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Processo nº 5005353-27.2023.4.04.7001

ID: 317852202

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005353-27.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINCOLN REGIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIMIR REINALDO REZNER

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FRANCIS UILIAM DE CASTRO

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AÇÃO PENAL Nº 5005353-27.2023.4.04.7001/PR RÉU : LINCOLN REGIS ADVOGADO(A) : JAIMIR REINALDO REZNER (OAB PR097885) ADVOGADO(A) : FRANCIS UILIAM DE CASTRO (OAB PR115051) DESPACHO/DECISÃO 1. O Tribuna… AÇÃO PENAL Nº 5005353-27.2023.4.04.7001/PR RÉU : LINCOLN REGIS ADVOGADO(A) : JAIMIR REINALDO REZNER (OAB PR097885) ADVOGADO(A) : FRANCIS UILIAM DE CASTRO (OAB PR115051) DESPACHO/DECISÃO 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Defesa do réu EVER PABLINO LUGO MARTINEZ . O réu LINCOLN REGIS e sua Defesa não interpuseram recurso em face da sentença do evento 76. Assim, nos termos da sentença, a denúncia foi julgada procedente para condenar os réus, em concurso de agentes (CP, art. 29), pela prática de descaminho, tipificado no artigo 334 § 1º, incisos III e IV, do Código Penal, aplicando: a) ao réu EVER PABLINO LUGO MARTINEZ , a pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, a qual, contudo, é substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; b) ao réu LINCOLN REGIS , a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, negada a substituição por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional. O trânsito em jugado da sentença para o MPF ocorreu em 25/02/2025 e em 13/03/2025 para o réu LINCOLN REGIS . O trânsito em julgado do acórdão confirmatório da condenação do réu EVER PABLINO LUGO MARTINEZ ocorreu em 12/06/2025 para o MPF e em 30/06/2025 para o réu. Os autos baixaram do Tribunal. 2. Cumpram-se as disposições dos artigos 190 e 340 e seguintes da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (CNCR) e o determinado em sentença , devendo a Secretaria : a) alimentar o Rol de Culpados da Justiça Federal (art. 190); b) elaborar conta dos valores devidos a título de custas processuais e de multa ( se houver condenação ); b.1) caso haja depósito de valor de fiança disponível ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, deverá ser oficiado ao banco depositário para quitação das custas e da multa, nessa ordem , ainda que parcialmente (CPP, art. 366, CNCR, art. 360); b.2) se inexistir depósito de fiança ou de valor objeto de constrição judicial, ou havendo saldo devedor da multa após a compensação , o(a) condenado(a) deverá ser intimado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento dos valores, sob pena de execução; b.3) caso o débito do(a) condenado(a) diga respeito apenas às custas processuais , basta a intimação da Defesa para pagamento, sendo desnecessária a intimação pessoal do(a) devedor(a); b.4) o valor da multa deverá ser recolhido em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN); b.5) caso o(a) condenado(a) requeira prorrogação do prazo para pagamento da multa ou seu parcelamento, na forma do art. 687 do CPP, diretamente ou por meio de seu Defensor, faça-se nova conclusão para deliberação a respeito; b.6) se não houver pagamento por negativa ou silêncio do(a) condenado(a) da multa, deverá ser extraída certidão da sentença condenatória – consoante Anexo VIII da Consolidação Normativa –, que será assinada pelo Diretor de Secretaria e valerá como título judicial; a certidão será lançada no processo, onde ficará à disposição do Ministério Público Federal , a quem caberá a distribuição para a vara federal que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal; b.7) passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, por ofício ou intimação no eproc , que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo competente; c) comunicar o Instituto de Identificação do Paraná (ou outro Estado em que registrado o condenado) e a Polícia Federal sobre a condenação; d) comunicar a Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos políticos, por meio de ofício ou meio eletrônico disponível (Infodip/web); e) expedir guia de execução ou guia de recolhimento do(a) condenado(a), promovendo seu registro no BNMP/CNJ; f) distribuir o processo de execução penal, via SEEU , com as peças necessárias, ou promover o encaminhamento da ficha individual (ou guia de recolhimento) e demais peças ao Juízo de execução penal prevento, informando nos autos ; g) nos autos de execução penal distribuídos, associar ao executado o(a) Defensor(a) constituído(a)/dativo ou DPU; h) após distribuição da execução , alterar a situação da parte na ação penal para “arquivado/condenado”; i) informar ao Juízo da execução penal a disponibilidade de eventual valor de saldo da fiança; se necessário , oficie-se ao banco depositário, requisitando-se-lhe a vinculação da conta judicial ao processo de execução penal. 3. Intimem-se as partes do acerca do retorno dos autos do Tribunal e desta decisão, no prazo comum de cinco dias. 4. Proceda-se à destinação dos bens apreendidos, conforme decisão transitada em julgado, promovendo-se a baixa no(s) registro(s) de controle. 5. No caso de ainda restar algum bem acautelado no depósito deste Juízo Federal, ou valor depositado em conta vinculada a estes autos ou a autos relacionados, sem destinação determinada, certifique-se , intimem-se as partes para manifestação a respeito, no prazo comum de cinco dias, e, após a preclusão, faça-se nova conclusão para deliberação. 6 . Intime-se a Polícia Federal para providenciar junto ao órgão competente do Ministério da Justiça e Segurança Pública a instauração de procedimento para expulsão do réu estrangeiro do território nacional (EVER PAPLINO LUGO MARTINEZ), tendo em vista o disposto no art. 54, § 1º, II, da Lei de Migração (L. 13.445/2017), a fim de que ele, inclusive, seja impedido de reingressar, considerando, além desta condenação, os demais antecedentes criminais certificados no evento 75, CERT1 . 7. Havendo débito de custas após intimação da Defesa ou pessoal do(a) condenado(a) para pagamento, faça-se nova conclusão para deliberação sobre prosseguimento da cobrança. 8. Oportunamente, cumpridas as deliberações acima, especialmente a instauração do processo de execução ou a comunicaçao ao Juízo de Execução prevento, nada mais havendo, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas. Diligências necessárias.

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Processo nº 5005353-60.2024.4.04.7108

