSÃO A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida por Rosangela Aparecida Lages dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de esclarecer o estabelecimento do auxílio incapacidade temporária ou permanente. A incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenhar as atribuições definidas para os cargos ou função autárquica, decorrente de alterações patológicas consequentes a doenças e acidentes. A avaliação da incapacidade deve considerar o agravamento da doença, bem como o risco à vida do servidor ou de terceiros, cuja continuação o trabalho possa acarretar. A presença de uma doença, por si só, não significa a existência de incapacidade laborativa, mas o que importa é a repercussão da doença no desempenho das atribuições do cargo ou função autárquica. A esclerose múltipla (EM) é a desordem desmielinizante mais comum do sistema nervoso central (SNC), caracterizada por episódios repetidos de disfunção neurológica com remissão variável. A hipótese patogênica mais aceita é que a EM seja um fruto da conjunção de uma determinada predisposição genética e um fator ambiental desconhecido que ao se apresentarem num mesmo indivíduo, originariam uma disfunção do sistema imunológico, que desenvolveria uma ação auto lesiva dirigida fundamentalmente contra a substância branca, com perda de oligodendrócitos e mielina, o que ocasionaria um defeito na condução dos impulsos nervosos e condicionaria o aparecimento dos sintomas. Assim, a esclerose múltipla é uma doença multifacetada, geralmente incapacitante e progressiva. O início pode ser insidioso ou dramático, com manifestações subjetivas, como: fadiga, turvação visual e sensação de dormência ou a instalação súbita de um déficit motor bem definido. Os principais sintomas e problemas associados à EM são: espasticidade, tremor, ataxia, fadiga, distúrbios visuais (neurite óptica, diplopia) distúrbios vesical e intestinal (infecções urinárias, urgência, incontinência) disfunção sexual (problemas de lubrificação, disfunção erétil), dor, alterações da coordenação e da marcha, alterações da linguagem, alterações da deglutição, déficits cognitivos, ansiedade depressão, irritabilidade, distúrbio de comportamento. A progressão da doença é bastante variável, distinguindo-se 4 subtipos de Esclerose Múltipla: 1. forma surto-remissão: Compreende 50 a 70% dos casos. Observam-se recorrências em intervalos distintos, com períodos de estabilidade entre os mesmos. A incapacidade nos pacientes com a forma remitente e recorrente ocorre porque a recuperação, entre os intervalos da doença, costuma ser incompleta. Alguns pacientes podem evoluir de forma progressiva secundária num período variável; 2. forma primária-progressiva: compreende 5 a 10% dos pacientes, na qual os pacientes, desde o início, apresentam incapacidade progressiva; 3. forma benigna: 5 a 10% dos pacientes. Neste caso, após remissões e recorrências, nenhuma progressão adicional da doença ocorre ou se o paciente é neurologicamente funcional 15 anos após a instalação dos sintomas iniciais; 4. forma pseudotumoral: manifestações clínicas de lesões que exercem efeitos expansivos. Dentre os critérios para se considerar EM benigna estão: a. progressão mínima da incapacidade após início do quadro (EDSS abaixo de 4.0); b. idade inferior a 40 anos; c. baixo grau de comprometimento no primeiro surto; d. tempo de remissão do primeiro surto superior a 1 ano; e. presença de uma única exacerbação durante os primeiros 5 anos. Cerca de um terço dos indivíduos experimentam marcado declínio na sua vida após o diagnóstico de EM. Em 10 anos, metade torna-se incapaz de assumir a lida de tarefas domésticas e responsabilidades no trabalho. Aproximadamente 15 anos após o início da condição, 50% dos indivíduos requerem ajuda na marcha e 10% a utilização de cadeira de rodas, sendo que após 25 anos, 50% dos indivíduos necessitam de cadeira de rodas. A taxa de desemprego é elevada, em torno de 70%. Os fatores de pior prognóstico são: baixo nível educacional, forma progressiva da doença, presença de sintomas e sinais motores, sinais cerebelares, sinais de envolvimento cognitivo grave, trabalho que exija força ou destreza manual. Diante do exposto, a periciando comprova através de relatório médicos, exames complementares e exame físico realizado no ato pericial a comorbidade em questão. Há comprovação de limitações motoras significativas para a realização de sua atividade laborativa habitual (auxiliar de limpeza). Todavia, em consideração a idade, grau de instrução e estabilidade do quadro clínico comprovado pelos relatórios médicos (pontuação EDSS em 5,0 pontos desde 13/09/2022 e exame de imagem comprovando a estabilidade das lesões), pode-se considerar a reabilitação profissional, indicada nos casos de trabalhadores braçais com déficits leves e surtos espaçados. 