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Processo nº 5005264-05.2020.8.21.7000

ID: 324674963

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005264-05.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FEIJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOAURELIO MOCELIN CHIES

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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MARCELO DE BORBA BECKER

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JÚLIO CÉSAR DE MORAES

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Precatório Nº 5005264-05.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Daniela Feijo de Oliveira ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE MORAES (OAB RS057321) ADVOGADO(A) : M… Precatório Nº 5005264-05.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Daniela Feijo de Oliveira ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE MORAES (OAB RS057321) ADVOGADO(A) : MARCELO DE BORBA BECKER (OAB RS036835) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005264-88.2024.4.03.6130

ID: 329984228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005264-88.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUIXABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005264-88.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: QUIXABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA SANT ANNA - SP289005 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005264-88.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: QUIXABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA SANT ANNA - SP289005 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por QUIXABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, visando à concessão de medida liminar para que seja fixado prazo para análise conclusiva da malha DCTF relativa aos débitos discutidos nesta ação, antes do vencimento da CPEN (08/12/2024), ou, alternativamente, para que seja suspensa a exigibilidade dos referidos débitos até a conclusão da análise, nos termos do artigo 151, III, do CTN, de modo que tais débitos não impeçam a emissão da CPEN da impetrante, nem ensejem sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). A impetrante narra: “2. No exercício de suas atividades, a Impetrante apurou, inicialmente, débitos de CSLL (12/2021) e PIS (02/2022), que foram respectivamente informados nas DCTFs originais n os 100.2021.2022.1881435554 (número do recibo 28.22.85.84.79-50), recepcionada em 18/05/2022, e 100.2022.2022.1890367445 (número de recibo 08.43.77.38.41-36), recepcionada em 22/04/2022 (Docs. 04 e 05). 3. Em relação ao débito de CSLL, período de 12/2021, a ora Impetrante esclarece que apurou estimativa mensal (Código de Receita 2484-01), no valor de R$ 934.362,09, conforme demonstrativo de cálculo anexo (Doc. 06) e DCTF original mencionada acima (vide doc. 04), tendo procedido ao recolhimento do referido valor via DARF (Código de Receita 2484) (Doc. 07) 4. Posteriormente, a ora Impetrante, procedeu à retificação da mencionada DCTF (número de recibo 03.13.99.52.47-54, recepcionada em 01/08/2024) (Doc. 08), fazendo referência, equivocadamente, ao valor R$ 6.754.425,39 de CSLL como sendo relativo à estimativa mensal de 12/2021, quando, na verdade, o referido valor se refere à soma da estimativa mensal do período (R$ 934.362,09) acrescido do valor de principal apurado no ajuste anual (R$ 5.820.063,30). 5. O mencionado valor de R$ 5.820.063,30, devido a título de CSLL apurado no ajuste anual, também havia sido informado em DCTF retificadora, recepcionada em 01/08/2024 (número do recibo 23.72.22.33.90-57) (Doc. 09), e objeto de pagamento, anteriormente, via DARF (Código de Receita 6773) (Doc. 10). 6. Em relação ao novo equívoco incorrido quanto à CSLL estimativa mensal 12/2021, a ora Impetrante apresentou, em 05/08/2024, nova DCTF retificadora (número de recibo 31.76.94.02.04-63) fazendo remissão ao correto valor de R$ 934.362,09. (Doc. 11) 7. Em síntese, em relação à CSSL de 12/2021, o equívoco da ora Impetrante foi somar o valor devido a título de estimativa mensal (R$ 934.362,09) com aquele apurado em ajuste anual (R$ 5.820.063,30) e declarar a somatória como sendo devida a título de estimativa mensal (R$ 6.754.425,39). 8. Por sua vez, no tocante ao PIS do período de 02/2022, a ora Impetrante havia apresentado na DCTF original um valor total devido de R$ 1.243.281,28 (vide doc. 05), sendo que, desse montante, R$ 1.169.499,56 foi objeto de pagamento via DARF (Doc. 12), e o valor remanescente, no importe de R$ 73.781,72, seria objeto de compensação. 9. Contudo, conforme se verifica do demonstrativo de cálculo anexo (Doc. 13), o PIS apurado para 02/2022 perfazia o montante de R$ 67.510,92, tendo sido apresentada DCTF retificadora em 01/08/2024 (número do recibo 08.38.56.13.11-91) (Doc. 14). 10. Sob esta perspectiva, não obstante as DCTFs retificadoras tenham sido apresentadas há mais de 3 meses, especificamente nos dias 1º e 5 de agosto 2024, ainda não houve apreciação por parte do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco (DFR/OSA). 11. Considerando o fato de que as DCTFs retificadoras veiculam a redução do crédito tributário inicialmente declarado e que o artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 20211 , prevê a possibilidade de retenção desses débitos para análise das informações, de acordo com critérios internos da fiscalização (débitos retidos em malha DCTF), a ora Impetrante, inclusive, apresentou “Requerimento Web” para acelerar a análise dos referidos débitos retidos em malha (Processo Digital 13031.633952/2024-74, transferido para o PA 12154.769257/2024-91). (Doc. 15)” Com a inicial foram juntados documentos, apresentada emenda e recolhidas as custas processuais. A petição foi recebida como emenda à inicial, afastada a prevenção e indeferido o pedido liminar (ID 345776181). A impetrante apresentou pedido de reconsideração (ID 346838217), alegando que, apesar do prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, houve erro operacional na DCTF retificadora da CSLL de dezembro de 2021, resultando em cobrança indevida de R$ 8.902.950,83, valor já quitado conforme comprovantes anexados. Após a identificação do erro, a impetrante retificou a DCTF, mas a Receita Federal (RFB) reteve a retificação para análise, mantendo a exigibilidade do débito e impedindo a emissão da CND e possibilitando a inscrição da dívida com o acréscimo de 20% a título de encargo legal. Sustenta, ainda que os valores declarados já estariam quitados, conforme ID 345238837 e ID 345239703. Requereu, assim, a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, para que seja determinada a suspensão dos débitos em cobrança, controlados no processo administrativo 12154.769257/2024-91, até a análise da malha - DCTF 12/2021, nos termos do art. 151, III, do CTN. A União manifestou interesse em ingressar no feito (ID 347155504). O pedido de reconsideração foi deferido, com a concessão da liminar (ID 347683344). A autoridade impetrada prestou informações, defendendo a legalidade da retenção das DCTFs retificadoras para análise, com base no artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, e alegando que o prazo de 360 dias para decisão administrativa não foi ultrapassado, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder (ID 348410423). A União informou que não recorreria da decisão (ID 348512334). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público para atuação no mérito, requerendo o regular prosseguimento do feito (ID 348676617). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o instrumento legal destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver ilegalidade ou abuso de poder por autoridade, conforme artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c artigo 1º da Lei nº 12.016/09. A liminar foi assim fundamentada (ID 347683344): "No caso em tela, a impetrante requer a concessão de medida liminar para garantir a fixação de um prazo para que o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco (DFR/OSA) proceda à análise conclusiva da malha DCTF em relação aos débitos versados na presente ação, antes do vencimento da CPEN, o que ocorrerá em 08/12/2024, ou, ao menos, que seja suspensa a exigibilidade dos referidos débitos até que ocorra a análise conclusiva, nos termos do artigo 151, III, do CTN, de modo que tais débitos não sejam óbice à emissão de CPEN da Impetrante, bem como para obstaculizar a inscrição do seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (“CADIN”). Já no pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, a impetrante requer que seja determinada a suspensão dos débitos ora em cobrança, controlados no processo administrativo 12154.769257/2024-91, até a análise da malha - DCTF 12/2021 pela Impetrada, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. O artigo 16, caput, da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, estabelece que “A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada”. O parágrafo primeiro do mencionado artigo determina que “A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados” Com efeito, estabelece o artigo 17, caput e parágrafos 1º a 4º da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021: “Art. 17. A RFB poderá reter para análise, com base na aplicação de parâmetros internos por ela estabelecidos, débitos declarados cujos valores foram reduzidos mediante DCTF ou DCTFWeb retificadora. § 1º Verificada a retenção a que se refere o caput, o responsável pelo envio da DCTF ou DCTFWeb retificadora correspondente poderá ser intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade verificados na análise do débito. § 2º A intimação para o contribuinte prestar esclarecimentos ou apresentar documentos comprobatórios poderá ser feita de forma eletrônica, observada a legislação específica. § 3º A autoridade administrativa decidirá, com base na análise prevista no caput: I - pela liberação dos débitos objeto da retenção, quando presentes elementos de convicção que justifiquem a retificação de seus valores; ou II - pela rejeição da retificação efetuada, diante de elementos de convicção que indiquem sua improcedência, ou se o contribuinte não atender à intimação no prazo determinado ou, se atender, não comprovar o erro de fato a ser retificado. § 4º Não produzirão efeitos as retificações: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas”. Como se vê, a DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados. Todavia, só produz efeitos depois da homologação por parte da autoridade tributária. Quanto aos débitos objeto do presente Mandado de Segurança, pode-se verificar pelos documentos apresentados: Débito DCTF original DARF paga DCTF retificadora DCTF retificadora CSLL (12/2021) 1002021.2022.1881435554, recepcionada em 18/02/2022, recibo nº 28.22.85.84.79-50, fazendo referência ao valor de R$ 934.362,09, código de receita 2484 (Doc. 04 – ID 345238829, fl. 05) R$ 934.362,09 (Doc. 07 – ID 345238837, fl. 02) Recibo nº 03.13.99.52.47-54 (Doc 08 – ID 345238845, fl. 06) recepcionada em 01/08/2024, fazendo referência ao valor de R$ 6.754.425,39 (estimativa mensal 12/2021 R$ 934.362,09 + valor principal apurado no ajuste anual R$ 5.820.063,30, cujo valor foi pago Doc. 10 – ID 345239703) Recibo nº 31.76.94.02.04-63 (Doc. 11 – ID 345239706, fl. 06), recepcionada em 05/08/2024, fazendo referência ao valor de R$934.362,09 para a competência 12/2021 PIS (02/2022) 100.2022.2022.1890367445, recepcionada em 22/04/2022, recibo nº 08.43.77.38.41-36, código de receita 6912 (Doc. 345238831 – ID 345238831, fl. 06) R$ 1.243.281,28 (desse montante, R$ 1.169.499,56 foi objeto de pagamento via DARF (Doc. 12 – ID 345239712, fl. 02) e o valor remanescente de R$ 73.781,72 seria objeto de compensação Recibo nº 08.38.56.13.11-91 (Doc. 14 – ID 345239731, fl. 07), recepcionada em 01/08/2024, fazendo referência ao valor de R$ 67.510,92 A DCTF retificadora entregue pela impetrante aparentemente ainda se encontra retida para análise, contudo, as supostas diferenças referentes aos tributos originariamente declarados estão incluídas como "pendência" no relatório de situação fiscal da empresa (Doc. 16 – ID 345240466). No relatório fiscal da impetrante, além dos débitos em discussão no presente mandamus, constam pendências de PIS 12/2021, PIS 12/2022, COFINS 12/2021, COFINS 12/2022, IRPJ 2021, IRPJ 2022 e CSLL 2021. Nesse mesmo sentido, no Relatório de Inclusão no CADIN pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (ID 346838222), pode-se observar que há outros débitos além daqueles em comento. Porém, analisando estritamente os débitos objeto do presente processo, de CSLL (12/2021) e PIS (02/2022), há correspondência entre as pendências identificadas e as DCTFs apresentadas. Além disso, as DARFs indicam que aparentemente os valores em discussão foram quitados." A autoridade impetrada, representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP, defende que a retenção das DCTFs retificadoras está amparada no artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, sendo legítima a análise prévia antes da homologação. Ressalta que o contribuinte deve comprovar a correção das retificações e que a Administração tem o dever de o intimar para esclarecimentos, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Informa que o pedido de análise da DCTF retida foi protocolado em 1º/11/2024 e que o prazo de 360 dias do o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não foi ultrapassado, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder. Destaca, ainda, que a impetrante transmitiu as retificadoras em agosto de 2024, mas só protocolou o pedido administrativo em novembro e que não há limitação para expedição de certidões, sendo que a impetrante vinha emitindo sua CRF regulamente até quatro meses antes da impetração. Confirma que as DCTFs retificadoras da CSLL (12/2021) e do PIS (02/2022) estão retidas para análise, mantendo-se os débitos originais ativos até decisão final, e que há outros débitos pendentes além dos que são discutidos neste mandado de segurança. Apesar dos argumentos da autoridade impetrada, a apresentação da declaração retificadora pelo contribuinte faz com que este passe a declarar como devido o valor retificado, cabendo ao Fisco confirmar a correção dos valores e, se for o caso, lançar o tributo devido com os acréscimos legais pertinentes. Não é razoável que, sendo admitida a retificação, que a autoridade impetrada continue exigindo o pagamento integral do valor anteriormente declarado, aparentemente incorreto, até apreciação da retificação. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados (g.n.): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CABIMENTO NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO. - Quanto à liminar em mandado de segurança, necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 7º, inciso III< da Lei nº 12.016/2009). - Objetiva a agravante, em síntese, a emissão de certidão de regularidade fiscal para que continue sua participação no pregão eletrônico nº 03/2025 – licitação promovida pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe. A Constituição Federal prevê expressamente a garantia de fornecimento de certidões em seu artigo 5º, XXXIV, ‘b’. O direito à obtenção de certidões em matéria tributária encontra-se disposto nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, bem como na IN RFB 2005/2021. - A teor do que consta dos autos, verificou-se que, de fato, em razão de informação errônea, a agravante apresentou a DCTF retificadora nº 26.47.45.07.46-09, motivo pelo qual se formou o processo administrativo n.º 12154.775683/2024-63 e foi lançado o termo de intimação nº 06101/2025/100000112623288. Assim, solicitadas as devidas informações, foram prontamente apresentadas, todavia, até o presente momento, o exame não foi finalizado. Porém, não é razoável que no caso da recorrente, que participa atualmente de processo licitatório, fique impedida de desenvolver regularmente suas atividades empresariais por questões burocráticas atribuídas à administração. Note-se que não deve ser desconsiderada a idoneidade da nova declaração apresentada pelo contribuinte, que usufrui da presunção de boa-fé, ainda que se cuide de redução de tributo. Exação maior, quando indevida, não lhe deve ser exigida, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco e inobservância à ampla acessibilidade ao Poder Judiciário, conforme artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, visto que a questão está posta na via administrativa e demonstrado, nesta sede, ter ocorrida a retificação devida. Em matéria tributária, deve prevalecer a real situação fiscal do contribuinte, não podendo eventual preenchimento incorreto de documento obstar seu direito. Desse modo, consoante disposto no artigo 151 do CTN, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito até que seja concluída a análise da DCTF retificadora nº 26.47.45.07.46-09, pois o mencionado erro formal, não deve se sobrepor à verdade material, revelando-se salutar evitar o entrave burocrático. Nesse contexto, presentes, em princípio, a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora. Ademais, a fim de que não haja perda do objeto, por ora, deve ser concedida a certidão de regularidade fiscal para que a recorrente continue no procedimento licitatório. -Agravo de instrumento provido." (TRF3; 5003601-30.2025.4.03.0000; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO; 4ª Turma; Relator(a): Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO; Julgamento: 10/06/2025; Intimação via sistema Data: 11/06/2025) ********************************************************************************************************************* "TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. MALHA FINA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 151, III, do CTN, que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, instaurando-se a “fase litigiosa do procedimento” quando da impugnação do lançamento, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, sendo definitivas as decisões apenas quando das hipóteses previstas pelo art. 42 do mesmo Decreto. 2. Embora o Juízo de origem tenha assinalado não ter se esgotado, quando da impetração do mandamus, o prazo de 360 dias para prolação de decisão na via administrativa, previsto pelo art. 24 da Lei 11.457/2007, não se faz necessário seu escoamento para que o pedido se faça acompanhar da suspensão de exigibilidade do crédito tributário, mormente por mero encaminhamento da DCTF retificadora para a malha fiscal. Cumpre rememorar que a prestação errônea de informações não faz surgir a obrigação tributária e, ainda que disso não se trate, enquanto não esgotada a via administrativa não há que se falar na constituição definitiva do crédito e, consequentemente, em impedimento à obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal, caso não haja outro óbice. 3. Apelo provido." (TRF3; 5001336-44.2024.4.03.6126; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL; 4ª Turma; Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA; Julgamento: 18/12/2024; Intimação via sistema Data: 13/01/2025) Portanto, os argumentos da autoridade impetrada não afastam o raciocínio desenvolvido na decisão que deferiu a liminar e, conforme acima visto, é acolhido pela jurisprudência do TRF3. Logo, a concessão parcial da segurança é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados na DCTF 100.2021.2022.1881435554, referente à CSLL de 12/2021, e na DCTF 100.2022.2022.1890367445, referente ao PIS de 02/2022, ambos controlados no processo administrativo 12154.769257/2024-91, até a análise conclusiva das DCTFs retificadoras retidas em "malha fina", nos termos do art. 151, III, do CTN, de modo que tais débitos não impeçam a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal em nome da impetrante e não ensejem sua inscrição no CADIN. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decorrido "in albis" o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 5058165-38.2025.8.24.0000