ID: 319589244

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005353-60.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GABRIEL KNOB DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS GASPAROTTO JALIL GUBIANI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005353-60.2024.4.04.7108/RS AUTOR : GUSTAVO GABRIEL KNOB DA LUZ ADVOGADO(A) : LAIS GASPAROTTO JALIL GUBIANI (OAB RS079667) DESPACHO/DECISÃO Vistos em despacho saneador. Trata-… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005353-60.2024.4.04.7108/RS AUTOR : GUSTAVO GABRIEL KNOB DA LUZ ADVOGADO(A) : LAIS GASPAROTTO JALIL GUBIANI (OAB RS079667) DESPACHO/DECISÃO Vistos em despacho saneador. Trata-se de ação pelo rito do procedimento comum ajuizada por GUSTAVO GABRIEL KNOB DA LUZ contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando, em sede de tutela provisória de urgência: 5.2.1 A imediata reintegração da parte autora às fileiras do exército como ADIDO para fins de tratamento de saúde, com a percepção da remuneração correspondente à sua graduação, como se na ativa estivesse evitando-se maiores danos irreparáveis à saúde e a vida do autor; 5.2.2 Caso não deferida a medida liminar requerida no item 5.2.1, alternativamente, seja determinada desde logo a realização de perícia médica judicial, como forma de obter prévio conhecimento dos fatos e diminuir o lapso probatório, nos termos do art. 381 do NCPC (doc. INIC1, Evento 1). Narrou que, em 03/03/2023, ingressou nas Forças Armadas, servindo junto ao Exército Brasileiro, no 18º Batalhão de Infantaria Motorizado de Sapucaia do Sul/RS. Aduziu que, durante o período de cumprimento do serviço militar, sempre observou rigorosamente as atividades, treinamentos e todas as ordens hierárquicas, concluindo de forma efetiva a fase básica de instrução no mês de maio de 2023. Disse que a partir do final do mês de junho de 2023 passou a sentir fortes dores abdominais ao realizar pequenos esforços físicos. Após diversas consultas médicas e breves afastamentos do serviço, foi constatada a existência de hérnias inguinais, bem como a necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Referiu que, em decorrência das consultas médicas frequentes, a instituição militar instaurou sindicância com o propósito de investigar eventual irregularidade em seu recrutamento, cuja conclusão foi a de que “ o problema de saúde apresentado pelo sindicado não é impeditivo ao serviço militar obrigatório ”. Aduziu que, após diversas consultas e exames, foi submetido a procedimento cirúrgico de “herniorrafia inguinal direita” - CID K40.9, correspondente à “hérnia inguinal unilateral”, em julho/2023, no Hospital Militar de Área de Porto Alegre (HMAPA). Aduziu que, por ocasião do pós-operatório, passou a sentir intensas dores na parte interna da coxa, pelo que foi novamente internado e recebeu o parecer de incapaz para as atividades laborativas nas inspeções de saúde, com diagnóstico de dor crônica. Alegou, contudo, que mesmo em pleno tratamento médico, com iminência de nova cirurgia, e com evidente incapacidade laborativa, foi licenciado do Exército Brasileiro em 27/11/2023, e mantido como “encostado”. Asseverou que desde novembro de 2023 tem sido submetido a intensivo tratamento, sem dispor de qualquer fonte de renda ou suporte financeiro para custear despesas básicas como medicamentos, transporte e alimentação, passando a depender de terceiros para suprir todas as suas necessidades. Afirmou, ademais, que precisa comparecer semanalmente à Organização Militar para prestar contas de seu tratamento, estando completamente envolvido e dedicado a sua reabilitação e cumprindo as exigências da Administração Militar, sem qualquer condição de retomar sua vida laboral. Alegou que o exame realizado em janeiro de 2024 aponta o agravamento da sua condição de saúde, salientando que, conforme documento produzido pela própria Administração Militar, apresenta considerável limitação laborativa, sem condições de prover seu sustento até a estabilização do quadro de saúde. Ponderou que, em virtude do sofrimento perene, tem experimentado episódios de considerável ansiedade, desencadeando um processo depressivo. Disse que, no dia 11/04/2024, foi atendido no Hospital Militar na Área de Porto Alegre, ocasião em que constatado o agravamento dos sintomas, inclusive com piora do quadro de dor, e estipulado retorno em 15 dias, com o intuito de ser informado acerca das intervenções cirúrgicas eventualmente necessárias. Sustentou que, conforme documentos médicos anexados, apesar de ter sido licenciado, encontra-se destituído de qualquer capacidade para o exercício laboral, circunstância corroborada por documento emitido pela própria Organização Militar. Asseverou que os problemas físicos e psicológicos de que padece decorrem diretamente das atividades desenvolvidas dentro da caserna ou, no mínimo, foram agravados por estas, considerando a alta carga de esforço físico que o Serviço Militar exige, pelo que aplicável o art. 108, inciso IV, da Lei n. 6.880/80. Ponderou que, independentemente da declaração de nexo causal entre o serviço militar e as referidas moléstias, considerando que se encontra inválido para as atividades civis, a princípio ainda de forma temporária, deverá ser deferida a sua reintegração militar como adido à Organização Militar até a estabilização dos problemas de saúde. Destacou que, segundo jurisprudência do TRF da 4ª Região, em havendo incapacidade decorrente de doença eclodida durante a prestação de serviço militar, é direito do militar ser reintegrado e reformado. Alegou, ainda, que tem direito a receber ajuda de custo, prevista no art. 3º, inciso XI, da Medida Provisória n. 2.215/2001. Por fim, argumentou que, como forma de compensar os prejuízos não patrimoniais sofridos, faz jus à indenização em valor não inferior a R$ 50.000,00. O benefício da gratuidade de justiça restou alcançado à parte autora ( evento 4, DESPADEC1 ). O pleito antecipatório foi indeferido no evento 4, DESPADEC1 , oportunidade em que se determinou a realização de perícia médica. No evento 36, LAUDO1 , sobreveio o laudo médico pericial, com manifestação das partes nos evento 42, QUESITOS1 e evento 43, PET1 . No evento 52, LAUDOCOMPL1 , foi apresentado laudo complementar, sobre o qual as partes, intimadas, manifestaram-se nos evento 56, PET1 e evento 57, PET1 . Sobreveio decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência ( evento 59, DESPADEC1 ). Citada, a União apresentou constestação no evento 70, CONTES1 . Alegou que a Administração Militar não cometeu qualquer irregularidade no licenciamento do autor, mantendo-o na condição de encostado apenas para tratamento, em observância ao disposto na Lei n. 13.954/19. Disse que a mera limitação para desempenho de atividades que exijam esforço físico do membro lesionado não configura incapacidade para atividades militares e que, no caso dos autos, o autor não estaria inválido. Defendeu que a perícia judicial corroborou o entendimento firmado pela Junta de Inspeção de Saúde, no sentido de que o autor tem condições de exercer atividades laborativas de caráter administrativo no âmbito do Exército. Relatou que, tendo o demandante se inscrito em processo seletivo para o cargo de auxiliar de ensino do Município de Campo Bom/RS, conforme pesquisa realizada pela AGU, fica evidente que se considera apto para o desempenho de tal atividade. Argumentou inexistir dano moral na situação narrada e pugnou pela improcedência da ação. Réplica acostada ao evento 73, RÉPLICA1 . Intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora postulou a realização de nova perícia técnica com profissional especializado em urologia e neurologia ( evento 79, PET1 ). A União disse não ter outras provas a produzir ( evento 81, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão . Depreende-se do laudo pericial acostado aos autos no evento 36, LAUDO1 , complementado no evento 52, LAUDOCOMPL1 , que alguns quesitos não puderam ser respondidos pela médica neurocirurgiã nomeada, sendo imprescindível a análise por médico especializado em cirurgia geral ou urologia. Assim, determino a realização de nova perícia médica, conforme requerido pela parte autora no evento 79, PET1 . Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos , querendo, no prazo de 15 (quinze) dias . Decorrido o prazo, remetam-se os autos à CENTRAL DE PERÍCIAS para a nomeação de perito médico cirurgião geral ou urologista e para a fixação da data do exame. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005353-07.2024.8.08.0030

ID: 291273739