5. CONCLUSÃO Após minuciosa análise do caso pericial, da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente, aliado a legislação conclui-se que há incapacidade total e temporária.” Após a realização do exame físico específico, o perito afirma que a parte autora está capaz de andar sem ajuda pelo menos 200 metros, mas a incapacidade é muito grave para estar apto para o trabalho o tempo inteiro. Dessa forma, segundo o perito, existe a possiblidade de reabilitação profissional para trabalhos com esforços físicos leves, com períodos de repouso e atividades intelectuais. Conforme se depreende do CNIS e dossiê médico apresentados (ID 322649305 e ID 322649313, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 2016 a 2023 (quase 7 anos), em razão de possuir “esclerose múltipla CID 10: G35”. A parte autora juntou relatório médico de 12/04/2023, nos seguintes termos (ID 322649292): “Atesto para os devidos fins que a paciente acima fez seguimento neurológico regular por Esclerose Múltipla degenerativa em 2016 (após surto de mielite cervical intensa). Na ocasião, iniciado tratamento específico com copaxone, não tolerado por efeitos colaterais importantes. Efetuado troca por rebif. Houve reações cutâneas secundários a aplicação, independente da dose, impedindo seu uso. Apresenta quadro de fadiga, alodinia, prejuízo deambulação (quadro este agravado por artrose grave de joelho à direita, inclusive com indicação de órtese), sintomas depressivos e declínio cognitivo. Houve piora importante desde COVID (infeção/reinfecção 2022). Fez seguimento no HC Ribeirão Preto Quadro clínico é crônico e progressivo. Sugiro afastamento por tempo indeterminado.” (destacou-se) Segundo consta no laudo médico, há possibilidade de realizar trabalhos com esforços físicos leves, com períodos de repouso e atividades intelectuais. Porém, o relatório médico atesta que a parte autora apresenta declínio cognitivo e, no que se refere a esforço físico leve, o próprio perito afirma que a parte autora apresenta alterações motoras, instabilidade, desequilíbrio e fraqueza. O perito judicial fixou o início da incapacidade em 08/07/2016, segundo primeiro relatório médico disponível e reconheceu que a incapacidade laborativa decorreu do agravamento da esclerose múltipla. Portanto, com base nas limitações constatadas pelo perito (alterações motoras, instabilidade, desequilíbrio e fraqueza), considerando se tratar de doença neurodegenerativa, progressiva, atividade habitual (auxiliar de limpeza), escolaridade (ensino médio completo), período de 7 anos recebendo auxílio por incapacidade temporária devido à esclerose múltipla, entendo não ser razoável exigir uma readequação profissional, uma vez que dificilmente encontraria espaço no mercado formal de trabalho. Verifico que, na realidade, a parte autora apresenta incapacidade de natureza total e permanente, no que se impõe, reconhecer como devida a aposentadoria por incapacidade permanente. No ponto, destaco que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, de forma fundamentada, concluir de modo diferente ao atestado pelo perito, consoante preconiza o princípio do convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Logo, assentado que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, e demonstradas a qualidade de segurado e a carência, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte a cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/641.406.231-0), cessado em 31/03/2023. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para o fim de reformar parcialmente a sentença, julgando PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/641.406.231-0) e converter em aposentadoria por incapacidade permanente, desde 01/04/2023. No mais, deve ser mantida a sentença tal como lançada. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/95 e no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. Comunique-se, com urgência, a Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEAB-DJ) para cumprimento da tutela no prazo de 15 (quinze) dias, com ulterior comprovação nos autos. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o(a) Recorrente integralmente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. ESCLEROSE MÚLTIPLA. AS LIMITAÇÕES RECONHECIDAS PELO PERITO IMPEDEM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de benefício por incapacidade temporária a partir de 01.02.2020, devendo mantê-lo ativo até 06.12.2024. 2. O laudo pericial reconheceu a incapacidade total e temporária da parte autora desde 2016, com prazo de reavaliação de 180 dias. Em razão da esclerose múltipla, a parte autora apresenta alterações motoras, instabilidade, desequilíbrio e fraqueza. 3. Analisando o caso concreto, documentos médicos, aspectos pessoais, sociais e as limitações constatadas, verifico que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. 4. Recurso da parte autora que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Cooperativa Vinícola Aurora Ltda x Alianca Containers Ltda