ID: 338045993

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5058165-38.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIZANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LANE KARINA CARDOSO RAMOS SILVEIRA

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RODRIGO GRÜNDLER SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 5058165-38.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : LIZANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LANE KARINA CARDOSO RAMOS SILVEIRA (OAB SC020165) ADVOGADO(A) : RODRIGO GRÜNDLER SILVEIRA (OAB… Mandado de Segurança Cível Nº 5058165-38.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : LIZANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LANE KARINA CARDOSO RAMOS SILVEIRA (OAB SC020165) ADVOGADO(A) : RODRIGO GRÜNDLER SILVEIRA (OAB SC013973) DESPACHO/DECISÃO Lizandro De Souza impetrou mandado de segurança visando cassar ato atribuído ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Sustentou ter pleiteado "sua promoção a Cabo PMSC, pelo atingimento do critério geral do merecimento, com efeitos legais a partir de 31/01/2025, a qual lhe é direito diante de sua classificação de acordo o Almanaque de promoções periódicas ordinárias da PMSC, e, ato contínuo, que fosse deferida sua promoção por Ato de Bravura ao cargo de 3º Sargento PMSC, a partir da Publicação da Portaria da Promoção por Ato de Bravura, a qual foi concomitantemente agraciado após realização de processo administrativo próprio". Noticiou que "ao tomar conhecimento da Nota nº 10/CPP/2025 da CPPM, datada de 30 de janeiro de 2.025 (doc. incluso), a qual divulgou as promoções dos policiais militares estaduais, constatou que sua promoção a Cabo PMSC ocorrera exclusivamente pelo processo administrativo do ato de bravura". Por isso, defendeu que "foi preterido em sua promoção originária, mesmo com o preenchimento destes requisitos necessários a ser agraciado com a promoção por merecimento, pois seu conceito moral e o TAF são atos posteriores ao data de habilitação a promoção" e que "releva-se em ato arbitrário a negativa da promoção por merecimento pelos motivos apontados na decisão administrativa". A pretensão formulada objetivou, em suma: a) A concessão da gratuidade judiciária ao Impetrante, conforme documentos anexados; b) A concessão da segurança em caráter liminar, inaudita altera pars, a fim de seja deferida ao Impetrante, inicialmente, a promoção a CABO PMSC, pelo critério do merecimento, com efeitos legais a partir de 31/01/2.025, a qual lhe é garantida pela sua classificação conforme o Almanaque, e, ato contínuo, seja deferida sua promoção por Ato de Bravura ao quadro de acesso ao cargo de 3º SARGENTO PMSC, não havendo outros motivos denegatórios com exceção dos demandados nesta ação, a partir da Publicação da Portaria respectiva e encerramento dos prazos de recurso administrativos, sempre posterior a 31/01/2.025; c) Seja Notificada a autoridade coatora para que preste informações que entender cabíveis; d) Ao final, seja confirmada definitivamente a segurança pretendida, a fim de seja deferida ao Impetrante, a promoção a CABO PMSC, pelo critério do merecimento, com efeitos legais a partir de 31/01/2.025, a qual lhe é garantida pela sua classificação conforme o Almanaque, e, ato contínuo, seja deferida sua promoção por Ato de Bravura ao quadro de acesso ao cargo de 3º SARGENTO PMSC, não havendo outros motivos denegatórios com exceção dos demandados nesta ação, a partir da Publicação da Portaria respectiva e encerramento dos prazos de recurso administrativos, sempre posterior a 31/01/2.025; É a síntese do essencial. Em prelúdio, conforme precedentes, a Quarta Câmara de Direito Público não possui critério objetivo para outorga do benefício da gratuidade, reservada a análise a cada caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/2020/SME DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIU O PEDIDO LIMNAR DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CADERNO DE PROVAS P06. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ADMISSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE PROFERIU SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS RECURSAIS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADEDE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. ANÁLISE DA FICHA FINANCEIRA. REMUNERAÇÃO NÃO CONSIDERADA EXPRESSIVA A PONTO DE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066826-45.2021.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 803, I, C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA EXECUTADA QUE, APESAR DE NÃO SE MOSTRAR PEQUENA, TAMBÉM NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA. INVIABILIDADE DA REVOGAÇÃO. Se a parte (servidora pública aposentada) comprova que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o adverso não se desincumbe do ônus de derruir essa presunção, o benefício da Justiça gratuita não pode ser revogado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000945-43.2016.8.24.0018, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-05-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA QUE, APESAR DE NÃO SE MOSTRAR PEQUENA, TAMBÉM NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA. INVIABILIDADE DA REVOGAÇÃO. Se a parte comprova que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o impugnante não se desincumbe do ônus de derruir essa presunção, o benefício da Justiça gratuita não pode ser revogado. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. [1] INDENIZAÇÃO DEVIDA, INCLUSIVE COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. [2] INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO COMO MARCO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. ALTERAÇÃO NO PONTO. 1. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio e férias que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049861-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 4-8-2011) 2. O art. 15 da Lei Complementar Estadual n. 668/2015 esclareceu o conteúdo do art. 59 da Lei n. 6.745/85, estabelecendo como regra a contagem das férias proporcionais a serem indenizadas a partir da data de ingresso do servidor no serviço público, e não conforme o calendário civil. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS NS. 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REPARO DEVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, com repercussão geral (Tema n. 810), e sem modulação de efeitos, declarou a inconstitucionalidade do emprego dos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial) para a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública. E o Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 905, firmou a tese de que, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza administrativa em geral, a atualização monetária, a partir de janeiro de 2001, há de observar o IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0309595-17.2018.8.24.0020, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2020). Na hipótese, o contracheque do impetrante permite inferir que aufere renda bruta mensal em torno de R$ 6.918,00 (referência maio/25) (Evento 1, Contracheque 4), montante que não pode ser tido como expressivo a ponto de justificar negativa da benesse. Demais disso, cumpre destacar os nobres ensinamentos da Professora Catarinense Isabela Medeiros acerca do tema: [...] não apenas a legislação infraconstitucional como, sobretudo, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, permitem uma hermenêutica ampliativa em relação à titularidade do direito à assistência jurídica gratuita, no sentido de alargar a sua esfera de aplicação, dando margem a um conceito tradicionalmente aceito. A partir dos postulados normativos (inclusive constitucionais) atualmente vigentes, não mais se justifica a manutenção da obsoleta interpretação que vincula a noção de "necessitados" à ideia estrita de pobreza e, mais ainda, de indigência e miserabilidade explicitada em dispositivos legais sobre o assunto desde a fase imperial do Brasil. É necessário, pois, promover uma atualização do conceito de necessitado - especialmente no contexto do direito à assistência judiciária gratuita - de modo a adequar a norma à nova realidade social (MEDEIROS, Isabela. Assistência Judiciária gratuita: cidadania e emancipação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013, p. 81). Nesse cenário, faz jus o impetrante à gratuidade da justiça. Prosseguindo, no que importa ao atual momento processual, pretende o impetrante a concessão da segurança em caráter liminar, a fim de que seja deferida "a promoção a Cabo PMSC, pelo critério do merecimento, com efeitos legais a partir de 31/01/2.025, a qual lhe é garantida pela sua classificação conforme o Almanaque, e, ato contínuo, seja deferida sua promoção por Ato de Bravura ao quadro de acesso ao cargo de 3º Sargento PMSC, não havendo outros motivos denegatórios com exceção dos demandados nesta ação, a partir da Publicação da Portaria respectiva e encerramento dos prazos de recurso administrativos, sempre posterior a 31/01/2025" (Evento 1, 2G). O impetrante fundamenta a probabilidade jurídica do pedido no argumento de que "o art. 62 da Lei 6.218/83 (Estatuto da PMSC) disciplina as promoções dos militares catarinenses e serve para exemplificar as duas modalidades de promoção", asseverando que "preencheu todos os requisitos legais e administrativos necessários, tanto para promoção por ato de bravura que já foi deferida, quanto da promoção concomitante por merecimento requeridas simultaneamente" (Evento 1, 2G). O perigo de dano, por sua vez, foi indicado "na iminente impossibilidade do Impetrante de frequentar as aulas do próximo Curso de Formação de Sargentos (CFS), que está para iniciar-se ainda neste ano conforme vem sido noticiado" (Evento 1, 2G). O pensamento, embora elogiável, não encontra coro. Nos termos da legislação aplicável à espécie, a suspensão liminar do ato objurgado em mandado de segurança, como sabido, pressupõe a demonstração de requisitos específicos. Bem por isso, a prescrição normativa demanda a constatação de duas condições simultâneas: i) quando houver fundamento relevante e ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. É o que preconiza o artigo 7°, III, da Lei n. 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Contudo, a postulação jurisdicional liminar não merece guarida porquanto ausentes a liquidez e certeza do direito invocado. Sobretudo porque tenciona antecipar preocupação com o porvir, sem revelar tangível prejuízo presente. Ao que tudo indica, embora o impetrante mencione que o próximo curso de formação "está para iniciar", se trata apenas de especulação "conforme vem sendo noticiado". Não há data concreta para início do respectivo CFS e, tampouco, prova inequívoca do efetivo risco de dano ou de grave reparação que suplante a inexorável manifestação da parte contrária. Nesse limiar entre o presente e futuro, é percuciente buscar estabilidade jurídica que advirá com as informações a serem prestradas pela autoridade coatora. A periclitação de urgência, ao menos neste momento processual, é anêmica, inexistindo amparo para a concessão de ato liminar. Até porque, "a análise de tal questão se confunde com o próprio mérito da demanda" (AgRg no REsp n. 1.265.814/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11-10-2011, DJe de 17-10-2011). Portanto, à luz dos requisitos inerentes à apreciação inicial, sem embargo de melhor compreensão após a instauração do contraditório, não afiro a presença dos elementos necessários nas atuais circunstâncias processuais. A propósito, no que interessa ao atual momento processual: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INSURGÊNCIA DO PARTICULAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO RETROATIVO DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E RECLASSIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório." (Apelação Cível n. 2012.061446-6, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. Em 9-10-2012). (TJSC, Apelação n. 5005264-53.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022). Logo, os argumentos do impetrante, no momento, não convencem, o que impede a concessão. Ante o exposto, indefiro a concessão da ordem liminar, nos termos da fundamentação. Determino, ainda, a notificação do impetrado para prestar informações, na forma do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Cientifique-se, nos termos do inciso II do dispositivo supraepigrafado, o "órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada" . Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5005264-13.2023.4.03.6328