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005353-07.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005353-07.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEX SANDRO BISPO DOS SANTOS APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. RELATOR(A): __________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005353-07.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEX SANDRO BISPO DOS SANTOS APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO IDENTIFICADA – TARIFA REFERENTE AO REGISTRO DE CONTRATO – REGISTRO EFETIVAMENTE REALIZADO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a súmula nº 382, do c. STJ, "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", e a Corte Superior de Justiça já decidiu que “[...] A taxa média de juros do mercado pode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a tal perquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. [...]” (AgInt no REsp 1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020). 2. No caso, não se apurou a existência de prática abusiva na estipulação de juros por parte da instituição financeira, já que a taxa prevista em contrato é menor do que a taxa média do mercado à época. 3. No que tange a rubrica “registro de contrato”, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança da tarifa em discussão, no sentido de que a cobrança de tal tarifa somente será considerada abusiva quando o serviço não for efetivamente prestado. 4. Caso concreto em que a consulta ao sistema Renajud permite concluir que inexiste abusividade na cobrança, já que a alienação do veículo foi registrada junto ao Detran. 5. Por fim, afasta-se a alegação de que restou violado o dever de informação da consumidora neste caso concreto porque a leitura do contrato trazido aos autos indica que todas as taxas de juros e todos as tarifas contratadas foram conceituadas e tiveram seus valores expressamente apontados. 6. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Presentes os requisitos de sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação e passo à análise do mérito, como segue. Na origem, ALEX SANDRO BISPO DOS SANTOS ajuizou ação revisional de contrato de financiamento em face do BANCO ITAUCARD S.A, postulando que fossem declaradas nulas as cláusulas referentes aos juros remuneratórios, bem como expurgadas as cobranças da tarifa de registro do contrato, com a consequente devolução em dobro dos valores pagos. Após o regular trâmite processual, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: Nessa senda, passo a apreciar os argumentos lançados pelas partes, um a um: i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: acerca da possibilidade de utilização do Código de Defesa do Consumidor para o presente caso, é de entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que o Código supramencionado é aplicável aos contratos bancários. Assim, esse será o parâmetro para as análises das cláusulas contratuais questionadas. ii) da cobrança de juros abusivos: no que se refere à abusividade/ilegalidade da capitalização dos juros pactuados, vale registrar que tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo o C. STJ editado as Súmulas 539 e 541 nesse sentido, sendo, portanto, lícita no presente caso a capitalização dos juros, por haver previsão contratual expressa. Em que pese a parte ré alegar que o contrato firmado entre as partes não informa a porcentagem da capitalização diária dos juros, verifico que o documento contratual discrimina o valor nominal dos juros, bem como o custo efetivo total da operação, pelo que entendo que o banco réu cumpriu devidamente com o dever de informação que lhe competia. Em relação a alegação da parte ré no que tange à abusividade das taxas de juros dispostas no contrato firmado entre as partes, verifico que o laudo pericial anexo não se presta a demonstrar a referida abusividade, haja vista que desconsidera os encargos cobrados para realização do cálculo, notadamente taxa de registro do contrato, bem como que utiliza o Método de Gauss para a realização do cálculo, o qual desconsidera a capitalização de juros prevista no contrato entabulado. iii) do registro do contrato: neste ponto, primeiramente, destaca-se que existe expressa previsão contratual para a cobrança de tarifa de registro de contrato. Para além disso, malgrado a parte ré não tenha logrado êxito em comprovar que efetivamente realizou o pagamento do registro do contrato, nem mesmo qual valor foi desembolsado por ela neste particular, este juízo constatou, por meio de pesquisa no sistema RENAJUD, que o veículo financiado possui Alienação Fiduciária registrada junto ao DETRAN, inexistindo abusividade na cláusula em questão, ante a efetiva comprovação do registro, tudo nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP: […] iv) da cumulação das cobranças de comissão de permanência e juros moratórios: não obstante a parte autora sustentar que, apesar de o contrato não estipular a cumulação das cobranças de comissão de permanência e juros moratórios, tais valores são cobrados de forma cumulativa, a parte autora não comprovou o alegado, haja vista que não uniu aos autos elementos comprobatórios capazes de atestar as cobranças de tais encargos. Insta salientar que, o custo efetivo da operação (CET) difere da porcentagem dos juros nominais, vez que engloba a capitalização de juros e os demais encargos contratuais previstos. v) da alegada cobrança do seguro: em que pese a parte autora alegar a cobrança indevida de seguro, verifico que o contrato anexo não dispõe acerca da referida cobrança. Isto posto, a improcedência da presente revisional é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS com espeque no art. 487, I do CPC. Irresignado, a parte autora interpôs o presente recurso, por meio do qual sustenta, em síntese, que: a) está caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios; b) é abusiva a cobrança da tarifa referente ao registro de contrato, já que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço; c) a capitalização diária de juros não foi pactuada de forma clara, o que evidencia violação ao dever de informação no âmbito contratual. Pois bem. De início, pontuo que, não bastasse a expressa previsão legal (art.3º, §2º, CDC), a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de entender plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Sabe-se, também, que os contratos bancários, típicos de adesão, estão sujeitos à apreciação pelo Poder Judiciário, sendo permitida sua revisão para reestabelecer o equilíbrio contratual, expungindo as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e do pacta sunt servanda. Ademais, a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, ainda, com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. - Abusividade dos juros remuneratórios Isso posto, verifico, de início, que a irresignação recursal se volta contra o afastamento, pela sentença, da alegação de abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes. Segundo o apelante, o Poder Judiciário reprime a vontade do legislador ao não aplicar a limitação de juros reais às operações firmadas com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ocorre que os fundamentos utilizados pelo apelante se resumem a defesa da incidência de norma revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003 (art. 192, §3º da CF/88) e do Decreto 22.626/33, cuja aplicação já foi objeto de análise do c. STF, oportunidade em que se sedimentou o entendimento de que as disposições do referido decreto não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596). De todo modo, cabe analisar as taxas de juros aplicadas ao contrato em comparação com as taxas médias de mercado no mesmo período, a fim de se verificar a abusividade ou não dos valores cobrados. Isso porque, conforme entendimento já sedimentado do c. Superior Tribunal de Justiça, “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgInt no AREsp 1308486/RS, 4ª Turma, DJe de 21/10/2019). Acerca do tema, procedendo à leitura da íntegra do profundo voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, observo que, por razões óbvias de engessamento da atividade judicante (o que se mostra efetivamente correto, na medida em que não se podem confundir as noções de média de valores – que engloba montantes discrepantes, dentro de uma razoabilidade, para maior e para menor – com valores abusivamente a ela superiores – noção que pressupõe que tal variação, para maior ou menor, seja grosseiramente discrepante das demais), preferiu o c. Superior Tribunal de Justiça não definir percentual absoluto de discrepância para fins de caracterização de cobrança abusiva de juros, relegando ao caso concreto sua aferição. Neste sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESNECESSIDADE E CARÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Consoante orientação deste Superior Tribunal, prevalece o "entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). 4. O Tribunal local reconheceu, a partir da análise fático-probatória e termos contratuais, a ilegalidade da cobrança da taxa juros prevista no ajuste firmado entre as partes. Óbices sumulares n. 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.444.468/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024). In casu, depreende-se do contrato de id. 10586578 que o apelante contratou junto ao banco requerido juros anuais em patamar de 23,72% ao ano, em 6 de janeiro de 2023. Indicou que os juros mensais foram fixados em 1,79% ao mês. Em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central do Brasil1, verificou-se que, à época da contratação, a taxa média de juros da modalidade “Pessoa física: aquisição de veículos automotores” foi 2,33% ao mês, ou seja, maior do que a contratada. Nessa esteira, conclui-se que, neste caso concreto, a cobrança de juros remuneratórios se encontrava em patamar razoável diante da média praticada pelo mercado à época. - Abusividade da tarifa referente ao registro de contratos No que tange a rubrica “registro de contrato”, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança da tarifa em discussão, por meio da fixação das seguintes teses: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nota-se, portanto, que a cobrança de tarifa referente ao registro do contrato somente será considerada abusiva quando tal serviço não for efetivamente prestado. No caso em análise, como consignado pelo juízo de primeiro grau, a consulta ao sistema Renajud permite concluir que inexiste abusividade na cobrança, já que a alienação do veículo foi registrada junto ao Detran. Sendo assim, a r. sentença recorrida também não merece reforma quanto a este ponto. - Violação ao dever de informação Por fim, afasta-se a alegação de que foi violado o dever de informação do consumidor neste caso concreto porque a leitura do contrato de id. 10586578 indica que todas as taxas de juros e todas as tarifas contratadas foram conceituadas e tiveram seus valores expressamente apontados. Não há que se falar, assim, em qualquer ilegalidade praticada pela instituição financeira por violação ao dever de informação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em atenção ao disposto no artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator 1https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-01-06 _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria.