ID: 283414168

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020124-34.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

Polo Passivo:

ALIANCA CONTAINERS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL CIPRIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE DALBOSCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020124-34.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES (OAB RS059861) EXECUTADO : ALIANCA CONTAINERS LTDA AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020124-34.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES (OAB RS059861) EXECUTADO : ALIANCA CONTAINERS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL CIPRIANO (OAB PR069833) ADVOGADO(A) : ANELISE DALBOSCO (OAB SC062653) DESPACHO/DECISÃO I . A parte executada formulou pedido de tutela de urgência no ev. 27, suscitando a impenhorabilidade do valor bloqueado, pois seria destinado ao pagamento de salário de funcionários e despesas básicas. Requereu, ainda, seja autorizada a retenção de até 20% dos valores bloqueados e homologada a proposta de parcelamento do saldo devedor. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente aos pedidos no ev. 34. II . Observa-se que a parte autora pretende a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD no ev. 23. A hipótese de impenhorabilidade não encontra previsão expressa no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como argumenta a parte executada. Todavia, a jurisprudência tem dado interpretação extensiva ao dispositivo, conferindo impenhorabilidade quando existir prova inequívoca da necessidade do emprego do numerário no adimplemento de salários de empregados de pessoa jurídica. Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da pessoa jurídica de impenhorabilidade dos valores constritados sob a alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados podem ser considerados impenhoráveis por serem destinados ao pagamento de salários dos funcionários da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários quando comprovada a necessidade do emprego do numerário para tal fim. No caso, a empresa executada não conseguiu comprovar que os valores bloqueados estariam em via de serem direcionados e, portanto, seriam indispensáveis ao pagamento dos salários. 4. A penhorabilidade da quantia constrita pertencente à pessoa jurídica devedora é evidente, já que eventuais valores só se tornam salários a partir do momento em que são incorporados ao patrimônio dos empregados, conforme decidido pela Corte de Justiça Catarinense. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Mantida a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CPC, art. 835, I e §1º; Lei de Execuções Fiscais, art. 11, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005158-73.2021.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-08-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016349-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). No caso vertente, contudo, o pedido de impenhorabilidade não está acompanhado de prova robusta acerca do destino que seria dado ao dinheiro bloqueado, o que obsta o seu acolhimento. Ocorre que foram bloqueados valores de três contas mantidas pela parte executada: NU PAGAMENTOS (R$ 11.1145,45), BC C6 S.A (R$ 244.85) e COOP VIACREDI (R$ 20.213,54) e não há comprovação de direcionamento dos valores ali depositados aos funcionários, sequer de forma pretérita. Também não é possível, a partir da documentação, concluir juntada que a parte executada não poderá mais dar continuidade na sua atividade comercial com o bloqueio realizado. Para se aferir se realmente comprometeu a sua função social faz-se necessária a prova de suas receitas e despesas, bem como do balanço patrimonial, situação não verificada nos autos. Sobre o assunto, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] As hipóteses de impenhorabilidade de valores, previstas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, consistem em proteção legal que favorece estritamente a pessoa física executada. Logo, a interpretação extensiva à pessoa jurídica depende de prova indubitável sobre a destinação da quantia bloqueada para pagamento de salários. A análise da impenhorabilidade sobre o valor bloqueado em conta de pessoa jurídica não pode ser feita de maneira isolada. Tal quantia pode ser tida como irrisória ou exorbitante, tudo a depender do contexto em que realizada, isto é, em face das provas das receitas e despesas. Ausente esse balanço contábil, não há como supor que a quantia constrita seria a única disponível para o pagamento das obrigações da empresa devedora, tais como salários, tributos, fornecedores, etc. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022550-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059822-49.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). Grifei Nessa perspectiva, levando-se em conta que a execução deve atender ao interesse do credor (satisfação da dívida), tem-se que os valores bloqueados atingem o montante do débito indicado na petição do ev. 19 e não se mostra recomendável o bloqueio de somente 20% desse valor, pois, em regra, o patrimônio responde pelas dívidas. Além disso, o princípio da preservação da empresa não é apto a afastar o pagamento do débito (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005158-73.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-08-2023). Há que se ponderar, ainda, que não houve concordância da parte credora quanto ao parcelamento do débito. Desse modo, INDEFIRO o pedido do ev. 27 e mantenho os valores bloqueados. III. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Em seguida, deverá a parte exequente requerer aquilo que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção pelo pgamento. IV. Intimem-se.