ID: 300175956

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005264-13.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-13.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN ROBERTA MARINELL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-13.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL - SP157999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu em laudo emitido no feito (ID 307577198) que a parte autora é portadora de “fibromialgia, diabetes mellitus, hipertensão arterial, radiculopatia, espondilolistese e hérnia de disco em coluna lombar, fratura de L3”. Declinou que a incapacidade atual é total e permanente, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional. O perito informou que há incapacidade laborativa no autor desde a data do requerimento administrativo em 04/05/2023. Em conclusão, registrou que “Analisando todos os laudos médicos emitidos, de interesse para o caso e correlacionando-os com a história clínica atual, e antecedente profissiográficos, concluo que a Periciada é portadora de fibromialgia, diabetes mellitus, hipertensão arterial, radiculopatia, espondilolistese e hérnia de disco em coluna lombar, fratura de L3. Apresenta nesta perícia dificuldade de elevação dos membros superiores. Caminha com dificuldade, dificuldade para agachar. Contratura lombar. Lesão de coluna e hérnia de disco com irradiação para membros inferiores. Periciada se encontra na atual perícia com incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas. Comprova desde o requerimento administrativo em 04/05/2023.”. Por meio da leitura do laudo pericial, observo que foram analisados os exames e documentos apresentados, com a descrição das condições de saúde da parte em conformidade com os critérios e métodos técnicos da medicina, de modo que o laudo se revela bem fundamentado. Conclui-se, desta maneira, que a parte autora está definitivamente incapacitada para toda e qualquer atividade, restando preenchido o requisito da incapacidade exigido para o benefício por incapacidade permanente. Carência e da qualidade de segurado A parte postulante alega a sua condição de segurada especial. Sobre o tema, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91, dispõe que: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)” O art. 195, § 8º, da CRFB, garantiu o direito aos segurados especiais, que exercem a atividade em regime de economia familiar, o direito de recolher contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção: “§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.”. No que diz respeito à exigência de contribuição, preciosa é a lição do acórdão do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EX-MARIDO. LAVRADOR. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006362-54.2018.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2019) Portanto, para o segurado especial remanesce a regra geral do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, que possibilita a concessão de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, mediante a comprovação do tempo de serviço rural, mesmo que inexistam recolhimentos previdenciários em razão da não comercialização da produção. Considera-se como segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desenvolva atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; de seringueiro ou extrativista vegetal e de pescador artesanal” (art. 11, VII, Lei nº 8.213). Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). O cônjuge ou companheiro e filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado do segurado que exerce qualquer das atividades acima mencionadas e que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo e tenham participação ativa nas atividades rurais, também poderão ser considerados segurados especiais, conforme art. 11, VII, c, e § 6o. Outrossim, o STJ possui firme entendimento de “que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários.” (REsp 1667753 / RS, 2ª Turma; REsp 1762211 / PR, 1ª Turma). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Cabe salientar que, “de acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5145382-60.2018.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2019). Sobre o tema, cumpre destacar o teor das Súmulas nº 14 e 34 da TNU: SÚMULA 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Para comprovar a sua qualidade de segurada, como trabalhadora rural, a parte autora juntou ao processo os seguintes documentos: (1) comprovante de residência em seu nome, emitido em março/2023, constando como endereço de residência lote no Assentamento André Franco Montoro, no município de Marabá Paulista/SP, (2) certidão emitida em 28/04/2023 pelo ITEST de que a autora reside no lote 207 do citado assentamento rural desde outubro/2017, (3) termo de permissão de uso do lote 207 do Assentamento André Franco Montoro, em nome da autora e Sebastião Ferreira dos Santos, com data de emissão em 08/05/2018, (4) notas de venda de leite cru e de bovino em nome da autora e outro, emitidas nos anos de 2019 a 2023. Inicialmente, é importante destacar que a autora se qualifica nos autos como trabalhadora rural em regime de economia familiar, aduzindo desenvolver sua atividade campesina em lote rural próprio, com a ajuda de um neto. Na audiência de instrução e julgamento realizada neste Juízo, afirmou a autora ter declarado ao perito médico judicial que não estava trabalhando, pois teve medo de lhe ser indeferido o benefício pleiteado, mas, de fato, refere que continua trabalhando até a atualidade em seu lote rural. Informou a postulante que trabalha com a retirada de leite para entrega ao laticínio, sobrevivendo somente deste labor e do que produz para si na propriedade. Aduz que ainda reside no lote rural, local onde também residia no ano de 2019, quando o seu cônjuge Sebastião faleceu. Outrossim, alegou que, na certidão de óbito de seu marido, acredita ter constado endereço urbano deste em razão do desejo dos filhos do falecido de que fosse enterrado no município de Presidente Venceslau, e não em Marabá Paulista como queria a autora, afirmando que o cônjuge residia no lote rural com ela. A testemunha Ozelino Felipe Pereira, também ouvido por este Juízo, informou que conhece a autora há 9 anos e sabe que, em sua propriedade no assentamento Franco Montoro, a postulante planta mandioca, feijão e outros produtos. Sabe que a autora trabalha no lote há 7 anos, somente com seu neto de 24 anos, Gabriel, e que presenciou a postulante trabalhando há mais ou menos 2 meses. Por sua vez, a testemunha Glória Agostinho Pereira referiu que conhece a autora desde o acampamento rural, e que trabalha no meio campesino há 9 anos. Sabe que a autora reside no lote de assentamento há 7 anos e que trabalha com um neto. Informa que a postulante planta mandioca, feijão e tem um pequeno pomar, além de criar umas 6 cabeças de vacas para a produção de leite, que comercializa. Refere que, mesmo doente, a autora exercia sua atividade campesina, mantendo o labor até os dias atuais. Informa que o marido da autora também trabalhava no meio rural. Pois bem. O artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, garante aos segurados especiais a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de um salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. A seu turno, o STJ possui firme entendimento de “que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários.” (REsp 1667753 / RS, 2ª Turma; REsp 1762211 / PR, 1ª Turma). No caso dos autos, conjugada a prova material e a testemunhal, tem-se que a autora logrou comprovar sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar ao menos desde 2020, depois do falecimento de seu cônjuge, quando demonstrado que manteve residência no lote de assentamento, trabalhando com seu neto na criação de algumas cabeças de gado para produção de leite que comercializa perante o laticínio, e cultivo de mandioca, feijão e pomar para o próprio consumo. Consoante destacado tanto no depoimento pessoal quanto nos depoimentos testemunhais, a postulante manteve o desempenho de suas atividades campesinas mesmo acometida de doenças, situação que mantém com dificuldade até os dias atuais. Embora haja decisão judicial acostada ao feito não reconhecendo a qualidade de segurada especial da autora em ação de pensão por morte de seu cônjuge movida no ano de 2019 (fls. 20/22 do ID 308203568), colho que o início de prova material apresentado neste feito, inclusive comprovante de residência (ID 294720679), aliado à prova oral, são hábeis a comprovar o labor campesino da autora em momento posterior ao ajuizamento da ação primeva de pensão, demonstrando que a postulante mantém o desempenho de trabalho rural ao menos desde o ano de 2020. Sendo assim, considerando a comprovação do exercício de atividade rural desde o ano de 2020, até os dias atuais, verifico que, na data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial (04/05/2023), a autora ostentava qualidade de segurada e carência, fazendo jus ao benefício postulado, eis que atestada sua incapacidade laboral total e permanente. Data do Início do Benefício – DIB Considerando que o quadro incapacitante da parte autora se fazia presente quando do pedido administrativo do benefício, entendo que o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente (DIB) deve corresponder à DER do NB 6436088133, qual seja, 04/05/2023 (ID 294720697). Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício à parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Disposições gerais Evidentemente que o INSS deverá aplicar o disposto no artigo 60, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91, caso apure – por elementos concretos, novos e relevantes, os quais podem ser coletados no bojo de procedimento administrativo próprio - que a parte autora voltou a exercer atividade remunerada após a presente data. A autora poderá ser convocada, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, nos termos do artigo 42, §4º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei”. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, condeno o INSS a (3.1) implantar em favor da autora MARIA DE FATIMA DOS SANTOS a aposentadoria por incapacidade permanente NB 6436088133, com data de início (DIB) em 04/05/2023 (DER); (3.2) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 04/05/2023 (data do requerimento administrativo) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária, calculados nos termos da Resolução do CJF 784/2022 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição, montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento; Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 595/2024, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC para elaboração da planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na Resolução 784/2022 do CJF. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005264-86.2021.4.03.6100

ID: 305692318

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005264-86.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YENIEL SESIN ROMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO CALAZANS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005264-86.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: YENIEL SESIN ROMO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO CALAZANS DA SILVA - PR35955 REU: CONSELHO REGIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005264-86.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: YENIEL SESIN ROMO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO CALAZANS DA SILVA - PR35955 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por YENIEL SESIN ROMO em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP, em que postula a concessão de tutela de urgência para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo –CREMESP que, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça a inscrição provisória da parte Autora em seu quadro de profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus, sob pena de multa diária de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão. Relata o Autor que é médico formado em Cuba pela Universidade de Ciências Médicas de Camaguey e participou do Programa Mais Médicos no Brasil. Esclarece que não teve oportunidade ainda de revalidar seu diploma em razão da paralisação da realização do Exame Nacional do Revalida, que teve sua última edição concluída em 2017. Sustenta que, em razão da gravidade do cenário provocado pela pandemia do Covid 19, com insuficiência de profissionais de saúde, o Governo Federal autorizou a convocação de profissionais da medicina veterinária, cujo currículo evidentemente só coincide em parte com o currículo da medicina humana, bem como a de estudantes ou de recém-formados, com a dispensa de horas de trabalho prático. Desta forma, entende juridicamente possível permitir, em caráter excepcional e temporário, a convocação de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior, dispensando-se a exigência de REVALIDA até que superado o cenário da referida pandemia. Assevera que excluir da convocação para atuar na pandemia os médicos formados em instituições estrangeiras que não tiveram seus diplomas revalidados no território nacional, além de resultar em tratamento não isonômico, posto que são médicos graduados no exterior, com diploma devidamente reconhecido no país de origem, importa prejuízo ao interesse público, pois a sociedade deixará de receber auxílio por profissionais capacitados. Afirma que é possível através da intervenção do Poder Judiciário a contratação e a obrigatoriedade do CREMESP em expedir registros para a parte Autora exercer sua profissão, ao menos, durante o combate a pandemia da COVID-19, assim como foi feito em vários países do mundo. Ao final, pede seja confirmada a liminar requerida acima, bem como seja declarado o direito da parte Autora a ter o registro definitivo junto ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP desde que cumprido o período integral de 03 (três) anos, conforme caput do artigo 16 da lei 12.871/2013 no Programa Mais Médicos Para o Brasil, bem como todos os demais requisitos da lei, como participação nos cursos de especialização, avaliação satisfatória, etc. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor R$ 1.000,00 (um mil reais). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foi indeferida a tutela de urgência, uma vez que o art. 48, 2º, da Lei nº. 9394/96 impõe que o diploma obtido em instituição de ensino estrangeira deve ser revalidado por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou equivalente, a fim de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. (ID 47347919) Em face da r. decisão foi interposto agravo de instrumento nº 5010600-38.2021.4.03.6100, cujo pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (ID 53837203). Regularmente citado, o réu CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP (ID 55404275) apresentou sua contestação. Preliminarmente, alega ausência de pressuposto processual indispensável para o válido desenvolvimento do feito, porquanto a pretensão autoral, além de contrariar a legislação em vigor, pressupõe a derrogação da eficácia do art. 2º da Resolução CFM nº 2.216/18, na qual se condiciona a inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina à apresentação de diploma estrangeiro devidamente revalidado. Também apresenta impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da justiça, porque o Autor integrou por longo período o Programa Mais Médicos, conforme declarado na própria exordial, o que, presumidamente, lhe assegurou rendimentos suficientes para fazer frente às custas processuais e demais verbas devidas, acaso sucumbente e, ademais, ostenta diploma em curso superior e conhecimentos avançados, fato que também, em tese, lhe permitiria encontrar outros empregos, mesmo fora da medicina. No mérito, aduz a liberdade de exercício profissional e das normas afetas ao exercício da medicina no Brasil salientando que o próprio constituinte originário entendeu por bem condicionar o exercício de tal direito, em certas ocasiões, à satisfação das “qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Afirma que o art. 17 da Lei nº 3.268/57 vinculou o exercício da medicina (i) ao prévio registro dos títulos, diplomas, certificados ou cartas perante o Ministério da Educação e (ii) à inscrição no Conselho Regional de Medicina, “sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”. Ao regulamentar tal ato normativo primário, o Decreto Federal nº 44.045/58 especificou a documentação mínima necessária para a efetivação do registro nos assentamentos dos Conselhos Regionais de Medicina, elencando, dentre eles, o diploma de formatura, devidamente revalidado. Assevera que o legislador federal editou a Lei nº 9.394/96, igualmente contemplando a necessidade de revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras para que, somente após, vertam efeitos no território nacional. Aduz que o autor não possui diploma revalidado e, por isso, não faz jus ao registro nos assentamentos do CREMESP, cabendo a esta autarquia profissional ré exigir o integral cumprimento da legislação vigente, em obediência ao princípio da legalidade estrita a que se acha submetida (art. 37, caput, CF/88). Requer que a ação seja julgada improcedente. Houve apresentação da Réplica (ID 64854386). Com a informação de que regularmente intimadas as partes não manifestaram interesse na realização de novas provas, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, não acolho a impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da justiça, uma vez que a parte requerida não apresentou qualquer elemento que demonstre a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. A mera alegação de que o autor participou do Programa Mais Médicos não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita, tendo em vista a presunção de veracidade da declaração da parte . A preliminar de ausência de pressuposto processual de validade se confunde com o mérito e com ele será analisado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito encontra-se em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de determinar ao Conselho réu que efetue a inscrição do Autor, participante do Programa Mais Médicos, no Conselho Regional de Medicina, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus. Cumpre ressaltar que a Constituição Federal assegura que é "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (artigo 5º, XIII). Da leitura do mencionado dispositivo se extrai que, ao assegurar a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a Constituição Federal não o fez de forma incondicional; ao revés, condicionou o exercício ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei. Por sua vez, dispõe a Lei 3.268/1957, que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade" (artigo 17). Tal lei foi regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, o qual traz expressamente o requisito da revalidação: Art. 1º Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Parágrafo único. A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas. Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de: [...] § 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação: [...] f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) prevê a validade nacional de diplomas em cursos superiores se registrados e, no caso dos expedidos por instituição de ensino estrangeira, se revalidado em processo próprio perante universidade pública que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ademais, já restou decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que "O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não ao da data do início do curso a que se referem" (REsp 880.051/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJU de 29.03.07) Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresenta seu diploma cubano de graduação em Medicina pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camaguey com data de expedição em 14/07/2010 e alega que a Lei nº 13.979/2020, reconhecendo a emergência de saúde pública causada pelo COVID-19, previu uma série de medidas a serem adotadas pela União, Estados e Municípios. Referida lei e, entre outras coisas, permitiu ao Poder Público a contratação de diversos serviços, entre eles serviços médicos, sem a necessidade de concurso público ou licitação. Assim, foi aberta a possibilidade de imediata contratação de médicos formados no exterior e que ainda não tenham seu diploma revalidado no Brasil. A pretensão da requerente não merece prosperar. Note-se que a legislação de regência (art. 48, 2º, da Lei nº. 9394/96) impõe que o diploma obtido em instituição de ensino estrangeira deve ser revalidado por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou equivalente, a fim de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil. Confira-se: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova de formação recebida por seu titular. §1º Os diplomas expedidos pelas Universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. §3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidade que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” A Resolução CFM nº 2.216/18, em seu art. 2º, reforça que “Os diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei”. Em 2011, o Ministério da Educação, auxiliado tecnicamente pelo Ministério da Saúde, criou exame anual para validação de diplomas de instituições estrangeiras e, posteriormente, houve a introdução do exame na legislação federal, através da Lei nº 13.959/2019, instituindo-se o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). O Programa Mais Médicos, do qual o autor afirma ter participado, foi instituído pela Lei nº 12.781/2013, que determinou aos profissionais participantes a frequência em curso de especialização envolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão, para fins de aperfeiçoamento. Isso, contudo, não lhes confere o direito a exercer a medicina fora do âmbito do programa, havendo previsão expressa em contrário, conforme disposto no artigo 16: “O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. Assim, a participação no referido programa não gera o direito à obtenção do CRM sem que haja a revalidação do diploma do profissional. A questão da revalidação de diploma estrangeiro foi objeto do Tema Repetitivo nº 599, do Superior Tribunal de Justiça (DJe 14/05/2013), já tendo transitado em julgado, no qual foi firmada a seguinte tese: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Não se questiona aqui a capacidade profissional do autor, mas, sim, o atendimento das condições validamente impostas pela lei, editada na forma prevista pelo artigo 22, XXIV, da Constituição Federal. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - ENSINO SUPERIOR – REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO – MEDICINA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na exordial a Apelante assevera, em síntese, que no período compreendido entre 11/08/1971 e 19/12/1996 a legislação pátria não exigia a revalidação de diplomas outorgados por instituições de ensino superior estrangeiras para o exercício de atividades profissionais. Segundo alega, a Lei 5.692/71 revogou explicitamente o art. 103 da Lei 4.024/61 e, implicitamente, o art. 51 da Lei 5.540/68, de modo a extirpar do ordenamento jurídico então em vigor a revalidação de diplomas estrangeiros de curso superior. 2. Conforme o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.Em regra, a legislação de nosso País prevê que o diploma emitido por instituição de ensino estrangeira, em qualquer área de conhecimento, não é automaticamente válido no território brasileiro, mas depende do trâmite de revalidação, conforme o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96): 3. A Resolução CFM nº 2.216/18, em seu art. 2º, reforça que “Os diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei”. 4. Em 2011, o Ministério da Educação, auxiliado tecnicamente pelo Ministério da Saúde, criou exame anual para validação de diplomas de instituições estrangeiras e, posteriormente, houve a introdução do exame na legislação federal, através da Lei 13.959/2019, instituindo-se o Exame Nacional de revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). 5. Outrossim, a admissão em curso de pós-graduação em Medicina no território nacional não supre a necessidade de revalidação do diploma para a atuação profissional, mas significa somente que o profissional formado foi admitido a dar continuidade em seus estudos no Brasil. 6. Quanto ao Programa Mais Médicos, do qual a apelante afirma ter participado, tem-se que foi instituído pela Lei nº 12.781/2013, a qual determinou aos profissionais participantes a frequência em curso de especialização envolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão, para fins de aperfeiçoamento. Isso, contudo, não lhes confere o direito a exercer a medicina fora do âmbito do programa, havendo previsão expressa em contrário: “O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996” (art. 16).Assim, a participação no referido programa não gera o direito à obtenção do CRM sem que haja a revalidação do diploma do profissional. 7. Outrossim, conforme consignado na r. sentença: "(...)a Lei 5.692/1971, em seu art. 87 revogou, dentre outros, o art. 103 da Lei 4.024/61, “bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei”. Contudo, a mencionada revogação, ao contrário do pretendido pela autora, não significou a extirpação do ordenamento jurídico brasileiro da obrigatoriedade de revalidação. Ao contrário, a própria lei revogadora – que nada dispôs de forma explícita em relação à Lei 5.540/1968 - manteve a obrigatoriedade de revalidação, como se extrai de seu art. 65 (Art. 65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras).Nesse diapasão, apesar de a autora não pretender a aplicação da revalidação automática – cuja tese já fora afastada pelo C. STJ no REsp 1.215.550/PE - melhor sorte não lhe assiste quanto à pretensão de inexigibilidade de revalidação de seu diploma estrangeiro, sob o fundamento apresentado de que, desde a vigência da Lei 5.692/1971 até a da Lei n° 9.394/1996, não se exigia qualquer tipo formalidade.(...)" 8. Por fim, a autonomia conferida constitucionalmente às instituições de ensino superior compreende a elaboração de normas para regular o processo de revalidação de diplomas obtidos em universidades estrangeira. Este é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação improvida. (5008508-57.2020.4.03.6100. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 4ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. Julgamento: 26/05/2025. DJEN Data: 02/06/2025) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS HABILITADOS NO EXTERIOR SEM O REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante seja público e notório que o estado de calamidade decorrente da COVID-19 tem desafiado fortemente o sistema de saúde público brasileiro, não há como deferir a solução pretendida pela agravante, no sentido de afastar-se a exigência legal do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida, para o fim de contratação de médicos brasileiros e estrangeiros habilitados para o exercício da medicina no exterior, ainda que em caráter excepcional e temporário. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), estabelece, em seu artigo 48, § 2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 3. Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, dispõe que o exame tem por objetivos "verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil" e "subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". 4. Trata-se de exigência legal consentânea com os ditames do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal; e não é dado ao Poder Judiciário negar cumprimento ao direito posto, salvo quando se tratar de lei inconstitucional, formal ou materialmente, caso em que qualquer juiz poderá assim a declarar, negando-lhe validade. Não há, aqui, contudo, qualquer cogitação nesse sentido. 5. Descabido falar-se em aplicação analógica da Lei nº 12.871/2013, que institui o "Programa Mais Médicos para o Brasil" e que permite o exercício da medicina por não portadores de diploma nacional ou revalidado. Trata-se de exceção criada em benefício daquele programa, mediante o atendimento de requisitos e condições específicas. 6. Embora seja possível o controle judicial de políticas públicas, não se verifica, ao menos por ora, a existência de ato abusivo do Poder Público que comprometa o exercício do direito à saúde da população. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014241-68.2020.4.03.0000, Rel. Juíza Convocada DENISE APARECIDA AVELAR, j. em 04/12/2020, Intimação via sistema DATA: 10/12/2020) Outrosssim, este juízo não desconhece a gravidade da situação provocada pela pandemia do COVID-19, principalmente os impactos causados ao sistema de saúde. Contudo, em que pese a extrema excepcionalidade daquele momento, não cabe ao Poder Judiciário traçar diretrizes econômicas, sociais ou afastar a aplicação de lei vigente, em substituição aos demais Poderes da República, visto que estaria usurpando a função legislativa e violando o princípio da independência entre os poderes veiculado pelo artigo 2º da Constituição Federal. No caso dos autos, o Diploma do autor foi expedido pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camaguey em 14/07/2010 (ID`s 47038676 e 47038677) e, portanto, após a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20/12/1996), que exige a revalidação no Brasil do diploma de graduação expedido por instituição de ensino superior estrangeira. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

