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Processo nº 5005236-88.2021.8.21.0020

ID: 339287417

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005236-88.2021.8.21.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERENITA DE LOURDES CARAFFA

Acórdão

Advogados:

CARLITO IASSERO FORTES

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LUCAS CARVALHO FIEBIG

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005236-88.2021.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO : SERENITA DE LOURDES CARAFFA (REQUERENTE) ADVO… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005236-88.2021.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO : SERENITA DE LOURDES CARAFFA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CARLITO IASSERO FORTES (OAB RS085416) ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB RS118881) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AO FAS E ABONO DE PERMANÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-PREV, em face de acórdão que determinou a restituição de valores a título de contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde (FAS) e de contribuição previdenciária, mesmo no período em que o autor percebia abono de permanência. Sustentam ilegitimidade passiva quanto ao FAS e ausência de interesse de agir quanto à restituição da contribuição previdenciária nesse período. II. Questão em discussão Definição acerca da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul e do IPE-PREV para responder pela restituição de contribuições destinadas ao FAS. Existência de interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de devolução da contribuição previdenciária recolhida no período em que recebeu abono de permanência. III. Razões de decidir Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul e do IPE-PREV, em razão da Lei Complementar nº 15.145/2018, que atribuiu ao IPE-Saúde, autarquia distinta, a competência para arrecadação e gestão dos valores destinados ao FAS. Reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto ao pedido de restituição de contribuição previdenciária no período em que a parte autora percebia abono de permanência, haja vista o caráter compensatório deste, equivalente ao valor da contribuição, sendo vedado o enriquecimento sem causa. Ambas as matérias são de ordem pública, podendo ser reconhecidas de ofício. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer (i) a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul e do IPE-PREV relativamente ao pedido de restituição das contribuições destinadas ao FAS; e (ii) a ausência de interesse de agir quanto à restituição da contribuição previdenciária no período em que percebido abono de permanência, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nesses pontos, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 485, VI; Lei Complementar nº 15.145/2018; Lei nº 9.099/95, art. 48. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5006121-73.2025.4.04.7100

ID: 291435002

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006121-73.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REFEICOES NATURAS BR RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE

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EDER VIEIRA FLORES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006121-73.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : REFEICOES NATURAS BR RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE (OAB RS069654) ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLOR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006121-73.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : REFEICOES NATURAS BR RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE (OAB RS069654) ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) DESPACHO/DECISÃO Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro, uma vez que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores constritos. Intime-se. Transfira-se a quantia bloqueada para conta vinculada a este feito. Após, dê-se vista pelo prazo para oposição de embargos.

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Processo nº 5007986-34.2025.4.04.7100

ID: 291435562

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007986-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARE MED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007986-34.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : CARE MED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO A executada reitera o … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007986-34.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : CARE MED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO A executada reitera o pedido de liberação dos valores constritos via SISBAJUD nesta execução, desta vez afirmando que a quantia é necessária para pagamento de obrigações trabalhistas e também de fornecedores e prestadores de serviços. Sustenta que os recursos são impenhoráveis, pois inferiores a quarenta salários mínimos ( evento 21, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro, uma vez que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de interrupção dos bloqueios reiterados e de liberação de valores. Intime-se.

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Processo nº 5047832-63.2022.4.04.7100