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Processo nº 5005158-45.2024.8.24.0040

ID: 304623439

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005158-45.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA VIEIRA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005158-45.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : PATRICIA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : PATRICIA VIEIRA CARDOSO (OAB SC030769) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Cata… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005158-45.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : PATRICIA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : PATRICIA VIEIRA CARDOSO (OAB SC030769) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. 12/08/2025 08:30:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI3ZTUwZWYtN2FlMy00OTY2LWIxY2MtMThhNDQ1NjQwOTg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas sobre a audiência, poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a pagamento, nesta audiência será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5005158-21.2024.4.02.5107

ID: 293460092

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-21.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMAR DOS SANTOS BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-21.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : CLEUSA DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A) : SAMAR DOS SANTOS BATISTA (OAB RJ125850) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-21.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : CLEUSA DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A) : SAMAR DOS SANTOS BATISTA (OAB RJ125850) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e de indenização por danos morais; e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir da citação (19/02/2025), pagando-lhe as prestações vencidas desde então até o início do pagamento administrativo. O benefício deverá ser mantido, pelo menos, até 18/12/2025, nos termos da conclusão pericial, tempo estimado para a recuperação da capacidade laborativa pela autora, cabendo à segurada requerer a sua prorrogação perante o INSS, antes da cessação administrativa, caso permaneça incapacitada para retorno ao trabalho. Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a parte autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final do benefício ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente, a submeter-se a ela. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS implante em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre os valores em atraso devidos à parte autora, deverão incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259/01. Outrossim, no caso de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito. Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. I.

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Dulcineia Elvira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 281110136

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-44.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA ELVIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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RODRIGO SCOPEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005158-44.2024.8.21.0035/RS AUTOR : DULCINEIA ELVIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005158-44.2024.8.21.0035/RS AUTOR : DULCINEIA ELVIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 357 do Código de Processo de Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Induvidosa a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. Desnecessária, contudo, a inversão do ônus probatório nesta fase processual, notadamente porque já anexados, pela parte ré, os documentos pertinentes à contratação impugnada em sede de contestação. 2. A parte ré, em contestação, alegou a prática de conduta predatória, considerando o número elevado de demandas propostas em desfavor da ré em curto lapso temporal pelo mesmo procurador. Em que pese seja de conhecimento público os efeitos nefastos da advocacia de massa e predatória, a apuração de eventual irregularidade pressupõe análise concreta de dados, notadamente da quantidade de demandas propostas em determinada Comarca e respectivos documentos, para o que há núcleo específico, sendo descabida a análise individual pretendida. Não obstante, a parte ré, entendendo configurado exercício irregular da atividade profissional, poderá se socorrer diretamente da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público ou da Polícia Civil. 3. A ré, em contestação, alegou a inépcia da inicial, ao argumento de que a peça inaugural não atende aos requisitos art. 320, § 2°, do CPC, visto que não indicado o valor incontroverso. Não lhe assiste razão. Da análise da inicial, verifica-se que expressamente indicado o valor incontroverso, conforme tela que segue: Afasto, pois, a preliminar. 4. Acerca do pedido de conexão entre o presente feito e o autuado sob o n. 5004350- 39.2024.8.21.0035, tem-se que aquele já foi julgado, de forma que impossível o reconhecimento da conexão. 5. A análise da questão posta, considerada a natureza da relação estabelecida entre as partes (revisional de contrato), pressupõe a produção de prova eminentemente documental, cujo momento oportuno para produção é, para a parte autora, na inicial e, para a parte ré, na contestação. Para tanto, cabível a produção de prova eminentemente documental, já constante dos autos. Assim, declaro encerrada a instrução processual. Agendada a intimação das partes. Decorrido o prazo, façam-se conclusos para julgamento.