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Processo nº 5005264-86.2021.4.03.6100

ID: 305692321

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005264-86.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN

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ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005264-86.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: YENIEL SESIN ROMO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO CALAZANS DA SILVA - PR35955 REU: CONSELHO REGIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005264-86.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: YENIEL SESIN ROMO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO CALAZANS DA SILVA - PR35955 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por YENIEL SESIN ROMO em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP, em que postula a concessão de tutela de urgência para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo –CREMESP que, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça a inscrição provisória da parte Autora em seu quadro de profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus, sob pena de multa diária de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão. Relata o Autor que é médico formado em Cuba pela Universidade de Ciências Médicas de Camaguey e participou do Programa Mais Médicos no Brasil. Esclarece que não teve oportunidade ainda de revalidar seu diploma em razão da paralisação da realização do Exame Nacional do Revalida, que teve sua última edição concluída em 2017. Sustenta que, em razão da gravidade do cenário provocado pela pandemia do Covid 19, com insuficiência de profissionais de saúde, o Governo Federal autorizou a convocação de profissionais da medicina veterinária, cujo currículo evidentemente só coincide em parte com o currículo da medicina humana, bem como a de estudantes ou de recém-formados, com a dispensa de horas de trabalho prático. Desta forma, entende juridicamente possível permitir, em caráter excepcional e temporário, a convocação de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior, dispensando-se a exigência de REVALIDA até que superado o cenário da referida pandemia. Assevera que excluir da convocação para atuar na pandemia os médicos formados em instituições estrangeiras que não tiveram seus diplomas revalidados no território nacional, além de resultar em tratamento não isonômico, posto que são médicos graduados no exterior, com diploma devidamente reconhecido no país de origem, importa prejuízo ao interesse público, pois a sociedade deixará de receber auxílio por profissionais capacitados. Afirma que é possível através da intervenção do Poder Judiciário a contratação e a obrigatoriedade do CREMESP em expedir registros para a parte Autora exercer sua profissão, ao menos, durante o combate a pandemia da COVID-19, assim como foi feito em vários países do mundo. Ao final, pede seja confirmada a liminar requerida acima, bem como seja declarado o direito da parte Autora a ter o registro definitivo junto ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP desde que cumprido o período integral de 03 (três) anos, conforme caput do artigo 16 da lei 12.871/2013 no Programa Mais Médicos Para o Brasil, bem como todos os demais requisitos da lei, como participação nos cursos de especialização, avaliação satisfatória, etc. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor R$ 1.000,00 (um mil reais). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foi indeferida a tutela de urgência, uma vez que o art. 48, 2º, da Lei nº. 9394/96 impõe que o diploma obtido em instituição de ensino estrangeira deve ser revalidado por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou equivalente, a fim de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. (ID 47347919) Em face da r. decisão foi interposto agravo de instrumento nº 5010600-38.2021.4.03.6100, cujo pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (ID 53837203). Regularmente citado, o réu CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP (ID 55404275) apresentou sua contestação. Preliminarmente, alega ausência de pressuposto processual indispensável para o válido desenvolvimento do feito, porquanto a pretensão autoral, além de contrariar a legislação em vigor, pressupõe a derrogação da eficácia do art. 2º da Resolução CFM nº 2.216/18, na qual se condiciona a inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina à apresentação de diploma estrangeiro devidamente revalidado. Também apresenta impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da justiça, porque o Autor integrou por longo período o Programa Mais Médicos, conforme declarado na própria exordial, o que, presumidamente, lhe assegurou rendimentos suficientes para fazer frente às custas processuais e demais verbas devidas, acaso sucumbente e, ademais, ostenta diploma em curso superior e conhecimentos avançados, fato que também, em tese, lhe permitiria encontrar outros empregos, mesmo fora da medicina. No mérito, aduz a liberdade de exercício profissional e das normas afetas ao exercício da medicina no Brasil salientando que o próprio constituinte originário entendeu por bem condicionar o exercício de tal direito, em certas ocasiões, à satisfação das “qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Afirma que o art. 17 da Lei nº 3.268/57 vinculou o exercício da medicina (i) ao prévio registro dos títulos, diplomas, certificados ou cartas perante o Ministério da Educação e (ii) à inscrição no Conselho Regional de Medicina, “sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”. Ao regulamentar tal ato normativo primário, o Decreto Federal nº 44.045/58 especificou a documentação mínima necessária para a efetivação do registro nos assentamentos dos Conselhos Regionais de Medicina, elencando, dentre eles, o diploma de formatura, devidamente revalidado. Assevera que o legislador federal editou a Lei nº 9.394/96, igualmente contemplando a necessidade de revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras para que, somente após, vertam efeitos no território nacional. Aduz que o autor não possui diploma revalidado e, por isso, não faz jus ao registro nos assentamentos do CREMESP, cabendo a esta autarquia profissional ré exigir o integral cumprimento da legislação vigente, em obediência ao princípio da legalidade estrita a que se acha submetida (art. 37, caput, CF/88). Requer que a ação seja julgada improcedente. Houve apresentação da Réplica (ID 64854386). Com a informação de que regularmente intimadas as partes não manifestaram interesse na realização de novas provas, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, não acolho a impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da justiça, uma vez que a parte requerida não apresentou qualquer elemento que demonstre a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. A mera alegação de que o autor participou do Programa Mais Médicos não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita, tendo em vista a presunção de veracidade da declaração da parte . A preliminar de ausência de pressuposto processual de validade se confunde com o mérito e com ele será analisado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito encontra-se em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de determinar ao Conselho réu que efetue a inscrição do Autor, participante do Programa Mais Médicos, no Conselho Regional de Medicina, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus. Cumpre ressaltar que a Constituição Federal assegura que é "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (artigo 5º, XIII). Da leitura do mencionado dispositivo se extrai que, ao assegurar a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a Constituição Federal não o fez de forma incondicional; ao revés, condicionou o exercício ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei. Por sua vez, dispõe a Lei 3.268/1957, que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade" (artigo 17). Tal lei foi regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, o qual traz expressamente o requisito da revalidação: Art. 1º Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Parágrafo único. A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas. Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de: [...] § 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação: [...] f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) prevê a validade nacional de diplomas em cursos superiores se registrados e, no caso dos expedidos por instituição de ensino estrangeira, se revalidado em processo próprio perante universidade pública que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ademais, já restou decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que "O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não ao da data do início do curso a que se referem" (REsp 880.051/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJU de 29.03.07) Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresenta seu diploma cubano de graduação em Medicina pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camaguey com data de expedição em 14/07/2010 e alega que a Lei nº 13.979/2020, reconhecendo a emergência de saúde pública causada pelo COVID-19, previu uma série de medidas a serem adotadas pela União, Estados e Municípios. Referida lei e, entre outras coisas, permitiu ao Poder Público a contratação de diversos serviços, entre eles serviços médicos, sem a necessidade de concurso público ou licitação. Assim, foi aberta a possibilidade de imediata contratação de médicos formados no exterior e que ainda não tenham seu diploma revalidado no Brasil. A pretensão da requerente não merece prosperar. Note-se que a legislação de regência (art. 48, 2º, da Lei nº. 9394/96) impõe que o diploma obtido em instituição de ensino estrangeira deve ser revalidado por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou equivalente, a fim de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil. Confira-se: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova de formação recebida por seu titular. §1º Os diplomas expedidos pelas Universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. §3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidade que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” A Resolução CFM nº 2.216/18, em seu art. 2º, reforça que “Os diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei”. Em 2011, o Ministério da Educação, auxiliado tecnicamente pelo Ministério da Saúde, criou exame anual para validação de diplomas de instituições estrangeiras e, posteriormente, houve a introdução do exame na legislação federal, através da Lei nº 13.959/2019, instituindo-se o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). O Programa Mais Médicos, do qual o autor afirma ter participado, foi instituído pela Lei nº 12.781/2013, que determinou aos profissionais participantes a frequência em curso de especialização envolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão, para fins de aperfeiçoamento. Isso, contudo, não lhes confere o direito a exercer a medicina fora do âmbito do programa, havendo previsão expressa em contrário, conforme disposto no artigo 16: “O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. Assim, a participação no referido programa não gera o direito à obtenção do CRM sem que haja a revalidação do diploma do profissional. A questão da revalidação de diploma estrangeiro foi objeto do Tema Repetitivo nº 599, do Superior Tribunal de Justiça (DJe 14/05/2013), já tendo transitado em julgado, no qual foi firmada a seguinte tese: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Não se questiona aqui a capacidade profissional do autor, mas, sim, o atendimento das condições validamente impostas pela lei, editada na forma prevista pelo artigo 22, XXIV, da Constituição Federal. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - ENSINO SUPERIOR – REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO – MEDICINA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na exordial a Apelante assevera, em síntese, que no período compreendido entre 11/08/1971 e 19/12/1996 a legislação pátria não exigia a revalidação de diplomas outorgados por instituições de ensino superior estrangeiras para o exercício de atividades profissionais. Segundo alega, a Lei 5.692/71 revogou explicitamente o art. 103 da Lei 4.024/61 e, implicitamente, o art. 51 da Lei 5.540/68, de modo a extirpar do ordenamento jurídico então em vigor a revalidação de diplomas estrangeiros de curso superior. 2. Conforme o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.Em regra, a legislação de nosso País prevê que o diploma emitido por instituição de ensino estrangeira, em qualquer área de conhecimento, não é automaticamente válido no território brasileiro, mas depende do trâmite de revalidação, conforme o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96): 3. A Resolução CFM nº 2.216/18, em seu art. 2º, reforça que “Os diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei”. 4. Em 2011, o Ministério da Educação, auxiliado tecnicamente pelo Ministério da Saúde, criou exame anual para validação de diplomas de instituições estrangeiras e, posteriormente, houve a introdução do exame na legislação federal, através da Lei 13.959/2019, instituindo-se o Exame Nacional de revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). 5. Outrossim, a admissão em curso de pós-graduação em Medicina no território nacional não supre a necessidade de revalidação do diploma para a atuação profissional, mas significa somente que o profissional formado foi admitido a dar continuidade em seus estudos no Brasil. 6. Quanto ao Programa Mais Médicos, do qual a apelante afirma ter participado, tem-se que foi instituído pela Lei nº 12.781/2013, a qual determinou aos profissionais participantes a frequência em curso de especialização envolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão, para fins de aperfeiçoamento. Isso, contudo, não lhes confere o direito a exercer a medicina fora do âmbito do programa, havendo previsão expressa em contrário: “O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996” (art. 16).Assim, a participação no referido programa não gera o direito à obtenção do CRM sem que haja a revalidação do diploma do profissional. 7. Outrossim, conforme consignado na r. sentença: "(...)a Lei 5.692/1971, em seu art. 87 revogou, dentre outros, o art. 103 da Lei 4.024/61, “bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei”. Contudo, a mencionada revogação, ao contrário do pretendido pela autora, não significou a extirpação do ordenamento jurídico brasileiro da obrigatoriedade de revalidação. Ao contrário, a própria lei revogadora – que nada dispôs de forma explícita em relação à Lei 5.540/1968 - manteve a obrigatoriedade de revalidação, como se extrai de seu art. 65 (Art. 65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras).Nesse diapasão, apesar de a autora não pretender a aplicação da revalidação automática – cuja tese já fora afastada pelo C. STJ no REsp 1.215.550/PE - melhor sorte não lhe assiste quanto à pretensão de inexigibilidade de revalidação de seu diploma estrangeiro, sob o fundamento apresentado de que, desde a vigência da Lei 5.692/1971 até a da Lei n° 9.394/1996, não se exigia qualquer tipo formalidade.(...)" 8. Por fim, a autonomia conferida constitucionalmente às instituições de ensino superior compreende a elaboração de normas para regular o processo de revalidação de diplomas obtidos em universidades estrangeira. Este é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação improvida. (5008508-57.2020.4.03.6100. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 4ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. Julgamento: 26/05/2025. DJEN Data: 02/06/2025) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS HABILITADOS NO EXTERIOR SEM O REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante seja público e notório que o estado de calamidade decorrente da COVID-19 tem desafiado fortemente o sistema de saúde público brasileiro, não há como deferir a solução pretendida pela agravante, no sentido de afastar-se a exigência legal do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida, para o fim de contratação de médicos brasileiros e estrangeiros habilitados para o exercício da medicina no exterior, ainda que em caráter excepcional e temporário. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), estabelece, em seu artigo 48, § 2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 3. Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, dispõe que o exame tem por objetivos "verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil" e "subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". 4. Trata-se de exigência legal consentânea com os ditames do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal; e não é dado ao Poder Judiciário negar cumprimento ao direito posto, salvo quando se tratar de lei inconstitucional, formal ou materialmente, caso em que qualquer juiz poderá assim a declarar, negando-lhe validade. Não há, aqui, contudo, qualquer cogitação nesse sentido. 5. Descabido falar-se em aplicação analógica da Lei nº 12.871/2013, que institui o "Programa Mais Médicos para o Brasil" e que permite o exercício da medicina por não portadores de diploma nacional ou revalidado. Trata-se de exceção criada em benefício daquele programa, mediante o atendimento de requisitos e condições específicas. 6. Embora seja possível o controle judicial de políticas públicas, não se verifica, ao menos por ora, a existência de ato abusivo do Poder Público que comprometa o exercício do direito à saúde da população. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014241-68.2020.4.03.0000, Rel. Juíza Convocada DENISE APARECIDA AVELAR, j. em 04/12/2020, Intimação via sistema DATA: 10/12/2020) Outrosssim, este juízo não desconhece a gravidade da situação provocada pela pandemia do COVID-19, principalmente os impactos causados ao sistema de saúde. Contudo, em que pese a extrema excepcionalidade daquele momento, não cabe ao Poder Judiciário traçar diretrizes econômicas, sociais ou afastar a aplicação de lei vigente, em substituição aos demais Poderes da República, visto que estaria usurpando a função legislativa e violando o princípio da independência entre os poderes veiculado pelo artigo 2º da Constituição Federal. No caso dos autos, o Diploma do autor foi expedido pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camaguey em 14/07/2010 (ID`s 47038676 e 47038677) e, portanto, após a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20/12/1996), que exige a revalidação no Brasil do diploma de graduação expedido por instituição de ensino superior estrangeira. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