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Processo nº 5005353-07.2024.8.08.0030

ID: 291273748

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005353-07.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005353-07.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEX SANDRO BISPO DOS SANTOS APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. RELATOR(A): __________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005353-07.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEX SANDRO BISPO DOS SANTOS APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO IDENTIFICADA – TARIFA REFERENTE AO REGISTRO DE CONTRATO – REGISTRO EFETIVAMENTE REALIZADO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a súmula nº 382, do c. STJ, "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", e a Corte Superior de Justiça já decidiu que “[...] A taxa média de juros do mercado pode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a tal perquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. [...]” (AgInt no REsp 1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020). 2. No caso, não se apurou a existência de prática abusiva na estipulação de juros por parte da instituição financeira, já que a taxa prevista em contrato é menor do que a taxa média do mercado à época. 3. No que tange a rubrica “registro de contrato”, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança da tarifa em discussão, no sentido de que a cobrança de tal tarifa somente será considerada abusiva quando o serviço não for efetivamente prestado. 4. Caso concreto em que a consulta ao sistema Renajud permite concluir que inexiste abusividade na cobrança, já que a alienação do veículo foi registrada junto ao Detran. 5. Por fim, afasta-se a alegação de que restou violado o dever de informação da consumidora neste caso concreto porque a leitura do contrato trazido aos autos indica que todas as taxas de juros e todos as tarifas contratadas foram conceituadas e tiveram seus valores expressamente apontados. 6. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Presentes os requisitos de sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação e passo à análise do mérito, como segue. Na origem, ALEX SANDRO BISPO DOS SANTOS ajuizou ação revisional de contrato de financiamento em face do BANCO ITAUCARD S.A, postulando que fossem declaradas nulas as cláusulas referentes aos juros remuneratórios, bem como expurgadas as cobranças da tarifa de registro do contrato, com a consequente devolução em dobro dos valores pagos. Após o regular trâmite processual, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: Nessa senda, passo a apreciar os argumentos lançados pelas partes, um a um: i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: acerca da possibilidade de utilização do Código de Defesa do Consumidor para o presente caso, é de entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que o Código supramencionado é aplicável aos contratos bancários. Assim, esse será o parâmetro para as análises das cláusulas contratuais questionadas. ii) da cobrança de juros abusivos: no que se refere à abusividade/ilegalidade da capitalização dos juros pactuados, vale registrar que tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo o C. STJ editado as Súmulas 539 e 541 nesse sentido, sendo, portanto, lícita no presente caso a capitalização dos juros, por haver previsão contratual expressa. Em que pese a parte ré alegar que o contrato firmado entre as partes não informa a porcentagem da capitalização diária dos juros, verifico que o documento contratual discrimina o valor nominal dos juros, bem como o custo efetivo total da operação, pelo que entendo que o banco réu cumpriu devidamente com o dever de informação que lhe competia. Em relação a alegação da parte ré no que tange à abusividade das taxas de juros dispostas no contrato firmado entre as partes, verifico que o laudo pericial anexo não se presta a demonstrar a referida abusividade, haja vista que desconsidera os encargos cobrados para realização do cálculo, notadamente taxa de registro do contrato, bem como que utiliza o Método de Gauss para a realização do cálculo, o qual desconsidera a capitalização de juros prevista no contrato entabulado. iii) do registro do contrato: neste ponto, primeiramente, destaca-se que existe expressa previsão contratual para a cobrança de tarifa de registro de contrato. Para além disso, malgrado a parte ré não tenha logrado êxito em comprovar que efetivamente realizou o pagamento do registro do contrato, nem mesmo qual valor foi desembolsado por ela neste particular, este juízo constatou, por meio de pesquisa no sistema RENAJUD, que o veículo financiado possui Alienação Fiduciária registrada junto ao DETRAN, inexistindo abusividade na cláusula em questão, ante a efetiva comprovação do registro, tudo nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP: […] iv) da cumulação das cobranças de comissão de permanência e juros moratórios: não obstante a parte autora sustentar que, apesar de o contrato não estipular a cumulação das cobranças de comissão de permanência e juros moratórios, tais valores são cobrados de forma cumulativa, a parte autora não comprovou o alegado, haja vista que não uniu aos autos elementos comprobatórios capazes de atestar as cobranças de tais encargos. Insta salientar que, o custo efetivo da operação (CET) difere da porcentagem dos juros nominais, vez que engloba a capitalização de juros e os demais encargos contratuais previstos. v) da alegada cobrança do seguro: em que pese a parte autora alegar a cobrança indevida de seguro, verifico que o contrato anexo não dispõe acerca da referida cobrança. Isto posto, a improcedência da presente revisional é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS com espeque no art. 487, I do CPC. Irresignado, a parte autora interpôs o presente recurso, por meio do qual sustenta, em síntese, que: a) está caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios; b) é abusiva a cobrança da tarifa referente ao registro de contrato, já que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço; c) a capitalização diária de juros não foi pactuada de forma clara, o que evidencia violação ao dever de informação no âmbito contratual. Pois bem. De início, pontuo que, não bastasse a expressa previsão legal (art.3º, §2º, CDC), a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de entender plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Sabe-se, também, que os contratos bancários, típicos de adesão, estão sujeitos à apreciação pelo Poder Judiciário, sendo permitida sua revisão para reestabelecer o equilíbrio contratual, expungindo as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e do pacta sunt servanda. Ademais, a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, ainda, com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. - Abusividade dos juros remuneratórios Isso posto, verifico, de início, que a irresignação recursal se volta contra o afastamento, pela sentença, da alegação de abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes. Segundo o apelante, o Poder Judiciário reprime a vontade do legislador ao não aplicar a limitação de juros reais às operações firmadas com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ocorre que os fundamentos utilizados pelo apelante se resumem a defesa da incidência de norma revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003 (art. 192, §3º da CF/88) e do Decreto 22.626/33, cuja aplicação já foi objeto de análise do c. STF, oportunidade em que se sedimentou o entendimento de que as disposições do referido decreto não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596). De todo modo, cabe analisar as taxas de juros aplicadas ao contrato em comparação com as taxas médias de mercado no mesmo período, a fim de se verificar a abusividade ou não dos valores cobrados. Isso porque, conforme entendimento já sedimentado do c. Superior Tribunal de Justiça, “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgInt no AREsp 1308486/RS, 4ª Turma, DJe de 21/10/2019). Acerca do tema, procedendo à leitura da íntegra do profundo voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, observo que, por razões óbvias de engessamento da atividade judicante (o que se mostra efetivamente correto, na medida em que não se podem confundir as noções de média de valores – que engloba montantes discrepantes, dentro de uma razoabilidade, para maior e para menor – com valores abusivamente a ela superiores – noção que pressupõe que tal variação, para maior ou menor, seja grosseiramente discrepante das demais), preferiu o c. Superior Tribunal de Justiça não definir percentual absoluto de discrepância para fins de caracterização de cobrança abusiva de juros, relegando ao caso concreto sua aferição. Neste sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESNECESSIDADE E CARÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Consoante orientação deste Superior Tribunal, prevalece o "entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). 4. O Tribunal local reconheceu, a partir da análise fático-probatória e termos contratuais, a ilegalidade da cobrança da taxa juros prevista no ajuste firmado entre as partes. Óbices sumulares n. 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.444.468/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024). In casu, depreende-se do contrato de id. 10586578 que o apelante contratou junto ao banco requerido juros anuais em patamar de 23,72% ao ano, em 6 de janeiro de 2023. Indicou que os juros mensais foram fixados em 1,79% ao mês. Em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central do Brasil1, verificou-se que, à época da contratação, a taxa média de juros da modalidade “Pessoa física: aquisição de veículos automotores” foi 2,33% ao mês, ou seja, maior do que a contratada. Nessa esteira, conclui-se que, neste caso concreto, a cobrança de juros remuneratórios se encontrava em patamar razoável diante da média praticada pelo mercado à época. - Abusividade da tarifa referente ao registro de contratos No que tange a rubrica “registro de contrato”, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança da tarifa em discussão, por meio da fixação das seguintes teses: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nota-se, portanto, que a cobrança de tarifa referente ao registro do contrato somente será considerada abusiva quando tal serviço não for efetivamente prestado. No caso em análise, como consignado pelo juízo de primeiro grau, a consulta ao sistema Renajud permite concluir que inexiste abusividade na cobrança, já que a alienação do veículo foi registrada junto ao Detran. Sendo assim, a r. sentença recorrida também não merece reforma quanto a este ponto. - Violação ao dever de informação Por fim, afasta-se a alegação de que foi violado o dever de informação do consumidor neste caso concreto porque a leitura do contrato de id. 10586578 indica que todas as taxas de juros e todas as tarifas contratadas foram conceituadas e tiveram seus valores expressamente apontados. Não há que se falar, assim, em qualquer ilegalidade praticada pela instituição financeira por violação ao dever de informação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em atenção ao disposto no artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator 1https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-01-06 _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria.