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Processo nº 5005158-13.2025.8.24.0007

ID: 324214350

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005158-13.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOELI SCHULZ PROENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005158-13.2025.8.24.0007/SC IMPETRANTE : SOELI SCHULZ PROENCIO ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005158-13.2025.8.24.0007/SC IMPETRANTE : SOELI SCHULZ PROENCIO ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOELI SCHULZ PROENCIO contra ato praticado pelo(a) Diretora de Gestão de Pessoas - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme a petição inicial, a autoridade apontada como coatora possui sede funcional em comarca diversa desta. Nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, a competência para processar e julgar mandado de segurança é determinada pela sede funcional da autoridade coatora, tratando-se de competência absoluta. Sobre o tema, Hélio do Valle Pereira ensina que: Será competente o juízo no qual a autoridade coatora tenha sede. Esse critério é funcional, isto é, leva-se em conta que o juízo daquele foro esteja mais habilitado a processar a causa. A competência é absoluta (art. 111 do CPC). Por exemplo, se é apontada como coatora autoridade que tenha domicílio funcional na capital, pouco importa que os fatos em debate tenham nascido no interior. O juízo da capital terá competência para processar a causa. (Pereira, Hélio do Valle. O Novo Mandado de Segurança. Comentários à Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010. p. 53). A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO E TERMOS DE EMBARGO LAVRADOS POR AUTORIDADE COATORA COM SEDE FUNCIONAL EM SÃO MIGUEL DO OESTE. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NA COMARCA DE CAMPO ERÊ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida conforme a sede funcional da autoridade apontada como coatora e sua categoria profissional. Trata-se de competência absoluta e que não pode ser prorrogada. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300621-46.2017.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14.02.2019). Ante o exposto, reconheço de ofício (art. 64, §1º do CPC) a incompetência deste juízo para processamento e julgamento da demanda. Intime-se. Remetam-se os autos à Comarca da Capital/SC, com urgência.

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Geraldo Zanatta x Angelo Ventura Da Silva

ID: 333927198

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto Cripto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-68.2019.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ZANATTA

Polo Passivo:

ANGELO VENTURA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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ANTONIO AUGUSTO TONETTO QUERUZ