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Processo nº 0002532-70.2024.8.17.2001

ID: 326138392

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002532-70.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA CAVALCANTI BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SANDRO PAES BARRETO MORENO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002532-70.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002532-70.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SOPHIA CAVALCANTI BARBOSA COSTA RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA Vistos, etc ... SOPHIA CAVALCANTI BARBOSA COSTA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, igualmente qualificada. Aduz a autora, em sua petição inicial, que adquiriu junto à ré passagens aéreas de ida e volta para o trecho Guarulhos/SP – Recife/PE, com partida em 23/12/2023 e retorno em 05/01/2024, a fim de passar as festividades de fim de ano com seus familiares. Narra que, no dia da viagem de ida, apesar de ter chegado ao aeroporto com tempo hábil para o embarque, especialmente considerando que o voo se encontrava atrasado em mais de uma hora devido a um temporal na cidade, foi impedida de realizar o check-in e o despacho de bagagem. Alega que a companhia aérea justificou a recusa informando que o voo já estava fechado e, ademais, lotado, o que, segundo a autora, configura a prática de overbooking. Relata que, ao buscar uma solução junto à loja da companhia, a única alternativa oferecida foi a compra de uma nova passagem para dois dias depois, pelo valor de R$ 3.000,00, oferta que foi recusada. Diante do impedimento e da falta de alternativa viável, viu-se obrigada a adquirir, no mesmo dia, uma nova passagem com outra companhia aérea (LATAM), no valor de R$ 2.530,52, para conseguir viajar ao seu destino. Acrescenta que, na data do voo de retorno, ao se apresentar no aeroporto de Recife com mais de duas horas de antecedência, foi surpreendida com a informação de que sua reserva havia sido cancelada unilateralmente pela ré, sob a justificativa de no-show no trecho de ida. Argumenta que tal prática é abusiva e que não foi previamente informada sobre essa condição. Em razão disso, foi compelida a comprar um terceiro bilhete aéreo, também com outra companhia, para o dia seguinte, no valor de R$ 1.957,12. Com base no exposto e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requereu: a) a inversão do ônus da prova; b) a dispensa da audiência de conciliação; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 4.487,64, correspondente à soma dos novos bilhetes adquiridos; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00; e) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos Em petição de aditamento à inicial (Id. 158001700), a autora acrescentou que tentou realizar o check-in online via aplicativo, sem sucesso, juntando o respectivo print de tela. Comprovado o recolhimento das custas (Id. 158001726), este Juízo proferiu despacho (Id. 164237105), no qual, com base no art. 6º, VIII, do CDC, inverteu o ônus da prova, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a GOL LINHAS AÉREAS S.A apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a adoção do juízo 100% Digital e arguiu a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, ao argumento de que a autora não tentou solucionar a questão pelas vias administrativas. Suscitou, ainda, a tese de advocacia predatória, alegando que a demanda se insere em um contexto de judicialização em massa e fomento à "indústria do dano moral". No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito. Sustentou que a responsabilidade pelo não embarque no voo de ida foi de culpa exclusiva da autora, que teria chegado ao balcão de check-in com atraso, com menos de 60 minutos de antecedência, em desacordo com as regras do contrato de transporte. Afirmou que o cancelamento do trecho de volta decorreu da aplicação regular da cláusula de no-show, prevista contratualmente, e que foi ofertada à autora a possibilidade de reacomodação mediante pagamento de taxa, o que foi por ela recusado. Negou a ocorrência de overbooking e a existência de falha na prestação do serviço. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, por entender ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Por meio de Ato Ordinatório (Id. 171860373), a parte autora foi intimada a se manifestar em réplica. A autora apresentou réplica à contestação, na qual rechaçou a preliminar de advocacia predatória, reiterou os argumentos da inicial, enfatizando a falha no dever de informação da ré e a abusividade da cláusula de no-show. Impugnou os documentos juntados pela ré, por considerá-los unilaterais, e requereu o julgamento antecipado do mérito. Em novo despacho (Id. 178135881), este Juízo ratificou a inversão do ônus da prova e intimou as partes para, em 5 dias, especificarem o interesse na produção de outras provas. As partes manifestaram não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a verificar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela autora em razão de impedimento de embarque e posterior cancelamento de voo de retorno. Rejeito a preliminar suscitada pela parte ré quanto à ausência de reclamação administrativa, uma vez que inexiste, no ordenamento jurídico, exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação. O acesso ao Judiciário é direito fundamental assegurado constitucionalmente, sendo facultado ao consumidor buscar diretamente a tutela jurisdicional, especialmente em casos de falha na prestação de serviços. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, vez que se apresenta suficientemente instruído. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, evidenciando-se inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora colacionou aos autos imagens extraídas do painel de voos do aeroporto, as quais confirmam que o voo em questão apresentava atraso superior a uma hora, corroborando sua alegação de que, apesar das dificuldades de deslocamento enfrentadas na cidade de São Paulo em razão de intempéries climáticas, chegou ao aeroporto em tempo hábil para realizar os procedimentos de embarque, considerando o novo horário previsto para a decolagem. Ademais, apresentou documentos que demonstram sua efetiva presença no balcão da companhia aérea dentro do prazo regulamentar para o check-in. A companhia aérea, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório idôneo que comprovasse a alegada apresentação tardia da consumidora, tampouco acostou documentos como lista de passageiros embarcados, registros de controle de embarque ou relatório de encerramento de check-in, que pudessem demonstrar o efetivo horário em que a autora compareceu ao balcão. Do mesmo modo, embora a parte autora tenha alegado a possibilidade de ocorrência de overbooking, a ré limitou-se a negar genericamente o fato, sem, contudo, apresentar qualquer prova de que a aeronave estivesse com sua capacidade total preenchida ou, ainda, que inexistissem assentos disponíveis no momento do embarque. Ademais, a parte ré permaneceu absolutamente silente quanto à adoção de qualquer medida destinada à resolução imediata da situação vivenciada pela autora. Não demonstrou ter oferecido realocação em outro voo sem custo, assistência material, suporte logístico ou sequer qualquer forma de atendimento ou orientação adequada, violando seu dever de mitigação dos danos e os deveres anexos da boa-fé objetiva, como cooperação e lealdade contratual. Em casos como o presente, o ônus da prova recaía sobre a ré, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da consumidora. Outrossim, o cancelamento automático do bilhete de retorno sob a justificativa de “no-show” no voo de ida configura conduta abusiva e desproporcional, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Isso porque, ainda que houvesse justificativa legítima para o impedimento no primeiro trecho — o que, de todo modo, não restou comprovado —, tal circunstância não legitima, por si só, o cancelamento unilateral do trecho de retorno, especialmente quando o não embarque do voo de ida decorreu de falha exclusiva na prestação do serviço pela própria transportadora, conforme reconhecido nesta decisão. Incorporo a estas razões de decidir os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE TRECHO DE RETORNO (NO SHOW). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por passageiro, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.223,14, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, a título de danos morais, em razão do cancelamento automático do trecho de retorno sem comunicação prévia. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o cancelamento automático do trecho de retorno, em razão do não comparecimento no voo de ida (no show), caracteriza prática abusiva e impõe a responsabilidade da companhia aérea; (ii) o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; (iii) os juros de mora devem incidir desde a citação ou da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O cancelamento unilateral do trecho de retorno em razão do "no show" configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC. 4. O dano moral está configurado pelo transtorno sofrido pelo passageiro ao descobrir o cancelamento indevido no momento do embarque, sendo necessário adquirir nova passagem . 5. O valor de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional para a compensação dos danos, não havendo motivos para legitimar a redução pretendida. 6 . Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, incidem desde a citação, conforme art. 405 do CC e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 7 . Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 405, 927; CDC, arts . 6º, III, 14, 51, IV; CPC, arts. 85, § 11, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.336 .618/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 2/5/2019; STJ, AgInt no AREsp 1261388/SP, rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, DJe 12/6/2018; TJSC, Apelação n. 5005264-20.2022.8 .24.0026, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j . 17/12/2024. (TJSC, Apelação n. 5003768-15.2023 .8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j . 11-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50037681520238240189, Relator.: Fernanda Sell de Souto Goulart, Data de Julgamento: 11/02/2025, Oitava Câmara de Direito Civil) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação indenizatória – Sentença de parcial procedência – Cancelamento do voo de volta por "no show" no voo de ida – Prática abusiva – Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II – Prestação de serviço defeituoso caracterizado – Angústia desencadeada pelo cancelamento da passagem de volta – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente com o escopo indenizatório – Condenação ao pagamento de danos materiais, mantida – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026249-93.2022 .8.26.0003 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . OFENSA NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. NO SHOW. CANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO . ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA . I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que não acolheu o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais em razão do cancelamento do voo de volta ante o no show no voo de ida. Afirma que o ato ilícito cometido pela recorrida causou extremo cansaço, angústia, momentos de estresse, incerteza se conseguiria chegar ao seu compromisso de trabalho e principalmente tristeza, por não conseguir aproveitar o fim de semana em família, conforme planejado. Contrarrazões apresentadas . II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. A parte recorrente impugnou de forma suficiente as razões de decidir da sentença . Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento rejeitada. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n . 8.078/1990 IV. No caso dos autos, o contrato de transporte não se cumpriu por culpa da ré, que não disponibilizou o assento contratado, ao cancelar o trecho de retorno tendo em vista o não comparecimento dos passageiros para embarque no voo de ida. Com efeito, de fato o art . 17 da Resolução n. 400 da ANAC possibilita à companhia aérea o cancelamento do trecho de volta em caso de não comparecimento, sem aviso, do passageiro no trecho de ida. No entanto, tal resolução tem caráter infra legal e, por isso, não se sobrepõem às disposições de Lei Federal, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor. Tenho que se mostra abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor (art . 39, V, do CDC), o ato do fornecedor e a cláusula inserida em contrato de adesão que autorizam a companhia aérea a cancelar, de forma automática e unilateral, a passagem de volta, caso não seja utilizado pelo passageiro o trecho de ida, condicionando a remarcação da viagem ao pagamento de vultosa taxa ou multa, o que, na prática, inviabiliza a sua utilização e impõe a aquisição de novo bilhete, o que ocorreu neste caso. A autora teve de desembolsar R$ 2.655,11 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) por uma nova passagem. Trata-se de conduta abusiva com potencial para malferir direito da personalidade do consumidor configura de maneira inequívoca falha na prestação de serviços . Ora, tal conduta viola claramente a boa-fé objetiva, porquanto desconsidera os legítimos interesses e expectativas do outro contratante. Nesse sentido, expõe com maestria Cláudia Lima Marques o sentido deste mandamento nuclear (boa-fé objetiva): ?[...] significa atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes? (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5. ed., Revista dos Tribunais, p. 216) (grifos não constantes do original) . V. Ao adquirir o bilhete de ida e volta, são cobrados do consumidor os custos inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para a companhia aérea caso venha o passageiro a optar por usufruir de apenas um dos trechos, pois ambos já se encontram antecipadamente pagos. Demais disso, é sabido que, não tendo sido realizado o check-in (no show), até o horário máximo estipulado para o fechamento do despacho, abre-se, para a companhia aérea, a prerrogativa de chamar os passageiros que se encontram em lista de espera, circunstância que também afasta qualquer possibilidade de prejuízo ou desequilíbrio contratual que venha a onerar, demasiadamente, o fornecedor. Dessa forma, não pode subsistir a cláusula que determina o cancelamento automático do retorno, em caso de no show no primeiro trecho, sob pena de se estabelecer uma obrigação desarrazoada e desproporcional em desfavor do consumidor . VI. Não resta a menor dúvida, ainda, de que da má prestação de serviços decorreram fatos outros que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e causaram abalo psíquico ao consumidor. Os fatos narrados na inicial ocasionaram abalos emocionais, desconforto, aborrecimentos, constrangimentos, que atingiram direitos da personalidade da recorrente. Suas sinceras expectativas de embarcar em voo previamente adquirido foram injusta e consideravelmente prejudicadas pela desídia da ré/recorrente que, ao argumento de ter ocorrido no show no voo de ida, cancelou a viagem de retorno . VII. Uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado pelo autor, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de compensar. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pelo demandante é medida que se impõe. Ademais, para que se configure a lesão não há se cogitar da prova do prejuízo, porquanto o dano moral produz reflexos interiores à pessoa lesada, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano . VIII. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merece também detida análise o caráter pedagógico da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa ao autor. Com base em tais critérios, a quantia de R$ 1 .500,00 (mil e quinhentos reais) é suficiente e adequada para compensação dos prejuízos causados à autora. IX. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA . NO MÉRITO PROVIDO para condenar as recorridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à recorrente a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. X. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido (art . 55 da Lei 9.099/95). XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-DF 0732684-14.2023 .8.07.0016 1844846, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) Destarte, entendo que o impedimento de embarque e o subsequente cancelamento da passagem de retorno foram indevidos, decorrendo de falha exclusiva na prestação do serviço por parte da ré. Quanto aos danos materiais, assiste plena razão à parte autora. A falha na prestação do serviço, consubstanciada no indevido impedimento de embarque e no subsequente cancelamento unilateral do trecho de retorno, gerou, como consequência direta e necessária, a necessidade de aquisição de novas passagens aéreas, a fim de que a autora pudesse cumprir o itinerário inicialmente contratado. O prejuízo financeiro suportado pela consumidora foi devidamente comprovado documentalmente e decorre de forma inequívoca da conduta omissiva e abusiva da prestadora de serviço, razão pela qual impõe-se a sua integral reparação. Dessa maneira, o autor faz jus à indenização por danos materiais no montante de R$4.487,64 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), valor correspondente às despesas devidamente comprovadas nos autos. No que tange ao dano moral, entendo que este restou plenamente configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassou, em muito, o mero dissabor do cotidiano. A frustração de ser impedida de viajar para encontrar a família em período de festas de fim de ano, o desamparo e a necessidade de despender valores expressivos e não planejados para adquirir novas passagens, além do estresse e da angústia gerados por toda a situação, configuram abalo psicológico e ofensa a direitos da personalidade, passíveis de indenização. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo em relação ao causador do dano, de modo a prevenir a reiteração da conduta ilícita por parte do fornecedor de serviços. Nessa linha, considerando as particularidades do caso concreto, a repercussão dos fatos sobre a esfera existencial da autora, o porte econômico da empresa ré e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, reputo justo e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, montante que atende aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, da moderação e da função sancionatória da reparação civil. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e danos materiais no valor de R$ 4.487,64 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), o que faço com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0002532-70.2024.8.17.2001