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Processo nº 5005353-86.2020.4.03.6119

ID: 262205070

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005353-86.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON BERTAN

Decisão

Advogados:

MARCIA MONTEIRO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005353-86.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005353-86.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON BERTAN Advogado do(a) APELADO: MARCIA MONTEIRO DA CRUZ - SP142671-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Ivan De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 323344205

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011155-83.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DONADIA COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KATRYNI BRUNETI DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011155-83.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) AUTOR: KATRYNI BRUNETI DOS SANTOS - ES40639, MARCELA DONADIA COELHO - ES36877 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA I - RELATÓRIO IVAN DE OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas constantes de contrato de financiamento de bem móvel. Sustenta a parte autora que, ao firmar contrato de financiamento de veículo automotor (nº 561412759), em 27/04/2024, com valor financiado de R$ 59.204,04, submeteu-se a cláusulas que impuseram encargos excessivos e ilegais, tais como a imposição de seguros com seguradoras vinculadas ao banco réu (caracterizando venda casada), cobrança de tarifas não justificadas (tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato), e aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado. Aponta como causa de pedir a violação à boa-fé objetiva, à transparência e ao equilíbrio contratual, destacando a aplicação de juros mensais de 2,07%, com taxa efetiva aferida de 2,10% ao mês (superior à pactuada), bem como a ausência de liberdade de contratação quanto aos seguros, todos vinculados a seguradoras parceiras do banco réu. Sustenta também que não houve comprovação de contraprestação efetiva para as tarifas exigidas. Com base nisso, pleiteia a nulidade das cláusulas reputadas abusivas, o recálculo do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de compensação por danos morais. Na petição inicial (ID 49091991), o autor requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça e formulou pedido de tutela antecipada. A petição veio instruída com documentos de identidade, contrato bancário, comprovantes de pagamento (IDs 49092002 a 49092008), cálculo revisional (ID 49092009), dados estatísticos do BACEN (ID 49092010), comprovante de residência (ID 49092011), declaração de hipossuficiência (ID 49092012), CTPS (ID 49092013), consulta de restituição do IRPF (ID 49092014), entre outros. Na decisão inicial (ID 51010473), a Juíza de Direito EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO, após análise da petição inaugural, deferiu o pedido de gratuidade da justiça com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e indeferiu a tutela antecipada por ausência de elementos que evidenciassem, naquele momento, os requisitos do art. 300 do CPC. Na mesma oportunidade, deixou de designar audiência de conciliação com base em razões de estrutura do juízo, sem prejuízo de posterior designação, e determinou a citação do réu para contestar a ação no prazo legal. O BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou contestação tempestiva (ID 53355409), conforme certidão de conferência (ID 54243596), aduzindo a legalidade das cláusulas pactuadas. Sustentou que os seguros foram contratados por adesão facultativa, mediante instrumentos apartados, e que não há vínculo econômico entre o banco e as seguradoras contratadas. Alegou também a legalidade da cobrança das tarifas impugnadas, amparadas em normativas do Banco Central e autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.578.553/SP (Tema 958). Em relação aos juros, defendeu a licitude da taxa pactuada, afirmando que está dentro dos parâmetros de mercado. Impugnou ainda o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a parte autora não demonstrou hipossuficiência, pois celebrou contrato de financiamento de bem oneroso e constituiu advogada particular. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos e apresentou diversos documentos comprobatórios, dentre os quais se destacam: contrato em PDF (ID 53355411), instrumentos de seguro (IDs 53355418 e 53355414), termo de vistoria do veículo (ID 53355418), certidão de gravame (ID 53355419) e outros documentos complementares. A parte autora apresentou réplica (ID 62118956), na qual impugnou especificamente cada um dos pontos da contestação. Em relação ao pedido de revogação da justiça gratuita, reiterou a presunção legal da hipossuficiência e ressaltou que a contratação de advogado particular não afasta o benefício, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Destacou que o réu deixou de impugnar pontos essenciais da inicial, como a ausência de avaliação do bem e a falta de comprovação de pagamento da tarifa de registro, requerendo a declaração de veracidade dos fatos não impugnados, com base no art. 341 do CPC. Reafirmou a prática de venda casada, demonstrando vínculos entre o banco réu e as seguradoras contratadas. Por fim, reiterou a ilegalidade das tarifas cobradas sem comprovação de prestação efetiva dos serviços, a divergência na taxa de juros aplicada, e a abusividade das cláusulas de capitalização e encargos acessórios. Em decisão saneadora (ID 67307584), a magistrada reconheceu a relação de consumo e determinou a inversão do ônus da prova em favor do autor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. Rejeitou a preliminar de decadência suscitada pelo réu, por entender inaplicável o prazo do art. 26 do CDC às pretensões revisionais de cláusulas contratuais. Rejeitou também a impugnação à gratuidade da justiça, por ausência de provas suficientes a infirmar a presunção legal da hipossuficiência. Fixou os seguintes pontos controvertidos: (a) legalidade das tarifas cobradas; (b) existência de venda casada; (c) abusividade dos juros remuneratórios; (d) cabimento da repetição do indébito em dobro; (e) existência de dano moral; e (f) ausência de clareza e transparência contratual. Por fim, intimou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. As partes, em manifestações subsequentes (autor: ID 67964305; réu: ID 68663541), informaram que não tinham interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia versa sobre matéria predominantemente de direito e que ambas as partes expressamente manifestaram desinteresse na produção de outras provas, conforme se extrai das manifestações de ID 67964305 (autor) e ID 68663541 (réu). Ademais, os autos estão devidamente instruídos com documentos suficientes à formação do convencimento deste juízo, não se justificando a dilação probatória. Assim, estando o processo em condições de imediato julgamento, passa-se à análise de mérito. A controvérsia posta consiste em apurar se o contrato bancário firmado entre as partes — financiamento de veículo automotor celebrado em 27/04/2024 — contém cláusulas abusivas que autorizem sua revisão judicial à luz da legislação consumerista. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre IVAN DE OLIVEIRA e BANCO VOTORANTIM S.A. é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A instituição ré, na condição de fornecedora de serviços financeiros, está submetida aos princípios da boa-fé objetiva, transparência, equidade e vulnerabilidade do consumidor, que autorizam o controle judicial das cláusulas contratuais, especialmente nos contratos de adesão, como é o caso dos autos (art. 6º, incisos III e V; arts. 39, 46 e 51 do CDC). O autor aponta, como fundamentos da sua pretensão, quatro vícios contratuais principais: (i) imposição de contratação de seguros vinculados à instituição ré (venda casada); (ii) cobrança de tarifas sem comprovação de efetiva prestação de serviço; (iii) aplicação de taxa de juros diversa da efetivamente pactuada; e (iv) inobservância da transparência na apresentação de cláusulas e encargos acessórios. Quanto à primeira alegação, restou comprovada a inclusão de três seguros no contrato: (i) seguro prestamista (R$ 2.160,42); (ii) seguro auto completo (R$ 2.245,72); e (iii) seguro de vida ICATU (R$ 557,30), totalizando R$ 4.963,44, conforme se verifica dos documentos constantes nos IDs 53355411 e 53355418. Ainda que constem declarações formais de voluntariedade e contratação em instrumentos apartados, não há qualquer elemento que demonstre terem sido disponibilizadas ao consumidor opções reais de escolha, nem que ele pudesse optar por contratar o financiamento sem os referidos seguros. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema 972 (REsp 1.639.259/SP), considera abusiva a exigência dissimulada de contratação de seguros com instituições indicadas pelo próprio banco, em afronta direta ao art. 39, I, do CDC. Tal prática caracteriza venda casada, sobretudo quando ocorre em contratos de adesão, sem margem para negociação ou alternativa contratual. No presente caso, a instituição ré não apresentou proposta alternativa sem os seguros, tampouco comprovou que o consumidor tinha liberdade de contratar com outra seguradora. Pelo contrário, os vínculos com CARDIF, ICATU e ZURICH, todas mencionadas nos autos como seguradoras “parceiras”, indicam a prática de imposição disfarçada, com comprometimento da autonomia contratual do consumidor. Assim, reconhece-se a abusividade da cláusula e a invalidade das cobranças correspondentes. No que tange às tarifas bancárias, observam-se as seguintes cobranças acessórias: (i) tarifa de cadastro (R$ 1.099,00); (ii) tarifa de avaliação do bem (R$ 399,00); e (iii) tarifa de registro de contrato (R$ 450,32), todas discriminadas nos documentos contratuais (ID 53355411). A jurisprudência firmada pelo STJ, no julgamento do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), admite a validade da cláusula que prevê ressarcimento por tais serviços, desde que demonstrada a efetiva prestação e respeitado o limite da onerosidade excessiva. Contudo, o banco réu não logrou êxito em demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados. No que se refere à tarifa de avaliação do bem, não se juntou qualquer laudo técnico, orçamento ou recibo, limitando-se o réu à alegação genérica de que a vistoria seria presumida. Quanto ao registro de contrato, a cópia do CRLV digital (ID 53355418) não é suficiente para comprovar o valor efetivamente desembolsado pela instituição. A ausência de prova mínima da contraprestação impõe o reconhecimento da abusividade das tarifas, com base nos princípios da transparência, boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa. A tarifa de cadastro, por sua vez, encontra respaldo na Resolução CMN nº 3.919/2010 e na Súmula 566 do STJ. Restando demonstrado que sua cobrança ocorreu no início do relacionamento e com expressa previsão contratual, afasta-se a alegação de abusividade nesse ponto. No tocante aos juros remuneratórios, o contrato estipulou a taxa de 2,07% ao mês (ID 53355418), contudo, a parte autora demonstrou, por meio de parecer técnico não impugnado especificamente (ID 62118956), que a taxa efetivamente aplicada foi de 2,10% a.m., diferença que, embora pequena, importa descumprimento do pactuado e violação à boa-fé objetiva, à luz dos princípios que regem as relações de consumo (CDC, art. 51, IV). O réu não apresentou qualquer justificativa ou simulação capaz de infirmar tal diferença, operando-se, assim, a presunção de veracidade da alegação (art. 341, CPC). Dessa forma, a cláusula deve ser revista, limitando-se a cobrança à taxa nominalmente pactuada de 2,07% ao mês, com devolução do excedente. No que se refere à repetição do indébito, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos a título de seguros. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese vinculante de que: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” No caso concreto, a imposição disfarçada de seguros vinculados ao financiamento, mediante cláusulas redacionais ambíguas e ausência de alternativas reais ao consumidor, configura clara violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, autorizando a devolução em dobro dos valores pagos, conforme expressamente previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos, aplica-se a nova disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Na ausência de convenção contratual específica, a correção monetária deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o parágrafo único do art. 389. Os juros moratórios legais, por sua vez, serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária adotado (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Caso a subtração resulte em valor negativo, será aplicado o resultado zero, conforme § 3º do mesmo dispositivo. O marco inicial para incidência dos juros será a data da citação (arts. 397 e 405 do CC). Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Embora reconhecida a abusividade de determinadas cláusulas contratuais, a jurisprudência pacífica do STJ exige demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor para configurar dano moral. A simples existência de cláusula abusiva ou cobrança indevida, desacompanhada de conduta excessiva ou lesão à dignidade, não justifica a indenização. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: “A simples existência de cláusulas abusivas em contrato bancário não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais.” (REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009) “A revisão de cláusulas contratuais ou a cobrança indevida de valores, quando não acompanhada de circunstâncias excepcionais, não configura, isoladamente, afronta à dignidade do consumidor a justificar a reparação por dano moral.” (AgInt no REsp 2.082.731/MT, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11.04.2024) Nos autos, não se demonstrou a ocorrência de negativação indevida, recusa de crédito, exposição vexatória, abalo psíquico ou qualquer outro fato que transcenda o mero inadimplemento contratual. Ausente tal demonstração, não há como reconhecer o dano moral pleiteado. Por fim, em reforço à fundamentação, destaca-se o recente julgado da 4ª Câmara Cível do TJES (ApCiv 5005353-39.2021.8.08.0021, rel. Des. MARCOS VALLS FEU ROSA), no qual se reconheceu que “o seguro proteção financeira será considerado abusivo nas hipóteses em que a Instituição Financeira não conferir opções de escolha ao consumidor”. O precedente corrobora a orientação adotada nesta sentença. Portanto, conclui-se que: (a) houve venda casada de seguros, violando o art. 39 do CDC; (b) foram exigidas tarifas sem comprovação de contraprestação efetiva, contrariando o Tema 958/STJ; (c) aplicou-se taxa de juros superior à pactuada, impondo-se sua revisão; (d) os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro, com observância da Lei nº 14.905/2024; (e) não restou caracterizado dano moral indenizável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN DE OLIVEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., para: Reconhecer a abusividade da contratação de seguros (prestamista, auto e vida) vinculados à operação de crédito, por configurar prática de venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC e da tese firmada no Tema 972 do STJ; Reconhecer a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, por ausência de demonstração de efetiva prestação dos respectivos serviços, nos termos do Tema 958 do STJ; Reconhecer a divergência entre a taxa de juros remuneratórios pactuada (2,07% a.m.) e a efetivamente aplicada (2,10% a.m.), determinando o recálculo do contrato para adequá-lo à taxa originalmente pactuada, com restituição do valor pago a maior; Condenar o réu à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de: seguros (R$ 4.963,44), tarifa de avaliação de bem (R$ 399,00), tarifa de registro do contrato (R$ 450,32), totalizando, em valores nominais, R$ 5.812,76, cuja devolução em dobro perfaz o montante de R$ 11.625,52, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com: correção monetária pelo IPCA a contar da data de cada desembolso; juros legais calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da citação; Determinar o recálculo do saldo devedor e das prestações vincendas, com exclusão dos encargos abusivos reconhecidos (seguros, avaliação do bem e registro do contrato), e observância da taxa de juros efetivamente pactuada (2,07% a.m.); Manter a validade da cobrança da tarifa de cadastro (R$ 1.099,00), por estar expressamente prevista em cláusula contratual e amparada pela Resolução CMN nº 3.919/2010 e pela Súmula 566 do STJ; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de prova de violação concreta à esfera extrapatrimonial do consumidor. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o réu — vencido na maior parte da demanda — ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados até o efetivo pagamento. Considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID 51010473), eventual responsabilidade por custas e despesas processuais permanece sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que eventual oposição de embargos de declaração deverá restringir-se aos limites legais (art. 1.022 do CPC), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juíza de Direito

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Processo nº 5005353-49.2025.4.03.6301

ID: 320446949

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005353-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005353-49.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVAN SILVA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005353-49.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVAN SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA - SP323723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social ao idoso, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícia social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Defiro a realização de perícia social. Para tanto, fica redesignado o dia 28/07/2025 às 14h00min - FERNANDO HENRIQUE GONCALVES - Assistente Social para o ato, aos cuidados do(a) perito(a) Assistente Social acima nomeado. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada na data acima discriminada ou no período de até 15 dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de 05 dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do feito sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá ainda ser observado os termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, que determina que o(a) perito(a) extraia fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar. Deverá o(a) perito(a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia social por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Por fim, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que a perícia será realizada na residência da parte autora, que é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que, de sua vez, não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda em tal região, bem como que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, fixo os honorários profissionais do perito em R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: (...) ANEXO VI - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.7. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.8. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.9. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005353-48.2022.4.03.6303