ID: 280505451

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5047832-63.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MAIER ALEXANDRETTI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047832-63.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : ALEXANDRETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS. ADVOGADO(A) : FABIO MAIER ALEXANDRETTI DESPACHO/DECISÃO Sinalo que as dificuldades financeiras da emp… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047832-63.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : ALEXANDRETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS. ADVOGADO(A) : FABIO MAIER ALEXANDRETTI DESPACHO/DECISÃO Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro . Nessa linha, cito recente jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial . 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) E, ainda, em caso idêntico que tratou sobre a penhora de ativos pertencentes à sociedade de advogados (TRF4, AG 5006859-55.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/06/2024): "Com efeito, tal contingência afasta a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados, ainda que sejam decorrentes de prestação de serviços de advocacia. Bem entendidos, os ativos atingidos pela ordem de indisponibilidade são na verdade recursos financeiros da pessoa jurídica, que, em conjunto com as demais receitas, destinam-se a cobrir as suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos, o que os torna, então, penhoráveis. Acresce que se os ativos financeiros fossem, de fato, destinados ao sustento pessoal e da família do advogado titular da sociedade (patrimônio que a regra de impenhorabilidade invocada busca proteger da execução: inc. IV do art. 833 do CPC), estariam depositados em contas bancárias vinculadas ao seu CPF, e não ao CNPJ da sociedade". Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Uma vez decorrido o prazo do art. 8º da LEF para oferecimento de garantia ou pagamento voluntário (ou ainda parcelar o crédito), o devedor fica sujeito à penhora gravosa, realizada independentemente da conveniência ou indicação de bens posterior pelo executado. Foi o que ocorreu, tendo havido a indisponibilização de recursos financeiros à vista da inércia da parte. Com efeito, a regra geral é a da plena penhorabilidade dos bens da pessoa jurídica, ressalvadas apenas as impenhorabilidades absolutas previstas em lei (LEF, art. 10, parte final, e art. 30). A executada, contudo, não goza de proteção legal de seus bens. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores constritos. Intime-se. Retire-se o sigilo dos documentos do ev. 18. Transfira-se a quantia bloqueada para conta vinculada a este feito. Após, dê-se vista pelo prazo para oposição de embargos.

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Processo nº 5017904-43.2022.4.04.7205

ID: 327521896

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA16) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017904-43.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA PET SHOP LTDA B MANIA PET SHOP LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017904-43.2022.4.04.7205/SC EXECUTADO : B MANIA PET SHOP LTDA ME ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017904-43.2022.4.04.7205/SC EXECUTADO : B MANIA PET SHOP LTDA ME ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC020299) EXECUTADO : ANA LUIZA PET SHOP LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC020299) DESPACHO/DECISÃO Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro, uma vez que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ademais, a sentença de parcial procedência dos embargos nº 50100244420244047200 reconheceu a prescrição de parcela ínfima da execução fiscal, e não possui efeito suspensivo. Ante o exposto, rejeito o pedido de Ev. 110. Intime-se.

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Processo nº 5018870-50.2024.4.04.7200

ID: 330320803

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA16) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018870-50.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO R.R.D LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISANDRA FAO ROCHA MAZARO

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MARCELO ANDREY MAZARO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018870-50.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : AUTO POSTO R.R.D LTDA ADVOGADO(A) : LISANDRA FAO ROCHA MAZARO (OAB SC024327) ADVOGADO(A) : MARCELO ANDREY MAZARO (OAB SC035211) DESPACHO/D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018870-50.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : AUTO POSTO R.R.D LTDA ADVOGADO(A) : LISANDRA FAO ROCHA MAZARO (OAB SC024327) ADVOGADO(A) : MARCELO ANDREY MAZARO (OAB SC035211) DESPACHO/DECISÃO 1. Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários , não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens , inclusive do capital de giro. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) 2. De outro lado, o parcelamento é medida administrativa e, como tal, deve ser tratado diretamente entre as partes, sendo inadequada a via judicial para tratativas, no que se refere à sua obtenção ou manutenção . Ademais, trata-se de benefício fiscal que somente pode ser alcançado ao contribuinte dentro de balizas legais rígidas, cabendo ao Fisco o poder-dever de analisar a adequação do pedido de parcelamento apresentado pelo devedor e o regular cumprimento aos parâmetros legais , pelo que descabe a audiência de conciliação pretendida. 3. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 21 e mantenho o bloqueio reiterado de ativos via SISBAJUD. Intime-se, sendo a executada a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos atos constitutivos, bem como documento de identificação do representante legal (RG, CNH, etc) para fins de conferência da procuração anexada.

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Processo nº 5005236-29.2025.4.04.7207

ID: 309926134

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-29.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELTON LUIZ SPRICIGO

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EMERSON BAGGIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-29.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ANTONIO SANTANA ADVOGADO(A) : HELTON LUIZ SPRICIGO (OAB SC044442) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-29.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ANTONIO SANTANA ADVOGADO(A) : HELTON LUIZ SPRICIGO (OAB SC044442) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005236-32.2025.4.04.7206

ID: 314393232

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-32.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORDEIRO CORSIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MONARIN

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PRISCILA BORGES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-32.2025.4.04.7206/SC AUTOR : FERNANDA CORDEIRO CORSIL ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : PRISCILA BORGES MOREIRA (OAB SC05534… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-32.2025.4.04.7206/SC AUTOR : FERNANDA CORDEIRO CORSIL ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : PRISCILA BORGES MOREIRA (OAB SC055340) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005236-20.2022.8.24.0069