ID: 326138395

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002532-70.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002532-70.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002532-70.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SOPHIA CAVALCANTI BARBOSA COSTA RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA Vistos, etc ... SOPHIA CAVALCANTI BARBOSA COSTA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, igualmente qualificada. Aduz a autora, em sua petição inicial, que adquiriu junto à ré passagens aéreas de ida e volta para o trecho Guarulhos/SP – Recife/PE, com partida em 23/12/2023 e retorno em 05/01/2024, a fim de passar as festividades de fim de ano com seus familiares. Narra que, no dia da viagem de ida, apesar de ter chegado ao aeroporto com tempo hábil para o embarque, especialmente considerando que o voo se encontrava atrasado em mais de uma hora devido a um temporal na cidade, foi impedida de realizar o check-in e o despacho de bagagem. Alega que a companhia aérea justificou a recusa informando que o voo já estava fechado e, ademais, lotado, o que, segundo a autora, configura a prática de overbooking. Relata que, ao buscar uma solução junto à loja da companhia, a única alternativa oferecida foi a compra de uma nova passagem para dois dias depois, pelo valor de R$ 3.000,00, oferta que foi recusada. Diante do impedimento e da falta de alternativa viável, viu-se obrigada a adquirir, no mesmo dia, uma nova passagem com outra companhia aérea (LATAM), no valor de R$ 2.530,52, para conseguir viajar ao seu destino. Acrescenta que, na data do voo de retorno, ao se apresentar no aeroporto de Recife com mais de duas horas de antecedência, foi surpreendida com a informação de que sua reserva havia sido cancelada unilateralmente pela ré, sob a justificativa de no-show no trecho de ida. Argumenta que tal prática é abusiva e que não foi previamente informada sobre essa condição. Em razão disso, foi compelida a comprar um terceiro bilhete aéreo, também com outra companhia, para o dia seguinte, no valor de R$ 1.957,12. Com base no exposto e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requereu: a) a inversão do ônus da prova; b) a dispensa da audiência de conciliação; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 4.487,64, correspondente à soma dos novos bilhetes adquiridos; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00; e) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos Em petição de aditamento à inicial (Id. 158001700), a autora acrescentou que tentou realizar o check-in online via aplicativo, sem sucesso, juntando o respectivo print de tela. Comprovado o recolhimento das custas (Id. 158001726), este Juízo proferiu despacho (Id. 164237105), no qual, com base no art. 6º, VIII, do CDC, inverteu o ônus da prova, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a GOL LINHAS AÉREAS S.A apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a adoção do juízo 100% Digital e arguiu a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, ao argumento de que a autora não tentou solucionar a questão pelas vias administrativas. Suscitou, ainda, a tese de advocacia predatória, alegando que a demanda se insere em um contexto de judicialização em massa e fomento à "indústria do dano moral". No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito. Sustentou que a responsabilidade pelo não embarque no voo de ida foi de culpa exclusiva da autora, que teria chegado ao balcão de check-in com atraso, com menos de 60 minutos de antecedência, em desacordo com as regras do contrato de transporte. Afirmou que o cancelamento do trecho de volta decorreu da aplicação regular da cláusula de no-show, prevista contratualmente, e que foi ofertada à autora a possibilidade de reacomodação mediante pagamento de taxa, o que foi por ela recusado. Negou a ocorrência de overbooking e a existência de falha na prestação do serviço. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, por entender ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Por meio de Ato Ordinatório (Id. 171860373), a parte autora foi intimada a se manifestar em réplica. A autora apresentou réplica à contestação, na qual rechaçou a preliminar de advocacia predatória, reiterou os argumentos da inicial, enfatizando a falha no dever de informação da ré e a abusividade da cláusula de no-show. Impugnou os documentos juntados pela ré, por considerá-los unilaterais, e requereu o julgamento antecipado do mérito. Em novo despacho (Id. 178135881), este Juízo ratificou a inversão do ônus da prova e intimou as partes para, em 5 dias, especificarem o interesse na produção de outras provas. As partes manifestaram não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a verificar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela autora em razão de impedimento de embarque e posterior cancelamento de voo de retorno. Rejeito a preliminar suscitada pela parte ré quanto à ausência de reclamação administrativa, uma vez que inexiste, no ordenamento jurídico, exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação. O acesso ao Judiciário é direito fundamental assegurado constitucionalmente, sendo facultado ao consumidor buscar diretamente a tutela jurisdicional, especialmente em casos de falha na prestação de serviços. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, vez que se apresenta suficientemente instruído. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, evidenciando-se inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora colacionou aos autos imagens extraídas do painel de voos do aeroporto, as quais confirmam que o voo em questão apresentava atraso superior a uma hora, corroborando sua alegação de que, apesar das dificuldades de deslocamento enfrentadas na cidade de São Paulo em razão de intempéries climáticas, chegou ao aeroporto em tempo hábil para realizar os procedimentos de embarque, considerando o novo horário previsto para a decolagem. Ademais, apresentou documentos que demonstram sua efetiva presença no balcão da companhia aérea dentro do prazo regulamentar para o check-in. A companhia aérea, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório idôneo que comprovasse a alegada apresentação tardia da consumidora, tampouco acostou documentos como lista de passageiros embarcados, registros de controle de embarque ou relatório de encerramento de check-in, que pudessem demonstrar o efetivo horário em que a autora compareceu ao balcão. Do mesmo modo, embora a parte autora tenha alegado a possibilidade de ocorrência de overbooking, a ré limitou-se a negar genericamente o fato, sem, contudo, apresentar qualquer prova de que a aeronave estivesse com sua capacidade total preenchida ou, ainda, que inexistissem assentos disponíveis no momento do embarque. Ademais, a parte ré permaneceu absolutamente silente quanto à adoção de qualquer medida destinada à resolução imediata da situação vivenciada pela autora. Não demonstrou ter oferecido realocação em outro voo sem custo, assistência material, suporte logístico ou sequer qualquer forma de atendimento ou orientação adequada, violando seu dever de mitigação dos danos e os deveres anexos da boa-fé objetiva, como cooperação e lealdade contratual. Em casos como o presente, o ônus da prova recaía sobre a ré, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da consumidora. Outrossim, o cancelamento automático do bilhete de retorno sob a justificativa de “no-show” no voo de ida configura conduta abusiva e desproporcional, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Isso porque, ainda que houvesse justificativa legítima para o impedimento no primeiro trecho — o que, de todo modo, não restou comprovado —, tal circunstância não legitima, por si só, o cancelamento unilateral do trecho de retorno, especialmente quando o não embarque do voo de ida decorreu de falha exclusiva na prestação do serviço pela própria transportadora, conforme reconhecido nesta decisão. Incorporo a estas razões de decidir os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE TRECHO DE RETORNO (NO SHOW). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por passageiro, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.223,14, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, a título de danos morais, em razão do cancelamento automático do trecho de retorno sem comunicação prévia. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o cancelamento automático do trecho de retorno, em razão do não comparecimento no voo de ida (no show), caracteriza prática abusiva e impõe a responsabilidade da companhia aérea; (ii) o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; (iii) os juros de mora devem incidir desde a citação ou da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O cancelamento unilateral do trecho de retorno em razão do "no show" configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC. 4. O dano moral está configurado pelo transtorno sofrido pelo passageiro ao descobrir o cancelamento indevido no momento do embarque, sendo necessário adquirir nova passagem . 5. O valor de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional para a compensação dos danos, não havendo motivos para legitimar a redução pretendida. 6 . Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, incidem desde a citação, conforme art. 405 do CC e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 7 . Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 405, 927; CDC, arts . 6º, III, 14, 51, IV; CPC, arts. 85, § 11, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.336 .618/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 2/5/2019; STJ, AgInt no AREsp 1261388/SP, rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, DJe 12/6/2018; TJSC, Apelação n. 5005264-20.2022.8 .24.0026, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j . 17/12/2024. (TJSC, Apelação n. 5003768-15.2023 .8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j . 11-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50037681520238240189, Relator.: Fernanda Sell de Souto Goulart, Data de Julgamento: 11/02/2025, Oitava Câmara de Direito Civil) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação indenizatória – Sentença de parcial procedência – Cancelamento do voo de volta por "no show" no voo de ida – Prática abusiva – Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II – Prestação de serviço defeituoso caracterizado – Angústia desencadeada pelo cancelamento da passagem de volta – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente com o escopo indenizatório – Condenação ao pagamento de danos materiais, mantida – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026249-93.2022 .8.26.0003 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . OFENSA NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. NO SHOW. CANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO . ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA . I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que não acolheu o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais em razão do cancelamento do voo de volta ante o no show no voo de ida. Afirma que o ato ilícito cometido pela recorrida causou extremo cansaço, angústia, momentos de estresse, incerteza se conseguiria chegar ao seu compromisso de trabalho e principalmente tristeza, por não conseguir aproveitar o fim de semana em família, conforme planejado. Contrarrazões apresentadas . II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. A parte recorrente impugnou de forma suficiente as razões de decidir da sentença . Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento rejeitada. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n . 8.078/1990 IV. No caso dos autos, o contrato de transporte não se cumpriu por culpa da ré, que não disponibilizou o assento contratado, ao cancelar o trecho de retorno tendo em vista o não comparecimento dos passageiros para embarque no voo de ida. Com efeito, de fato o art . 17 da Resolução n. 400 da ANAC possibilita à companhia aérea o cancelamento do trecho de volta em caso de não comparecimento, sem aviso, do passageiro no trecho de ida. No entanto, tal resolução tem caráter infra legal e, por isso, não se sobrepõem às disposições de Lei Federal, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor. Tenho que se mostra abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor (art . 39, V, do CDC), o ato do fornecedor e a cláusula inserida em contrato de adesão que autorizam a companhia aérea a cancelar, de forma automática e unilateral, a passagem de volta, caso não seja utilizado pelo passageiro o trecho de ida, condicionando a remarcação da viagem ao pagamento de vultosa taxa ou multa, o que, na prática, inviabiliza a sua utilização e impõe a aquisição de novo bilhete, o que ocorreu neste caso. A autora teve de desembolsar R$ 2.655,11 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) por uma nova passagem. Trata-se de conduta abusiva com potencial para malferir direito da personalidade do consumidor configura de maneira inequívoca falha na prestação de serviços . Ora, tal conduta viola claramente a boa-fé objetiva, porquanto desconsidera os legítimos interesses e expectativas do outro contratante. Nesse sentido, expõe com maestria Cláudia Lima Marques o sentido deste mandamento nuclear (boa-fé objetiva): ?[...] significa atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes? (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5. ed., Revista dos Tribunais, p. 216) (grifos não constantes do original) . V. Ao adquirir o bilhete de ida e volta, são cobrados do consumidor os custos inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para a companhia aérea caso venha o passageiro a optar por usufruir de apenas um dos trechos, pois ambos já se encontram antecipadamente pagos. Demais disso, é sabido que, não tendo sido realizado o check-in (no show), até o horário máximo estipulado para o fechamento do despacho, abre-se, para a companhia aérea, a prerrogativa de chamar os passageiros que se encontram em lista de espera, circunstância que também afasta qualquer possibilidade de prejuízo ou desequilíbrio contratual que venha a onerar, demasiadamente, o fornecedor. Dessa forma, não pode subsistir a cláusula que determina o cancelamento automático do retorno, em caso de no show no primeiro trecho, sob pena de se estabelecer uma obrigação desarrazoada e desproporcional em desfavor do consumidor . VI. Não resta a menor dúvida, ainda, de que da má prestação de serviços decorreram fatos outros que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e causaram abalo psíquico ao consumidor. Os fatos narrados na inicial ocasionaram abalos emocionais, desconforto, aborrecimentos, constrangimentos, que atingiram direitos da personalidade da recorrente. Suas sinceras expectativas de embarcar em voo previamente adquirido foram injusta e consideravelmente prejudicadas pela desídia da ré/recorrente que, ao argumento de ter ocorrido no show no voo de ida, cancelou a viagem de retorno . VII. Uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado pelo autor, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de compensar. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pelo demandante é medida que se impõe. Ademais, para que se configure a lesão não há se cogitar da prova do prejuízo, porquanto o dano moral produz reflexos interiores à pessoa lesada, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano . VIII. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merece também detida análise o caráter pedagógico da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa ao autor. Com base em tais critérios, a quantia de R$ 1 .500,00 (mil e quinhentos reais) é suficiente e adequada para compensação dos prejuízos causados à autora. IX. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA . NO MÉRITO PROVIDO para condenar as recorridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à recorrente a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. X. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido (art . 55 da Lei 9.099/95). XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-DF 0732684-14.2023 .8.07.0016 1844846, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) Destarte, entendo que o impedimento de embarque e o subsequente cancelamento da passagem de retorno foram indevidos, decorrendo de falha exclusiva na prestação do serviço por parte da ré. Quanto aos danos materiais, assiste plena razão à parte autora. A falha na prestação do serviço, consubstanciada no indevido impedimento de embarque e no subsequente cancelamento unilateral do trecho de retorno, gerou, como consequência direta e necessária, a necessidade de aquisição de novas passagens aéreas, a fim de que a autora pudesse cumprir o itinerário inicialmente contratado. O prejuízo financeiro suportado pela consumidora foi devidamente comprovado documentalmente e decorre de forma inequívoca da conduta omissiva e abusiva da prestadora de serviço, razão pela qual impõe-se a sua integral reparação. Dessa maneira, o autor faz jus à indenização por danos materiais no montante de R$4.487,64 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), valor correspondente às despesas devidamente comprovadas nos autos. No que tange ao dano moral, entendo que este restou plenamente configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassou, em muito, o mero dissabor do cotidiano. A frustração de ser impedida de viajar para encontrar a família em período de festas de fim de ano, o desamparo e a necessidade de despender valores expressivos e não planejados para adquirir novas passagens, além do estresse e da angústia gerados por toda a situação, configuram abalo psicológico e ofensa a direitos da personalidade, passíveis de indenização. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo em relação ao causador do dano, de modo a prevenir a reiteração da conduta ilícita por parte do fornecedor de serviços. Nessa linha, considerando as particularidades do caso concreto, a repercussão dos fatos sobre a esfera existencial da autora, o porte econômico da empresa ré e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, reputo justo e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, montante que atende aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, da moderação e da função sancionatória da reparação civil. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e danos materiais no valor de R$ 4.487,64 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), o que faço com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 5005264-54.2025.8.09.0051

