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"5005264-04.2023.8.13.0216" - Resultados da Busca

Resultados para "5005264-04.2023.8.13.0216"

Processo nº 0819513-26.2020.8.14.0301

ID: 282624155

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819513-26.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUX ENGENHARIA E MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

Ementa

Advogados:

LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO – TLPL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CDA NULA. RECURSO DESPRO… Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO – TLPL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CDA NULA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada contra Lux Engenharia e Materiais Elétricos Ltda - EPP, acolheu Exceção de Pré-Executividade e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC. O ente municipal buscava a cobrança da Taxa de Licença para Localização – TLPL referente aos exercícios de 2015 a 2017. A apelada alegou inexistência do fato gerador, por estar sediada desde 2011 no Município de Ananindeua e não exercer atividades em Belém. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção e extinguiu a execução. O Município recorreu, sustentando que o encerramento das atividades deveria ter sido formalizado junto à Fazenda Municipal e impugnando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inexistência de comunicação formal da baixa de inscrição municipal impede o reconhecimento da inatividade da empresa para fins de incidência da TLPL; (ii) estabelecer se a cobrança da taxa de licença para localização é válida quando comprovada a ausência de atividade da empresa no município credor durante o período da exação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da TLPL depende do exercício regular e efetivo do poder de polícia pelo ente público, nos termos do art. 145, II, da CF/1988 e do art. 77 do CTN. 4. A inexistência de atividade empresarial no município de Belém durante os exercícios cobrados (2015 a 2017) afasta a ocorrência do fato gerador da TLPL, tornando nula a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. 5. A ausência de pedido formal de baixa da inscrição municipal configura mera infração administrativa e não supre a inexistência do fato gerador, não podendo, por si só, justificar a exigência do tributo. 6. Jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça reconhece que a inatividade comprovada do contribuinte no âmbito territorial do município exonera a exigibilidade da TLPL. 7. Aplica-se o princípio da causalidade para fins de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, pois a ausência de verificação do fato gerador e a consequente inscrição indevida em dívida ativa ensejaram o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de atividade empresarial no território do município durante o período cobrado afasta a ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença para Localização – TLPL. 2. A não formalização da baixa da inscrição municipal não autoriza, por si só, a cobrança do tributo, constituindo mera infração administrativa. 3. O princípio da causalidade impõe ao ente público a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando sua conduta enseja o ajuizamento da ação fiscal infundada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 113, § 3º; CPC, arts. 485, IV, 803, I e 178; Lei Municipal nº 7.056/77, arts. 82 a 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1500417-68.2020.8.26.0650, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 10.01.2024; TJ-SE, Apelação Cível nº 0059171-09.2023.8.25.0001, Rel. Des. Ana Lúcia F. A. dos Anjos, j. 01.08.2024; TJ-MG, AC nº 5000589-25.2019.8.13.0317, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, j. 20.10.2023; TJ-RS, APL nº 5005264-18.2020.8.21.0141, Rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 17.12.2021; TJ-SP, AC nº 1511230-45.2018.8.26.0127, Rel. Des. Burza Neto, j. 31.08.2022; TJ-SC, AC nº 0001138-89.2013.8.24.0070, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12.06.2018. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 19 a 26 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0819513-26.2020.8.14.0301