ID: 313758207

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005236-20.2022.8.24.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIÁRIA TERRITORIAL SOMBRIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA COSTAMILAN

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NATANE DA SILVA CLEMES COSTAMILAN

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JOSIAS PORTO DA ROSA

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USUCAPIÃO Nº 5005236-20.2022.8.24.0069/SC AUTOR : IMOBILIÁRIA TERRITORIAL SOMBRIO LTDA ADVOGADO(A) : JOSIAS PORTO DA ROSA (OAB SC014994) ADVOGADO(A) : NATANE DA SILVA CLEMES COSTAMILAN (OAB SC056496… USUCAPIÃO Nº 5005236-20.2022.8.24.0069/SC AUTOR : IMOBILIÁRIA TERRITORIAL SOMBRIO LTDA ADVOGADO(A) : JOSIAS PORTO DA ROSA (OAB SC014994) ADVOGADO(A) : NATANE DA SILVA CLEMES COSTAMILAN (OAB SC056496) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTAMILAN (OAB SC060704) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas. Recebida a petição inicial, determinou-se, dentre outras providências, a citação da parte requerida e confrontantes, bem assim a intimação das Fazendas Públicas ( evento 10 ). Regularmente citada ( evento 45 ), a requerida permaneceu inerte ( evento 47 ). Concernente às Fazendas Públicas, estas manifestaram-se pelo desinteresse no feito ( evento 31 , evento 42 e evento 52 ). Com vista dos autos, o Ministério Público asseverou que não se observa a presença de interesse público que justifique a atuação do Órgão ( evento 68 ). Após o regular trâmite, vieram-me os autos conclusos para providências preliminares e saneamento do feito, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Decido. 2. Verifica-se que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Além disso, trata-se de pedido juridicamente viável, existindo interesse protegível. Nota-se, ainda, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ademais, não há preliminares, tampouco questões processuais pendentes. Logo, estando em ordem, declaro saneado o feito . 3. Considerando as particularidades do caso - alegado exercício da posse de 13 lotes há mais de 15 anos, assim como a absoluta ausência de pretensão resistida - dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, substituindo-a pela juntada de declarações de, no mínimo, duas testemunhas, as quais em Juízo seriam inquiridas, notadamente quanto ao exercício regular da posse pelo requerente, com firma reconhecida em cartório, e no prazo de 15 (quinze) dias, respondendo a todos os seguintes quesitos: a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do CPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc) j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? 4. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar: a) 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais; b) Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o(s) imóvel(s), a fim de comprovar o período aquisitivo. 5. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada das declarações e dos demais documentos, venham os autos conclusos. Cumpra-se.

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Rose Abati x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 314988290

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-17.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSE ABATI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ICATU SEGUROS S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO SPROTTE DE SALES

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-17.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ROSE ABATI ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) RÉU : CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-17.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ROSE ABATI ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) RÉU : CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB RJ109486) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) ATO ORDINATÓRIO Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma VIRTUAL. Ficam as partes INTIMADAS para participar da audiência virtual, bem como intimados dos documentos que antecedem este ato e que eventualmente regulam os prazos de contestação/réplica e o procedimento da referida audiência de conciliação. _______________________________________________________________________________ DATA E HORA DA AUDIÊNCIA : 25/07/2025 às 10:00 ________________________________________________________________________________ ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjE0YzRlMjItOGRmMi00MmNhLTk1NDMtNDU1YTc0Y2ExYTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link no horário e dia indicados acima; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador ou celular com câmera e captação de som de voz; _________________________________________________________________________________ ADVERTÊNCIAS Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado caso o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré , presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: A pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. __________________________________________________________________________________ Para eventuais dificuldades de acesso no dia da audiência , poderá ser contatado o e-mail desta conciliadora: anunziato@tjsc.jus.br __________________________________________________________________________________ CHAVE DE ACESSO: 453226799425 Este processo é 100% eletrônico e, por isso, você pode acessá-lo e visualizá-lo integralmente via internet , sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualizar o processo, siga os passos: 1º Acesse o link https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/ e escolha "Consulta Pública/Consulta Processo" 2º Insira o número do processo, a chave de acesso indicada e o código de confirmação; 3º Clique em "Consultar".

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