ID: 310917997

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005264-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALO BRUNO FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FLORENCIO NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5005264-54.2025.8.09.0051 A3Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: Italo Bruno Ferreira Pires; 708.250.571-08Endereço: BELO HORIZONTE, 85, Q 43, CENTRO, ITAUÇU, GO, 75450000, (62) 3548-1118Parte Ré: Estado De Goias, 708.250.571-08Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, 6232692423S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Italo Bruno Ferreira Pires em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.A parte autora, em sua petição inicial, narra que participou do Concurso Público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, e que, após a divulgação dos gabaritos, identificou erros na correção de sua prova discursiva que comprometeram a avaliação de seu desempenho. Alega que, apesar de sua redação atender aos critérios do espelho de correção e ter interposto recurso administrativo indicando precisamente os trechos corretos, os réus desconsideraram indevidamente partes de sua resposta e não justificaram claramente a perda de pontos, em descumprimento à Lei nº 19.587/2017 do Estado de Goiás. Argumenta que essa correção ilegal e arbitrária impediu sua aprovação e justifica a intervenção judicial para anular o ato. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor e a concessão de tutela de urgência para revisar sua prova discursiva com a correção de profissional adverso, assegurando-lhe a participação nas demais etapas do concurso, e, ao final, requereu a declaração de nulidade do ato administrativo que realizou correção arbitrária e não atribuiu pontuação máxima na sua redação, reconhecer o seu direito de ser aprovado na prova da redação ou determinar nova correção da sua prova.Intimada, a parte autora apresentou documentos para demonstrar sua insuficiência de recursos (mov. 6).O pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora foi deferido e o pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de mov. 8.O Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 15), sustentando a violação aos princípios da isonomia, da vinculação às normas do edital e da separação dos poderes, a impossibilidade de análise da correção da prova discursiva pelo Poder Judiciário e a previsão dos critérios para a correção no edital e aplicados na correção da prova discursiva da parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência, alegando prejuízo em razão da contratação de servidores temporários (mov. 20).O pedido de reconsideração foi indeferido na decisão de mov. 22.Citado (mov. 19), o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC apresentou contestação (mov. 24), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentando que atuou como mero executor das normas do concurso público, cuja correção da prova discursiva seguiu estritamente o edital e os critérios objetivos estabelecidos, rechaçando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. Defendeu que o Poder Judiciário não deve intervir no mérito administrativo do concurso, sob pena de violar a separação dos poderes, limitando-se à análise da legalidade. Além disso, afirmou que todos os recursos foram devidamente analisados conforme as regras editalícias, e que a nota do candidato foi mantida por estar em conformidade com o padrão de resposta oficial e os critérios de correção. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos iniciais com o indeferimento da tutela de urgência.A parte autora apresentou impugnação às contestações, reiterando os termos da inicial (mov. 27).O Ministério Público manifestou pela ausência de interesse público para intervir no processo (mov. 32).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOA questão central a ser dirimida neste processo consiste em definir a extensão da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para anular ou revisar a correção de prova discursiva em concurso público, à luz dos princípios que regem a Administração Pública e o controle jurisdicional.II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDETendo em vista que a questão não demanda a produção de outras provas e a ausência de requerimento específico de provas na contestação e na impugnação, conforme determinado pela decisão de mov. 8, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.II.II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFCO Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mero executor das ordens e das normas traçadas pelo órgão público responsável pela realização do certame.No entanto, o item 1.1 do edital de abertura do certame prevê expressamente que o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC é responsável pela execução e realização do concurso. Tendo em vista que a presente ação busca questionar a correção da prova discursiva da parte autora, o referido réu é legítimo para compor o polo passivo da ação. Assim, rejeito a preliminar arguida.Superada a preliminar arguida, adentro ao mérito.II.III. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVAO Poder Judiciário, nas ações que versam sobre concurso público, somente pode apreciar aspectos formais, a fim de analisar a legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela banca examinadora, sem, entretanto, violar o princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes está consagrado no art. 2º da Constituição da República, ao dispor que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário repetitivo n.º 632.853 (Tema Repetitivo n.º 485), decidiu que o controle judicial é permitido para verificar a conformidade das questões com o edital do concurso, mas não para substituir a avaliação técnica da banca examinadora, fixando tese em relação ao tema em questão: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Ao fixar a tese, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o controle jurisdicional sobre os atos praticados pelas bancas examinadoras de concursos públicos exige a presença de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrantes. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade, substituir-se à banca examinadora para rever os critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Nessa linha, é o que se extrai dos trechos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes:"Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”.""Nessa mesma oportunidade, o min. Carlos Velloso teceu as seguintes considerações em seu voto: Nessa mesma oportunidade, o min. Carlos Velloso teceu as seguintes considerações em seu voto: “Na verdade, não é possível ao Tribunal substituir-se à banca examinadora. O que se exige é que se dê tratamento igual a todos os candidatos. Isso parece que foi dado, nenhum candidato argumentou em sentido contrário. Em direito, nem sempre há uniformidade. De modo que, adotando a banca uma certa opção e exigindo de todos e a todos aplicando o mesmo tratamento, isto é o bastante”." Ainda que a referida tese tenha como base um caso de correção de questões objetivas, o mesmo raciocínio pode ser adotado para correção da prova discursiva, visto que, da mesma forma que a prova objetiva, há critérios previstos no edital que devem ser obedecidos por todos e determinadas questões que tratam de reanálise do mérito administrativo e não de exame de legalidade ou constitucionalidade. No presente caso, a parte autora fundamenta seu pleito na alegação de incorreções na correção de sua prova discursiva e na suposta ausência de motivação adequada para a perda de pontos, que, em sua perspectiva, violaria a Lei nº 19.587/2017. Contudo, a argumentação desenvolvida pela parte autora direciona-se primordialmente ao mérito da avaliação, buscando uma reanálise dos critérios técnicos e da pontuação atribuída pela banca examinadora.Ainda que a parte autora mencione a Lei nº 19.587/2017 quanto à exigência de justificativa para a perda de pontos, o réu IBFC afirmou que os recursos administrativos foram devidamente analisados, e as notas mantidas com os respectivos fundamentos. A insuficiência da motivação alegada pelo autor não se configura como uma ilegalidade flagrante ou um vício teratológico que, por si só, autorize a ingerência do Poder Judiciário para reavaliar o conteúdo técnico da prova, ainda mais com a ausência de apresentação pela parte autora do resultado da avaliação da prova discursiva e do recurso administrativo, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. A simples discordância do candidato com a nota atribuída, mesmo com a apresentação de sua própria interpretação do espelho de correção, não preenche os requisitos excepcionais para a revisão judicial do mérito da avaliação. Nesse sentido:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA BANCA EXAMINADORA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE PROVAS E MAJORAÇÃO DE NOTAS PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS PROVAS DO CANDIDATO. 1. O recorrente prestou concurso público para ingresso na magistratura paranaense, quedando reprovado na fase discursiva teórica. Alega que os recursos administrativos que interpôs para majorar sua nota restaram infrutíferos. Ao argumento de que a correção das questões não teria sido motivada, requereu, judicialmente, o acréscimo dos décimos de ponto faltantes, ou a atribuição de novas notas às questões que indicou. 2. Não prospera a alegada falta de motivação da banca examinadora na atribuição das notas dadas ao candidato impetrante, haja vista que, por ocasião do recurso administrativo que interpôs para majorar seu escore, teve pleno acesso ao respectivo espelho/gabarito, podendo contrariá-lo plenamente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, como também o Supremo Tribunal Federal (inclusive em repercussão geral - RE 632.853/CE), têm reiteradamente afirmado que, uma vez respeitadas, pela banca examinadora, a legalidade do procedimento e a compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de correção nem tampouco as notas atribuídas aos candidatos. Precedentes. 4. Estando, pois, os fundamentos do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, nem se detectando traços de ilegalidade ou de teratologia no caso concreto, deve o aresto estadual ser confirmado por seus próprios fundamentos. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 49.941/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 20/9/2018.) - Destaques não constantes do original.Ademais, a parte autora foi habilitada nas etapas objetiva e discursiva do concurso, sendo classificado na 20ª posição na 2ª Regional Prisional – Itaberaí, conforme o resultado e classificação definitivos juntados na inicial (mov. 1, arq. 9). Sua pretensão não se refere, portanto, a uma eliminação manifestamente ilegal que o impedisse de prosseguir por um vício grosseiro na avaliação, mas sim à majoração de sua nota e consequente reclassificação dentro do limite previsto no edital.Assim, não há nos autos elementos que configurem flagrante ilegalidade, erro material evidente ou manifesta inobservância do edital na correção da prova discursiva do autor. A atuação judicial, em respeito à separação de poderes, deve se ater aos limites do controle de legalidade, sem adentrar no mérito administrativo da avaliação.II.IV. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOSA parte autora alega que a contratação de temporários pelo Estado de Goiás configura preterição em relação aos candidatos do concurso, aduzindo que os temporários exercerão as mesmas funções do cargo objeto do concurso.A contratação de Vigilantes Penitenciários Temporários (VPTs) é medida excepcional, amparada em legislação específica (Edital n.º 04/24), e possui requisitos de acesso e atribuições distintas das do cargo de Policial Penal. Enquanto o cargo de Policial Penal exige nível superior em qualquer área, o cargo de VPT exige apenas ensino médio completo. Além disso, as atividades desempenhadas pelos VPTs são de menor complexidade e não se confundem com as atividades típicas do cargo de Policial Penal. No mais, a contratação de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. Para tanto é necessária a comprovação de que cada contrato temporário é irregular, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, objetivando a nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - concurso público Edital n. 01/2015, no referido Tribunal. 2. A Corte estadual denegou a segurança, porquanto "[n]ão se evidencia, na verdade, a presença de direito líquido e certo à nomeação pleiteada face a não coincidência das atribuições do auxiliar de gestão, profissional terceirizado, com as funções do cargo de analista administrativo". 3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso ordinário. 4. Para adequação da via estreita do mandado de segurança ao amparo da pretensão deduzida em juízo, é que a matéria não requeira aprofundamento probatório, ou seja, quando nos autos repousem elementos suficientes de modo a possibilitar o seu deslinde. 5. Consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 837.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos. 6. No caos em exame, quanto à evidenciação da necessidade de serviço, verifica-se que não foi demonstrado por meio das provas pré-constituídas acostadas à inicial, com base no que foi decidido pelo STF, o alegado direito líquido e certo dos Impetrantes. 7. A mera alegação quanto à existência de vaga não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo dos impetrantes, sendo imperiosa a demonstração de que, no caso concreto, foram realizadas contratações irregulares para o exercício específico das atribuições do cargo almejado, em número suficiente para a nomeação dos agravantes, o que não ocorreu na espécie. 8. Consoante a compreensão firmada nesta Corte, a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação dos Recorrentes ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 70.913/PI, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) - Destaques não constantes do original.Assim, inexistindo qualquer ilegalidade na atuação da banca examinadora, a pretensão inaugural não merece ser acolhida.III. DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), na proporção de 50% para cada réu, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que ficam com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. IV. PROVIDÊNCIAS FINAISIntimem-se. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observada a contagem em dobro do prazo em favor da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 183 e 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos ao Tribunal para apreciação do recurso interposto, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.      Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 5005264-54.2025.8.09.0051