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PAULO BURMYCZ FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005158-68.2019.8.21.0019/RS AUTOR : GERALDO ZANATTA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO TONETTO QUERUZ (OAB RS043692) RÉU : ANGELO VENTURA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO BURMYCZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005158-68.2019.8.21.0019/RS AUTOR : GERALDO ZANATTA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO TONETTO QUERUZ (OAB RS043692) RÉU : ANGELO VENTURA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO BURMYCZ FERREIRA (OAB rs040074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, quanto à requerida INDEAL, verifico que compareceu espontaneamente aos autos, por intermédio de sua Administradora Judicial, e apresentou contestação ao feito ( evento 93, DOC1 ). Assim, considero a requerida INDEAL validamente citada. No que se refere à citação dos sócios, observo que o AR de citação de RÉGIS foi recebido no endereço informado pela Justiça Federal, que se refere a condomínio na cidade de Florianópolis, conforme já verificado, por exemplo, nos processos 5007339-42.2019.8.21.0019, 5003306-09.2019.8.21.0019 e 5007119-10.2020.8.21.0019, de forma que aplicável a regra do artigo 248, §4º do Código de Processo Civil. Em relação ao requerido FRANCISCO, verifico que também já foi demonstrado, em especial no processo 5005706-93.2019.8.21.0019, que o endereço da Rua José Kauer, em São Paulo, também se trata de condomínio, tendo sido o AR recebido pelo encarregado de portaria. Assim, considero RÉGIS e FRANCISCO validamente citados. Decreto a revelia dos requeridos TÁSSIA, RÉGIS, MARCOS, FRANCISCO, considerando que devidamente citados deixaram transcorrer o prazo contestacional. Não se aplicam, contudo, os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considerando as contestações ofertadas pelos litisconsortes passivos ANGELO e INDEAL. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem eventuais provas que pretendam produzir, em especial devendo a parte autora anexar aos autos o relatório de movimentação e aportes, a ser retirado da plataforma disponibilizada pela requerida para a composição de acordo extrajudicial - http://acordoindeal.com.br . Em sendo comprovadamente impossibilitado o acesso ao histórico de movimentação, deverá a parte autora informar os valores que restaram resgatados, acostando aos autos os extratos bancários de sua titularidade referente ao período em que perdurou a relação contratual com a requerida. Fica desde já determinado que, em sendo juntado novo documento probatório por qualquer uma das partes após a presente intimação, seja aberta vista à parte contrária para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 dias. Superado o prazo assinalado para a especificação de provas e as eventuais manifestações sobre novos documentos, ou caso as partes expressamente manifestem não ter mais provas a produzir, voltem os autos conclusos para análise da possibilidade de imediato julgamento. Diligências Legais.

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Processo nº 5005158-38.2025.8.13.0518

ID: 259726509

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-38.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POçOS DE CALDAS/5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5005158-38.2025.8.13.0518 Retire o sigilo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POçOS DE CALDAS/5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5005158-38.2025.8.13.0518 Retire o sigilo da inicial e do documento pessoal do autor. Trata-se de ação previdenciária acidentária. Consoante o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve ser reconhecida a isenção das despesas processuais em favor da parte autora, anote-se a gratuidade. Na forma do que dispõe a recomendação conjunta nº 1 do CNJ, nos seguintes termos: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Determino, desde já, a realização da prova pericial, na especialidade de medicina do trabalho. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde, requisitando a indicação de profissional médico para a realizar. Intimem-se as partes para a indicação de assistentes técnicos e dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os quesitos e a indicação dos assistentes técnicos ao profissional indicado. A comunicação dia, horário e local da perícia deverá ser realizada pela serventia via intimação por publicação. O perito deverá depositar o laudo em até 60 (sessenta) dias depois de recebidos os quesitos. Com o depósito do laudo pericial, cite-se a requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente sua resposta ou, no mesmo prazo retro assinalado, oferte proposta de acordo (inciso II da recomendação conjunta supracitada). Apresentada a resposta e aduzida preliminares ou havendo instrução com documentos intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestado pelo autor em sede de réplica (impugnação) ou certificado o decurso do prazo e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10, do CPC, ao Princípio da não-surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova Lei Adjetiva, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) especifiquem quais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Destaca-se que a audiência de conciliação será eventualmente designada ao final da fase postulatória, em razão da necessidade de racionalização do atos processuais, medida que não trará prejuízo aos direitos processuais das partes e desenvolverá maior efetividade na prestação jurisdicional. Passado o prazo marcado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Poços de Caldas, data da assinatura. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POçOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021

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Thaciana Andrade Rodrigues x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 325089299

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-68.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THACIANA ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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DANIEL ADAMO SIMURRO