ID: 294853250

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005353-48.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TADEU DE JESUS GIATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL OKABE TARDIOLI

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LETICIA SANDER GIATTI

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DANIEL LOVATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005353-48.2022.4.03.6303 AUTOR: TADEU … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005353-48.2022.4.03.6303 AUTOR: TADEU DE JESUS GIATTI Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LOVATO - SP462130, LETICIA SANDER GIATTI - SP465718 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA SEC. DE SP DA OAB E DA CAASP - CX. DE ASSIST. DOS ADV. DE SP - OABPREV - SP Advogado do(a) REU: RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por TADEU DE JESUS GIATTI em face da União – Fazenda Nacional, objetivando a isenção de imposto de renda e a repetição de indébito, em razão de doença grave diagnosticada. Dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/1995). Fundamento e Decido. No mérito, anoto que de acordo com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, aquele que estiver acometido com moléstia grave faz jus à isenção do desconto de imposto de renda dos proventos de aposentadoria: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) A isenção, nas mesmas condições, também é assegurada sobre os valores recebidos a título de pensão por morte, por expressa disposição do inciso XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88 (com a redação dada pela Lei nº 8.541/92): Art. 6º (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) Deste modo, para a outorga da isenção do imposto de renda necessária se faz a cumulação dos requisitos de percepção de proventos de aposentadoria/pensão e estar acometido por uma das doenças arroladas no dispositivo legal acima. A isenção tributária do imposto de renda para aqueles acometidos com moléstia grave também pode incidir sobre a complementação de aposentadoria, consoante dispõe o artigo 35, §4ª, inciso III, do Decreto 9.580/2018: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: (...) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Analisando a possibilidade de aplicação de analogia ou interpretação extensiva para fins de conceder a isenção do IRPF para portadores de moléstias não elencadas no rol normativo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 250 dos Recursos Repetitivos determinou que tal rol é taxativo, não permitindo a concessão da isenção em razão de outras moléstias que não estejam indicadas, como se observa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010 – grifei) O Supremo Tribunal Federal, analisando a questão, firmou entendimento no mesmo sentido, pela taxatividade do rol normativo, como se observa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020 – grifei) Em regra, a isenção de tributação pelo IRPF apenas se aplica àqueles segurados que mantenham a caracterização da invalidez, aferida pelas perícias periódicas determinadas pela Autarquia Previdenciária, de modo que sua ausência injustificada a qualquer delas permite tanto o cancelamento do benefício como da isenção que lhe é inerente, nos termos do artigo 30, §1º, da Lei 9.250/95: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Porém, há entendimento jurisprudencial em sentido contrário, defendendo a desnecessidade de exames periódicos para garantia da isenção uma vez concedida, que doravante ganha evidência por força da vedação a que o aposentado por invalidez se submeta a tais exames para manutenção do benefício ao completar sessenta anos de idade, nos termos do §1º do artigo 101 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.063/2014: Mandado de segurança - Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria - Neoplasia maligna - Art. 6o, XIV, Lei 7.713/88 e art. 30, Lei 9.250/95 - Embora desnecessária, foi demonstrada a atualidade da moléstia - A Lei Federal não exigiu a elaboração de exames periódicos que atestassem a atividade da doença - Preservação da dignidade da pessoa humana -Restituição das quantias descontadas a partir do ajuizamento da ação - Concessão da segurança (Voto 23526) (TJ-SP - MS: 1903531720118260000 SP 0190353-17.2011.8.26.0000, Relator: Ribeiro da Silva, Data de Julgamento: 13/06/2012, Órgão Especial, Data de Publicação: 02/07/2012 – grifei) Ademais, o caput do artigo 30 da Lei 9.250/1995 estabelece a obrigatoriedade de laudo médico oficial para concessão da isenção do imposto de renda: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ocorre que, no âmbito judicial, mostra-se desnecessário laudo médico oficial para concessão da isenção, já que não é o único meio para a prova da existência da moléstia, cabendo ao magistrado, diante das provas trazidas aos autos, formar seu convencimento livremente, consoante posicionamento do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AgInt no AREsp 1052385/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019 – grifei) Tal entendimento foi cristalizado, nos termos da Súmula 598 do STJ, que dispõe: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Deve-se atentar que o intuito do legislador foi desonerar o portador de doença grave, permitindo que suporte as despesas necessárias ao tratamento ou acompanhamento da enfermidade. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem sinais de persistência, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. Neste sentido, o STJ já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ. I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988. (...) III - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, independe da contemporaneidade dos sintomas. Podem ser relacionados inúmeros precedentes, dentre os quais: AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/09/2019; AgInt no REsp 1732933/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/02/2019; REsp 1826255/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; RMS 57.058/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/09/2018 REsp 1706816/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015 REsp 1235131/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE 25/03/2011. Desses precedentes resultou a edição, pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, do Enunciado Sumular n. 627/STJ, que dispõe que: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". IV - Cumpre observar que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente. V - Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF. VI - Recurso especial provido. (REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.-grifei) Tal entendimento foi cristalizado, nos termos da Súmula 627 do STJ, que dispõe: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Também o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), notadamente quanto ao portador de neoplasia maligna, possui o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÃO CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 5. Ora, ainda que se trate de paciente assintomático no momento, não se faz necessária à demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação da validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. Isso porque mesmo que o paciente venha a obter sucesso em seu tratamento e a doença se estabilizar, deve-se garantir-lhe condições de continuar a realizar exames e tomar outras medidas com frequência, para que haja controle da doença. 6. Quanto ao tema, o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação a recidiva da enfermidade, para o que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 7. Ora, restando, pois, comprovado que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna, doença essa expressamente prevista no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve ser reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão vitalícia. 8. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011703-48.2014.4.03.6100/SP - Rel. Desembargador Federal MARCELO SARAIVA - Quarta Turma - D.E. Publicado em 26/10/2018 – grifei) No caso concreto, consta que o autor é titular do benefício de aposentadoria pelo plano de previdência complementar da categoria dos advogados, vinculado ao OABPREV – SP, conforme (ID 261817256). Segundo o laudo pericial de (ID 348269853) “(...) a parte autora possui como patologia um quadro de Transtorno depressivo recorrente-F33 (CID 10) -6A71 (CID11). A patologia possui tratamento adequado, ao qual o periciando já se submete. O uso de medicamento psicotrópico não é elevado. A patologia não é considerada grave. O periciando não se enquadra como deficiente. Não há incapacidade para os atos da vida civil”. O mesmo laudo conclui o seguinte: “Na hipótese afirmativa, a “doença grave” se enquadrada dentre as hipóteses enumerada no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (inciso XIV: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.) R: Não se enquadra em nenhuma destas patologias.”. Ao contrário do alegado, embora o autor seja portador de transtorno depressivo recorrente, tal transtorno não ocasiona alienação mental naquela, conforme pode se denotar do laudo pericial acima mencionado, o que afasta a aplicação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1998. Considerando que segundo o Tema 250 do STJ, acima mencionado, o rol de moléstias graves elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 é taxativo e que os transtornos do autor, apesar de graves, não se encontram em referido rol, vez que o perito médico excluiu a hipótese de alienação mental, concluo que aquela não faz jus à isenção do imposto de renda ou repetição do indébito ora requeridos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância (artigo 55, Lei 9.099/1995). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Campinas, SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005353-09.2023.4.03.6337