ID: 315352382

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005264-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5005264-54.2025.8.09.0051 A3Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: Italo Bruno Ferreira Pires; 708.250.571-08Endereço: BELO HORIZONTE, 85, Q 43, CENTRO, ITAUÇU, GO, 75450000, (62) 3548-1118Parte Ré: Estado De Goias, 708.250.571-08Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, 6232692423S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Italo Bruno Ferreira Pires em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.A parte autora, em sua petição inicial, narra que participou do Concurso Público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, e que, após a divulgação dos gabaritos, identificou erros na correção de sua prova discursiva que comprometeram a avaliação de seu desempenho. Alega que, apesar de sua redação atender aos critérios do espelho de correção e ter interposto recurso administrativo indicando precisamente os trechos corretos, os réus desconsideraram indevidamente partes de sua resposta e não justificaram claramente a perda de pontos, em descumprimento à Lei nº 19.587/2017 do Estado de Goiás. Argumenta que essa correção ilegal e arbitrária impediu sua aprovação e justifica a intervenção judicial para anular o ato. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor e a concessão de tutela de urgência para revisar sua prova discursiva com a correção de profissional adverso, assegurando-lhe a participação nas demais etapas do concurso, e, ao final, requereu a declaração de nulidade do ato administrativo que realizou correção arbitrária e não atribuiu pontuação máxima na sua redação, reconhecer o seu direito de ser aprovado na prova da redação ou determinar nova correção da sua prova.Intimada, a parte autora apresentou documentos para demonstrar sua insuficiência de recursos (mov. 6).O pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora foi deferido e o pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de mov. 8.O Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 15), sustentando a violação aos princípios da isonomia, da vinculação às normas do edital e da separação dos poderes, a impossibilidade de análise da correção da prova discursiva pelo Poder Judiciário e a previsão dos critérios para a correção no edital e aplicados na correção da prova discursiva da parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência, alegando prejuízo em razão da contratação de servidores temporários (mov. 20).O pedido de reconsideração foi indeferido na decisão de mov. 22.Citado (mov. 19), o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC apresentou contestação (mov. 24), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentando que atuou como mero executor das normas do concurso público, cuja correção da prova discursiva seguiu estritamente o edital e os critérios objetivos estabelecidos, rechaçando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. Defendeu que o Poder Judiciário não deve intervir no mérito administrativo do concurso, sob pena de violar a separação dos poderes, limitando-se à análise da legalidade. Além disso, afirmou que todos os recursos foram devidamente analisados conforme as regras editalícias, e que a nota do candidato foi mantida por estar em conformidade com o padrão de resposta oficial e os critérios de correção. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos iniciais com o indeferimento da tutela de urgência.A parte autora apresentou impugnação às contestações, reiterando os termos da inicial (mov. 27).O Ministério Público manifestou pela ausência de interesse público para intervir no processo (mov. 32).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOA questão central a ser dirimida neste processo consiste em definir a extensão da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para anular ou revisar a correção de prova discursiva em concurso público, à luz dos princípios que regem a Administração Pública e o controle jurisdicional.II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDETendo em vista que a questão não demanda a produção de outras provas e a ausência de requerimento específico de provas na contestação e na impugnação, conforme determinado pela decisão de mov. 8, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.II.II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFCO Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mero executor das ordens e das normas traçadas pelo órgão público responsável pela realização do certame.No entanto, o item 1.1 do edital de abertura do certame prevê expressamente que o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC é responsável pela execução e realização do concurso. Tendo em vista que a presente ação busca questionar a correção da prova discursiva da parte autora, o referido réu é legítimo para compor o polo passivo da ação. Assim, rejeito a preliminar arguida.Superada a preliminar arguida, adentro ao mérito.II.III. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVAO Poder Judiciário, nas ações que versam sobre concurso público, somente pode apreciar aspectos formais, a fim de analisar a legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela banca examinadora, sem, entretanto, violar o princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes está consagrado no art. 2º da Constituição da República, ao dispor que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário repetitivo n.º 632.853 (Tema Repetitivo n.º 485), decidiu que o controle judicial é permitido para verificar a conformidade das questões com o edital do concurso, mas não para substituir a avaliação técnica da banca examinadora, fixando tese em relação ao tema em questão: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Ao fixar a tese, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o controle jurisdicional sobre os atos praticados pelas bancas examinadoras de concursos públicos exige a presença de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrantes. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade, substituir-se à banca examinadora para rever os critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Nessa linha, é o que se extrai dos trechos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes:"Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”.""Nessa mesma oportunidade, o min. Carlos Velloso teceu as seguintes considerações em seu voto: Nessa mesma oportunidade, o min. Carlos Velloso teceu as seguintes considerações em seu voto: “Na verdade, não é possível ao Tribunal substituir-se à banca examinadora. O que se exige é que se dê tratamento igual a todos os candidatos. Isso parece que foi dado, nenhum candidato argumentou em sentido contrário. Em direito, nem sempre há uniformidade. De modo que, adotando a banca uma certa opção e exigindo de todos e a todos aplicando o mesmo tratamento, isto é o bastante”." Ainda que a referida tese tenha como base um caso de correção de questões objetivas, o mesmo raciocínio pode ser adotado para correção da prova discursiva, visto que, da mesma forma que a prova objetiva, há critérios previstos no edital que devem ser obedecidos por todos e determinadas questões que tratam de reanálise do mérito administrativo e não de exame de legalidade ou constitucionalidade. No presente caso, a parte autora fundamenta seu pleito na alegação de incorreções na correção de sua prova discursiva e na suposta ausência de motivação adequada para a perda de pontos, que, em sua perspectiva, violaria a Lei nº 19.587/2017. Contudo, a argumentação desenvolvida pela parte autora direciona-se primordialmente ao mérito da avaliação, buscando uma reanálise dos critérios técnicos e da pontuação atribuída pela banca examinadora.Ainda que a parte autora mencione a Lei nº 19.587/2017 quanto à exigência de justificativa para a perda de pontos, o réu IBFC afirmou que os recursos administrativos foram devidamente analisados, e as notas mantidas com os respectivos fundamentos. A insuficiência da motivação alegada pelo autor não se configura como uma ilegalidade flagrante ou um vício teratológico que, por si só, autorize a ingerência do Poder Judiciário para reavaliar o conteúdo técnico da prova, ainda mais com a ausência de apresentação pela parte autora do resultado da avaliação da prova discursiva e do recurso administrativo, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. A simples discordância do candidato com a nota atribuída, mesmo com a apresentação de sua própria interpretação do espelho de correção, não preenche os requisitos excepcionais para a revisão judicial do mérito da avaliação. Nesse sentido:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA BANCA EXAMINADORA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE PROVAS E MAJORAÇÃO DE NOTAS PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS PROVAS DO CANDIDATO. 1. O recorrente prestou concurso público para ingresso na magistratura paranaense, quedando reprovado na fase discursiva teórica. Alega que os recursos administrativos que interpôs para majorar sua nota restaram infrutíferos. Ao argumento de que a correção das questões não teria sido motivada, requereu, judicialmente, o acréscimo dos décimos de ponto faltantes, ou a atribuição de novas notas às questões que indicou. 2. Não prospera a alegada falta de motivação da banca examinadora na atribuição das notas dadas ao candidato impetrante, haja vista que, por ocasião do recurso administrativo que interpôs para majorar seu escore, teve pleno acesso ao respectivo espelho/gabarito, podendo contrariá-lo plenamente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, como também o Supremo Tribunal Federal (inclusive em repercussão geral - RE 632.853/CE), têm reiteradamente afirmado que, uma vez respeitadas, pela banca examinadora, a legalidade do procedimento e a compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de correção nem tampouco as notas atribuídas aos candidatos. Precedentes. 4. Estando, pois, os fundamentos do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, nem se detectando traços de ilegalidade ou de teratologia no caso concreto, deve o aresto estadual ser confirmado por seus próprios fundamentos. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 49.941/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 20/9/2018.) - Destaques não constantes do original.Ademais, a parte autora foi habilitada nas etapas objetiva e discursiva do concurso, sendo classificado na 20ª posição na 2ª Regional Prisional – Itaberaí, conforme o resultado e classificação definitivos juntados na inicial (mov. 1, arq. 9). Sua pretensão não se refere, portanto, a uma eliminação manifestamente ilegal que o impedisse de prosseguir por um vício grosseiro na avaliação, mas sim à majoração de sua nota e consequente reclassificação dentro do limite previsto no edital.Assim, não há nos autos elementos que configurem flagrante ilegalidade, erro material evidente ou manifesta inobservância do edital na correção da prova discursiva do autor. A atuação judicial, em respeito à separação de poderes, deve se ater aos limites do controle de legalidade, sem adentrar no mérito administrativo da avaliação.II.IV. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOSA parte autora alega que a contratação de temporários pelo Estado de Goiás configura preterição em relação aos candidatos do concurso, aduzindo que os temporários exercerão as mesmas funções do cargo objeto do concurso.A contratação de Vigilantes Penitenciários Temporários (VPTs) é medida excepcional, amparada em legislação específica (Edital n.º 04/24), e possui requisitos de acesso e atribuições distintas das do cargo de Policial Penal. Enquanto o cargo de Policial Penal exige nível superior em qualquer área, o cargo de VPT exige apenas ensino médio completo. Além disso, as atividades desempenhadas pelos VPTs são de menor complexidade e não se confundem com as atividades típicas do cargo de Policial Penal. No mais, a contratação de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. Para tanto é necessária a comprovação de que cada contrato temporário é irregular, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, objetivando a nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - concurso público Edital n. 01/2015, no referido Tribunal. 2. A Corte estadual denegou a segurança, porquanto "[n]ão se evidencia, na verdade, a presença de direito líquido e certo à nomeação pleiteada face a não coincidência das atribuições do auxiliar de gestão, profissional terceirizado, com as funções do cargo de analista administrativo". 3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso ordinário. 4. Para adequação da via estreita do mandado de segurança ao amparo da pretensão deduzida em juízo, é que a matéria não requeira aprofundamento probatório, ou seja, quando nos autos repousem elementos suficientes de modo a possibilitar o seu deslinde. 5. Consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 837.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos. 6. No caos em exame, quanto à evidenciação da necessidade de serviço, verifica-se que não foi demonstrado por meio das provas pré-constituídas acostadas à inicial, com base no que foi decidido pelo STF, o alegado direito líquido e certo dos Impetrantes. 7. A mera alegação quanto à existência de vaga não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo dos impetrantes, sendo imperiosa a demonstração de que, no caso concreto, foram realizadas contratações irregulares para o exercício específico das atribuições do cargo almejado, em número suficiente para a nomeação dos agravantes, o que não ocorreu na espécie. 8. Consoante a compreensão firmada nesta Corte, a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação dos Recorrentes ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 70.913/PI, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) - Destaques não constantes do original.Assim, inexistindo qualquer ilegalidade na atuação da banca examinadora, a pretensão inaugural não merece ser acolhida.III. DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), na proporção de 50% para cada réu, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que ficam com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. IV. PROVIDÊNCIAS FINAISIntimem-se. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observada a contagem em dobro do prazo em favor da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 183 e 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos ao Tribunal para apreciação do recurso interposto, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.      Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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