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LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005158-68.2025.8.13.0702 AUTOR: THACIANA ANDRADE RODRIGUES CPF: 074.145.646-06 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por THACIANA ANDRADE RODRIGUES em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Uberlândia, escala em São Paulo e destino final a Recife, para o dia 17/12/2024. Contudo, o atraso do primeiro voo fez com que perdesse a conexão, de modo que só conseguiu terminar a viagem, no dia seguinte, com aproximadamente 13h de atraso. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais e R$ 567,22 a título de danos materiais. A ré apresentou contestação (Id. 10469902153) aduzindo o seguinte: atraso do cronograma de voo; problemas com a infraestrutura aeroportuária; motivo de força maior, sendo causa excludente de responsabilidade; inexistência de falha na prestação de serviços; assistências materiais prestadas; ausência de comprovação do dano moral e material; impossibilidade de inversão do ônus da prova; validade probatória das telas sistêmicas. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10474183952). Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. MÉRITO Inicialmente, consigno, que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo, onde de um lado está o passageiro consumidor e do outro, a companhia aérea prestadora de serviço. A despeito disso, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações as quais o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. A parte autora demonstrou ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Uberlândia, escala em São Paulo e destino final a Recife, para o dia 17/12/2024 (Id. 10381653421). A ré, por sua vez, argumentou que o atraso do cronograma de voo ocorreu por problemas com a infraestrutura aeroportuária, ou seja, motivo de força maior, causa excludente de responsabilidade. Asseverou ainda sobre a inexistência de falha na prestação de serviços, que as assistências materiais foram prestadas, a ausência de comprovação do dano moral e material, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a validade probatória das telas sistêmicas. Desse modo, a controvérsia dos autos cinge-se na análise se houve falha na prestação de serviço da ré e se o atraso da viagem é apto a ensejar abalos excepcionais a requerente, justificando a fixação de danos morais. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, é necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da ré em relação a seus passageiros e clientes ainda é regulada pelo art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao ato ilícito relacionado ao atraso, os fatos narrados na inicial são incontroversos, pois não impugnados pelas rés (art. 374, III, CPC). Em relação ao valor pleiteado a título de danos materiais, vislumbro que a parte autora comprovou a importância de o R$567,22 (quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), correspondente a perda de uma diária, conforme documentos de Id. 10381651423. Registra-se que o atraso de viagens aéreas está inserido na teoria do risco do empreendimento, não restando excluída a responsabilidade da requerida de cumprir o seu dever de prestar assistência aos passageiros afetados, nos ditames da Resolução nº 141, da Agência Nacional de Aviação Civil. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a aferição dos danos morais na hipótese de atraso de voo devem ser examinadas as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em dano in re ipsa: (...) 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019). Constato que em razão do evento narrado na exordial, a parte autora chegou ao destino final com aproximadamente 13h de atraso, isso, sob o espeque de problemas no aeroporto. Ademais, a requerida não reuniu nenhum documento que comprovasse a necessidade dessa manutenção, em conformidade ao sustentado em contestação. Tendo em vista a justificativa apresentada pela ré não se insere nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, impõe-se o reconhecimento de danos morais. O dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Além do mais, os transtornos ocasionados pela prestação defeituosa dos serviços frustram a expectativa do serviço prestado, causa desconforto e inquietações ao consumidor e afeta sua ordem psíquica. Com relação à fixação do quantum dos danos morais, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes da agressão sofrida. No caso em exame, sopesados os critérios sugeridos e levando em conta as consequências para a parte autora, entendo que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende as circunstâncias do fato, a condição das partes, o caráter pedagógico, sem que se traduza em enriquecimento ilícito. É sempre bom lembrar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida: a) a pagar à parte autora a importância de R$567,22 (quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme documentos de Id. 10381651423., a título de dano material, corrigido monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG desde a data do efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até a data de 29/08/2024. Após 30/08/2024, quanto aos juros de mora, deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal à análise da justiça gratuita no juízo de admissibilidade, caso haja pedido neste sentido de eventual recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, 8 de julho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005158-68.2025.8.13.0702 AUTOR: THACIANA ANDRADE RODRIGUES CPF: 074.145.646-06 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 8 de julho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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