ID: 334388125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005353-09.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTIM BIANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005353-09.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005353-09.2023.4.03.6337 AUTOR: JOSE MARTIM BIANCO ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade rural. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. No mérito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia, a qualquer época, manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do segurado especial: há direito ao benefício se houver o recolhimento voluntário de contribuições mensais, conforme entendimento do STJ: Súmula 272/STJ - o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. Destaque-se, contudo, que a exigência de recolhimento para o trabalhador rural fazer jus ao benefício em questão não se aplica para o trabalho havido antes da Lei 8.213/91, conforme o art. 55, §2º daquele dispositivo. Tais recolhimentos, contudo, não podem ser computados para fins de carência. No que concerne à prova do tempo de serviço rural, a legislação exige o início de prova material contemporânea dos fatos, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo para o caso fortuito ou a força maior (art. 55, §3º, Lei 8.213/91). Na mesma linha, é o entendimento do STJ: Súmula 149/STJ - a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Cabe ressalvar, contudo, a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que a prova testemunhal se mostra idônea e plausível: Súmula 577/STJ - é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Gize-se que, conforme a súmula 06 da TNU "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". No que toca à possibilidade de se computar como tempo de atividade rural da criança e do adolescente para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício da criança e do adolescente e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Embora a jurisprudência viesse admitindo a possibilidade de reconhecimento de trabalho rural a partir dos doze anos, como definido na Súmula nº 5 da TNU - Turma Nacional de Uniformização (A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários), no julgamento do AgInt no AREsp956558/ SP, em 02/06/2020, o STJ sinalizou a possibilidade de cômputo do trabalho rural anterior aos doze anos de idade: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise juducial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Passa-se à análise dos períodos controvertidos. a) Períodos: 08/10/1972 a 20/09/2009 e de 27/09/2009 a 05/04/2010 Atividade/função: trabalho rural em regime de economia familiar Prova material: - CTPS emitida em 24/08/2009, com anotações de vínculos de emprego a partir 21/09/2009 (id. 298276039); -Certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de lavrador, de 20/09/1979 (id. 298276042, fls. 01-02); -Autorização para impressão de documentos fiscais em nome do genitor do autor, de 10/05/1999 (id. 298276042, fls. 03-04); -Recibo de entrega do documento CNPJ em nome do autor, em 22/05/2009 (id. 298276042, fls. 05-07); -Certificado de cadastro de imóvel rural de 1999, em nome do genitor do autor, constando o imóvel denominado de Sítio Nossa Senhora Aparecida (id. 298276042, fls. 08-09); -Declaração emitida pelo genitor do autor de que é segurado especial e elencado sua esposa como membro da família com quem explora a propriedade em regime de economia familiar, em 12/06/1992 (id. 298276042, fls. 10); -Ficha de inscrição cadastral de produtor em nome do genitor do autor, em 01/03/1993, com validade da inscrição até 28/02/1996, e em 26/02/1996, com validade de inscrição até 28/02/1999 (id. 298276042, fls. 12-13); -Declarações cadastrais do produtor em nome do genitor do autor, em 26/02/1996, 01/03/1993, 19/03/1992, 12/08/1988, 21/03/1986 (id. 298276042, fls. 14-15, 17-24, 27-28); -Pedido de talonário do produtor, em nome do genitor do autor, em 26/02/1996, 25/08/1988, 30/10/1986, 19/03/1992, 01/03/1993, 24/07/1995, 06/08/1997 (id. 298276042, fls. 16, 25, 29, 33-36); -Declaração do produtor agropecuário ou pescador para apuração dos índices de partição dos municípios no produto da arrecadação do ICMS em nome do genitor do autor, em 08/03/1991 (id. 298276042, fls. 31-32); -Cadastro de Contribuintes de ICMS em nome do autor, constando a qualificação de produtor rural com data de inscrição em 02/08/2006 (id. 298276042, fls. 38-40); -Declaração emitida pelo genitor do autor informando que cedeu ao autor, em regime de arrendamento, pelo prazo de três anos, a contar de 01/06/2012, área de 3,0 has para cultivo, em 30/05/2012 (id. 298276042, fls. 41); -Declaração emitida pelo genitor do autor informando que cedeu ao autor, em regime de arrendamento, pelo prazo de três anos, a contar de 01/06/2009, área de 3,0 has para cultivo, em 15/05/2009 (id. 298276042, fls. 42); -Declaração emitida pelo genitor do autor informando que cedeu ao autor, em regime de arrendamento, pelo prazo de três anos, a contar de 01/06/2006, área de 3,0 has para cultivo, em 02/08/2006 (id. 298276042, fls. 44); -Instrumento contratual de parceria agrícola firmado entre o autor e seu genitor, em 16/06/2003 -Declaração emitida pelo genitor do autor informando que cedeu ao autor, em regime de arrendamento, pelo prazo de três anos, a contar de 01/06/2009, área de 3,0 has para cultivo, em 15/05/2009 (id. 298276042, fls. 46-47); -Declaração cadastral do produtor em nome do autor, em 07/07/2003 (id. 298276042, fls. 48-49); -Autorização para emissão de documentos fiscais em nome do autor, de 07/07/2003 (id. 298276042, fls. 50); -Certidão de nascimento do autor, constando a profissão de seu genitor como lavrador, em 15/10/1960 (id. 298276043); -Notas fiscais emitidas pelo autor constando a descrição dos produtos "algodão em caroço", "banana maçã", "milho em grão", em 23/03/2005, 28/04/2006, 30/04/2009, 23/03/2010, 26/05/2012, 18/04/2013, 05/03/2014, dentre outras ilegíveis (id. 298276955). Nos termos estabelecidos pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (instrução concentrada) foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas (id. 339610411), depoimentos estes que não foram impugnados pelo INSS. Em resumo: Em depoimento pessoal, o autor disse que nasceu na roça; que frequentou a escola até a 5ª série, no período da manhã; que pela tarde ajudava o pai na roça; que começou a trabalhar na roça com sete anos; que seus pais tinham propriedade rural; que trabalhava com o pai e os irmãos; que não tinham maquinário; que não tinham funcionários; que trabalhou na propriedade até 2012; que trabalhou dois anos na usina e depois na construção de uma escola; que depois voltou a trabalhar na área rural como diarista; que trabalha até hoje para Valentim Cardoso, com plantio de limão; que trabalhou para mais duas pessoas, com banana, capim; que a propriedade de seus pais era de 7,5 alqueires, cultivando a média de 3 alqueires; que tinham dois cavalos, onze vacas e um touro; que vendia apenas o café, o restante era para consumo próprio. A testemunha João Faveri disse que conhece o autor há cerca de 40 anos; que quando o conheceu, o autor trabalhava com a família na propriedade; que não tiveram empregados; que não tinham maquinário; que o autor frequentou a escola; que o autor estudava à noite e trabalhava durante o dia; que o autor trabalhou na propriedade dos pais até que foi vendida; que o autor trabalha até hoje como diarista; que o autor trabalhou em atividade urbana; que o autor já trabalhou para a testemunha como diarista. A testemunha João da Silva Peres disse que conhece o autor há cerca de 40 anos; que era vizinho de sítio do autor; que o autor trabalhava com a família tocando roça de café e milho; que não tinha maquinário; que não tinham empregados; que o autor estudou e que chegava da escola e ia para a roça; que atualmente o autor trabalha para Valentim, com plantação de limão. E a testemunha Claudomiro de Biagi Pierri disse que conhece o autor há mais de 40 anos; que quando conheceu o autor, trabalhava na roça; que o autor trabalhava na propriedade pai, com sua família; que não tinham funcionários; que não tinham maquinário; que o autor permaneceu muitos anos nessa propriedade; que após vender o sítio, o autor foi morar na cidade; que o autor trabalha atualmente na roça, colhendo limão. Pois bem. Anoto, de início, que o reconhecimento dos períodos de atividade rural a partir de 25/07/1991, para fins de carência no tempo de contribuição, encontra óbice no caso dos autos, conforme ressaltado acima através da súmula 272 do STJ, já que, nos termos da Lei nº 8.213/91, o exercício do labor rural mesmo que em regime de economia familiar somente poderá ser considerado para fins de carência, caso haja os recolhimentos previdenciários. Dessa forma, verifica-se que há provas documentais, corroboradas por provas documentais, de que o autor exerceu o trabalho rural, como segurado especial, de 20/09/1979 (considerando o certificado de dispensa de incorporação em nome do autor) a 25/08/1988 (considerando os pedidos de talonário e declarações cadastrais de produtor em nome do genitor do autor). Considerando o período rural reconhecido e aqueles reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora não atinge, conforme tabela anexa, tempo suficiente para concessão do benefício pretendido. Desnecessária a reafirmação da DER, considerando que o autor verteu contribuições apenas até o ano de 2013. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer e averbar no CNIS e na contagem de tempo da parte autora o período de labor rural, como segurada especial, de 20/09/1979 a 25/08/1988, exceto para fins de carência de aposentadoria por tempo de contribuição no período posterior à entrada em vigência da Lei 8.213/1991. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

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Processo nº 5005353-74.2025.8.21.0041

ID: 334792121

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005353-74.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RAMIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNE ELLEN CRUZ DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005353-74.2025.8.21.0041/RS AUTOR : JESSICA RAMIRES ADVOGADO(A) : EDNE ELLEN CRUZ DE LIMA (OAB RS131399) DESPACHO/DECISÃO Com a adoção do sistema eletrônico para o proce… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005353-74.2025.8.21.0041/RS AUTOR : JESSICA RAMIRES ADVOGADO(A) : EDNE ELLEN CRUZ DE LIMA (OAB RS131399) DESPACHO/DECISÃO Com a adoção do sistema eletrônico para o processamento dos processos judiciais, tornou-se necessário um maior engajamento na gestão dos processos. Isso porque alguns atos, antes sujeitos à intervenção humana, foram automatizados, resultando em uma movimentação altamente célere e na invencível conclusão de processos que se acumulam, diante da desproporção em relação à mão-de-obra humana disponível. Nesse sentido, essencial gerir e otimizar essas conclusões, buscando reduzir o tempo de resposta às demandas pendentes e contribuir com a razoável duração do processo, especialmente quando o feito estiver em fase de conclusão. Por essa razão, esclareço que nessa decisão, antecipando-me à ocorrência de situações processuais frequentes, caso ocorram, desde já, pré-determino, o impulsionamento do feito, por ato ordinatório, pela equipe de cumprimento, otimizando, assim, o andamento processual e por consequência o tempo do processo. Justificativa feita, para que se alcance a finalidade proposta, rogo a todos os envolvidos neste processo a leitura cuidadosa dos comandos desta decisão. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO (UNIDADE / UNICAA / MULTICOM): Considerando a justificativa acima, atentem-se às hipóteses de conclusões aqui já determinadas, evitando conclusões desnecessárias, restritas aos casos imprevistos. Para facilitar o acesso a essa decisão no decorrer do processo, deverá ser colocado um lembrete na capa do processo, indicando seu evento. Ainda, para fins de acompanhamento do trâmite dos processos que receberam esse novo formato de decisão, será realizada sua inclusão de forma FIXA no localizador de identificação: DESP COMPLETO - INICIAL, de onde não deverá ser retirado em qualquer hipótese . ANÁLISE DA INICIAL E DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Recebo a inicial, por considerar, neste momento, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Deixo de designar, nesse momento, audiência de tentativa conciliatória, sem prejuízo, de que assim o faça, caso haja interesse mútuo, fins de prestigiar a celeridade e a razoável duração do processo. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA e AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por JESSICA RAMIRES em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S.A . Narra a parte autora que vem sendo cobrada pelas requeridas de forma abusiva, por meio de mensagens e ligações excessivas, de dívida que desconhece completamente e jamais constituiu, no valor de R$ 52,47 (cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente a um contrato de 2012 de nº 22214554930194103121. Alega que está recebendo muitas mensagens de texto e ligações diárias das rés para que faça o pagamento do referido débito, o qual desconhece completamente e jamais contratou. Requer, em sede de tutela de urgência, que as rés se abstenham de fazer quaisquer ligações e enviar qualquer SMS de cobrança ao número de telefone da parte autora (51) 99320-4739, bem como a exclusão dos dados pessoais da autora dos bancos de dados das requeridas, com fundamento no art. 18, VI, §3º da Lei Geral de Proteção de Dados. É o relatório. DECIDO . Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram as insistentes cobranças realizadas pelas requeridas por meio de ligações e mensagens de texto, referentes a uma dívida que a autora alega desconhecer. O perigo de dano, por sua vez, decorre da continuidade das cobranças excessivas, que podem causar transtornos e constrangimentos à parte autora, interferindo em seu cotidiano e bem-estar psicológico. Ressalto que o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular dos dados pessoais o direito de solicitar a eliminação dos dados tratados com seu consentimento, conforme disposto em seu art. 18, VI. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as requeridas: Abstenham-se de realizar quaisquer ligações e enviar qualquer SMS de cobrança ao número de telefone da parte autora (51) 99320-4739, ou qualquer outro número telefônico que seja em nome da parte autora; Procedam à exclusão dos dados pessoais da parte autora de seus bancos de dados, nos termos do art. 18, VI, §3º da Lei Geral de Proteção de Dados. Em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração em caso de reiterado descumprimento. 1. CITAÇÃO / INTIMAÇÃO 1.1) A parte ré possui DJE, de modo que a citação e intimação ocorrerá de forma eletrônica. 1.2) Cite-se o réu , para, querendo: apresentar contestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá deduzir todas as exceções e matérias de defesa, bem como oferecer, na mesma peça, a reconvenção, se for o caso (arts. 337 e 343 do CPC). 1.2.1) Quanto à forma de realização da citação/intimação, de pronto, registro a possibilidade e validade do meio eletrônico, conforme autorização prevista nos artigos, 8º a 10 da Resolução nº 354 de 19.11.2020 do Conselho Nacional de Justiça, desde que assegure ao destinatário do ato o conhecimento do seu conteúdo, podendo efetivar-se por meio de aplicativos de mensagens ou e-mail. Assim, havendo esse requerimento pela parte autora, não se tratando a parte ré de pessoa incapaz, desde já resta autorizada, caso em que deverá ter sido informado, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail) - (Art. 9º, parágrafo único da Resolução 354 do CNJ), não tendo sido informados, a parte deverá ser intimada , para apresentar tais informações, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico, observando o que dispõe o Ato nº 10/2023-CGJ, será cumprido pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando o endereço da parte destinatária estiver zoneado na própria comarca; e pela Unidade Judicial/Multicom (conforme o caso), quando o endereço não pertencer à comarca dos autos. Registro que nesse caso, além de a parte dever ser cientificada da existência da demanda contra ela proposta, deverá ser viabilizado o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com o registro respectivos do dia e hora da ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 1.2.2) Ainda, no mesmo ato, a parte ré deverá ser cientificada do que segue: a) Caso não possua condições de contratar um advogado para defender-se, poderá buscar os serviços da Defensoria Pública para assisti-la nesse processo, localizada na Rua Augusto Pestana, 342 – Salas 232, Galeria Stripcenter . Bairro: Centro. Canela/RS. CEP: 95.680-000, levando consigo os seguintes documentos: RG, comprovante de renda (carteira de trabalho/contracheque) e comprovante de residência, se tiver. b) Na hipótese de suscitação de preliminar de ilegitimidade passiva, a parte ré deverá indicar, na própria contestação, a pessoa ser demandada. 1.3) Havendo retorno de Carta AR de citação/intimação com a informação “ausente” ou “não procurado”, recebida por terceiro que não o destinatário ou infrutíferas as tentativas de entrega no endereço, deverá ser expedido o mandado para respectivo cumprimento, independente de conclusão, mediante prévia intimação para recolhimento da condução, sendo o caso. 1.4) Não sendo a parte ré encontrada para citação, intime-se a parte autora , para manifestar-se, no prazo de 15 dias, informando o atual endereço da parte, e sobrevindo a informação, o ato deverá ser cumprido sem necessidade de conclusão ; 1.4.1) Na hipótese de requerimento pela parte autora de suspensão ou prorrogação de prazo, desde já resta deferido, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ser intimada do deferimento da suspensão, por ato ordinatório. 1.4.2) Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestação em 15 dias, sob o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 1.4.3) sendo inexitosa a busca de informações pela parte autora, comprovando nos autos, que foram realizadas pesquisas nos registros imobiliários, redes sociais e tendo havido requerimento, desde já DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço por meio da Central de Buscas, oficiando-se também as empresas de telefonia: Oi, Vivo, Claro, Tim e INSS, o que deverá realizado pela respectiva Equipe de Cumprimento/ UNICAA/Multicom (conforme o caso) e com o resultado: a) Vindo informação de somente um endereço diverso/telefone do constante nos autos, cite-se/intime-se . b) Aportando mais de um endereço/telefone, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique, expressamente, em qual endereço o ato de citação/intimação deve ser cumprido. 1.4.4) No caso de tais pesquisas não terem sido eficazes, fica autorizado o uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD , para localização do atual endereço da parte ré, o que deverá ser realizado pela Unidade Judicial e que com o resultado deverá proceder da mesma forma acima descrita (itens “a” e “b”). 1.5) Na hipótese da parte ré não ser localizada, após tais diligências, dou por esgotadas as diligências possíveis; devendo a parte autora se intimada, para manifestar-se em 15 dias, se não tiver havido requerimento de citação por edital, vindo os autos conclusos, em seguida. 1.5.1) caso já tenha sido requerida a citação por edital, desde já DEFIRO o requerimento, devendo ser realizada a citação por edital , com prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, e nomeio para como curadora especial da parte ré, a Exma. Sra. Defensora Pública que atua nesta Vara Cível, que deverá ser intimada , escoado o prazo do edital sem comparecimento espontâneo da parte ré. 2. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO: 2.1) Decorrido o prazo e tendo sido apresentada contestação, deverá ser observado se houve pedido de reconvenção, sendo que: 2.1.1) em caso positivo , com ou sem requerimento de tutela de urgência na reconvenção, não tendo sido recolhidas as custas, intime-se a parte ré , para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para análise do recebimento. 2.1.2) em caso negativo , intime-se a parte autora , para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis, para manifestar-se sobre a peça defensiva e documentos (art. 351 do CPC), bem como na hipótese de ter sido suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pela parte ré, com indicação da pessoa a quem deve ser dirigida a ação, para que se manifeste sobre a alteração do polo passivo da ação (art. 338 e 339 do CPC), e nesse caso, havendo concordância pela parte autora, os autos deverão ser conclusos. 2.2) Caso não seja apresentada a contestação ou apresentada fora do prazo - o que deverá ser certificado - intime-se a parte autora para dizer, em 15 dias, se pretende o julgamento antecipado ou a produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . 2.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. 3. DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA RÉPLICA: Decorrido o prazo e tendo sido apresentada a réplica, a depender da manifestação das partes quanto ao interesse na audiência de tentativa de conciliação, adotar o seguinte procedimento: 3.1) No caso de haver interesse pela realização da audiência de conciliação, por ambas as partes (conforme manifestação na petição inicial e contestação), venham conclusos. 3.2) No caso em que somente uma das partes manifestou interesse na realização de audiência de tentativa conciliatória ou não havendo preliminares na contestação, intimem-se as partes para dizerem, em 15 dias, se pretendem o julgamento antecipado ou se tem interesse na produção de outras provas e, sendo positiva a resposta para o último caso, em colaboração com o juízo deverão : a) indicar os pontos que ainda são controvertidos; e, b) especificar as provas que pretendam produzir para comprovação desses pontos, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . Desde já, havendo requerimento de prova oral, fins de adequação de pauta, determino à parte que a requerer: a) justifique o que se pretenderá provar por esse meio, que ainda não tenha sido comprovado nos autos . b) Apresente o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e telefone), sob pena de preclusão, observado o limite de três pessoas, por fato (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). c) Informe se entre as pessoas arroladas há relação de parentesco/amizade/inimizade/subordinação, entre si, ou com a parte contrária, observando que: c.1) a oitiva de parente/amigo/inimigo/subordinado (relação de emprego), poderá ser indeferida. Nesse caso, recomenda-se que somente seja indicada pessoa com tal perfil, caso sua escuta seja efetivamente imprescindível ao deslinde do feito, o que deverá ser justificado pela parte requerente; do contrário, recomenda-se a substituição de eventual oitiva por declaração escrita com firma reconhecida. d) No caso, de requerimento de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, seja indicado o respectivo nome da pessoa que a representa, sob pena de indeferimento. Somente serão ouvidas as partes e/ou testemunhas constantes do referido rol apresentado em razão dessa decisão, devendo ser ratificado eventual interesse de depoimento pessoal ou oitiva de testemunha arrolada em momento anterior. Por fim, registro que provas não reiteradas serão consideradas como desistidas, e o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 3.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. ******* Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ********** A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-PROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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